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materia nº 3885/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3885 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaALTERA O ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL N° 3.467 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 - LDO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.950,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id497

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
__ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281.1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
11 NI.: 3312015. 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL RS 
PEOVADO EM> I_E_ 
Srio A 
Altera o anexo 1 da Lei Municipal N° 3.467 
de 02 de dezembro de 2014 - LDO e 
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 5.950,00 e dá 
outras providências. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial de R$ 5.950,00 (cinco mil novecentos e cinqüenta reais), nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.06.12.812.0009.2.228 - MOVIMENTO EDUCACIONAL - ESCOTISMO 
3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 5.950,00 
Recurso 001 - Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 5,950,00 a redução na seguinte funcional 
programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.06.12.122.0037.2.119 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SEDUC 
(690) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 1,00 
Recurso 001 - Livre 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
14.01.99.999.0063.2.220 - RISCOS FISCAIS 
(1230) 9.9.99.99 - Reserva de contingência- R$ 5.949, 00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- Fica incluída a seguinte meta na Secretaria de Município da 
Educação, no anexo 1 da Lei 3.467 de 02 de dezembro de 2014— LDO 2015: 
MOVIMENTO EDUCACIONAL - ESCOTISMO - Contribuir para a Educação dos 
Jovens através de um sistema de valores. Oportunízar subsídio financeiro para 
incentivo à prática do Escotismo (Em cumprimento à meta 09.01 do PPA) 
Art. 40 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas das Secretarias. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos..........dias do 
mês de...............do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Is 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 5.950,00 (cinco mil novecentos e cinqüenta reais), relativo à Secretaria Municipal 
da Educação. 
O presente trata-se de pedido de criação de elemento de despesa com 
o intuito de auxiliar o Movimento Educacional Escotismo, cuja meta a ser alcançada 
é a educação dos jovens por meio do sistema de valores, bem como objetiva 
oportunizar subsídio financeiro para o incentivo da prática do Escotismo em nosso 
Município. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 25 de junho de 2015. 
Oto a lan, 
Prefeito 
3k W­05 PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VE 
Caça pava do Sul - RS - Capital 
PROJETO DE LEI N° 388512015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
4$ARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO _____ 1_____1 _/ 5 
Se 7rio 
Chega para parecer desta Assessoria Jurídica 
art. 78, 1 do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder 
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de 
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.950,00 ( Cinco mil 
novecentos e cinquenta reais ) nas funções programáticas da Secretaria de Município da 
Educação e altera o Anexo 1 da Lei Municipal n° 3.467/2014 - LDO e dá outras 
providências. 
Informa o Projeto que servirão de recursos para a 
cobertura dos referidos créditos a redução no mesmo valor na fuhnção programática da 
mesma Secretaria, descrita no art. 2 0do Projeto. O seu art. 3 0inclui na Meta na Secretaria 
de Município da Educação, no Anexo 1 da Lei n° 3.467/2014 - LDO-. 2015: MOVIMENTO 
EDUCACIONAL - ESCOTISMO - Contribuir para a Educação dos Jovens através de 
um sistema de valores. Oportunizar subsídio financeiro para incentivo à prática do 
Escotismo ( Em cumprimento à meta 09.01 do PPA). 
O artigo 40do Projeto esclarece que seu objetivo é 
de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida Secretaria. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a 
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a 
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. 
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que 
compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e 
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos 
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo 
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa 
Pública ( Lei Federal n° 4320/64). 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com 
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
in constitucional idade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, 
com posterior apreciação do Plenário. 
É o par •cer, s.m.j. 
C ç va ul,29deun de 2015 
B Lui Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava. rs.gov . br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
AMARA MUNICIPA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 385/ 'I'WAVA DOS u 1_ RS 
Autor: Poder Executivo 
ano Altera o anexo Ida et'$tHp. 1 N.,, 
3.467 de 02 de dezembro de 2014 - 
LDO e Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de 
R$5.950,00, e dá outras 
providências". 
Parecer CCJ 
Fünção Vereador Partido Sim Não LAssinatura 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marguinho Vivian PMDB 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
~/- 
-1~ 
Sala das Sessões, 29 de junho de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone. (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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