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materia nº 4535/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4535 / 2020
Date 2020-06-10
Ementa"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4998

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-01 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
nd
CNP 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 386, sala 301 - CEP 86.570-000 - Caçapava do Su
Ofício nº. 164/2020/GAB.
Caçapava do Sul, 01 de junho de 2020.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovani a a Silva
Prefeito Municipal NO
Ao Senhor
Vereador Mariano Teixeira.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NC
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Dn
CNP 88.142.302/0001-45 - Rua XY de Nove:
ro, 386, saia 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
1, po
PROJETO DE LEI Nº..... .. 2020.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.500,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.500,00:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
13.01.04.122.0013.2.201 — DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.40 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ — R$ 11.500,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 2º - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 11.500,00 na seguinte
funcional programática:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
14.01.99.999.9999.2.203 - CONTRAPARTIDA DE PROJETOS
(1735) 9.9.99.99 — Reserva de contingência — R$ 11.500,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 3º — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas com manutenção e hospedagem do sítio institucional da Prefeitura
Municipal de Caçapava do Sul na rede mundial de computadores.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de............... do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
del dá
CNP 88.142 302/0001-45 - Rua XY ce Novembro, 326, sala 301 - CEP 86570-000 - Caçapava do Su
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº.................. 12020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 11.500,00 e dá outras providências.
A solicitação decorre em razão do cancelamento do contrato com a
empresa Farrapo, a qual era responsável pela prestação de serviço e que, desde que
houve a venda da empresa para outra, não tem mais interesse em prestar o serviço,
tendo cancelado o contrato com a Prefeitura em fevereiro de 2020.
Outrossim, a solicitação de contratação de novo site para atender com
efetividade o sítio como canal de Ouvidoria, para atender a Lei Federal nº13.460/2017
de 2019, sobre a obrigatoriedade de implantação de ouvidorias no município e à
população, como acesso a informações e canal de requerimentos.
Salientamos a necessidade da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
manter o seu site atualizado dentro dos padrões exigidos pelos órgãos de fiscalização
e da Lei de Acesso à Informação (12.527 de 18 de novembro de 2011).
O pedido, reforça-se a necessidade de novo sítio, atendendo ainda o
ofício circular DFC Nº 25/2018 do Tribunal de Contas do Estado remetido á
Comunicação Municipal, avaliando o sítio eletrônico do município, sugerindo item a
item pontos não atendidos, a exemplo de uma ferramenta de busca de informações de
fácil acesso à população ( Big Data) e que poderão ser melhoradas na contratação de
- ' 5 edi De e EE E e ia e DenDEiE cg
novo sítió que contemplã.
No quesito IMPLANTAÇÃO do Website, é necessário a instalação,
configuração e treinamento de pessoal, bem como criar novo Layout responsivo que
dialogue com outras plataformas ( Facebook, Whats App, Instagram, entre outros) .
as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
mal
CNP 88.142.302/0001-45 - Rua XY de Nove:
386, saia 301 - CEP 86.570-000 - Cacapava do Sul
Na HOSPEDAGEM do Website, é necessário o acompanhamento e
manutenção do servidor bem como sistema de backup para oferecer ao usuário um
canal de busca de documentos, arquivos e matérias informativas sobre os serviços
prestados pela Prefeitura Municipal, bem como que o sítio funcione como um Diário
Oficial Eletrônico (BOM Caçapava — Boletim Oficial Municipal), afim de consulta a
inserção de documentos de acesso à informação.
Na MIGRAÇÃO, a empresa contratada deverá realizar a migração do
conteúdo do sistema antigo para a nova plataforma, e o valor migratório deverá fazer
parte do pacote apresentado via orçamento da empresa, bem como oferecer ao site um
big data para pesquisas futuras de documentos como contratos, editais, etc.
O novo site deve contemplar ainda os quesitos exigidos à Transparência é
Acesso à Informação, conforme a Avaliação Preliminar do Tribunal de Contas do
Estado.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 01-de'junho de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal

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