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materia nº 4542/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4542 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal ás contratações temporárias de 02 (dois) Enfermeiros, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências.
native_id5023

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-24 Proposição aprovada — aprovada

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texto original #

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S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÍ 8818230210001-45 - Ru XV de Novembro, 386. sala 301-CEP96-570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°..... 
Autoriza o Poder Executivo Municipal ás 
contratações temporárias de 02 (dois) 
Enfermeiros, pelo período de 12 (doze) meses e 
dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado ás contratações temporárias de 
02 (dois) Enfermeiros, pelo período de 12 (doze) meses, Padrão 15, 40 (quarenta) horas 
semanais, para atuarem na tenda de triagem de pacientes sintomáticos a COVID -19. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital 
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n 0 00112018. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de .....................do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
tAl PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF 88.142.3021000145 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000-Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei no.................../2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratação temporária de 
dois Enfermeiros, pelo período de 12 (doze) meses, 40 horas, Padrão 15, para atuarem 
na tenda de triagem de pacientes sintomáticos a COVID -19. 
Os presentes profissionais atuaram, na tenda de triagem de pacientes 
sintomáticos da COVID-19, que passará a atender 12 horas diárias. 
Salientamos a urgência deste pedido, pois estamos com deficiência 
destes Enfermeiros é de suma importância a ampliação do horário da tenda, devido ao 
aumento de números de casos no município. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 22 de junho 2 0. 
Giovani es y da Silva 
Prefeito Municipal 
3 

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