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materia nº 3880/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3880 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO SANTA BARBINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id501

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
OJE.TO DE LEI N°. M80 12015 
CÂMARA MUNICIP
cAÇAPAVA DO SUL 
- AL- Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro a Associação de 
App,0VADO EM -7J"~O'-Ê 
Produtores Rurais do Santa Barbinha, e dá 
sr;0 outras providências. 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro a Associação de Produtores Rurais do Santa Barbinha, inscrito 
no CNPJ n° 02.648.847/0001-02, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através de 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura, Projeto Atividade n°. 2180, 
Elemento de Despesa n o . 33.50.41, Reduzido n°. 1175 e Recurso 01. 
§1 1 - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para 
pagamento e investimento destinados na manutenção da Associação de Produtores Rurais 
do Santa Barbinha. 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 31 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de.......do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei no ............../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 2.000,00 (dois 
mil reais) a Associação dos Produtores Rurais do Santa Barbinha. 
O presente Projeto de Lei visa auxiliar nos custos de manutenção da 
Associação, conforme Plano de Aplicação em anexo. 
Vale ressaltar a importância das atividades desenvolvidas pela 
Associação, como reuniões dos produtores, comemorações festivas, bem como a 
integração dos moradores na busca de soluções para o desenvolvimento local. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 17 de junho de 2015. 
Otornar ivian 
Prefeito 
Associação de Produtores Rurais do Santa Barbinha 
CNPJ: 02.648.847/0001-02 
j - oc0Lo 
refkra Mfflpai 
Cçpava do Sul 
-U .; 
Tendo em Vista o trabalho desenvolvido por esta comunidade em 
parcerias com o Poder Público Municipal, Emater, Embrapa e Secretaria 
de Desenvolvimento Rural ( SDR), solicitamos liberação deste recurso para 
melhorias nas instalações de nossa sede de reuniões, para melhor receber 
nossos associados e visitantes. 
Plano de Aplicação Financeira para 2015: 
1- Tintas para pintura do salão ..........................R$ 400,00 
2- Compra de cadeiras ...................................R$ 400,00 
3- Compra de mesas ........................................R$ 700,00 
4- Compra de ventiladores .......................................R$ 500,00 
Total ............................................................. R$ 2,000,00 
Caçapava do sul, 09 de Abril de 2015. 
João AlaVor MaIel Morais 
Presidente da Associação)de Produtores Rurais do Santa Barbinha 
2 0Distrito - Caçapava do sul 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farr9upIIaMARA MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI NO3880 12015 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PP OVADO iJ 
PARECER JURÍDICO 
Siwário 
Chega para parecer desta Assessoria Jurídica 
(art. 78, 1 do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO 
DE PRODUTORES RURAIS DO SANTA BARBINHA, inscrita no CNPJ sob o n° 
02.648.847/0001-02, no valor de R$ 2.000,00 ( Dois mil reais), através de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura, Projeto Atividade n° 2180, 
Elemento de Despesa n°33.50.41, Reduzido 1174 e Recurso 01. 
Informa o Projeto que o auxílio será aplicado 
conforme o Plano de aplicação, para pagamento e investimento destinados na 
manutenção da Associação de Produtores Rurais do Santa Barbinha e que será 
repassado conforme o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da 
Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições 
Federais, Estaduais e Municipais. 
Esclarece o Projeto que a beneficiária deverá 
manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio 
financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda, na forma 
normatizada. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal 
diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas 
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. X 
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar 
sobre a concessão de auxílios e subvenções e o art. 37, XIII determina a 
competência privativa da Câmara Municipal para autorizar o Município a celebrar 
convênio de seu interesse. Contudo, o art. 80, XII diz da competência privativa do 
Prefeito para celebrar convênios com entidades públicas e privadas. 
Pelo acima exposto, percebe-se que o Projeto 
está em acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da 
ilegalidade e da inconstitucionalidade. Portanto, deve prosseguir nos seus 
trâmites regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o pareçer, s.m.j. 
Caça a.dd'1Sul,24 de junho de 2015 
BeLLuiPirito Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
CAÇAp 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 388042015 AVA DO SUL - RS 
Autor: Poder Executivo 
/ PROVADOE , ,— 
Lo 
"Autoriza o Poder Executivo a firmF 
convênio e conceder auxílio financeiro 
a Associação de Produtores Rurais do 
Santa Barbinha, e dá outras 
providências". 
Parecer CC) 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marguinho Vivian PMDB 
, 
Suplente Jussarete Vargas Dias J PTB 
Sala das Sessões, 29 de junho de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: com issoes©camaracacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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