ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - C EP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. 12015
--AMARA MUNICIPAL
AÇAPAVA DO SUL - RS
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Sio
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
ao CTG Pampa e Querência, e dá
outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro para o CTG Pampa e Querência, inscrito no CNPJ n°.
87.083.68910001-43, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), através da dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2070,
Elemento de Despesa no. 33.60.45, Reduzido n°. 348.
§1 1 - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimentos destinados ao 81ARTCHÊ, evento constante no Calendário de
Eventos Oficiais do Município - Lei 3496/2015, de acordo com os artigos 3 0e 40da referida
Lei.
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 31 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°..........12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
projeto objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais) ao CTG Pampa e Querência, tendo em vista a realização do 8° ARTCHÊ, a
realizar-se nos dias 25 e 26 de julho do corrente ano.
Justificamos a presente solicitação de auxílio financeiro, com objetivo
de cultivar nossas raízes, preservando os costumes gaúchos, resgatando e
fomentando a valorização de nossas tradições, através de danças gauchescas,
oficinas literárias gaúchas e participação da comunidade nos eventos
tradicionalistas, o referido auxílio será aplicado conforme Plano de Aplicação em
anexo.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 17 de junho de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
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CTG Pampa e Querência
Fundado em 2010611984 Registro MTG n° 881
CNPJ: 87.083.68910001-43
End: Rua João Galvão Machado, 52 - Bairro Batista
Plano de Aplicação para o Evento
Despesas previstas para 8 0Artchê dias 25 e 26 de Julho.
Despesas com Som R$ 1000,00
Premiação (Troféus) R$ 800,00
Divulgação (Jornal, Rádio, Moto Som) R$ 1000,00
Alimentação R$ 200,00
Valor Total R$ 3.000 9 00
Caçapava do Sul, 16 de junho de 2015.
TaniíA~Á
Patroa CTG Pampa e Querência
C.T.G. Pampa e Querência
Caçapava Sul
ÇNPJ: 87.08368o1.43
PODER LEGIS.LATI..Ü
CÂMARA MUNICIPAL DE \/ f MUNICIPAL
Caçapava do Sul - RS - CapitI vC~RAVA DO SUL - RS
PROJETO DE LEI NO3882 12015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica
(art. 78, 1 do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG PAMPA
E QUERENCIA, inscrito no CNPJ sob o n° 87.083.689/0001-43, no valor de
R$ 3.000,00 ( Três mil reais ), através de dotação orçamentária da Secretaria
Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n° 2070, Elemento de Despesa
n° 33.60.45, Reduzido 348.
Informa o Projeto que o auxílio será aplicado
conforme o Plano de aplicação, para pagamento e investimento destinados a
Semana Farroupilha, evento constante no Calendário de Eventos Oficiais do
Município, Lei 3496/2015 e que será repassado conforme o cronograma de
desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Esclarece o Projeto que a beneficiária deverá
manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio
financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda, na forma
normatizada.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal
diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. X
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre a concessão de auxílios e subvenções e o art. 37, XIII determina a
competência privativa da Câmara Municipal para autorizar o Município a celebrar
convênio de seu interesse. Contudo, o art. 80, XII diz da competência privativa do
Prefeito para celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
Pelo acima exposto, percebe-se que o Projeto
está em acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade. Portanto, deve prosseguir nos seus
trâmites regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Caç.p.aa doTSul,24 de junho de 2015
BeLkíui Pinto Torres
Assessor Jurídico
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Email: contato(cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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PODER LEGISLATIVO
2~4~
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-AMARA MUNICIPAL
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3s8fZO5VA DO SUL - RS
Autor: Poder Executivo APROVADO EM 26 —À
"Autoriza o Pder firm ar
convênio e conceder auxílio financeiro
ao CTG Pampa e Querência, e dá
outras providências".
Parecer CC)
Função Vereador ''idb àiNãó'' Àáf,
Relator Peter Linhares SD
Membro Marguinho Vivian PMDB _____
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 29 de junho de 2015
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