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e PÔ1iR LÉtISLATIVO
LJ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N°%3Ç'12020
ORIGEM: LEGISLATIVA
AUTOR: VEREADOR LUIS FERNANDO TORRES- PT
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação do cardápio da merenda
escolar oferecidas aos alunos da rede
municipal de ensino".
O vereador que este subscreve membro efetivo desta colenda Casa das Leis,
no uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, à apreciação do Plenário
o seguinte Projeto de Lei.
Art. l - Fica obrigatório à divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida
pela Secretaria Municipal de Educação aos alunos da rede municipal de ensino.
Art. 20 O Cardápio da Merenda escolar deverá ser afixado:
- Nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e de Educação Infantil,
em local de fácil acesso à comunidade, e, divulgado através de todos os meios
de comunicação disponível pela administração municipal.
Art. 30 - A divulgação de que trata essa Lei deverá conter, o cardápio com as
especificações das refeições fornecidas de acordo com a faixa etária e necessidades
especificas de cada, indivíduo, e o nome do nutricionista responsável pela sua
elaboração, conforme determinado pelo Art. 11 e Art. 12 da Lei Federal 11.94712009.
PARÁGRAFO ÚNICO: Eventuais mudanças no cardápio deverão ser divulgadas
com no mínimo 24 horas de antecedência.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES
LVA, 08 DE JUNHODE 2020. j
mara Municipal do Ve;aaorcs 4' ASSESSORIA DE PLENÁRIÓ
PROTOCOLO VJr.fdisFernanqc
DATA Ô91Ôb,O . Horário: o? o mm / /
Vereador - PT
JOÃO MANOEL DE LIMA E
Entrega: (>o) '*e Barão de CbØpava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
¶JjF&i%t: www:camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
AU' Fone: (55) 3261-2044 / 2428
e PODER LEGISLATIVO
1 A 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa
proposta de lei, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio
da merenda escolar oferecidas aos alunos da rede municipal de ensino".
Considerando que a alimentação adequada é um direito
fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declaração
Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto Internacional de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC (art. 11), sendo inerente à dignidade
da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na
Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que
se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e
nutricional da população, como disposto na Lei n° 11.346, de 15 de setembro de
2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, nada
mais justo que o cardápio da merenda escolar oferecida na rede municipal de
ensino e Educação Infantil, seja amplamente divulgado, a modo que os pais ou
responsáveis possam acompanhar a vida nutricional dos seus filhos enquanto
estiverem no ambiente escolar.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres edis desta Casa
das Leis para a aprovação do Projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E
SILVA, 08 DE JUNHO DE 2020.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rs.qov.br
Fone: (55) 3281-2044 12428
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