___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
__ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281.1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
11 NI.: 3312015.
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL RS
PEOVADO EM> I_E_
Srio A
Altera o anexo 1 da Lei Municipal N° 3.467
de 02 de dezembro de 2014 - LDO e
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 5.950,00 e dá
outras providências.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial de R$ 5.950,00 (cinco mil novecentos e cinqüenta reais), nas seguintes funcionais
programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.06.12.812.0009.2.228 - MOVIMENTO EDUCACIONAL - ESCOTISMO
3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 5.950,00
Recurso 001 - Livre
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 5,950,00 a redução na seguinte funcional
programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.06.12.122.0037.2.119 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SEDUC
(690) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 1,00
Recurso 001 - Livre
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
14.01.99.999.0063.2.220 - RISCOS FISCAIS
(1230) 9.9.99.99 - Reserva de contingência- R$ 5.949, 00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30- Fica incluída a seguinte meta na Secretaria de Município da
Educação, no anexo 1 da Lei 3.467 de 02 de dezembro de 2014— LDO 2015:
MOVIMENTO EDUCACIONAL - ESCOTISMO - Contribuir para a Educação dos
Jovens através de um sistema de valores. Oportunízar subsídio financeiro para
incentivo à prática do Escotismo (Em cumprimento à meta 09.01 do PPA)
Art. 40 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas das Secretarias.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos..........dias do
mês de...............do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Is
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 5.950,00 (cinco mil novecentos e cinqüenta reais), relativo à Secretaria Municipal
da Educação.
O presente trata-se de pedido de criação de elemento de despesa com
o intuito de auxiliar o Movimento Educacional Escotismo, cuja meta a ser alcançada
é a educação dos jovens por meio do sistema de valores, bem como objetiva
oportunizar subsídio financeiro para o incentivo da prática do Escotismo em nosso
Município.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 25 de junho de 2015.
Oto a lan,
Prefeito
3k W05 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VE
Caça pava do Sul - RS - Capital
PROJETO DE LEI N° 388512015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
4$ARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO _____ 1_____1 _/ 5
Se 7rio
Chega para parecer desta Assessoria Jurídica
art. 78, 1 do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.950,00 ( Cinco mil
novecentos e cinquenta reais ) nas funções programáticas da Secretaria de Município da
Educação e altera o Anexo 1 da Lei Municipal n° 3.467/2014 - LDO e dá outras
providências.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos a redução no mesmo valor na fuhnção programática da
mesma Secretaria, descrita no art. 2 0do Projeto. O seu art. 3 0inclui na Meta na Secretaria
de Município da Educação, no Anexo 1 da Lei n° 3.467/2014 - LDO-. 2015: MOVIMENTO
EDUCACIONAL - ESCOTISMO - Contribuir para a Educação dos Jovens através de
um sistema de valores. Oportunizar subsídio financeiro para incentivo à prática do
Escotismo ( Em cumprimento à meta 09.01 do PPA).
O artigo 40do Projeto esclarece que seu objetivo é
de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa
Pública ( Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
in constitucional idade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É o par •cer, s.m.j.
C ç va ul,29deun de 2015
B Lui Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava. rs.gov . br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
AMARA MUNICIPA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 385/ 'I'WAVA DOS u 1_ RS
Autor: Poder Executivo
ano Altera o anexo Ida et'$tHp. 1 N.,,
3.467 de 02 de dezembro de 2014 -
LDO e Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$5.950,00, e dá outras
providências".
Parecer CCJ
Fünção Vereador Partido Sim Não LAssinatura
Relator Peter Linhares SD
Membro Marguinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
~/-
-1~
Sala das Sessões, 29 de junho de 2015
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