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materia nº 4538/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4538 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaDispões sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Caçapava do Sul/RS para o período de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-24 Proposição aprovada — aprovada

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
j
PROJETO.DE. PEL Nº... » DE 2. DE JUNHO DE 2020.
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PR P É o ' P LO - Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos
Vereadores da Câmara Municipal de Caçapava do
É Sul/RS para o período de 1º de janeiro de 2021 a
S ccrreio f 31 de dezembro de 2024.
À
-. Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de
Cacapava do Sul, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, é
fixado no valor de R$ 6.475,27 (seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte sete
centavos).
$ 1º - Até 20 de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão
gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal;
8 2º - É facultado ao Vereador, quando for titular de cargo, emprego e
função perceber a remuneração e as vantagens de seu cargo, emprego ou função
cumulativamente com o subsídio mensal de Vereador previsto no caput deste artigo,
desde que haja compatibilidade de horários e, não prejudique suas funções de vereador;
8 3º - Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua
responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência,
receberá um subsídio no valor de R$ 7.596,68 (sete mil e quinhentos e noventa e seis
reais e sessenta e oito centavos).
$ 4º - O Vice-Presidente e o Secretário, respectivamente, nas hipóteses
previstas no Regimento Interno da Câmara, no caso de substituírem o Presidente, em
seus impedimentos legais, licenças e ausências, perceberão proporcionalmente aos dias
de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no $ 3º deste artigo.
Art. 2º - O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente
revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da
remuneração dos servidores do município, conforme o inciso X, do artigo 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de o índice da revisão geral anual, que se
dará a partir da segunda Sessão Legislativa agregar ao subsídio mensal dos Vereadores,
valor superior a um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o
respectivo congelamento.
Art. 3º - O valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser
alterado durante a Legislatura.
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato (Dcacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
a?
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Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada
como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade
do valor da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4º - A ausência injustificada de Vereador em sessão plenária ordinária
ou na Ordem do Dia, desde que tenha pauta deliberativa, terá o desconto do valor de
25% (vinte e cinco por cento) de seu subsídio mensal.
Parágrafo único. Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste
artigo, a aprovação pela Mesa Diretora, a motivação apresentada para a ausência, sob
a forma de requerimento, além dos previstos no Regimento Interno.
Art. 5º - O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio
mensal, e gratificação natalina nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao
período de tempo que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do
número de sessões plenárias e de reuniões que participar.
Art. 6º - A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão
legislativa extraordinária, solene ou especial não produzirá remuneração adicional ou
direito de pagamento de verba indenizatória aos Vereadores, observando os termos do
8 7º do art. 57 da Constituição Federal.
Art. 7º - O subsídio mensal dos Vereadores, do Presidente da Câmara,
serão pagos normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de
convocação de Sessão Legislativa Extraordinária.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações
próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2021, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2024,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL,
Em ..... de junho de 2020.
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Err á
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº
Senhores Vereadores
O Projeto de lei em questão visa a fixação dos Subsídios dos Vereadores
para a próxima Legislatura e atende ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seus
artigos 35, parágrafo único e 37, V, assim como a Constituição Federal em seu art. 29,
VI, b, e VIII, combinado com o que determina os art. 37, X, XI, e 39, 8 4º, 150, |, 153, III
e 153, 8 2º, |, todos da Carta Maior e de acordo com a Lei Complementar Federal nº 173
de 27 de maio de 2020.
Há dotação orçamentária;
A matéria é legal devendo prosseguir em seus trâmites regimentais.
A apreciação dos nobres pares.
Caçapava do Sul, ....... de junho de 2020
Ver. Mariano Teixeira Ver. Marco Vivian Taschetto
Presidente Vice-Presidente ;
WI
NVer:Silvio Tolfo Tondo Ver. Ricatdó Rosso
1º Secretário 2º Secretário
Descrição dos artigos citados que amparam e justificam a apresentação do
referido Projeto de Lei:
Lei Orgânica Municipal:
Art. 35 - O mandato de Vereador é remunerado, nos termos de legislação pertinente.
Parágrafo Único - A remuneração dos Vereadores será fixada em decreto legislativo, no
último ano de cada legislatura e antes das eleições que então se procederem, só podendo ser alterada,
no decurso da legislatura seguinte em que vigorar a remuneração, nas hipóteses previstas na legislação
pertinente.
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Ná
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Art. 37 - Compete, exclusivamente, a Câmara Municipal, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica:
V - fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, observado o
disposto na Constituição Federal;
Constituição Federal:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
VII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do
mandato e na circunscrição do Município;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos
da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes
políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal,
em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o
subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do
Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o
subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no
âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e
aos Defensores Públicos;
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Nro
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Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de
política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos
respectivos Poderes.
$ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os
Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
Ill - renda e proventos de qualquer natureza;
82º O imposto previsto no inciso Ill :
| - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade,
na forma da lei;
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