ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - CaçapavadoSul-RS
PROJETO DE LEI N°. 12015
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro ao Grupo
Escoteiros Clareira da Mata, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro ao Grupo Escoteiros Clareira da Mata, inscrito no CNPJ n°
05.079.267/0001-30, no valor de R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinqüenta reais),
através de dotação orçamentária da Secretaria de Município da Educação, Projeto Atividade
no . 2228, Elemento de Despesa n°. 33.50.43, Reduzido n°. 6122 e Recurso 01.
§1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimento destinados aos uniformes e aquisição de materiais e
equipamentos para uso coletivo do Grupo.
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88. 142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281 -1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei
objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 5.950,00 (cinco mi, novecentos e cinquenta
reais) ao Grupo Escoteiros Clareira da Mata.
O presente Projeto de Lei visa auxiliar nos custos para aquisição de uniforme,
materiais e equipamentos de uso coletivo para o Grupo, conforme Plano de Aplicação em anexo.
Vale ressaltar, que o Movimento de Escoteiros é mundial, educacional,
voluntariado, apartidário e sem fins lucrativos, tendo como finalidade o desenvolvimento do jovem, por
meio de um sistema de valores da prática do trabalho em equipe e da vida ao ar livre, fazendo com
que o jovem assuma seu próprio crescimento, tornando-se um exemplo de fraternidade, lealdade,
altruísmo, responsabilidade, respeito e disciplina.
Em 28 de fevereiro de 2014, O Grupo Escoteiros Clareira da Mata, foi reativado,
após 12 (doze) anos de interrupção das atividades, atendendo hoje um grupo de 33 jovens de 6 a 14
anos, e devido essa interrupção se faz necessária a sua reestruturação através da aquisição de
equipamentos e materiais e na aquisição de uniformes, para os jovens carentes.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 23 de junho de 2015.
Otomr1Mjn
Préfej
2.4 - MATERIAIS E RECURSOS
2.4.1 - As previsões dos custos com uniformes:
Descrição Unidades :
Uniforme Lobinho 05 R$ 900,00
LUniforme Escoteiro 05 R$ 900,00
LDistintivos Escoteiros 100
Camiseta Escoteira 10
Total
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 2400,00
2.4.2 - As previsões com materiais de emprego coletivo:
Descrição Unidades Valor
___-- .-____ ----------- -------____
Barracas Tipo Canadenses 5 lug. 04 R$ 2000,00
Machadinhas 05 R$00,00
Facões os R$ 150,00
rPanelas n°2epjum. Fundido o5 R$ 400,00
T6rãos 5x5 05 R$ 500,00
Total
_R$355OO
Total do Projeto R$ 5.950,00
Jarnerson Henrique da Silva Marques
Diretor Presidente - GE
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 388712015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Chega para parecer desta Assessoria Jurídica
(art. 78, 1 do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao GRUPO
ESCOTEIROS CLAREIRA DA MATA, inscrito no CNPJ SOB O N°
05.079.26710001-30, no valor de R$ 5.950,00 ( cinco mil, novecentos e cinquenta
reais ), através da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Educação,
Projeto Atividade n° 2228, Elemento de Despesa n° 33.50.43, Reduzido n° 6122 e
Recurso 01.
Informa o Projeto que o auxílio será aplicado
conforme o Plano de aplicação, que acompanha o Projeto, para pagamento e
investimento destinados aos uniformes e aquisição de materiais e equipamentos
para uso coletivo do Grupo.
Esclarece que o auxílio será repassado
conforme o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e
após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições federais, estaduais
e municipais, devendo o beneficiário manter a regularidade das obrigações fiscais
durante a vigência do auxílio e de prestar contas à Secretaria da Fazenda, na
forma normatizada.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica
Municipal diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia,
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o
seu art.36, inc. X preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre a concessão de auxílios e subvenções e o art. 37, XII diz a
competência é exclusiva da Câmara Municipal para autorizar a celebração de
convênios de interesse do município.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucional idade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Caaç4Suje02 de julho de 2015
Q,of Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava.rsgov br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava,rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 388712015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
ao Grupo Escoteiros Clareira da Mata,
e dá outras providências".
Parecer CCJ
Função Vereador Partido Sim Não Assitura 1
Relator Peter Linhares SD
Membro Marguinho Vivian PMDB v à Y
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
V/ _~—, ~
Sala das Sessões, 06 de julho de 2015
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