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materia nº 3884/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3884 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO PENITENCIÁRIO DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id498

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax'(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
w,,axht, E CÂMARA MUNI 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EM/_O /_6 
SWãri o 
................... 
DE LEI N°. .5)()(/ 12015 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro ao Conselho 
Penitenciário da Comunidade, e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro ao Conselho Penitenciário da Comunidade, inscrito no CNPJ n° 
14.460.826/0001-48, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de dotação 
orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal - Contribuições da Defesa Civil, Projeto 
Atividade n°. 2010, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 049 e Recurso Livre. 
§1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para 
manutenção do Presídio Municipal e da Delegacia de Polícia do Município de Caçapava do 
Sul. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal N° 3475, de 16 de dezembro de 
2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - C EP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei 
objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Conselho 
Penitenciário da Comunidade. 
O presente Projeto de Lei visa auxiliar nos custos de manutenção do Presídio 
Municipal e da Delegacia de Polícia, conforme Plano de Aplicação em anexo. 
As melhorias nas instalações da Delegacia de Polícia de fazem necessárias 
conforme justificativa em anexo do Delegado de Polícia Sr. Fabrício De Santis Conceição. 
As melhorias no Presídio Municipal também se fazem necessárias devido ao 
aumento carcerário, necessitando de uma melhor segurança, como também na estrutura física do 
Presídio para melhores condições aos apenados. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapavfa do Sul, 23 de junho de 2015. 
is 1 n 
Prefeito 
LJ 
STADO DO RIO GRANDE DO SJ 
SERF.TARTA DA SEGURANÇA PÚBLI :A 
POLÍCIA CIVIL 
DELE( CIA DE POLÍCIA DE CAÇAIAVA SUL 
JUSTIFICATIVA 
A Deleg 
prédio construído pelo Consep 
Governo do Estado no toc 
informática, mobiliários, arma , 
Conselho Pró-segurança dest 
que não possui fonte de arrecE 
ia de Polícia de Caçapava d 
desta cidade. Diante de tal mo 
te a tais melhorias acima cl 
e veículos, além de materiais 
urbe também não possui recir, 
ação. 
ul está sediada deste 1994 em 
, não pode ser manutenida pelo 
critas, salvo equipamentos de 
expediente diário e pessoal. O 
s para execução da melhoria, já 
A neces idade de tais implementos se devem principalmente à segurança 
das instalações, dos procedit.ientos, das armas, drogas e ojetos apreendidos e dos próprios 
servidores desta Delegacia, tndo em vista que se encontr 4lom acessos livres e desimpedidos 
para qualquer pessoa, fato qu se agrava diante do baixo efi\fD de agentes para fiscalização. 
Atravésdas melhorias propostas acim., com instalação de máquina no 
portão eletrônico dos fundcÍs, divisória da entrada da delLgacia, bem como prateleiras de 
organização de procedimentqj3 e objetos apreendidos, será po;;sível aumentar a segurança predial 
e a agilidade na prestação da!j3 informações à população de CEçapava do Sul. 
Tambér, será possível, através da cn trução das prateleiras, se deslocar 
os objetos apreendidos e arq.ivo morto que se encontram atulmente em salas onde há goteiras e 
infiltrações, para salas arejaias e sem tais problemas, pdis conforme orçamento em anexo, a 
reforma do telhado da deleg cia onde se .encontram esses Titeriais demandaria alto custo. o aue 
certamente inviabilizaria sua oon2ouo noual momento 
Isto p4 eram essas a justificativas. Certos do atendimento do pedido, p. 
e. Deferimento. /11 1 / 1 
1 1 
Atencisamente. 
/ 
/ 
Fabricio De 4o' Cofl'eiçã , 
Delegad96licia 
, 4. 
Ao. Exmo. Sr. 
Peter Linhares, 
Presidente da Câmara dos Vereadores, 
Caçapava do Su-RS 1 
rewrGr 
Of, n°652/2014 
ESTADO DO RIO GRANDESUl 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PLPBLICA 
POLÍCIA CIVIL 
EGACIA DE POLÍCIA DE CAÇAP4VADC) sui. 
Caçapa1 do Sui, 10 de dezembro de 2014 
Exmo Sr. 
Pelo presei\te, conforme sohctação do iT.', Diretor Geral desta digna casa 
legislativa, apresentamos o PÍ ANO DE APLICAÇÃO para paa'liberação de verba pública oriunda 
deste órgão, destinada a m6horias neta unidade policial dônforme tabelas 1, II, e III abaixo , 
descrOas. 
TABELAI 
PRATELEIRAS PARA ORGPJIZAÇÃO DE ARQUIVO MOR111E SALA DE APREENSÕES 
'QUANTIDADE M~11RAGEM 
- 
OlTaboão - 2,00x350x030 i R$52500 
01 Taboão .--.-- •R$62t0O 
OlTaboão 00x3,40x0,30 R$5000 
01 Taboão 1,95x2,53x0,60 R$ 645,00 
VALOR: R$ 2.29000 
TABELAII 
.. ...-; .... 
1DVlSÓAS COM ±Ê ATEN DIMENTO 
QUANTIDADE METRAGEM VALOR 
- 01 Divisória + mão de obra 11,5 mt2 .R$ 1.572,00, 
yALOR 
TABELA III 
MÁQUINA DESLiZANTEPARAPORTÀO COM 3 RÁDIOS TR 
QUANTIDADE VIETRAGEM 
.4. 
VALOR: 
........................ .._ ................................... 
Valor tot1: R$ 5.01 2,00 (cinco mil e doz 
• ORÇAMENTO LEVANTADO JUNTO AS EMPRESAS DE 
CAÇAPAVA 
EMITENTE: CONSELHO DA COMUNIDADE 
CNPJ: 144608261000148 
TELEFONE: 3281- 1508 
CIDADE: CAÇAPAVA DO SUL 
BENEFICIADO: PRESÍDIO ESTADUAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
PRODUTO QUANTIDADE uo TOTAL 
Arame queimado 03 kg 8,00 24,00 
Eletroduto corrugado 314 50 metros 1,13 56,50 
Malha de ferro lOxIO 11 unid 88,50 973,50 
Areia grossa 06 metros 90,00 540,00 
Brita grossa 06 metros 100,00 600,00 
Cimento de 50 kg 37 sacas 26,50 980,50 
Cal comum 12 sacas 860 105,60 
Barra de ferro 2.h 01 barra 6,30 6,30 
Vaso sanitário 01 peça 98,00 98,00 
Pia para banheiro 01 peça 95,00 95,00 
Caixa de descarga 01 peça 18,50 18,50 
Mangotes 314 02 peças 4,50 9,00 
Cola pvc 01 tubo 6,50 6,50 
Cano 3/4 de água 02 barras 13,00 26,00 
Cano 100 esgoto 01 barra 48,00 48,00 
Cano de 40 para pia 01 barra 18,50 18,50 
Joelhos lisos 40 03 peças 1,80 5,40 
T com rosca 3/4 01 peça 1,80 1,80 
Luva 314 02 luvas 090 1,80 
Jífosde 100 02 peças 5,30 10,60 
Luva de 100 01 unid 5,00 5,00 
Chuveiro elétrico 01 peça 38,00 38,00 
Registro de pressão 01 peça 17,50 17,50 
Piso 05 metros 14,50 72,50 
Cimento cola interna 03 sacas 8,00 24,00 
Separador de junta 5 mm 01 saco 2,50 2,50 
Torneiras 02 unid 16,00 32,00 
Cal extra 12 sacas 9,50 114,00 
Barras de ferro 2.4 06 barras 6,30 37,80 
Areia fina 03 metros 90,00 270,00 
Basculantes 50x50 02 unid 45,00 90,00 
Piso 41x41 18 metros 14,50 261,00 
Cimento cola interno 10 sacas 8,00 80,00 
Folhas de Brasilit 3.05 metros 06 folhas 52,00 312,00 
Caibro lOxIO de 4.5 metros 07 unid 29,25 204,75 
Listão 215 x3 de 2.70 metros 05 unid 1,50 20,25 
Parafusos para brasilit 30 unid 0,60 18,00 
Pregos 19x19 01 saco 8,00 8,00 
Pregos 17x17 01 saco 8,00 8,00 
TOTAL - 5.240,80 
Caçapava do Sul, 23 de junho de 2015. 
Presidente: Benhur Machado 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
açapava do Sul - RS 
PROJETO DE LEI N°3884/2015 AMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
1 12 
PARECER JURÍDICO 
PPOVADO EWí~Ê. 
so 
Chega para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder 
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de 
Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CONSELHO PENITENCIARIO DA 
COMUNIDADE, inscrito no CNPJ sob o n° 14.460.826/0001-48, no valor de R$ 10.000,00 
Dez mil reais ), através da dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal - 
Contribuições da Defesa Civil - Projeto Atividade n° 2010, Elemento de Despesa n° 
33.50.41, Reduzido n° 049 e Recurso Livre. 
Informa o Projeto que o auxílio será repassado 
conforme o Plano de Aplicação para a manutenção do Presídio Municipal e da Delegacia 
de Polícia do Município e que será repassado conforme o cronograma de desembolso da 
Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de tributos e 
contribuições federais, estaduais e municipais 
Esclarece o Projeto que o beneficiário deverá 
manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio e 
prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda, na forma normatizada. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que 
compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e 
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. X preceitua que compete 
à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a concessão de auxílios e 
subvenções e o art. 37, XIII determina a competência privativa da Câmara Municipal para 
autorizar o Município a celebrar convênio de seu interesse. Mas, o seu art. 80, XII diz que 
autorizar a abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos 
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e 
seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal n° 4320/64). 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com 
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, com posterior 
apreciação do Plenário. 
É o Parecftr s.m.j. 
Caçap de de 2015 
Bel.Tuiz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www. cama racacapava. rs.gov . br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
---------,.-----. 
'AMARA MUNICIPAL 4 CAÇAPAVA DO SUL - RS 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 388412015 
APROVADO EjiQ!. 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro 
ao Conselho Penitenciário da 
Comunidade, e dá outras 
providências". 
Parecer CCJ 
Função Vereador Partido Sim Nãqâ, Assinatura 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marguinho Vivian PMDB 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB ______ 
Sala das Sessões, 29 de junho de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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