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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
-
- CNÍj 88.142.302/0001.45 - Paa XV de Noventro. 386; saia 301- CEP g6S7O000- Caçapava do Sul
• PROJETO DE LEI N°... 45.32....12020.
AUTORIZA ABERTURA. DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.500,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.500,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.06.244.0108.2.169 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÉNCIA
1.1616112-4 R
(1541) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 4.500,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 4.500,00 na seguinte
funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.243.0108.2.155 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
(1414) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 4.500,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigór na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2020. -
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
• ___ ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
•
. CNn 83.142.3020003-45 -Ria XV de Novembro. 385. sa'a 301 -CEP 96.570.000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ..................... /2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementação no valor
de R$ 4.500,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a Suplementação para encaminhamento
de requisição de pedido de empenho para itens de alimentação e higiene que tem por
objeto compor cesta básica, (entrega mensal), á Casa do Sítio na cidade de Formigueiro -
RS, onde está acolhido sob ordem judicial, o Senhor José Adão da Costa
Marques, conforme Processo n° 04011.18.0001129-2, Termo de Audiência 1610812018,
onde consta que o custo do acolhimento será pelo valor do BPC do incapaz mais a
diferença a ser paga pela municipalidade, Memorando n° 53712018 - PGM, datado de
2711112018 e Ata n° 38912020 de 0910212020, arquivadas nessa Secretaria. Essas cestas
serão entregues mensalmente para fins de manutenção, enquanto o obrigado lá
permanecer.
Valor requerido para suplementação, é estimado para um período de
aproximadamente 07 (sete) meses, a contar de junho a dezembro de 2020.
Á apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, d maio de 2020.
Giovani st y da Silva
Prefeito Wlunicipal
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