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materia nº 3886/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3886 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaALTERA O ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL N° 3.467 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 — LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id502

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ri ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI N°.: /2015. 
Altera o anexo 1 da Lei Municipal N° 
3.467 de 02 de dezembro de 2014 — 
LDO e dá outras providências. 
Art. 1° - O Anexo 1 da Lei Municipal N° 3.467 de 02 de dezembro 
de 2014 — LDO 2015, 2.13, passa a vigorar com a seguinte redação: 
2.13 - Manutenção da Defesa Civil — Dar condições para que 
seja feito um trabalho dentro do município, tendo em vista que sofre com 
transformações climáticas, e assim ter condições para locomoção e despesas com 
pessoas físicas e jurídicas para atender tais necessidades. Manutenção do 
CONSEPRO, do Conselho Penitenciário da Comunidade e afins. (Em cumprimento a 
meta 24.04 do PPA). 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - C EP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto de Lei, que visa alterar o Anexo 1 da Lei Municipal N° 3.467 de 02 
de dezembro de 2014 - LIDO. 
A inclusão do Conselho Penitenciário da Comunidade, no Anexo 1 da 
Lei Municipal N° 3467 de 02 de dezembro de 2014 - LIDO - 2.13, se fez necessário 
para viabilizar o Auxílio Financeiro a este Conselho, aprovado por essa Câmara 
Municipal e transformado em Lei Municipal N° 3579 de 30 de junho do corrente ano, 
em anexo. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 01 de julho de 2015. 
OtonaÇSjJfan, 
Prpféito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 653281 2351 - Rua XV de Novetrtro, 438- CEP 96570-000 - Caçapa do Sul 
LEI N°. 3579, DE 30 DE JUNHO DE 2015. 
Autoriza o Poder Executivo a 
firmar convênio e conceder auxílio 
financeiro ao Conselho 
Penitenciário da Comunidade, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro ao Conselho Penitenciário da Comunidade, inscrito no CNPJ n° 
14.460.82610001-48, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de dotação orçamentária 
do Gabinete do Prefeito Municipal - Contribuições da Defesa Civil, Projeto Atividade n°. 2010, 
Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 049 e Recurso Livre. 
§1 0- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para 
manutenção do Presídio Municipal e da Delegacia de Polícia do Município de Caçapava do Sul. 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das 
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal N° 3475, de 16 de dezembro de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVILDO SUL, aos 30 
dias do mês de Junho do ano de 2015. \ 
Otm?4r 
Pref,9ít6 
Registrado e publicado / 
no mural da Prefeitura. 
Ç\ ii2)i 
q..lrlsse Lopes 
secretária Geral 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 388612015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Chega para parecer desta Assessoria Jurídica 
(art. 78, 1 do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que Altera o Anexo 1 da Lei Municipal n° 3.467 de 02 de 
dezembro de 2014 e dá outras providências. 
O seu art. 1 1dá nova redação ao anexo 1 da Lei 
Municipal n°3.467/2014 - LDO 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
2.13 - Manutenção da Defesa Civil - Dar condições para que seja feito um 
trabalho dentro do município, tendo em vista que sofre com transformações 
climáticas e assim ter condições para locomoção e despesas com pessoas 
físicas e jurídicas para atender tais necessidades. Manutenção do 
CONSEPRO, do Conselho Penitenciário da Comunidade e afins ( em 
cumprimento a meta 24.04 do PPA. 
Informa o Projeto que a inclusão do 
CONSELHO PENITENCIÁRIO DA COMUNIDADE no Anexo 1 da LDO - 2.13, se 
fez necessário para viabilizar o Auxílio Financeiro a este Conselho, aprovado pela 
Câmara e transformado na Lei Municipal n° 3.579 de 30 de junho do corrente ano. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica 
Municipal diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, 
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o 
seu art. 56, § 1 1esclarece que o Plano Plurianual estabelecerá os objetivos e 
metas dos programas da administração pública e o art. 58 diz que aplica-se aos 
projetos de lei orçamentárias as demais normas relativas ao processo legislativo. 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo 
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o parcer, s.m.j. 
ças~ va/o Sul,02 Julho de 2015 
. L'Ljiz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 388612015 
Autor: Poder Executivo 
"Altera o anexo 1 da Lei Municipal N° 
3.467 de 02 de dezembro de 2014 - 
LDO, e dá outras providências". 
Parecer CCJ 
Relator 
R 
Peter Linhares 75D 
 Sim Não Ass￾Membro Marguinho Vivian B 
Suplente Jussarete Vargas Dias " 
/ 
Sala das Sessões, 06 de julho de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoescamaracacapava.rs.gov.br- Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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