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S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNÍ 8818230210001-45 - Ru XV de Novembro, 386. sala 301-CEP96-570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°.....
Autoriza o Poder Executivo Municipal ás
contratações temporárias de 02 (dois)
Enfermeiros, pelo período de 12 (doze) meses e
dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado ás contratações temporárias de
02 (dois) Enfermeiros, pelo período de 12 (doze) meses, Padrão 15, 40 (quarenta) horas
semanais, para atuarem na tenda de triagem de pacientes sintomáticos a COVID -19.
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n 0 00112018.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
tAl PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNF 88.142.3021000145 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000-Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no.................../2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratação temporária de
dois Enfermeiros, pelo período de 12 (doze) meses, 40 horas, Padrão 15, para atuarem
na tenda de triagem de pacientes sintomáticos a COVID -19.
Os presentes profissionais atuaram, na tenda de triagem de pacientes
sintomáticos da COVID-19, que passará a atender 12 horas diárias.
Salientamos a urgência deste pedido, pois estamos com deficiência
destes Enfermeiros é de suma importância a ampliação do horário da tenda, devido ao
aumento de números de casos no município.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 22 de junho 2 0.
Giovani es y da Silva
Prefeito Municipal
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