1w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
OJE.TO DE LEI N°. M80 12015
CÂMARA MUNICIP
cAÇAPAVA DO SUL
- AL- Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro a Associação de
App,0VADO EM -7J"~O'-Ê
Produtores Rurais do Santa Barbinha, e dá
sr;0 outras providências.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro a Associação de Produtores Rurais do Santa Barbinha, inscrito
no CNPJ n° 02.648.847/0001-02, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através de
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura, Projeto Atividade n°. 2180,
Elemento de Despesa n o . 33.50.41, Reduzido n°. 1175 e Recurso 01.
§1 1 - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimento destinados na manutenção da Associação de Produtores Rurais
do Santa Barbinha.
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 31 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de.......do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei no ............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) a Associação dos Produtores Rurais do Santa Barbinha.
O presente Projeto de Lei visa auxiliar nos custos de manutenção da
Associação, conforme Plano de Aplicação em anexo.
Vale ressaltar a importância das atividades desenvolvidas pela
Associação, como reuniões dos produtores, comemorações festivas, bem como a
integração dos moradores na busca de soluções para o desenvolvimento local.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 17 de junho de 2015.
Otornar ivian
Prefeito
Associação de Produtores Rurais do Santa Barbinha
CNPJ: 02.648.847/0001-02
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refkra Mfflpai
Cçpava do Sul
-U .;
Tendo em Vista o trabalho desenvolvido por esta comunidade em
parcerias com o Poder Público Municipal, Emater, Embrapa e Secretaria
de Desenvolvimento Rural ( SDR), solicitamos liberação deste recurso para
melhorias nas instalações de nossa sede de reuniões, para melhor receber
nossos associados e visitantes.
Plano de Aplicação Financeira para 2015:
1- Tintas para pintura do salão ..........................R$ 400,00
2- Compra de cadeiras ...................................R$ 400,00
3- Compra de mesas ........................................R$ 700,00
4- Compra de ventiladores .......................................R$ 500,00
Total ............................................................. R$ 2,000,00
Caçapava do sul, 09 de Abril de 2015.
João AlaVor MaIel Morais
Presidente da Associação)de Produtores Rurais do Santa Barbinha
2 0Distrito - Caçapava do sul
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
Caçapava do Sul - RS - Capital Farr9upIIaMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI NO3880 12015
CAÇAPAVA DO SUL - RS
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PP OVADO iJ
PARECER JURÍDICO
Siwário
Chega para parecer desta Assessoria Jurídica
(art. 78, 1 do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO
DE PRODUTORES RURAIS DO SANTA BARBINHA, inscrita no CNPJ sob o n°
02.648.847/0001-02, no valor de R$ 2.000,00 ( Dois mil reais), através de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura, Projeto Atividade n° 2180,
Elemento de Despesa n°33.50.41, Reduzido 1174 e Recurso 01.
Informa o Projeto que o auxílio será aplicado
conforme o Plano de aplicação, para pagamento e investimento destinados na
manutenção da Associação de Produtores Rurais do Santa Barbinha e que será
repassado conforme o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da
Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições
Federais, Estaduais e Municipais.
Esclarece o Projeto que a beneficiária deverá
manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio
financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda, na forma
normatizada.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal
diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. X
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre a concessão de auxílios e subvenções e o art. 37, XIII determina a
competência privativa da Câmara Municipal para autorizar o Município a celebrar
convênio de seu interesse. Contudo, o art. 80, XII diz da competência privativa do
Prefeito para celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
Pelo acima exposto, percebe-se que o Projeto
está em acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade. Portanto, deve prosseguir nos seus
trâmites regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o pareçer, s.m.j.
Caça a.dd'1Sul,24 de junho de 2015
BeLLuiPirito Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CAÇAp
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 388042015 AVA DO SUL - RS
Autor: Poder Executivo
/ PROVADOE , ,—
Lo
"Autoriza o Poder Executivo a firmF
convênio e conceder auxílio financeiro
a Associação de Produtores Rurais do
Santa Barbinha, e dá outras
providências".
Parecer CC)
Relator Peter Linhares SD
Membro Marguinho Vivian PMDB
,
Suplente Jussarete Vargas Dias J PTB
Sala das Sessões, 29 de junho de 2015
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