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materia nº 4537/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4537 / 2020
Date 2020-06-10
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal as contratações temporárias de 10 (dez) Monitores de Educação Infantil pelo período de 7 (sete) meses e dá outras providências".
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Proposição aprovada — Aprovada.

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texto original #

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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
a md
CNP! 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 386, sala 301 - CEP 06.570-000 - Caçapava do Su
Ofício nº. 146/2020/GAB.
Caçapava do Sul, 18 de maio de 2020.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, q
anexo projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal as contratações
temporárias de 10 (dez) Monitores de Educação Infantil, pelo período de 07 (sete)
meses e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia
Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente, | &
Ao Senhor nO
Vereador Mariano Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores DO
N/C
“as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Mes? CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o Poder Executivo Municipal às
contratação temporária de 10 (quinze) Monitores
de Educação Infantil, pelo período de 07 (sete)
meses e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de
10 (dez) Monitores de Educação Infantil pelo o período de 07 (sete) meses, Padrão 05,
40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei nº. 3.676
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo nº. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital
nº 2747/2018 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital Final nº 2768/2018.
Art. 3º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de............... do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
mid
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº................ 12020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar as contratações
temporárias de 10 (dez) Monitores de Educação Infantil, pelo o período de 07 (sete)
meses, para atuar nas Escolas Municipais.
Justificam-se as contratações de mais 10 (dez) Monitores de Educação
Infantil, pois é de suma importância para o atendimento dos alunos atendidos e também
o aumento de alunos nas E.M.E.l.s e a abertura da E.M.E.l. Otoni de Freitas Vivian.
Entendo que esta hipótese encontra-se adequada e está legalmente
prevista e justificada no inciso IV do artigo 200 transcrito acima, visto que é uma situação
urgente pois as crianças precisam receber esse tipo de atendimento através de
profissionais habilitados para tanto, havendo assim “outras situações (...) temporárias que
vierem a ser definidas em lei específica”.
Cabe salientar ainda, que o Edital nº 2747/2018 de abertura de Processo
Seletivo Simplificado teve a sua homologação no Edital Final nº 2768/2018 que ocorreu
em 24/08/2018, contudo o processo seletivo simplificado tem validade de 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogado por igual período a contar da data de sua homologação.
Sendo assim, o presente Anteprojeto de Lei solicita autorizações para as
contratações temporárias de 10 (dez) Monitores de Educação Infantil, pelo prazo de 07
(sete) meses, ou seja, até o final do mandato, com base na ordem de classificação do
Processo Seletivo Simplificado descrito acima. -
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, tóieimaio de 2020.
Giovani Amestóy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
EDITAL DE HOMOLO! ÃO Di ADO FINAL, DO PROCESSO SIMPLIFICADO PARA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA FUNÇÃO
DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL Nº 2768/2018
O Prefeito do Município de Caçapava do Sul, através da Secretaria de Município da
Administração, no uso de suas atribuições legais, toma público a todos os interessados, nos termos do Edital
nº.2747/2018, homologação do resultado final das provas dos candidatos inscritos no Processo Simplificado para
Contratação Temporária para a função de Monitor de Educação Infantil, conforme segue:
CLASSIFICAÇÃO CANDIDATOS PONTUAÇÃO
ol IVANA DE OLIVEIRA FREITAS Ta
E 02 [JOÃO MARKOS MACHADO 21
03 VANESSA FAGUNDES SIQUEIRA DE SOUZA pu
04 RAQUEL SOARES DE SOUZA 2)
05 MONIQUE MEDEIROS DUTRA 20
06 GRAZIELA DOMINGUES BITENCOURT RIBEIRO 20
07 NATHALIA OLIVEIRA FERREIRA 20
08 ANA CLAUDIA DE VARGAS CHAVES NOBRE ln
09 ELUSA HELENA LEOPOLDES CHEVARRIA 20
10 * |iSADORA RODRIGUES ALVES 20
" | |ZANANDREIA XAVIER BITENCOURT 19 |
12 MARCIANE DO NASCIMENTO MARQUES 19
13 JULIANA FARIAS DE OLIVEIRA 0º |
E 14 CLAUDIA MACHADO DA SILVEIRA MARQUES 19
15 MARIELLI VIEIRA LOPES 18
| 16 SABRINA DE MELO ALVES TT
R 17 CRISTIANE DOS SANTOS COMIN 18
18 ELISBTE DIAS FAGUNDES 18
19 ALINE BITENCOURT DA SILVA 18
20 LUANA FERREIRA DE OLIVEIRA 18
21 ADRIANE TEIXEIRA DA ROSA 18
22 INÊS VALERIA DA ROSA MACHADO 18
E 23 VITOR BRANDÃO VELOSO 18
ZA ROSELAINE DO CARMO SZIMINSKI SANTOS 18
25 ALICE VARGAS VIVIAN 18
26 RODRIGO DA SILVA SOUZA Mo |
27 MARCELI DIAS COSTA 19
28 FRANCIELI TRINDADE VIVIAN 17
29 MAYHANE DORNELES DE OLIVEIRA [o
30 LUCIANA WACHHALTZ 19
r 31 ROCHERI NAIARA CHAVES NUNES 17
32 STEFANY MEDEIROS DOS SANTOS 17 é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142,302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
GABRIELE TEIXEIRA FERREIRA
17
MARTA REGINA ROSA DA SILVEIRA
17
JULIANA MARQUES DE MARQUES
17
CASSIA SOARES DE SOUZA
17
ADRIANA LOPES DIAS
17
ALINE FERNANDES FREITAS
17
ANGELICA TORRES DE ALMEIDA
17
4 EDUARDO MACHADO GARCIA
17
KATIUSSA PIRES DOS SANTOS
16
MARCELO BAIRROS GONÇALVES
16
[GABRIELA VENANCIO HANSEN
16
NATALIA RICALDI MADEIRA
16
LISIELI NASCIMENTO DE MELO
16
ALUISA DOS SANTOS OLIVEIRA
16
NATANIEL GONÇALVES BRITO
16
FELIPE GONÇALVES DIAS
16
PAOLA BITENCOURT DE ARAUJO
16
IZADORA MEDEIROS DUTRA
16
JAIANE ALVES DA SILVA
15
mp PLENA. GARRA DA SILVEIRA
15
MAURICIO NUNES TEIXEIRA
15
RUANITA RODRIGUES ALVES
15
GERONIMO ERIELTON LOPES RODRIGUES
15
GABRIEL MADRID SALDANHA
15
JACINEIA DE OLIVEIRA FERREIRA
15
DANIELA DOS SANTOS DORNELES
15
MARIA GORETE BRITO DE OLIVEIRA
15
—|LUCIA REGINA DE OLIVEIRA STUDIER
15
LARISSA JAIME ROSA
15
1 KEISY MOREIRA DE MORAIS
15
ALINE FREITAS DA SILVA
15
MARIA ROSELAINE M. PEREIRA
15
ALAURI SILVA TEIXEIRA DA ROSA
15
CAROLINA SANTOS DE FREITAS
15
TALINE DE FREITAS RODRIGUES
MARA. CRISTIANE LIMA AGUIRRE
CAMILA FREITAS LOPES
RENATA AZEVEDO SANTOS
JANETE BITENCOURT GIAMBASTIANI MACHADO
LETICIA ESPINDOLA MARQUES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Su-RS
7; CARLA DE VARGAS LIMA Rr
74 JULIANA DOS SANTOS SILVEIRA 14
75 RAFAEL JOAQUIM DA ROSA MACHADO 14
76 JANAINA ALVES LOPES 4 |
7 LUCIANE LOPES BRINHOL 4º.
78 || |LUCASDOS SANTOS OLIVEIRA 14
L 79 ANA LAURA ALVES DOS SANTOS Lou
80 JHULY DE OLIVEIRA GARCIA DA ROSA 14
81 [LUCAS FABION RODRIGUES ALVES 14
82 [VALERIA DE OLIVEIRA LEÃO E mo]
83 TAMIRIS CAMARGO DE OLIVEIRA 14
84 * | LUCAS DA SILVA ARRUDA 14
85 ISABEL DE SOUZA SOARES 14
86 |GABRIFL DELGADO TEIXEIRA | 14
87 JESSICA LUANA NASCIMENTO CORREA 14
88 SUELEN DIAS MUNHOZ 13
89 MARIBEL MENEZES LOPES DE FREITAS 13
90 ALESSANDRA ROSA DE OLIVEIRA FER
91 JORDANA VIVIAN RODRIGUES 13
92 KAYENE NEVES LIMA Bo |
93 MARIA GORETE DA SILVA BERCHON | 13
94 JANAÍNA LUIZ DA ROSA 13 |
95 IEZA GARCIA DOS SANTOS 4 13
96 FÁTIMA DELFINA BRANCO TRINDADE 13
97 ANDRESSA VARGAS MACEDO 13
98 [ANDRESSA ALVES DA SILVA 13
99 LUIZA DOMINGUES MACHADO 13
100 DANIEELI DORNELES DE VARGAS 13
101 GELCI MARIA DORNELES 13
102 LISIANE DORNELES DE OLIVEIRA | Bo.
103 MARIA CAROLINE À ROSA 13
104 MARILISE OLIVEIRA SANGALI 8
Publique-se 4
nioy/Ski fd dias
Município da Administração

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