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materia nº 4534/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4534 / 2020
Date 2020-06-10
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda escolar oferecidas aos alunos da rede municipal de ensino".
native_id4997

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-24 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

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e PÔ1iR LÉtISLATIVO 
LJ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N°%3Ç'12020 
ORIGEM: LEGISLATIVA 
AUTOR: VEREADOR LUIS FERNANDO TORRES- PT 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
divulgação do cardápio da merenda 
escolar oferecidas aos alunos da rede 
municipal de ensino". 
O vereador que este subscreve membro efetivo desta colenda Casa das Leis, 
no uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, à apreciação do Plenário 
o seguinte Projeto de Lei. 
Art. l - Fica obrigatório à divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida 
pela Secretaria Municipal de Educação aos alunos da rede municipal de ensino. 
Art. 20 O Cardápio da Merenda escolar deverá ser afixado: 
- Nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e de Educação Infantil, 
em local de fácil acesso à comunidade, e, divulgado através de todos os meios 
de comunicação disponível pela administração municipal. 
Art. 30 - A divulgação de que trata essa Lei deverá conter, o cardápio com as 
especificações das refeições fornecidas de acordo com a faixa etária e necessidades 
especificas de cada, indivíduo, e o nome do nutricionista responsável pela sua 
elaboração, conforme determinado pelo Art. 11 e Art. 12 da Lei Federal 11.94712009. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Eventuais mudanças no cardápio deverão ser divulgadas 
com no mínimo 24 horas de antecedência. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES 
LVA, 08 DE JUNHODE 2020. j 
mara Municipal do Ve;aaorcs 4' ASSESSORIA DE PLENÁRIÓ 
PROTOCOLO VJr.fdisFernanqc 
DATA Ô91Ôb,O . Horário: o? o mm / / 
Vereador - PT 
JOÃO MANOEL DE LIMA E 
Entrega: (>o) '*e Barão de CbØpava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
¶JjF&i%t: www:camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
AU' Fone: (55) 3261-2044 / 2428 
e PODER LEGISLATIVO 
1 A 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa 
proposta de lei, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio 
da merenda escolar oferecidas aos alunos da rede municipal de ensino". 
Considerando que a alimentação adequada é um direito 
fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declaração 
Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto Internacional de Direitos 
Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC (art. 11), sendo inerente à dignidade 
da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na 
Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que 
se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e 
nutricional da população, como disposto na Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 
2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, nada 
mais justo que o cardápio da merenda escolar oferecida na rede municipal de 
ensino e Educação Infantil, seja amplamente divulgado, a modo que os pais ou 
responsáveis possam acompanhar a vida nutricional dos seus filhos enquanto 
estiverem no ambiente escolar. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres edis desta Casa 
das Leis para a aprovação do Projeto de lei. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E 
SILVA, 08 DE JUNHO DE 2020. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 

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