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materia nº 3882/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3882 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG PAMPA E QUERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id500

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - C EP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI N°. 12015 
--AMARA MUNICIPAL 
AÇAPAVA DO SUL - RS 
• 'OVADO E(III96 <2T 
Sio 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro 
ao CTG Pampa e Querência, e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro para o CTG Pampa e Querência, inscrito no CNPJ n°. 
87.083.68910001-43, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), através da dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2070, 
Elemento de Despesa no. 33.60.45, Reduzido n°. 348. 
§1 1 - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para 
pagamento e investimentos destinados ao 81ARTCHÊ, evento constante no Calendário de 
Eventos Oficiais do Município - Lei 3496/2015, de acordo com os artigos 3 0e 40da referida 
Lei. 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 31 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°..........12015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
projeto objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 3.000,00 (três mil 
reais) ao CTG Pampa e Querência, tendo em vista a realização do 8° ARTCHÊ, a 
realizar-se nos dias 25 e 26 de julho do corrente ano. 
Justificamos a presente solicitação de auxílio financeiro, com objetivo 
de cultivar nossas raízes, preservando os costumes gaúchos, resgatando e 
fomentando a valorização de nossas tradições, através de danças gauchescas, 
oficinas literárias gaúchas e participação da comunidade nos eventos 
tradicionalistas, o referido auxílio será aplicado conforme Plano de Aplicação em 
anexo. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 17 de junho de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
'"4VA W 
CTG Pampa e Querência 
Fundado em 2010611984 Registro MTG n° 881 
CNPJ: 87.083.68910001-43 
End: Rua João Galvão Machado, 52 - Bairro Batista 
Plano de Aplicação para o Evento 
Despesas previstas para 8 0Artchê dias 25 e 26 de Julho. 
Despesas com Som R$ 1000,00 
Premiação (Troféus) R$ 800,00 
Divulgação (Jornal, Rádio, Moto Som) R$ 1000,00 
Alimentação R$ 200,00 
Valor Total R$ 3.000 9 00 
Caçapava do Sul, 16 de junho de 2015. 
TaniíA~Á 
Patroa CTG Pampa e Querência 
C.T.G. Pampa e Querência 
Caçapava Sul 
ÇNPJ: 87.08368o1.43 
PODER LEGIS.LATI..Ü 
CÂMARA MUNICIPAL DE \/ f MUNICIPAL 
Caçapava do Sul - RS - CapitI vC~RAVA DO SUL - RS 
PROJETO DE LEI NO3882 12015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica 
(art. 78, 1 do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG PAMPA 
E QUERENCIA, inscrito no CNPJ sob o n° 87.083.689/0001-43, no valor de 
R$ 3.000,00 ( Três mil reais ), através de dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n° 2070, Elemento de Despesa 
n° 33.60.45, Reduzido 348. 
Informa o Projeto que o auxílio será aplicado 
conforme o Plano de aplicação, para pagamento e investimento destinados a 
Semana Farroupilha, evento constante no Calendário de Eventos Oficiais do 
Município, Lei 3496/2015 e que será repassado conforme o cronograma de 
desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das 
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Esclarece o Projeto que a beneficiária deverá 
manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio 
financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda, na forma 
normatizada. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal 
diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas 
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. X 
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar 
sobre a concessão de auxílios e subvenções e o art. 37, XIII determina a 
competência privativa da Câmara Municipal para autorizar o Município a celebrar 
convênio de seu interesse. Contudo, o art. 80, XII diz da competência privativa do 
Prefeito para celebrar convênios com entidades públicas e privadas. 
Pelo acima exposto, percebe-se que o Projeto 
está em acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da 
ilegalidade e da inconstitucionalidade. Portanto, deve prosseguir nos seus 
trâmites regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
Caç.p.aa doTSul,24 de junho de 2015 
BeLkíui Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato(cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www camaracacapava rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
2~4~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
-AMARA MUNICIPAL 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3s8fZO5VA DO SUL - RS 
Autor: Poder Executivo APROVADO EM 26 —À 
"Autoriza o Pder firm ar 
convênio e conceder auxílio financeiro 
ao CTG Pampa e Querência, e dá 
outras providências". 
Parecer CC) 
Função Vereador ''idb àiNãó'' Àáf, 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marguinho Vivian PMDB _____ 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
Sala das Sessões, 29 de junho de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: com issoes©camaracacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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