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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
as, Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº “270 /2020
ORIGEM: Poder Legislativo
AUTOR: Ver. Mariano Teixeira / PP
Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso
público municipal para voluntários que servirem a
justiça eleitoral e dá outras providências.
Art. 1º. Fica isento do pagamento da taxa de inscrição nos concursos de âmbito do Município
da Caçapava do Sul, o eleitor voluntário convocado para servir a Justiça Eleitoral no período
eleitoral.
Parágrafo Único. A isenção da taxa é válida para todos os concursos da administração direita
ou indireta municipal.
Art. 2º. Considera-se como eleitor voluntário convocado e nomeado aquele que presta serviço
a Justiça Eleitoral como componente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário,
membro escrutinador na Junta Eleitoral, supervisor de local de votação, e os designados para
auxiliar os trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação da montagem e votação.
Art. 3º. Para ter direito previsto à isenção o eleitor convocado terá que comprovar o serviço
prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, nas duas eleições anteriores ao concurso, em pelo
menos um turno de votação.
Art. 4º, A comprovação de serviços prestados será através da apresentação de declaração ou
diploma expedido pela Justiça Eleitoral, contendo nome completo do voluntário e número de
documento oficial de identificação, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, cuja
cópia autenticada deverá ser entregue para comissão do concurso.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
17 de Junho de 2020.
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Maridno T ixeira
Bãrão de'Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
o Email: contatoQDcacapava.rs.gov.brFone: (55) 3281-2044 / 2428
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexo do Projeto de Lei nº 12020.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Para que o direito de votar seja exercido pelo cidadão, a Justiça Eleitoral
mobiliza uma grande estrutura e, em todas as eleições, conta com o auxílio de pessoas
que se dispõem a doar um pouco de seu tempo para ajudar na realização das eleições,
garantindo que a vontade de cada eleitor seja respeitada. Infelizmente, ao longo dos
anos, está cada vez mais difícil recrutar voluntários para ajudar no trabalho das
eleições.
Atualmente o convocado ou voluntário que contribui com os trabalhos da
Justiça Eleitoral tem como vantagens dois dias de folga por cada dia trabalhado na
eleição, sem prejuízo de salário; requisito de desempate em concurso público, quando
mencionado no edital; critério de desempate para funcionários públicos que
concorrem à promoção de cargo e adição de horas complementares nas universidades
que têm acordo com a Justiça Eleitoral.
O projeto de lei em tela visa garantir mais uma vantagem para as pessoas
convocadas ou voluntárias para o trabalho nas eleições, ou seja, a isenção no
pagamento de taxas em concursos públicos realizados no âmbito do município de
Caçapava do Sul.
O objetivo é tentar atrair voluntários que dediquem um pouco de seu tempo ao
trabalho nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral e garantindo o exercício da
cidadania.
Diante do exposto, esperamos que os Nobres Pares desta Casa Legislativa,
aprovem o presente Projeto de Lei.
Caçapava do Sul, RS, 17 de Junho de 2020.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
17 de Junho de 2020.
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mare o Teixeira
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Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato (Dcacapava.rs.gov.brFone: (55) 3281-2044 / 2428
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br
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