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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NA
CNP 88.142 302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301 - CEP 96570-000 - Cacapava do Sul
Ofício nº. 181/2020/GAB.
Caçapava do Sul, 19 de junho de 2020.
Senhor Presidente:
Dirjo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal às contratações
temporárias de 05 (cinco) Técnicos em Enfermagem, pelo período de 06 (seis)
meses ou até duração do combate a COVID -19 e dá outras providências, a fim de
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência
Art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
vE CHCBPOUE DO SUL
és
Ao Senhor
Vereador Mariano Teixeira 19€ Fr SO de
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
VERA CNA 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 386, sala 301 - CEP 96570-000 - Cacapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº... i1DÍ1/......12020
Autoriza o Poder Executivo Municipal às
contratações temporárias de 05 (cinco) Técnico
em Enfermagem, pelo período de 06 (seis)
meses ou até duração do combate a COVID -19 e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de
05 (cinco) Técnico em Enfermagem, pelo período de 06 (seis) meses ou até duração do
combate a COVID - 19, Padrão 10, 40 (quarenta) horas semanais, para atuarem nos
seguintes localidades:
| - dois na Policlínica Municipal;
H — três na Tenda de Triagens.
Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei nº. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo nº. 3.704 de 18 de julho de 2016.
Art. 3º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........ dias do mês de .......... do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NA CNH 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 386, sala 301 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº................... /2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar as contratações temporárias
de 05 (cinco) Técnicos em Enfermagem, pelo período de 06 (seis) meses ou até duração
do combate a COVID -19 e dá outras providências.
Os Técnicos em Enfermagem atuaram no combate ao COVID -19, sendo
02 (dois) desses para a Policlínica Municipal devido as aposentadorias de servidores e
03 (três) para atuarem na tenda de triagens, pois ampliaremos o horário de atendimento,
realizarão também testes rápidos e pesquisa por amostragem.
Cabe salientar, que estes profissionais são de extrema importância para
que possamos seguir com os atendimentos e ações ao Combate do Novo Coronavírus.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 19 de junho de 2020.
(2
Giovani frfésioy da Silva
Prefeito Municipal
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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
$7” CNPJ: 88.142.302//0001-45 - FONE/FAX: (55) 3281 1351 - RUA XV DE NOVEMBRO, 438 - 96570 000 - CAÇAPAVA DO SUL RS
DD. GAPRE
Di] uniiipal .
DIO
MEMORANDO Nº 254/2020 Caçapava do Sul, 16 de junho -de 2020.
Origem: SMS
Destino: GAPRE
Assunto: Solicitação de Projeto de Lei para Abertura de Processo Seletivo Simplificado para
contratação de profissionais.
Pelo presente, vimos solicitar Projeto de Lei para autorizar a abertura de Processo
Seletivo Simplificado para a Contratação de 05 (cinco) Técnicos de Enfermagem para atuar no
combate ao COVID-19, sendo 02 (dois) desses para atuarem na Policlínica Municipal devido as
aposentadorias de servidores e 03 (três) para atuarem na Tenda de Triagens, pois ampliaremos o
horário de atendimento, realizarão também testes rápidos e pequisa por amostragem.
Salientamos que estes profissionais são de extrema importância para que possamos seguir com
os atendimentos e ações ao Combate do Novo Coronavírus.
Atenciosamente,
Inês Medeiros de Salles
Secretária de Município da Saúde
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