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materia nº 4533/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4533 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4980

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-17 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 
CN 88.14230210001-45 - Rua A' de Novembro, 386. sala 301 -CEP 96570000-Caçapava do sul 
PROJETO DE LEI N°..i5.3 ..... /2020. 7 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.367.0105.2.120 - MANUT. AMPL. E APOIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
(1087) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 40.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 40.000,00 na seguinte 
funcional programática: 
SECR. DE MUNIC. DE CULTURA E TURISMO 
07.02.23.695.0104.2.097 - INCENTIVO AO INTERCAMBIO CULTURAL 
(390) 3.3.60.45 - Subvenções econômicas - R$ 40.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas com educação especial. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL 
CNPI 88.142302/0001-45 - ja)0/ de Novernbro 386,.saia 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementação no valor 
de R$ 40.000,00 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei visa a Suplementação por redução de rubrica 
orçamentária, para completar o valor repassado a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE. 
Trata-se de recurso destinado a apoiar a APAE, pois este repasse é 
realizado todos os anos pela Administração através da secretaria de Educação. 
Este pedido de suplementação se faz necessário em virtude, de que o 
Município de Caçapava do Sul, é um apoiador da Educação Especial e através deste 
repasse, poderá auxiliar a Associação a continuar seu enfretamento juntos as dificuldades 
que existe. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sulyiaio de 2020. 
da Silva 
Municipal 
3 
S ESTACO DO RIO GRANDE 00 SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CPJ .1 @XVOi'45 Forte 55 3281 i 351-Rua XV do M,yflr4 1 438. CEP 95.570430-Caçapwa do Sul 
PLANO DE APLICAÇÃO 
Ç4rc 
FINALIDADE: 
Solicitamos suplementa ção por redução de rubrica orçamentária, para completar o valor 
repassado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. 
Trata-se de recurso destinado a apoiar a APAE, pois, este repasse é realizado todos os anos! 
pela Administração através da secretaria de Educação. 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO 
Descrição Quant. Valor 
Repasse para APAE . R$ 40.000,00 
TOTAL R$ 40.000,00 
Solicitação de crédito adicional: 
(X) Suplementar 
( ) Especial 
( ) Extraordinário 
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor 
- 2.120 3.3.50.43 01 1087 R$40.000,00 
TOTAL R$ 40.000,00 
Oriqem dos recursos: ( ) Superávit financeiro Recurso Valor R$ 
() _ Excesso de arrecadação Recurso 
(x ) REDUÇÃO 
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido, 1 Valor 
2.097 3.3.60.45 01 390 40.000,00 
TOTAL ......................... . ...............
.
...... .- R$40.000,00l 
Fundamento Lega!: Art.41 e 43 a Lei 4.320164 e Resolução 00512009 da Câmara Municipal 
de Vereadores de Caçapava do Sul. 
Obs.: Este pedido de suplementa ção se faz necessário em virtude, de que o Município de 
Caçapava do Sul, é um apoïador da Educação Especial, e através deste repasse, poderá 
auxiliara Ass ão a continuar seu enfrentamento junto as dificuldades que existe. 
Setor de Orçamento e Finanças Secret ria e Muniqípio da Educação 
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