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ri ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
%. CNÍ 88.142302110003•45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°..J./2020
Acrescenta 05 (cinco) vagas na tabela do art. 2 0 do
anexo.III da Lei n°. 4083 de 22 de agosto de 2019,
que criou o Cargo de Agente de Combate à
Endemias e dá outras providências.
Art. 1° - O anexo III da Lei 3672 de dezembro de 2015, aonde consta o
padrão e número de vagas para o cargo de Agente de Combate Endemias passa a
vigorar com dez vagas, com a seguinte redação:
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, PADRÕES ATUAIS E
RECLASSIFACADOS COM O RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS:
FUNÇOES NOVA LEI
PADRÃO
N°. DE
VAGAS
Agentes de Combate Endemias 03 10
Art. 2° As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrá à
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
4 ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a acrescentar 05 (cinco) vagas na tabela
do art. 20do anexo III da Lei n°. 4083 de 22 de agosto de 2019, que criou o Cargo de
Agente de Combate à Endemias e dá outras providências.
Cabe salientar, que estes profissionais são de extrema importância para
que possamos seguir com os atendimentos e ações ao Combate do Novo Coronavirus,
especialmente no momento em que nosso município passou da bandeira amarela para a
bandeira laranja do Decreto Estadual que decretou estado de calamidade pública em face
da COVID-19.
Contudo à apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 19 de jun o e 2020.
Giova#Ie da Silva
Prefeito Municipal
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