; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 881 42.302/0001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novenro, 438- CEP 96,570-000 - Caçapava do Sul
CÂMARA MUNIC
CAÇAPAVA DO SUL - RS
PROVADOEMí-/ _O
SeAYo
DE LEI N°.: 12015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
11.072,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 11.072,00, nas seguintes funcionais
programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.0034.2.166 — MANUTENÇÃO DO COMDICA
3.3.90.36 — Outros serviços terc.- Pessoa Física - R$ 7.500,00
Recurso 001 - Livre
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
13.01.04.122.0062.2.194 — DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
4.5.90.92 - Despesas de exercícios anteriores — R$ 2.000,00
Recurso 001 - Livre
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FAPS
15.01 .09.272.0064.2.197 — PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.92 — Despesas de exercícios anteriores - R$ 1.572,00
Recurso 0050 - FAPS
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 11.072,00 a redução
nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.0034.2.166 — MANUTENÇÃO DO COMDICA
(5807) 3.3.90.39 — Outros serviços terc.- Pessoa Jurídica — R$ 7.500,00
Recurso 001 - Livre
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
13.01.04.122.0062.2.194 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
(1201) 3.3.90.33 — Passagens e desp. com locomoção — R$ 2.000,00
Recurso 001 - Livre
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FAPS
15.01.09.272.0064.2.197 — PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
(1236) 3.3.90.09 - Salário-família - R$ 1.572,00
Recurso 0050 - FAPS
2
11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 42. 2I0001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul
Art. 30 - Ficam incluídas as seguintes metas no anexo 1 da Lei
3.467 de 02 de dezembro de 2014— LDO 2015:
1 047 - REFORMA DO PRONTO ATENDIMENTO (Em cumprimento a meta 42.01 do PPA)
1 048 - REFORMA DA POLICLINICA (Em cumprimento a meta 42.01 do PPA)
1 049 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA A POLICLINICA (Em cumprimento a meta 42.01 do
PPA)
1 050 - AQUISICAO FINANCIADA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Em cumprimento 17.01 do
PPA)
1 051 - AQUISICAO E MANUTENCAO DE VANS, AMBULANCIAS C/ REC. DE CONVENIOS E
EMENDAS PARLAMENTARES (Em cumprimento a meta 42.04, 44.03 do PPA)
2 225 - NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA- NASF (Em cumprimento as metas 02.10 e 41.01
do PPA)
2 226 - INFANTIL- PRE-ESCOLA - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS. AQUISICAO DE TICKET ALIMENTACAO/ REFEICAO (Em cumprimento a meta 02.09
do PPA)
2 227 - INFANTIL- CRECHE - BRASIL CARINHOSO - MANUT E PAGAMENTO DA FOLHA DE
PESSOAL (Em cumprimento a meta 02.09 do PPA).
Art. 40 - o objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas das Secretarias.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de ............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88,142,3020011-45 Fone 55 3281 2351 - Rija XV de Noverribro, 438- CEP 96570-000 - Caçapa do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa a abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 11.072,00 (Onze Mil e Setenta e Dois Reais) destinados à
Secretaria de Município da Assistência Social.
O presente se justifica tendo em vista a necessidade de
suplementação destinada a manutenção do COMDICA, tendo em vista a
necessidade da contratação de Serviço para formulação e aplicação de prova de
conhecimento específico e avaliação psicológica para o processo unificado de
eleições de Conselheiros Tutelares, conforme Edital n°. 001/2015. Salienta-se que
houve a necessidade de criação de elemento de despesa para pessoa física visto
que a apresentação de proposta jurídica teve valor superior a prestação de serviço
de pessoa física.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 19 de junho de 2015.
010 net/ain,
P rfeit
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 388312015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO CAÇAPAVA DO SUL - RS
PARECER JURÍDICO
AOVADC E9LQ., jj1
Chega para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.072,00 nas
funções programáticas da Secretaria de Município da Assistência Social; Encargos Gerais
do Município e Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAPS descritos no artigo primeiro do
Projeto.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos a redução, no mesmo valor, nas funções programáticas da
Secretaria de Município da Assistência Social, de Encargos Gerais do Município e do
Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAPS, descritos no artigo segundo do Projeto. O
Projeto inclui Metas no Anexo 1 da Lei 3.467/2014 ( LDO ), que estão discriminadas no
artigo terceiro do Projeto.
Já o artigo quarto do Projeto esclarece que seu
objetivo é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas das
Secretarias.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa
Pública (Lei Federal n° 4320/64).
Pelo acima exposto percebe-se que o Projeto está em
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É o parcer, s.m.j.
1,2 &kelunho de 2015
Bel. Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
I Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contato(cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
AMARA MUNICIPAL
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3883/2 1(5OkÇAPAV DO SUL - RS
Autor: Poder Executivo
sgot à r i o
"Autoriza abertura de
Adiciona Especial no valor de
R$11.072,00, e dá outras
providências".
Parecer CC)
Função Vereador Partido Sim Não Assin1iá
Relator Peter Linhares SD
Membro Marguinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 29 de junho de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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