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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
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- PROJETO DE LEI Nº 1257, DE ..À.2 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a fixação e sobre o
ads pagamento do Subsídio de Prefeito, Vice-
a Prefeito e de Secretários Municipais para
Legislatura de 2021 a 2024, no Município
de Caçapava do Sul/RS.
Art. 1º - O Subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, no
município de Caçapava do Sul, é fixado de acordo com os seguintes valores:
| — Prefeito: R$14.610,20 (quatorze mil seiscentos e dez reais e vinte
centavos)
Il — Vice-Prefeito: R$7.305,10 (sete mil trezentos e cinco reais e dez
centavos)
Ill — Secretários Municipais: R$6.692,86 (seis mil seiscentos e noventa e
dois reais e oitenta e seis centavos);
8 1º - No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos
legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de
titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso |.
8 2º - Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu
respectivo subsídio mensal.
8 3º - As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
observarão as seguintes regras:
|- serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2022;
Il - serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o valor
do respectivo subsídio mensal;
HI — as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de
dezembro de 2024, serão indenizadas a partir de janeiro de 2025.
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84º - É facultado, ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego
e função, optar pela sua remuneração de origem.
Art. 2º - O valor do subsídio mensal de Prefeito, de Vice-Prefeito e de
Secretários Municipal será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data
em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Art. 3º - O valor do subsídio mensal de Prefeito e de Vice-Prefeito não
poderá ser alterado durante a Legislatura.
Parágrafo único - A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada
como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade
da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão,
no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social,
observadas as regras previstas na Legislação Federal Previdenciária.
Parágrafo único - No caso de o Prefeito, de Vice-Prefeito ou de Secretários
Municipal ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime
Próprio de Previdência Social, observadas as regras da legislação previdenciária
aplicável ao caso.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, cessando
seus efeitos em 31 de dezembro de 2024.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES
DE CAÇAPAVA DO SUL, em ...... de junho de 2020.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei em questão visa disciplinar a fixação dos Subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a próxima Legislatura e atende ao
que dispõe a lei Orgânica Municipal em seus artigos 35, parágrafo único e 37, V, assim
como a Constituição Federal em seu art. 29, Ve VI, b, e VIII, combinado com o que
determina os art. 37, X, XI, e 39, 8 4º, 150, Il, 153, Ille 153, 8 2º, |, todos da Carta Maior
e de acordo com a Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020.
Há dotação orçamentária, conforme;
A matéria é legal devendo prosseguir em seus trâmites.
A apreciação dos Nobres Pares.
Caçapava do Sul, ....... de junho de 2020
Ver. Mariano Teixeira Ver. Marco Vivian Taschetto
Presidente Vice-Presidente
Ver. Silvio Tolfo Tondo
1º Secretário
Descrição dos artigos citados que amparam e justificam a apresentação do
referido Projeto de Lei:
Lei Orgânica Municipal:
Art. 35 - O mandato de Vereador é remunerado, nos termos de legislação pertinente.
Parágrafo Único - A remuneração dos Vereadores será fixada em decreto legislativo, no
último ano de cada legislatura e antes das eleições que então se procederem, só podendo ser alterada,
no decurso da legislatura seguinte em que vigorar a remuneração, nas hipóteses previstas na legislação
pertinente.
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Art. 37 - Compete, exclusivamente, a Câmara Municipal, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica:
V - fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, observado o
disposto na Constituição Federal;
Constituição Federal:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
V- subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de
iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, II, e 153,
82º,1;
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do
mandato e na circunscrição do Município;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $4º doart. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos
da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes
políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal,
em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o
subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do
Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o
subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no
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âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e
aos Defensores Públicos;
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de
política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos
respectivos Poderes.
8 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os
Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, Xe XI.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
HI - renda e proventos de qualquer natureza:
8 2º O imposto previsto no inciso III :
|- será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade,
na forma da lei;
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