ri ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°.: /2015.
Altera o anexo 1 da Lei Municipal N°
3.467 de 02 de dezembro de 2014 —
LDO e dá outras providências.
Art. 1° - O Anexo 1 da Lei Municipal N° 3.467 de 02 de dezembro
de 2014 — LDO 2015, 2.13, passa a vigorar com a seguinte redação:
2.13 - Manutenção da Defesa Civil — Dar condições para que
seja feito um trabalho dentro do município, tendo em vista que sofre com
transformações climáticas, e assim ter condições para locomoção e despesas com
pessoas físicas e jurídicas para atender tais necessidades. Manutenção do
CONSEPRO, do Conselho Penitenciário da Comunidade e afins. (Em cumprimento a
meta 24.04 do PPA).
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - C EP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, que visa alterar o Anexo 1 da Lei Municipal N° 3.467 de 02
de dezembro de 2014 - LIDO.
A inclusão do Conselho Penitenciário da Comunidade, no Anexo 1 da
Lei Municipal N° 3467 de 02 de dezembro de 2014 - LIDO - 2.13, se fez necessário
para viabilizar o Auxílio Financeiro a este Conselho, aprovado por essa Câmara
Municipal e transformado em Lei Municipal N° 3579 de 30 de junho do corrente ano,
em anexo.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 01 de julho de 2015.
OtonaÇSjJfan,
Prpféito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 653281 2351 - Rua XV de Novetrtro, 438- CEP 96570-000 - Caçapa do Sul
LEI N°. 3579, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio e conceder auxílio
financeiro ao Conselho
Penitenciário da Comunidade, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro ao Conselho Penitenciário da Comunidade, inscrito no CNPJ n°
14.460.82610001-48, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de dotação orçamentária
do Gabinete do Prefeito Municipal - Contribuições da Defesa Civil, Projeto Atividade n°. 2010,
Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 049 e Recurso Livre.
§1 0- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
manutenção do Presídio Municipal e da Delegacia de Polícia do Município de Caçapava do Sul.
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal N° 3475, de 16 de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVILDO SUL, aos 30
dias do mês de Junho do ano de 2015. \
Otm?4r
Pref,9ít6
Registrado e publicado /
no mural da Prefeitura.
Ç\ ii2)i
q..lrlsse Lopes
secretária Geral
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 388612015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Chega para parecer desta Assessoria Jurídica
(art. 78, 1 do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que Altera o Anexo 1 da Lei Municipal n° 3.467 de 02 de
dezembro de 2014 e dá outras providências.
O seu art. 1 1dá nova redação ao anexo 1 da Lei
Municipal n°3.467/2014 - LDO 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
2.13 - Manutenção da Defesa Civil - Dar condições para que seja feito um
trabalho dentro do município, tendo em vista que sofre com transformações
climáticas e assim ter condições para locomoção e despesas com pessoas
físicas e jurídicas para atender tais necessidades. Manutenção do
CONSEPRO, do Conselho Penitenciário da Comunidade e afins ( em
cumprimento a meta 24.04 do PPA.
Informa o Projeto que a inclusão do
CONSELHO PENITENCIÁRIO DA COMUNIDADE no Anexo 1 da LDO - 2.13, se
fez necessário para viabilizar o Auxílio Financeiro a este Conselho, aprovado pela
Câmara e transformado na Lei Municipal n° 3.579 de 30 de junho do corrente ano.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica
Municipal diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia,
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o
seu art. 56, § 1 1esclarece que o Plano Plurianual estabelecerá os objetivos e
metas dos programas da administração pública e o art. 58 diz que aplica-se aos
projetos de lei orçamentárias as demais normas relativas ao processo legislativo.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parcer, s.m.j.
ças~ va/o Sul,02 Julho de 2015
. L'Ljiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 388612015
Autor: Poder Executivo
"Altera o anexo 1 da Lei Municipal N°
3.467 de 02 de dezembro de 2014 -
LDO, e dá outras providências".
Parecer CCJ
Relator
R
Peter Linhares 75D
Sim Não AssMembro Marguinho Vivian B
Suplente Jussarete Vargas Dias "
/
Sala das Sessões, 06 de julho de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: comissoescamaracacapava.rs.gov.br- Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br