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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL
CN 88.14230210001-45 - Rua A' de Novembro, 386. sala 301 -CEP 96570000-Caçapava do sul
PROJETO DE LEI N°..i5.3 ..... /2020. 7
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.367.0105.2.120 - MANUT. AMPL. E APOIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
(1087) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 40.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 40.000,00 na seguinte
funcional programática:
SECR. DE MUNIC. DE CULTURA E TURISMO
07.02.23.695.0104.2.097 - INCENTIVO AO INTERCAMBIO CULTURAL
(390) 3.3.60.45 - Subvenções econômicas - R$ 40.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas com educação especial.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL
CNPI 88.142302/0001-45 - ja)0/ de Novernbro 386,.saia 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementação no valor
de R$ 40.000,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a Suplementação por redução de rubrica
orçamentária, para completar o valor repassado a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE.
Trata-se de recurso destinado a apoiar a APAE, pois este repasse é
realizado todos os anos pela Administração através da secretaria de Educação.
Este pedido de suplementação se faz necessário em virtude, de que o
Município de Caçapava do Sul, é um apoiador da Educação Especial e através deste
repasse, poderá auxiliar a Associação a continuar seu enfretamento juntos as dificuldades
que existe.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sulyiaio de 2020.
da Silva
Municipal
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S ESTACO DO RIO GRANDE 00 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CPJ .1 @XVOi'45 Forte 55 3281 i 351-Rua XV do M,yflr4 1 438. CEP 95.570430-Caçapwa do Sul
PLANO DE APLICAÇÃO
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FINALIDADE:
Solicitamos suplementa ção por redução de rubrica orçamentária, para completar o valor
repassado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Trata-se de recurso destinado a apoiar a APAE, pois, este repasse é realizado todos os anos!
pela Administração através da secretaria de Educação.
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO
Descrição Quant. Valor
Repasse para APAE . R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Solicitação de crédito adicional:
(X) Suplementar
( ) Especial
( ) Extraordinário
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor
- 2.120 3.3.50.43 01 1087 R$40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Oriqem dos recursos: ( ) Superávit financeiro Recurso Valor R$
() _ Excesso de arrecadação Recurso
(x ) REDUÇÃO
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido, 1 Valor
2.097 3.3.60.45 01 390 40.000,00
TOTAL ......................... . ...............
.
...... .- R$40.000,00l
Fundamento Lega!: Art.41 e 43 a Lei 4.320164 e Resolução 00512009 da Câmara Municipal
de Vereadores de Caçapava do Sul.
Obs.: Este pedido de suplementa ção se faz necessário em virtude, de que o Município de
Caçapava do Sul, é um apoïador da Educação Especial, e através deste repasse, poderá
auxiliara Ass ão a continuar seu enfrentamento junto as dificuldades que existe.
Setor de Orçamento e Finanças Secret ria e Muniqípio da Educação
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