“as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ion Cem! dá
CNP 88.142. 302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 386, sala 301 - CEP 86.570-000 Caçapava do Su
Ofício nº. 168/2020/GAB.
Caçapava do Sul, 03 de junho de 2020.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 313.687,36 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”, a fim de ser submétido
à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
Ao Senhor 1 AD
Vereador Mariano Teixeira.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
uy ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
— — PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
a
CNP 88.142 302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 386, sala 301 - CEP 96570-000 — Caçapava do Su
PROJETO DE LEI Nº
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 313.687,36 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 313.687,36:
| No recurso 4511 — Custeio — Outros programas financiados R$ 173.681,36;
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.122.0106.2.250 — ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 43.681,36
3.3.90.32 — Material, bem ou serv. de distribuição gratuita - R$ 20.000,00
3.3.90.39 — Outros serv. terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 30.000,00
10.02.10.122.0010.2.250 — ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado — R$ 80.000,00
Recurso 4511 — Custeio — Outros programas financiados
I! No recurso 4292 — Aquisição de veículos R$ 100.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.122.0106.2.252 — EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 100.000,00
Recurso 4292 — Aquisição de veículos
HI No recurso 4500 — Custeio — Atenção básica R$ 40.006,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0106.2.250 — ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 10.000,00
3.3.90.32 — Material, bem ou serv. de distribuição gratuita — R$ 10.000,00
3.3.90.39 — Outros serv. terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 10.000,00
10.02.10.301.0010.2.250 — ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
ars ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
e. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ana
CNP 88.142.302/0001-45 - Rua XY de Novembro, 386, sala 301 - CEP 96 570-000 - Caçapava do Su
3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado — R$ 10.000,00
10.02.10.301.0106.2.252 — EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 1,00
3.3.90.32 — Material, bem ou serv. de distribuição gratuita — R$ 1,00
3.3.90.39 — Outros serv. terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 1,00
10.02.10.301.0106.2.253 — EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 1,00
3.3.90.32 — Material, bem ou serv. de distribuição gratuita — R$ 1,00
3.3.90.39 — Outros serv. terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 1,00
Art. 2º - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior:
| - No Inciso | o excesso de arrecadação no recurso 4511 — Custeio — Outros
programas financiados R$ 173.681,36;
If - No Inciso Il no recurso 4292 — Aquisição de veículos R$ 100.000,00;
HH - No Inciso Il no recurso 4500 — Custeio — Atenção básica:
a) — O excesso de arrecadação no valor de R$ 40.000,00 de acordo com
art. 43 da Lei 4.320/64;
b)- A redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.122.0106.2.238 — PAB VARIÁVEL - MAN. E AMPL. DO ESFS
(7377) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 6,00
Art. 3º — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de............... do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
a CNP 88.142. 302/0001-45 - Rua XY de Nover
o, 386, sala 301 - CEP 36.570-000 - Caçapava do Su
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº..................... 12020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
313.687,36 (trezentos e treze mil seiscentos e oitenta e sete Reais e trinta e seis centavos)
e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa adequar os repasses recebidos para o
enfrentamento ao COVID-19 e também adequar no orçamento das rubricas para identificar
as Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada:
| - Repasse financeiro para aquisição de ambulância no valor total de R$
100.000,00, referente à Emenda Individual Estadual;
Il - Repasse financeiro da União para Enfrentamento ao COVID — 19,
no valor de R$ 173.681,36;
Ill — Repasse financeiro para Enfrentamento ao CAVID-19 por Emendas
Individuais R$ 40.000,00;
IV — Criação de rubricas para Emendas Individuais e de Bancada no
valor de R$ 6,00, para posteriores créditos financeiros +
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação dos Senhores e
Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 03 de junho de 2020.
Giovani ; stoy da Silva
Prefei unicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL é
Secretaria de Municipio da Saúde
PLANO DE APLICAÇÃO
FINALIDADE:
; JEmação Orgamentna: Por Projeto de Lei,
gn TDEMOSTRATIVO, DKAPLIGAÇÃO
“Descrição
x “AS TIASOO
4511/4500
“454500 | Ss
asmiasdo |. R$ 90.000,00]
4 oo sed
E Magra de: Consumo
RR TE por “Tempo erado
denis a
e REA
Solicitação de crédito adicional:
( ) Suplementar
(x) Especial
t ) Extraordinário
“Proa a “| Elemento | Recurso | Reduzido I Valor
5390.3000/ 45 CRIAR | R$4368136] |
33.90.3200] 4511 | CRIAR “R$ 20. 000, ou o
Bs 31900499] 451 | CRIAR ||
o . IE 20.38, E 45 | CRIAR.
E Elemento | Recurso | Reduzido
ioscaçom ; a Conan
“IGRIAR — EMENDA PARLAMENTAR DE ' |
pre TES PANADA 4490.52.00 | 4292 | CRIAR
TOTAL . :
ProjfAtiv | Elemento | Recurso | Reduzido
: | 32.90.30.00 | | 4500 : CRIAR
CRIAR ;
33.90.3200].
É EO amenas nonunuaL : 33.90,39.00
Projativ - Elemento.
“4500. “a CRIAR
- a
4500 | CRIAR
eee
Recurso | Reduzido Ra
4500 A CRIAR E R$ 1.00
TOTAL.
200/ 4500 | CRIAR | R$100
4500 |. “CRIAR E R$ vo
ças - Propativ Elemento, IR o | Reduzido | Valor = ao zo dt
| 33903000] 4500 | CRIAR R$ 10.000,00
| 2.280 —- COVID-19 TEA a O
| 33.90.32 90.32.00| 4500 | CRIAR | R$ 10.000,00
O Recurso
“a500
- Respofsável pela