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materia nº 3887/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3887 / 2015
Date 2015-07-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRUPO ESCOTEIROS CLAREIRA DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id503

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - CaçapavadoSul-RS 
PROJETO DE LEI N°. 12015 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro ao Grupo 
Escoteiros Clareira da Mata, e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro ao Grupo Escoteiros Clareira da Mata, inscrito no CNPJ n° 
05.079.267/0001-30, no valor de R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinqüenta reais), 
através de dotação orçamentária da Secretaria de Município da Educação, Projeto Atividade 
no . 2228, Elemento de Despesa n°. 33.50.43, Reduzido n°. 6122 e Recurso 01. 
§1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para 
pagamento e investimento destinados aos uniformes e aquisição de materiais e 
equipamentos para uso coletivo do Grupo. 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88. 142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281 -1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei 
objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 5.950,00 (cinco mi, novecentos e cinquenta 
reais) ao Grupo Escoteiros Clareira da Mata. 
O presente Projeto de Lei visa auxiliar nos custos para aquisição de uniforme, 
materiais e equipamentos de uso coletivo para o Grupo, conforme Plano de Aplicação em anexo. 
Vale ressaltar, que o Movimento de Escoteiros é mundial, educacional, 
voluntariado, apartidário e sem fins lucrativos, tendo como finalidade o desenvolvimento do jovem, por 
meio de um sistema de valores da prática do trabalho em equipe e da vida ao ar livre, fazendo com 
que o jovem assuma seu próprio crescimento, tornando-se um exemplo de fraternidade, lealdade, 
altruísmo, responsabilidade, respeito e disciplina. 
Em 28 de fevereiro de 2014, O Grupo Escoteiros Clareira da Mata, foi reativado, 
após 12 (doze) anos de interrupção das atividades, atendendo hoje um grupo de 33 jovens de 6 a 14 
anos, e devido essa interrupção se faz necessária a sua reestruturação através da aquisição de 
equipamentos e materiais e na aquisição de uniformes, para os jovens carentes. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 23 de junho de 2015. 
Otomr1Mjn 
Préfej 
2.4 - MATERIAIS E RECURSOS 
2.4.1 - As previsões dos custos com uniformes: 
Descrição Unidades : 
Uniforme Lobinho 05 R$ 900,00 
LUniforme Escoteiro 05 R$ 900,00 
LDistintivos Escoteiros 100 
Camiseta Escoteira 10 
Total 
R$ 200,00 
R$ 200,00 
R$ 2400,00 
2.4.2 - As previsões com materiais de emprego coletivo: 
Descrição Unidades Valor 
___-- .-____ ----------- -------____ 
Barracas Tipo Canadenses 5 lug. 04 R$ 2000,00 
Machadinhas 05 R$00,00 
Facões os R$ 150,00 
rPanelas n°2epjum. Fundido o5 R$ 400,00 
T6rãos 5x5 05 R$ 500,00 
Total 
_R$355OO 
Total do Projeto R$ 5.950,00 
Jarnerson Henrique da Silva Marques 
Diretor Presidente - GE 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 388712015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Chega para parecer desta Assessoria Jurídica 
(art. 78, 1 do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao GRUPO 
ESCOTEIROS CLAREIRA DA MATA, inscrito no CNPJ SOB O N° 
05.079.26710001-30, no valor de R$ 5.950,00 ( cinco mil, novecentos e cinquenta 
reais ), através da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Educação, 
Projeto Atividade n° 2228, Elemento de Despesa n° 33.50.43, Reduzido n° 6122 e 
Recurso 01. 
Informa o Projeto que o auxílio será aplicado 
conforme o Plano de aplicação, que acompanha o Projeto, para pagamento e 
investimento destinados aos uniformes e aquisição de materiais e equipamentos 
para uso coletivo do Grupo. 
Esclarece que o auxílio será repassado 
conforme o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e 
após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições federais, estaduais 
e municipais, devendo o beneficiário manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante a vigência do auxílio e de prestar contas à Secretaria da Fazenda, na 
forma normatizada. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica 
Municipal diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, 
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o 
seu art.36, inc. X preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre a concessão de auxílios e subvenções e o art. 37, XII diz a 
competência é exclusiva da Câmara Municipal para autorizar a celebração de 
convênios de interesse do município. 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo 
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucional idade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
Caaç4Suje02 de julho de 2015 
Q,of Luiz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rsgov br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava,rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 388712015 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro 
ao Grupo Escoteiros Clareira da Mata, 
e dá outras providências". 
Parecer CCJ 
Função Vereador Partido Sim Não Assitura 1 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marguinho Vivian PMDB v à Y 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
V/ _~—, ~ 
Sala das Sessões, 06 de julho de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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