t ESTÂDODO RIO GRANDE DOSUL
PREFEITURA MÜIMiCIPAL DE CÃÇAPAVADO_SUL
cFJ .I42210001•45 FoneSs,3281 2351 — Rua *d deNoventr 438.CEP96.510-0—CopatadoSuI
PROJETO DE LÈFN° .4i'.EL'ii2020
Altera a Lei Municipal n° 2231 e a Lei Municipal n°
2Ó49, adequando a Legislação Previdenciária do
Município à Emenda Constitucional n° 103 de 12 de
novembro de 2019, conforme Portaria 1.34812019 da
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do
Ministério da Economia e dá outras providências.
Art. 1 - Altera o Artigo 2 0, o Artigo 33 e seu § 1 0 , da Lei no 2949, de 24
de abril de 2012, conforme Art. 27, § 2 0 e 30 da Emenda Constitucional n° 103 de
2019 e Art. 1 0 da Portaria 1.34812019 SEPT-ME, que ficam respectivamente com a
seguinte redação:
Art. 20 - O RPPS - FAPS visa dar cobertura aos beneficiários previstos em
lei e compreende um conjunto de benefícios que atendam as seguintes finalidades:
- Cobertura de aposentadoria por invalidez, morte e idade avançada;
II - Revogado
III - Pensão por morte.
Art. 33 - Será devido o salário-família mensalmente, ao segurado ativo ou
inativo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a fixada pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, de acordo com a redação dada pela Emenda
Constitucional n° 103 de 2019 para a concessão do mesmo beneficio pelo Regime
Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou legalmente
equiparados de qualquer condição até quatorze anos ou inválidos.
§ 1 0 É de responsabilidade do Município o pagamento do salário-família, que
o fará com recursos não vinculados ao RPPS - FAPS.
Art. 2° - Altera o Artigo 13, incisos 1, II e III, e acrescenta Parágrafo
Único na Lei n° 2231 de 10 de abril de 2008 que fica com a seguinte redação,
conforme o disposto no Art. 149 e Art. 11, §§ 1 11 , 2°, 30 e 40 da Emenda
Constitucional n° 103 de 2019, que ficam respectivamente com a seguinte
redação:
ESTADO 'DO RO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MU&ICIPÁLflÉ CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14130210001-45 Forte 5532812351 -Rua XV de Noventa, 438:cEP 96.50-Ceçapn do Sul
Art.13 ....................
- A contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, para a
manutenção do regime próprio de previdência social de que trata esta Lei,
correspondendo a alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a base de
cálculo das contribuições e sobre a gratificação natalina na forma prevista no caput do
Art. 11 da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ou alíquotas progressivas nos termos
do Inciso II do Art. 36 da Emenda Constitucional n° 103, embasada em avaliação
atuarial que demonstre que sua aplicação contribuirá para o equilíbrio financeiro e
atuarial do RPPS, conforme previsto em lei.
II - A contribuição previdenciária mensal dos segurados inativos e
pensionistas, para a manutenção do regime próprio de previdência social de que trata
esta Lei, correspondendo a alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a
base de cálculo das contribuições e sobre a gratificação natalina na forma prevista no
caput do Art. 11 da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ou alíquotas progressivas
nos termos do Inciso II do Art. 36 da Emenda Constitucional n° 103, embasada em
avaliação atuarial que demonstre que sua aplicação contribuirá para o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS, conforme previsto em lei.
Parágrafo Único - A contribuição previdenciária mensal dos segurados
inativos e pensionistas, para a manutenção do regime próprio de previdência social de
que trata esta Lei, enquanto perdurar o passivo atuarial do regime próprio de
previdência social do Município, poderá adotar os critérios previstos nos §§ P e 1 0- A
do Art. 149 da Emenda Constitucional n°103.
III - A contribuição previdenciária mensal do Município, através dos órgãos
dos poderes Executivo e Legislativo do município, inclusive de suas autarquias e
fundações para a manutenção do regime próprio de previdência social - RPPS de que
trata essa Lei, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos
servidores ativos, inativos e pensionistas será definida por Avaliação Atuarial anual,
conforme previsto em lei.
ESTÃÔOOO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMIJCIÊÀL E CAÇAPAVA DO SUL
- - CM'J 88.1412I0001.45 Fone 55 3281 2351 - Rua A' de Novflro, 438- CEP, 96.570-0— Caçapata do Sul
Art. 30 - Acrescenta § & ao Art. 14 da Lei n° 2231 de 10 de abril de 2008
que terá a seguinte redaçãó, cbhfoime o disposto no Art. 94 da Lei 367012015
(Régime Jurídico dos Servidórõs Públicos Municipais) conforme Emenda
Constitucional n° 103 de 2019, que fica com a seguinte redação;
Art. 14....
§ 50 O servidor licenciado para o exercício de mandato eletivo que for
segurado do regime próprio de previdência social do município permanecerá filiado a
esse regime e deverá continuar contribuindo conforme o disposto no Art. 13 da Lei n°
2231 de 10 de abril de 2008 e suas alterações.
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ........do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
R
ri
n :ESTADQDQ'fi lÕ.GRANíDE DO SUL
PREFEITURA MÚNICIPÁUDÊ'CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ .142.30210001-45 Fone 5532812351 —Rua XV de Nmffibro, 438. GEP 9&57O-O—Caçapava do s:
EXPOSIÇÂÕÔEMÕtIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ............ 12020.
Senhor Presidente;
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa autorizar o Poder Executivo a adequar a Legislação Previdenciária do
Município de Caçapava do Sul à previdência do servidor público efetivo dos poderes
Executivo e Legislativo.
O presente projeto se justifica pela necessidade de cumprir o que está
disposto no Artigo 1 0 da Portaria ME/SEPT n° 1.348, de 03 de dezembro de 2019,
efetuando as alterações de obrigatoriedade imediata que ocorreram por aprovação da
Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de
previdência social e modificou artigos da Constituição Federal e da Lei Previdenciária
no 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Conforme o Artigo 1 1 da Portaria ME/SEPT ti0 1.348, de 3 de dezembro de
2019 (em anexo) os Estados, Municípios e Distrito Federal terão prazo até 31 de julho
para efetuar as alterações necessárias na sua legislação previdenciária e o não
cumprimento deste prazo poderá acarretar sanções.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 28 d abril de 2020.
Giovani est y da Silva
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL DÁ UNIÃO
Publicado oro: 0412/2019 1 E:dicõo: 234 1 Scço II Pâgino: 32
órgão: Ministério da Economia/Secretaria Epeclat de Previdência e Trabalho
PORTARIA N° 1.348. DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das
disposições do artigo 90 da Emenda Constitucional no 103, de
12 de novembro de 2019. para Estados. Distrito Federal é
Municípios comprovarem a adequaçã'o de seus Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo ni °
10133.101237/2019-73).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das atribuições que Lhe conferem a alínea 'a' do inciso II do ad, 71 e o art. 180 do Anexo 1 ao Decreto no
9.146. de 08 de abril de 2019. e o inciso VII do art. 1 0 da Portaria ME n°117. de 26 de março de 2019. e tendo
em vista o disposto no caput e nos 99 1 0 a 50 do art. 90 da Emenda Constitucional n° 103. de 12 de
novembro de 2019, nos incisos 1 e III do art. 1 0 e nos arts. 20, 30 e 90 da Lei n° 9717, de 27 de nõveh'ibro de
1998-e nos incisos II, VI. XIV e alínea 'b' do inciso XVI do art. 5 0 da Portaria MPS n° 204, de 10 de julho de
2018, resolve:
Art. 10 Os .Estados. o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 31 de julho de 202ô para
ádoção das seguintes medidas, em cumprimento das normas constantes da Lei no 9717, de 1998. e da
Emenda Constitucional no 103. de 2019:
- comprovação á Secretaria Especial. de Previdência e Trabalho:
a) da vigência de lei que evidencie a adequação das atiquotas de contribuição ordinária :devida
ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4 0 do art. go da Emenda Constitucional n° 103, de 2019. aos
arts. 2 0 e 30 da Lei n°9.717. de 1998, e ao inciso XIV do art. 5 0 da Portaria MPS n°204, de 2008;
b) da vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho: saláriomaternidade. satário-famitia e auxilio-reclusão. para atendimento ao disposto no § 3 0 do art. 90 da Emenda
Constitucional n° 103. de 2019. no inciso III do art. 1 0 da Lei no 9.717. de 1998, e no inciso VI do art.5° da
Portaria MPS n°204. de 2008,
II - encaminhamento dos documentos do que trata o art. 68 da Portaria MF n° 464. de 19 de
novembro de 2018, relativos ao exercício de 2020, para atendimento ao disposto no § 1 0 do art. 90 da
Emenda Constitucional n° 103. de 2019, ao inciso 1 do art. 1° e ao parágrafo único do art. 90 da Lei n° ÕnZ «
de 1998. e ao inciso II e a alinea 'b• do inciso XVI do art. 5 0 da Portaria MPS n°204, de 2008.
Parágrafo único. O pagamento dos beneficios a que se refere a alínea 'b do inciso 1 do art 1°,
dentro do prazo de adequação estabelecido na legislação do ente. Limitado ao praZõ referido no tapu[.
não será considerado para fins da verificação do atendimento ao inciso VI do art. 5 0 da Portaria MPS.n 5 204.
de 2008.
Art. 20 Na definição das aliquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS. para cumprimento
da adequação a que se refere a alínea 'a' do inciso 1 do art. 1 0. deverão ser observados os seguintes
parâmetros:
- Para o RPPS em relação ao qual seja demonstrada a inexisténcia de déficit atuarial a ser
equacionado, a aliquota de contribuição dos segurados e pensionistas não poderá ser inferior ás atíquotas
.aptitbveis aos segurados do Regime Geral de revidéncia Social:
II - Para o PPPS com déficit atuariaL:
t
a) caso não sejam adotadas atiquotas pgFessivas. a auquota mínima uni forme dos .s*wád:ps
tiVøS aposentados e pensionistas será de 14 01 (quatorze por cento), na forma prevista no capul do;art.11
da Êmõhdà Constitucional n°103. de 2019:
b) caso sejam adotadas atíqubt p(déssiva (ãóbs»étVado o seguinte:
1. deverão ser referendadas integralmchtë as alterações do art. 149 da constituição Federal, nos
termos do inciso lido art. 36 da Emenda ConstkOáiorat n°103. de 2019:
2. as aLíquotas de contribuição ordinária dos segurados ativos, aposentados e pensionitM..é
.ka'StdCiçôes e majoraçôes corresponderão, no mínimo, àquelas previstas no, 51 0 do art..1I dalnetiaa
constitucIonaL n o 103. de 2019.
§ 10 As aliquotas deverão estar embasadas em avaliação atuarial que demonstre üfl Ua
aplicação contribuirá para o equilíbrio financeiro e atuarial do PPPS, nos termos do 5 10 dÕ f[,'96 dia
:Ëfttbii'da Constitucional n°103, de 2019.
. 20 Não será considerada como ausência de déficit a impLernntãçãodesêrÕ'gação.d+massa
dé.seurados oua previsão em lei de plano dè equacionamento de déficit.
•§ 3 0 A contribuição ordinária a cargo do ente federativo deverá ser adequada, rsimultaneamente,
rõh dos segurados e pensionistas, quando necessário para o cumprimento do Limite de que trata o art.
2 0 da Lei n° 9.717. de 1998.
Art, 30 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO MARINHO
Este cõntdo não substitui o publicado na versão certificada.
-Secretaria de
Previdência -
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Aplicação da Emenda Constitucional n° 103 de
2019 aos RPPS
iiLf?
Publicado: 2211112019 17:36
Última modificação: 0611212019 16:25
Aplicação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e
Municípios
Com fundamento na competência de orientar os entes federativos que possuem RPPS, a Secretaria de
Previdência elaborou a Nota Técnica SEI n° 1221212019/ME, de 22/1112019, com a análise das regras
constitucionais da reforma previdenciária aplicáveis aos RPPS.
No processo de aprovação, o Congresso estabeleceu regras que são aplicáveis direta e imediatamente a
todos os entes da Federação, outras aplicáveis somente à União e algumas disposições específicas para os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Então, o novo sistema constitucional previdenciário do servidor
difere substancialmente daquele estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas 20, de
1998, 41 de 2003 e 47 de 2005, que estabeleciam regras uniformes para os RPPS de todos os entes da
federação, que também era encontrada nas Constituições anteriores.
Na tabela a seguir (disponível em PDF), estão iselecionadas e resumidas as condições da aplicabilidade dos
dispositivos da EC no ioa de 2019 aos Estados; Distrito Federal e Municípios, conforme fundamentos da Nota
Técnica SEI n° 12212/2019/ME:
NORMAS DE APLICABILIDADE IMEDIATA
Dispositivo
Art. 22, XXI da
Constituição
Art. 37, § .14 da
Constituição e art. 6° da
Emenda Constitucional
n°103/2019
Art. 37, § 15 da
Constituição c/c o art. 70
da Emenda
Constitucional n°
103/2019
Tema
Competência privativa da União para editar normas gerais sobre inatividades
e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Preceito segundo o qual a utilização de tempo de contribuição de cargo
público e de emprego ou função pública, ainda que se trate de tempo de
contribuição para o RGPS, acarreta o rompimento do vínculo com a
Administração Pública, ressalvando-se a concessão de aposentadoria pelo
RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103/2019.
Vedação de complementação de aposentadorias de servidores públicos e de
pensões por morte a seus dependentes, que não seja decorrente da
instituição do regime de previdência complementar a que se referem os §5 14
a 16 do art. 40 da Constituição ou que não seja prevista em lei que extinga
Art. 38, V, da
Cohstituição
Art. 39, § 91 da
Constituição c/c o art. 13
da Emenda
Constitucional n°
103/20 19
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RPPS, ressalvadas as t6rlernentações de aposentadorias e pensões já
concedidas.
Regra de filiação prvidehciária segundo a qual o servidor que venha a
exercer mandãtd\êlétiyo,• nahiótesede ser segurado deregirne próprio de
previdência social, pernanecePá filiado a esse regime, no- ente federativo de
origem. .
Vedação de incorpàração de vantagens de caráter temporário ou vinculadas
ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração
do cargo efetivo, ressalvadas as incorporações efetivadas até a data de
entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 10312019.
Art. 40, Si 19 da Concessão do abono de permanência nas regraspermanentes. (Por meio de
Constituição lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem restringir o alcance
dessa norma, estabelecendo critérios para seu pagamento)
Art. 40, § 19 da Concessão do abono de permanência com base nas regras de transiçã
Constituição; Emenda À° Emendas anteriores, enquantõ não forem extintas para os RPPS dos Esta os,
4112003 (arts. 2 0 e 6 0 ) Distrito Federal e Municípios, mediante lei do respectivo ente que referende
integralmente a sua revogação pelo art. 35, Incisos III e IV, da Emenda
Constitucional n°103/2019.
Art. 40, § 22 da Vedação da instituição de novos regimes próprios de previdência social.
Constituição
Arts. 93, VIII; 103-13, § 4 0, Exclusão da possibilidade de aplicação, como sanção administrativa, dá pena
III; e art. 130-A, § 20, III da de aposentadoria compulsória de magistrados e membros do ministério
Constituição público dos Estados, com direito a proventos proporcionais ao tempo de
serviço.
Art. 201, § 90-A da Direito à contagem recíproca do tempo de serviço militar e do tempo de
Constituição contribuição ao RGPS ou RPPS, para fins de inativação militar ou
aposentadoria.
Art. 40, § 10 da Emenda Manutenção, no âmbito do RPPS dos Estados, Distrito Federal é Municípios,
Constitucional n° do cálculo dos proventos de aposentadoria concedida com fundamento na
10312019 integralidade da remuneração, conforme lei do respectivo ente federativo em
vigor antes da publicação da Emenda Constitucional n° 10312019.
Art. 50 e art. 10 da
Emenda Constitucional
n°103/2019
Art. 90 , caput, da
Emenda Constitucional
n°103/2019
Art. 90, § 1 0 da Emenda
Constitucional no
103/20 19
Regras jurídicas de transição e disposição transitória para a concessão de
aposentadoria especial ao policial civil do Distrito Federal.
Recepção constitucional, com status de lei complementar, da Lei Federal n°
9.717/1998.
Modo de comprovação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio
de previdência social, cuja norma encerra em si o conceito desse equilíbrio
Art. 90, §§ 20 e 30 da Limitação do rol de benefícios do RPPS às aposentadorias e à pensão por
Emenda Constitucional morte (os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o
n°103/2019 salário-maternidade não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a cargo
do Tesouro dos entes federativos, passando agora a ser considerado como
um benefício estatutário e não mais previdenciário, integrando a
remuneração para todos os fins, com relação ao salário-família e o auxílioreclusão, entendemos que a sua natureza é de benefício assistencial a ser
concedido a servidores de baixa renda, inclusive quando aposentados, não
integrando a remuneraão destes, estando a cargo do ente federativo o seu
pagamento).
Art. 90, §§ 40e 50da Vedação para o estabelecimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,
Emenda Constitucional de alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, salvo na
n°103/2019 situação de ausência de deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a
alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.
Art. 90 , § 60da Emenda Prazo de dois anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n°
Constitucional n° 103/2019 para a instituição do regime de previdência complementar na forma
10312019 dos §§ 14 a 16, e para a adequação do órgão ou entidade gestora único do
RPPS ao § 20, todos do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 90, § 90e art. 31 da Vedação da moratória/parcelamento de débitos dos entes federativos co
Emenda Constitucional seus regimes próprios em prazo superior a sessenta meses, exceto em
n° 103/2019, c/c art. 195, relação aos parcelamentos previstos na legislação vigente até a data de
§ 11 da Constituição entrada em vigor da Emenda Constitucional n°103/2019, cuja reabertura ou
prorrogação de prazo para adesão não é admitida pelo art. 31 da mesma
Emenda.
Art. 10, § 51, da Emenda Abono de permanência do policial civil do Distrito Federal, equivalente ao
Constitucional n° valor de sua contribuição previdenciária, até que entre em vigor lei federal
10312019 que regulamente o disposto no § 19 do art. 40 da Constituição
Art. 10, § 61da Emenda Pensão por morte do policial civil do Distrito Federal, vitalícia para o cônjuge
Constitucional n° ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo, quando decorrente
103/2019 de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
Art. 11, caputc/c o art. Adequação da alíquota de contribuição do segurados dos RPPS dos Estados,
36, 1, e art. 9 0, § 40da do Distrito Federal e dos Municípios à alíquota de contribuição do servidor da
Emenda Constitucional União, que poderá ter impacto na alíquota do ente, consoante o art. 2 0da Lei
n° 103/2019 n°9.717/1998 (*)
Art. 14 da Emenda Vedação de adesão de novos segurados e de instituição de novos regimes de
Constitucional n° previdência aplicáveis a titulares de mandato eletivo.
103/2019
Art. 24 da Emenda Restrições à acumulação de benefícios previdenciários e a recepção das
Constitucional n° regras sobre acumulação de benefícios previstas na legislação vigente ao
103/2019 tempo de sua publicação, no que não for contrário.
Art. 34 da Emenda Requisitos para a hipótese de extinção, por lei do ente federativo, do
Constitucional n° respectivo regime próprio de previdência social, até que seja editada lei
103/2019 complementar federal sobre normas gerais que discipline o § 22 do art. 40 da
Constituição.
Art. 40, § 90; art. 50, § 20; Normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas ao regime próprio
art. 10, § 70; art. 20, § 40; de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
art. 21, Si 30; e art. 22, anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n°103/2019,
parágrafo único, todos concernentes às regras de concessão de aposentadorias, inclusive por
da Emenda "invalidez permanente" mantida a aplicação da Súmula Vinculante - 5V do STF
- Constitucional n° n° 33, quanto à apoentadoria especial de que trata o art. 40, § 4 0, III, da
10312019 Constituição Federal, na redação da Emenda n 0 41/2003 e a regra de
• concessão dëbonode perhanência (O art. 1 1 da Lei Federal n° 10.887/2004,
continua a ser aplicado aos Estados, DF e Municípios para fins de cálculo dos
proventos enquanto não promovidas alterações na legislação interna)
Art. 23, § 8 0 da Emenda Normas constitucionais e infraconstituciohais relacionadas ao regime próprio
Constitucional n° de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
10312019 anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n0 10312019,
concernentes às regras de concessão e cálculo de pensões, enquanto não
promovidas alterações na legislação interna. (O art. 2 0 da Lei Federal n°
10.887/2004 continua a ser aplicados aos Estados, DF e Municípios para fins
de cálculo das pensões).
NORMAS NÃO AUTOAPLICÁVEIS
Dispositivo Tema
Art. 40, § 1 1, inciso Ida Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com exig aywa
Constituição de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que
ensejaram a concessão, bem como a condição de o servidor ser insuscetível
de readaptação. (Dependem de lei do respectivo ente federativo).
Art. 40, § 1 1, inciso III da Concessão de aposentadoria voluntária. A idade mínima será estabelecida
Constituição mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas. Foram
desconstitucionalizados, atribuídos à Lei Complementar de todos os entes da
Federação, os requisitos de tempo de contribuição, tempo de efetivo exercício
no serviço público e de tempo no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
Art. 40, § 31 da Cálculo dos proventos de aposentadoria. (Dependem de lei do respectivo ente
Constituição federativo).
Art. 40, §§ 40,4°-A, 40-13, e Requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadorias voluntárias
40-C da Constituição especiais: servidor com deficiência, agente penitenciário, agente
socioeducativo e policiais, servidor exposto a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde. (Dependem de lei complementar do
respectivo ente federativo para regulamentá-las).
Art. 40, § 5 0 da Requisitos de tempo de efetivo exercício das funções de magistério para
Constituição aposentadoria dos ocupantes de cargo de professor. (Dependem de lei
complementar do respectivo ente federativo para regulamentá-lo). A idade
mínima do professor é, por previsão constitucional, reduzida em 5 (cinco)
anos com relação às idades mínimas a serem estabelecidas pelos entes
federativos mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.
Art. 40, § 7 0 da Concessão da pensão por morte ao dependente do servidor público.
Constituição (Depende de lei do respectivo ente federativo, garantido o piso do salário
mínimo, quando se tratar da única fonte de renda formal)
Art. 40, § 70 da Tratamento diferenciado para a hipótese de concessão de pensão por morte
Constituição, parte final decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função, para o
servidor policial, agente penitenciário ou socioeducativo. (Depende de lei do
respectivo ente federativo, garantido o piso do salário mínimo, quando se
tratar da única fonte de renda formal)
Art. 40, § 22 da Diretivas que visam a orientar a atividade legislativa futura da União, acerca
Constituição do objeto da lei complementar federal que deverá dispor sobre normas gerais
de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos RPPS.
Art. 201, § go e 9°-A da Compensação financeira entre as receitas de contribuição referente aos
Constituição militares e as receitas de contribuição aos demais regimes. (Critérios serão
estabelecidos em lei).
Art. 90, § 70 da Emenda Aplicação de recursos do RPPS na concessão de empréstimos com
Constitucional n° consignação em folha de pagamento dos segurados. (Depende de norma a
10312019 ser expedida pelo Conselho Monetário Nacional - CMN).
Art. 149, §§ 1 0-13 e 1 0-C Instituição de contribuição extraordinária, por meio de lei, cuja
da Constituição c/c art. regulamentação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios
g, § go, c/c art. 36, inciso somente poderá ser editada quando a alteração de redação dada pela
Ilda Emenda reforma ao art. 149 da Constituição Federal tiver vigência em relação a estes
Constitucional n° entes, o que dependerá de publicação de lei estadual, distrital ou mun_____
10312019 que referende Integralmente a alteração promovida nesse artig
Constituição.
Art. 14, § 50, da Emenda Disciplina jurídica de transição para os regimes de titulares de mandato
Constitucional n° eletivo que porventura existam atualmente nos Estados, no Distrito Federal
10312019 ou nos Municípios, no caso de opção de permanência em tais regimes, que
passam a ser em extinção.
Art. 40, § 15 da Administração, por entidade aberta de previdência complementar, de planos
Constituição c/c art. 33 de benefícios patrocinados pelos entes federados, que depende de
da Emenda regulamentação mediante lei complementar da União.
Constitucional n°
103/2019
NORMAS COM PERÍODO DE VACÂNCIA
Dispositivo Tema
Arts. 11,28 e 32 da Vigência das alíquotas de contribuição do RPPS da União, que terá início no
Emenda Constitucional primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação da
n°103/2019 Emenda (respeito a anterioridade nonagesimal).
Art. 149 da Constituição Ausência de aplicabilidade para Estados, Distrito Federal e Municípios da
e a cláusula de alteração de redação ao art. 149 da Constituição e da cláusula de revogação
revogação contida na contida na alínea a do inciso 1 e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda
alínea a do inciso 1 e nos Constitucional n° 10312019, enquanto estiverem em período de vacância, já
incisos III e IV do art. 35 que dependem de referendo para o início de sua vigência, mediante a
da Emenda publicação de lei destes entes, conforme o li do art. 36 da mesma Emenda.
Constitucional no
103/2019
Art. 149 da Constituição Ausência de aplicabilidade para Estados, Distrito Federal e Municípios da
possibilidade de instituir alíquotas de contribuição para o custeio do RPPS de
forma progressiva e de fazer incidir contribuição ordinária dos aposentados e
pensionistas sobre o valor dos proventos e pensões que superem o salário
mínimo - em caso de deficit atuarial - enquanto não houver o referendo
mediante lei de que trata o inciso li do art. 36 da Emenda Constitucional n°
103/201 9.
• () Considerando as aliquotas do RPPS da Uni o (rt. 11 da Emenda), os Estados, Distrito Federal e
Municípios têm as seguintes alternativas para cumprimento do art. 90, § 4 1da Emenda Constitucional n°
103/2019:
a) caso a alíquota seja uniforme e o RPPS possua deficit atuarial, deverá majorá-Ia, por meio de lei, para, no
mínimo, 14%;
b) caso referende, por meio de lei, à alteração promovida no art. 149 da Constituição, na forma prevista no art.
36, II da Emenda, poderá implementar alíquotas progressivas, tendo por parâmetro mínimo as da União se o
RPPS for deficitário ou as do RGPS se não for.
Deve ser observado que:
a) os RPPS com plano de equacionamento em vigor (de amortização ou segregação da massa) são
considerados deficitários para fins de aplicação das alíquotas mínimas;
b) para a implementação de alíquotas progressivas deve-se avaliar se essas contribuirão para melhorar a
situação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime;
c) pode ser necessária a adequação da alíquota de contribuição do ente, consoante o art. 2 0da Lfl
9.71711998 (contribuição patronal, no mínimo, igual à do segurado).
A aplicação aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios das mesmas regras de benefícios dos
servidores federais previstas na EC n° 103 de 2019 exige a edição de normas pelos entes federativos. A
edição dessas normas é fundamental para a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, isonomia de
tratamento entre os segurados de RPPS dos mais de 2.100 entes federativos, facilitando a compensação
financeira entre os regimes.
Com o objetivo de apontar os possíveis caminhos a serem seguidos para aplicação aos RPPS das regras de
benefícios e adequação de alíquotas de contribuição, na forma da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, a
Secretaria de Previdência divulga "Minutas de Orientação" de projetos, conforme detalhado abaixo. Esclarecese que: a) a finalidade da disponibilização dessas "Minutas de Orientação" é auxiliar os Municípios, cabendo a
cada ente a decisão sobre a melhor alternativa a ser adotada; b) os modelos de projetos disponibilizados não
afastam outros modelos que o ente possa julgar mais convenientes,
MINUTA DE ORIENTAÇÃO 1: Projeto de Emenda à Lei Orgânica, contemplando o referendo de que trata o
inciso II do art. 36 da Emenda à Constituição Federal n° 103, de 2019, as normas para aplicação das regras
de benefícios e para adequação das alíquotas de contribuição (reproduz a estrutura adotada pela Emenda
Constitucional n°103/2019 no âmbito de Emenda à Lei Orgânica). Versão atualizada em 0411212019.
MINUTA DE ORIENTAÇÃO 2: a) Projeto de Emenda à Lei Orgânica, contemplando normas para aplicação
das regras de benefícios previstas na Emenda Constitucional n° 103, de 2019, e para adequação das
alíquotas; b) Projeto de Lei Ordinária, contemplando o referendo de que trata o inciso II do art. 36 da referida
Emenda Constitucional. Versão atualizada em 0411212019.
MINUTA DE ORIENTAÇÃO 3: a) Projeto de Emenda à Lei Orgânica, contemplando normas com as idades
mínimas para aposentadoria dos servidores em geral e com as regras de transição previstas na Emenda
Constitucional n° 103, de 2019, bem como autorização para implementação de alíquotas de contribuição
extraordinárias; b) Projeto de Lei Complementar, contemplando o referendo de que trata o inciso II do art. 36
da referida Emenda Constitucional, normas para aplicação das demais regras de benefícios e para adequação
das alíquotas de contribuição ordinárias. Versão atualizada em 0411212019.
r~áO Presidência da República
t:ç ;'Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Vigjçj Altera o sistema de previdência social e estabelece
- regras de transição e disposições transitórias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 30do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1° A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 22...................................................................................................................
2QXL normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação,
mobilização, Inatividades e pensões das policias militares e dos corpos de bombeiros
militares;
(N R)
"Art. 37...................................................................................................................
§j3. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de
cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde
que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino,
mantida a remuneração do cargo de origem,
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de
cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vinculo que gerou o referido tempo de contribuição.
§ 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicõs e de pensões
por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos % 14 a 16 do art.
40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social." (NR)
"Art. 38...................................................................................................................
na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá
filiado a esse regime, no ente federativo de origem." (NR)
"Ari. 39...................................................................................................................
§i2 É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão á remuneração do cargo
efetivo." (N R)
"Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos
terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuaria].
§J! 0 servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
L por incapacidade permanente para o trabalho no cargo em que estiver investido,
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de
avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
IIU no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas
Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais
requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se
refere o § 2 0 do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral
de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.
§30 As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do
respectivo ente federativo.
§.± É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de
benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4 0-A, 40-
B, 40-C e 50.
§..42a. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com
deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar.
§ 0-13. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de
agente penitenciário, de agente socloeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o
inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os Incisos la IV do caput do
art. 144.
§ 40-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação.
§.5 Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos
em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1 0, desde que
comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo,
§j Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta
Constituição, é vedada a percepção de mais de urna aposentadoria à conta de regime
próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a
acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência
Social.
§2! Observado o disposto no § 2° do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda
formal auferida pelo dependente, o beneficio de pensão por morte será concedido nos
termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese
de morte dos servidores de que trata o § 4 0-B decorrente de agressão sofrida no exercício
ou em razão da função. -
§ O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins
de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9 0 e 9°-A do art. 201, e o tempo de serviço
correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência
social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência
ii
41
ti
- r, :.•
Social.
§,j.. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive
mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social
§14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa
do respectivo Poder Executivo, regime de, previdência complementar para servidores
públicos ocupantes de cargo efetivo, obserS'ádo o limite máximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime
próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de
benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202
e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de
entidade aberta de previdência complementar.
§JL Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o
servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria
voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de
permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até
completara idade para aposentadoria compulsória.
§2Q. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais
de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos
os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundaclonais, que serão responsáveis pelo
seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos
na lei complementar de que trata o § 22.
§21. (Revogado).
§.,,22 Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei
complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização,
de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos,
sobre:
- requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de
Previdência Social;
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III - fiscalização pela União e controle externo e social;
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuaria!;
V - condições para Instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249
e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e
ativos de qualquer natureza;
Vi - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios
relacionados com govemança, controle interno e transparência;
VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles -que desempenhem
atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
IX - condições para adesão a consórcio público;
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de aliquota de contribuições
ordinárias e extraordinárias." (NR)
"Art. 93...................................................................................................................
1
rj
• r.
MEL o ato de remoção ou de disponibilidade do niattado, por interesse público, fundarse-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho
Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa:
"(NR)
"Art. 103-B.. ...................................................................... .....................................
§ 4°
JJ.L receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário,
Inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços
notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem
prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo evocar processos
disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções
administrativas, assegurada ampla defesa:
(NR)
"Art. 109.................................................................................................................
§2 Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem
parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na
justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
" (NR)
"Art. 130-A . ............................................................................................................
§ 20 .........................................................................................................................
III- receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público
da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da
competência disciplinar e correicional da instituição, podendo evocar processos
• disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções
administrativas, assegurada ampla defesa;
............... ..
(NR)
"Art. 149.................................................................................................................
§1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei,
contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos
servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter ailquotas
progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de
aposentadoria e de pensões.
§ 1 0-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e 5
pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões
que supere o salário-mínimo. (Vigê ncia),
§ l°-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1 0-A para equacionar o deficit
atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos
servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. • gçja)
§ 1 0-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1 0-B deverá ser instituída
simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por
período determinado, contado da data de sua instituição. (jgnçj)
•.. ..Ç- " ." ..
..-j,
•
. . .
- : , (N R)
"Art. 167 .
XIJ.. na forma estabelecida na lei compierientar de que trata o § 22 do art. 40, a utilização
de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores Integrantes dos
fundos previstos no art. 249, para a reaiia'ção de despesas distintas do pagamento dos
benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas
necessárias à sua organização e ao seu funcionamento:
XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as
subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por
instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na
hipótese de descumprirnento das regras gerais de organização e de funcionamento de
regime próprio de previdência social.
.......................................................
(NR)
"Art. 194 .................................................................................................................
Parágrafoúnico.....................................................................................................
Mi . diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis
especificas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde,
previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
............................................................................................(NR)
"Art. 195
fl do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas
aliquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo
contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência
Social;
§9 As contribuições sociais previstas no inciso 1 do caput deste artigo poderão ter
alfquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão
de obra, do pode da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo
também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das
alíneas "b" e "c" do Inciso] do caput.
§JJ.. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses
e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que
tratam a alínea 'a' do inciso 1 e o inciso II do caput.
(Revogado).
§,jj O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral
de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição
mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições."
(NR)
"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de
Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
-•1
J cobertura dos eventos de incapacidade temporária 'ou permanente para o trabalho e
idade avançada;
§i! É vedada a adoção de req3isiios ou'critérios diferejidisdos para concessão de
benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de
idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria
exclusivamente em favor dos segurados: -y -
- com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização
por categoria profissional ou ocupação.
§ 70
E 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade,
se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;
II- 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de
economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
§.,Q! O requisito de idade a que se refere o inciso 1 do § 7 0será reduzido em 5 (cinco) anos,
para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.
§i! Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de
previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com
os critérios estabelecidos em lei.
O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e
143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio
de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou
aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição
referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.
§JQ. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados,
Inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo
Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.
§12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com aliquotas
diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se
encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que
pertencentes a famílias de baixa renda. -
§13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um)
salário-mínimo.
§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos
benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
§ 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de
benefícios previdenciários.
§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de
economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado
o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o
inciso 11 do § l°do art. 40, na forma estabelecida em lei," (NR)
"Art. 202 .
§..4! Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios, inclusive suas autarquias, fúndâções, sociedadés -de economia mista e
empresas controladas direta ou indiretamente, enqUanto patrocinadores de planos de
benefícios previdenciários, e as entidades de pr&4dência complementar.
§,,.$ A lei complementar de que trata O § 40aplicar-se-á, no que couber, às empresas
privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando
patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de previdência complementar.
§.2 Lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das
diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos
patrocinadores de que trata o § 40 e disciplinará a inserção dos participantes nos
colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e
deliberação." (NR)
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração
Social, criado pela Lei Complementar n° 7. de 7 de setembro de 1970, e para o Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3
de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos
termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência
social e o abono de que trata o § 3 0deste artigo.
§12 Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão
destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração
que preservem o seu valor.
§.2 Os programas de desenvolvimento econômico financiados na forma do § 1 0e seus
resultados serão anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicação social
eletrônico e apresentados em reunião da comissão mista permanente de que trata o § 10
do art. 166," (NR)
Ad, 20O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 76 ...................................................................................................................
§.A! A desvinculação de que trata o caput não se aplica às receitas das contribuições
sociais destinadas ao custeio da seguridade social." (NR)
Ari. 30A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência
social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes
será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios
até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data
em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte,
§ 1 0Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte
devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com à legislação em vigor a época em que
foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§ 20Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte
devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor á época em que foram atendidos
os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§ 30 Até que entre em vigor lei federal de que trata o §_19 do ad. 40 da Constituição Federal, o servidor de que
trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto naalínea flpfl do
inciso III do §_1 ° do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, no art. 20, no §_l ° do ar[. 30ou no art. 60 da Emenda Constitucional n°41, de 19 de dezembro de 2003,
ou no art. 30 da Emenda Constitucional n°47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus
a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória.
• Art. 40 O servidor público federal que tenha ingressado rd serviço público em cargo efetivo até a data de
-entrada em vigor desta Emenda Constitucional jõderá aposentarse voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
-56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulhei, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o
disposto no § 1 0:
11-30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (tPint'e cinto) anos de contribuição, se homem;
III -20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; -
IV -5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da Idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e sois)
pontos, se mulher, 896 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2 0e 30 .
§ 1 0A partir de 1 0de Janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso 1 do caput será de 57 (cinquenta
e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem,
§ 20A partir de 1 0de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o Inciso V do caput será acrescida a cada
ano dei (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 30A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se
referem o inciso V do caput e o § 20 .
§ 40Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de
contribuição de que tratam os incisos 1 e II do caput serão:
1-51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
. 11-25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
-52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir
de 1 0de janeiro de 2022.
§ 50 0 somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que
se refere o § 40 , incluídas as (rações, será de SI (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se
homem, aos quais serão acrescidos, à partir de 1 0de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de
92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 60Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
- à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado
o disposto no § 80, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de
dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o §_16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que
tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de Idade, se homem,
ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 40, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem:
II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso 1.
§ 70 Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao
valor a que se refere o §_2° do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
- de acordo com o disposto no art. 70da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, se
cumpridos os requisitos previstos no inciso 1 do § 6 0; ou II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 60.
§ 8° Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de
aposentadoria com fundamento no disposto no inciso 1 do § 6 0ou no inciso 1 do § 20do art. 20, o valor constituído
pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei,
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes
critérios:
- se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação
integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
1.
considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de
tecebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
Ii - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de
desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do
servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobro o valor atual de referência das vantagens pecuniárias
permanentes variáveis, da média aritmética simples do Indicador, proporcional ao número de anos completos de
recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a
aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
§ 90Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas
constitucionais e Infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
§ 10. Estende-se o disposto no § 90às normas sobre aposentadoria de servidores públicos Incompatíveis com a
redação atribuída por esta Emenda Constitucional aos §.4.! £ e 40-C do art. 40 da Constituição Federal.
Ali. 5°C policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do ali. 21 da Constituição Federal, o policial
dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do ali. 51, o inciso XIII do caput do ali. 52 e os incisos 1 a III do
çput do ali. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo
que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão
aposentar-se, na forma da Lei Complementar n°51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55
(cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3°,
§ 1 0 Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso il
do ali. 1 0da Lei Complementar n°51, de 20 de dezembro de 1985, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas,
nas policias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou
socioeducativo,
§ 20 Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados de que trata o §_4°-B do art. 40 da ConstituiçQ
Federal as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de
previdência social.
§ 30Os servidores de que trata o caput poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se
mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição
correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo
de contribuição previsto na Lei Complementar n° 51Q..2O de dezembro de 1985.
Art. 60O disposto no §_1 4do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo
Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Ali. 70O disposto no §_1 5 do ali. 37 da Constituição Federal não se aplica a complementaçôes de
aposentadorias e pensões concedidas até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Ali. 80Até que entre em vigor lei federal de que trata o §_19 do ali. 40 da Constituição Federal, o servidor
público federal que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto nos
arts. 4°, 50, 20, 21 e 22 e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao
valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Ali. 90Até que entre em vigor lei complementar que discipline o §_ 22do art. 40 da Constituição Federal,
aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei n° 9,717, de 27 de novembro de 1998, e o
disposto neste artigo.
§ 1 0 O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio
de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas,
apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações
assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do piano de benefícios.
§ 20O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão
por morte.
§ 30Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos
diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se
vincula.
§ 40 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição
dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui
deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em 4e a alíJot nâo' poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao
Regime Geral de Previdência Social.
§ 50Para fins do disposto no § 40, não &rá' õtfri%iderada como ausência de deficit a implementação de
segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de deficit.
§ 60A Instituição do regime de previdência complementar na forma dos § _14 a 16 do ad. 40 da Constituiçp
EQmi e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao §_20 do art. 40 da
Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (ddis) anos da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
§ 7005 recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a
seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho
Monetário Nacional.
§ 80Por meio de lei, poderá ser instituída contribuição extraordinária pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, nos
termos dos §J! e 1 0-C do art. 149 da Constituição Federal. (Vide)
§ 90 O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência
!ocial fica limitado ao prazo a que se refere o §_11do ad. 195 da Constituiç.
Art. tO. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social
dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.
§ 1 0Os servidores públicos federais serão aposentados:
- voluntariamente, observados. cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis
de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou
III - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do §_1 ° do art. 40 da Constitulçp_EI.
§ 20 Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra
'geral para concessão de aposentadoria na forma dos §jfi, 4Q e 50do art.
-
40 da Constituição Federal poderão
aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
- o policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. ZUja Constituição Federal, o policial dos
, órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o Inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos 1 a III do caplJUQ
art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo, aos 55
(cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício
em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos;
- o servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e
contribuição. 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria;
III - o titular do cargo federal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e
sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço
público eS (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 30 A aposentadoria a que se refere o §_4°-C do art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente as
condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem
com as regras especificas aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, Vedada .a conversão de tempo
especial em comum.
§ 40 Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão apurados na forma
da lei.
§ 50 Até que entre em vigor lei federal de que trata o §_19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor federal
que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto neste artigo e que
'optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
.previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 6° A pensão por morte devida aos dependentes do policial civil cio órgão a que se refere o inciso XIV do capjj
$o art. 21 da Constituição Federal, do policial dos órgãos a que se referem o inciso IV docaput do art. 51, o inciso XIII
Øput do art. 52 e os incisos 1 a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e dos ocupantes dos cargos de
agente federal penitenciário ou socioeducatívo decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função
será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo.
§ 70Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas
constitucionais e infraconstítucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 40,
5°e 6° da Lei no 10.887, de 18 de iunho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). QLjgnçja)
§ 1 0A aliquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do
benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
- até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais:
li - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais;
III - de R$ 2.00001 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos
percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.83945 (cinco mil, oitocentos e trinta e novo reais e
quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez
mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10,000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros
e cinco décimos pontos percentuais;
Vil - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de
cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais.
§ 20 A aliquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1 0, será aplicada de forma progressiva sobre
a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos
respectivos limites.
§ 30Os valores previstos no § 1 0 serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
§ 40 A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no
1 0 , será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades
autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será
considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das allquotas aplicáveis.
Art. 12. A União instituirá sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões dos
segurados dos regimes de previdência de que tratam os arts. 40, 201,e 202 da Constituição Federal, aos benefícios
dos programas de assistência social de que trata o art. 203 da e às remunerações, proventos de
inatividade e pensão por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os prts, 42 e 142 da Constituiç
Federal, em interação com outras bases de dados, ferramentas e plataformas, para o fortalecimento de sua gestão,
governança e transparência e o cumprimento das disposições estabelecidas nos jgofle XVI do art. 37 da
Constituição Federal.
§ 1 0 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e os órgãos e entidades gestoras dos regimes, dos
sistemas e dos programas a que se refere o caput disponibilizarão as informações necessárias para a estruturação
do sistema integrado de dados e terão acesso ao compartilhamento das referidas informações, na forma da
legislação.
- § 2° Ê vedada a transmissão das informações de que trata este artigo a qualquer pessoa física ou jurídica para
.a prática de atividade não relacionada à fiscalização dos regimes, dos sistemas e dos programas a que se refere o
-caput.
Art. 13. Não se aplica o disposto no §_90 do art. 39 da Constituição Federal a parcelas remuneratórias
decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança
ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
• Art. 14. Vedadas a adesão de novos segurados e a instituição de novos regimes dessa natureza, os atuais
segurados de regime de previdência aplicável a titulares de mandato eletivo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios poderão, por meio de opção expressa formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, retirar-se dos regimes previdenciários aos quais
se encontrem vinculados.
1 0 Os segurados, atuais e anteriores, do regime de previdência de que trata a Lei n° 9.506, de 30 de outubro
de 1997, que fizerem a opção de permanecer nesse regime previdenciário deverão cumprir período adicional
correspondente a 30% (trinta por cento) do tempo de contribuição que faltaria para aquisição do direito à
aposentadoria na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e somente poderão aposentar-se a partir
dos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
§ 2° Se for exercida a opção prevista no caput, será assegurada a contagem do tempo de contribuição vertido
para o regime de previdência ao qual o segurado se encontrava vinculado, nos termos do disposto no §_9 ° do art. 201
•da Constituição Federal.
§ 30 A concessão de aposentadoria aos titulares de mandato eletivo e de pensão por morte aos dependentes de
titular de mandato eletivo falecido será assegurada, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos para
obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da
legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão
por morte.
§ 40 Observado o disposto nos §9° e 90-A do art.. 201 da Constituição Federal, o tempo de contribuição a
regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, assim como o tempo de contribuição
decorrente das atividades militares de que tratam os arts, 42 e 142 da Constituição Federal, que tenha sido
considerado para a concessão de benefício pelos regimes a que se refere o caput não poderá ser utilizado para
obtenção de benefício naqueles regimes.
§ 50 Lei específica do Estado, do Distrito Federal ou do Município deverá disciplinar a regra de transição a ser
aplicada aos segurados que, na forma do caput, fizerem a opção de permanecer no regime previdenciário de que
trata este artigo.
Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
-30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem: e
II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis)
pontos, se mulher, e 95 (noventa e seis) pontos, se homem observado o disposta nos §§ 1 0 e 20.
§ 1 0 A partir de 1 0 de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso li do caput será acrescida a cada
ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
• § 20 A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se
referem o inciso lido caput e o § 1 0 .
§ 30 Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30
(trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente
a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de
1 0 de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e
dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.
§ 4°0 valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.
Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
-30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta'e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.
§ 1 0 A partir de 1 0 de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso li do caput será acrescida de 6 (seis)
meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
se homem. -
c ,•
§ 21 Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
-educação Infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a Idade de que tratam os incisos 1 e li
do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1 0 de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis)
meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60
(sessenta) anos, se homem.
§ 3° O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.
Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e
33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
-30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; e
II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35
(trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.
Parágrafo único, O beneficio concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média
aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator
previdenciárlo, calculado na forma do disposto nos §§ 70 a 90 dó ar!. 29 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 18. O segurado de que trata o inciso 1 do §_7 °do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral
de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1-60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
§ 1 °A partir de 1 0 de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso 1 do caput,
será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
§ 20 O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o artllil, o segurado filiado ao
Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado
aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze)
anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.
§ 1 0 Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista
nos §§ _1° e 80 do ar!. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:
- aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts, 57
e 58 da Lei n°8.213, de 24..de julho de 1991, quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de
contribuição;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição;
ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição;
II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de
idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.
§ 20 O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou
ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitas:
1-57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
11-30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no Inciso li.
§ 1 0 Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação Infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de
tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 20 O valor das aposentadorias concedidas nos Lermos do disposto neste artigo corresponderá:
- em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro
•de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o §jQjJo art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da
remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8 0 do art. 40 ; e
II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao
valor apurado na forma da lei,
§ 300 valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que
se refere o §_2 ° do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:
- de acordo com o disposto no ad, 70 da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, se
cumpridas os requisitos previstos no Inciso 1 do § 20;
Ii - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso li do §
2°
§ 40 Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
Art. 21.0 segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou
Ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas
atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que
cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts, 57 e 58 da Lei n 0 8.213, de 24
de ,julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e
o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
1-66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de eletiva exposição;
11-76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
111-86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1 0 A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se
refere o caput. § 20 O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
§ 30 Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do §_4°-C do
ad, 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e Iníraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo
regime próprio de previdência social.
¶ -
Art. 22. Até que lei discipline o §_4°-A do art. 40 e'6 in5isó' 1 do §_ifdo art. 201 da Constituição Federal, a
aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público
federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social desde que cumpridos, no caso do servidor, o
tempo mínimo de lO (dez) anos de efetivo exercício n° sèrviço público e do 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar n °142, de 8 de maio de 2013, inclusive
quanto aos critérios de cálculo dos benefícios. -
Parágrafo único. Aplicam-se às aposentadorias dos servidores com deficiência dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios as normas constitucionais e iníraconstiturjionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de
'previdência social.
Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de
servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria
recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente
na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por
cento).
§ 1 0As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais
dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes
remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
• § 20Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da
pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
- 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se
fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral
de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
§ 30Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da
pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1°.
§ 40O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais, por dependente até a perda dessa
qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles
estabelecidos na Lei n0 8.213, de 24 de jul 1991.
§ 50Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser
reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe
•multíprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 60Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor
tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 70 As regras sobre pensão previstos neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional poderão ser aitcr<iCis na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o
regime próprio de previdência social da União.
§ 80Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios as normas constitucionais e i:ifraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto não promovidas ntterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de
previdência social.
Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no
âmbito do mesmo regime do previci.ncin social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do
'exercício de cargos acumuláveis na forri;i di art. 37 da Constituição Federal.
§ 1 0Será admitida, nos termos do § 2°, a acumulação de:
- pensão por morte deixada por cóa soe ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por
morte concedida por outro regime de pie'. erlcia social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que
tratam os arts, 42 e 142 da Constituição F, .oral;
II - pensão por morte deixadz rir'õnjuge ou comoanheiro de um regime de previdência social com
aposentadoria concedida no âmbito :,..; re Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência
7+- +-t+-,__._t__
social ou com proventos de inatividade dç orrentes das tividdes militares de que tratam os aris. 42 e 142 da
Cónstitulção Federal: ou
III - pensões decorrentes das ativit s milita reá deUe tratam os àrts.42 e 142 da ConstItuição Federal com
aposentadoria concedida no âmbito do ime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência
social.
§ 20 Nas hipóteses das acumulações previstas nó §;i?, é assegurada a percepção do valor integral do beneficio
mais vantajôso e de uma parte de c2r'-i um dos demais beneficies, apurada cumulativamente de acordo com as
seguintes faixas:
- 1 - 60% (sessenta por cento) do vc,r que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) saláriosmínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valr-r que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) saláriosmínimos;
III - 20% (vinte por cento) do vairr c-e exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) saláriosmínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor oue "xceder 4 (quatro) salários-mínimos.
30 A aplicação do disposto no § rodará ser revista a qualquer tempo, a pedido do Interessado, em razão de
alteração de algum dos benefícios.
§ 40 As restrições previstas neste arico não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido
antes da data de entrada em Vicor desta rm..nda Constitucional.
§ 50 As regras sobre acumulação pr€:istas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional poderão ser nitrradas na forma do § 60 do art, 40 e do §15 doart. 201 da ConstituiçãQ
Federal.
Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social
decorrente de hipóteses descritas na lec-.açâo vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional
para fins de concessão de aposentadoria. chservando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no §_1 4 do art.
201 da Constituição Federal.
§ 1 0 Para fins de comprovação vidade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, o prazo de que tratani os -;1 ° e 2° do art. 33-6 da Lei n° 8.213._de 24 de julho de 1991 será
prorrogado até a data em que o Cadastro - . :ional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50%
(cinquenta por cento) dos trabalhadores que trata o §_8° do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme
quantitativo da Pesquisa Nacional por Am Ira de Domicílios Contínua (PoS).
§ 20 Será reconhecida a conversão +-e tempo especial em comum, na forma prevista naLei n° 8.213, de 24 de
julho de 1991, ao segurado do Regime CT +-aI de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de
atividade sujeita a condições er -'r.iak 9fetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em
vigor desta Emenda Constltuciori:Y + vr.f:. conversão para o tempo cumprido após esta data.
§ 3° Considera-se nula a aposont 1 i que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime
próprio de previdência social coro contag ecíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de
- tempo de serviço sem o recolhimento d spectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado
obrigatório responsável, à épor do e jcicio da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições
previdenclárias.
Art. 26. Até que lei discipline o cIc '- dos beneficios do regime próprio de previdência social da União e do
Regime Geral de Previdência y .tiiizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações adotados como i - :tribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de
Previdência Social, ou como bas buições decorrentes das atividades militares de que tratam os siris. 42 e
142 da Constituição Federal, -- - »? rc -onetariamenle, correspondentes a 100% (cem por cento) do período
contributivo desde a competõne: ;- to o -34 ou desde o inicio da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1 0 A média a que se rcf
de Previdência Social para os
efetivo após a implantação dc'
nos termos do disposto nos +
§ 20 O valor do beneficio
definida na forma prevista no -
- o capti: será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Gera
quradoz , asse regime e para a servidor que ingressou no serviço público em cargo
d -widência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente,
-. - - -40 da Constituição Federal.
idoria çorrespondrrá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética
1 0 , com acréscimi de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de
contribuição que excedera ten -.;' i 3 20 (':inte) anos de cc.n&ibuiàonos casos:
- do inciso lido § 6 0 do art. 40, do § 40 do art. 15, do § 30 do art. 15 e do § 20 do art. 18;
II - do § 4 0 do art. 10, ros?:' 'vado o disposto no inciso lido § 30 e no § 40 deste artigo;
III - de aposentadoria pc 'ana'' de permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social,
ressalvado o disposto no inciso ' 2 ' ;te artigo: e
IV - do § 2 0 do art. 19 e rI' ' do a-'. 21, ressalvado o disposto no § 5 0 dete artigo.
§ 300 valor do beneficio de aposei 'idoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida
na forma prevista no caput e no ' 1':
- no caso do inciso fl co " cio ad
- no caso de apos '' - :' r "capacidade permanente, quando decorrer de acide'nte de trabalho, de
doença profissional e de dccii
§ 400 valor do benefíc2c . èiposen' 'Joria de que trata o inciso III do § 1 0 do art. 10 corresponderá ao resultado
do tempo de contribuição dividid- por 20. iate) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma
do caput do § 20 deste artigo, resavaco o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária
que resulte em situação mais tztv'róvol.
§ 500 acréscimo a que s•:' nre t'nut do § 2 0 será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de
tempo de contribuição para':''-. - que tratam a alínea "a" do inciso 1 do § 1 0 do art. 19 e o inciso 1 do art. 21
e para as mulheres filiadas ' . de Previdência Social,
§ 60 Poderão ser excLr m'' as contribuições que resultem em redução, do valor do beneficio, desde
que mantido o tempo mínimo d' coiltribi. .0 exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade,
Inclusive para o acréscimo a '.c, .c -. os §§ 20 e 50 , para a averbação em outro regime previdenciário ou para a
obtenção dos proventos do t.i' '.' i:e das atividades de que tratam osarts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 70 Os benefícios cal « '
'. -'nos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos
para o Regime Geral de Pr
Art. 27. Até que lei dit;. . ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201
da Constituição Federal, ess ''CC- !rO concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou
inferior a R$ 1.364,43 (mil, I r . . o s• ata e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos
mesmos índices aplicados :.:.• ,,': ' Regime Geral de Previdênca Social.
§ 1 0 Até que lei disci;...-. a . ...:or çio auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da ConstitLLiç ão
Federal, seu cálculo será re '. . '1 i daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1
(um) salário-mínimo.
§ 20 Até que lei disci 'tário-faniíha, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constitulçffio-EQd!eral,
'seu valor será de R$ 46,54 y. cais e cinquenta e quatro centavos).
Ad. 28. Até que lei ai' . s da contribuição do que trata a Lei n° 8,212, de 24 de julho de 1991,
devidas pelo segurado en', . e o doméstico, e pelo trabalhador avulso, estas serão de:
t)Lignçia).
- até 1 (um) salárioo 'e inteiros e cinco décimos por cento);
II - acima de 1 (um) sal ' R$ 2.000.00 (dois mil reais), 9% (nove por cento);
III - de R$ 2.000,01 (de icentavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), 12% (doze por cento); e
IV - de R$ 3.000,01 (' um centavo) até o limite d salário de contribuição, 14% (quatorze por
cento).
§ 1 0 As aliquotas previstas 'o eta ' ' serão aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do
segurado, incidindo cada aliq'.Jc: - ': i ixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 20 Os valores previs' torão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, na mesma da' mo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, ressalvar: - alados ao salário-mnimo, as quais se aplica a legislação específica.
Art. 29. Até que entre ei, 'figor ler twa disponha sobre o §_ 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado
-- que, no somatório de remunerações f'riclas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite
mínimo mensal do salário de cc . ir oderá:
1- complementar a sua r; '. i de forma a alcançar e limite mínimo exigido; -
II - utilizara valor da cc. - - - .c exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra;
ou
III - agrupar contribtrr[ ;.''.'s ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em
contribuições mínimas mensris.
Parágrafo único. Os aju. .. ... . .omentaçâo ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos 1, II e III
do caput somente poderão v..'' - 'jo do mesmo ano civil.
Ad. 30. A vedação de rfer nu substituição de base de cálculo decorrente do disposto no §_9 ° do art.
195 da Constituição Federal jo . a contribuições que substituam a contribuição de que trata a alínea "a" do
Inciso 1 do caput do art. 195 , : ijIo Federal instituídas antes da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
- Art. 31. O disposto ir J' at 15 da Constituição Feder al não se aplica aos parcelamentos previstos na
legislação vigente até a dat:. r!' -- a vigor desta Emenda Constitucional, sendo vedadas a reabertura ou a
prorrogação de prazo para a;
Art. 32. Até que entre CII VI 'disponha sobre a alíquota da contribuição de que trata a Lei.n° 7,689, de
15 de dezembro de 1988, s - i se (vinte por cento) Iw caso d,is pessoas jurídicas referidas no Inciso 1 do §
.10 do ali. 1° da Lei Compjy'- 'tar 10 de janeiro de 2001.. (Vipçja)
Art. 33. Até que sem ;,,.Y- . relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e
entidades abertas de prc-'i'.-' 'dn ccr'- 'lentar na forma do disposto nos § _4 0 e 50 do art. 202 da Constituiçg
Federal, somente entidacie. , previdência complementar estão autorizadas a administrar planos de
benefícios patrocinados pela União, t as, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações.
sociedades de economia mistp e nmnr- .; controladas direta ou indiretamente.
Art. 34. Na hipótese d . ..3xtl .lei de regime previdericiário e migração dos respectivos segurados para o
Regime Geral de Prevlddn Se observados, até que lei feu;ru 1 disponha sobre a matéria, os seguintes
requisitos pelo ente federa.
- assunção integm. re;poriabilldade pelo pagamento dos heneficios concedidos durante a vigência do
regime extinto, bem come - "' r. i'ç requisitos já tenham sido irnl.... nentados antes da sua extinção;
II - previsão de mecanismo de rc -'arcimento ou de complementaço de benefícios aos que tenham contribuído
acima do limite máximo do Re - 11"' C+ - de Previdência Social:
III- vinculação das re - vas tos no momento da extinção. e':k,sivamente:
a) ao pagamento t- , concedidos e a conceder, ;io ressarcimento de contribuições ou à
complcmontaçôo de bene' i dos incisos 1 e 11 e
b) à compensação fIÍIIILL. o Regime Geral de Previdência :-'Dciz]l.
Parágrafo único. A existincin t superavit atuarial não constui óbice à extinção de regime próprio de
previdência social e à conser JI, -ição para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 35. Revogam-se
- os seguintes disp' 'stituiço Federal:
a)o21 do art. 40:
b) o §_13 do art. 195;
II - os ads. 90, 13 e dnfr' ....... Constitucional n° 2 jIc 15 de rezembrq4e 1998;
III - os arts. 20 , te da en 'Constitucional n ° 41,de 19 de tio::e;nbro de 2003; VJgnS).
IV - o art. 30 da Em 1 w Qnal n° 47, de 5 de jJ de 20O. (Vigncja)
1
- 'Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor. -
- no primeiro dia do quarto rr. s subsequente ao da data de p'iblicn;o desta Emenda Constitucional, quanto
ao disposto nos arts. 11, 28 e
II - para os regimes p . de previdência social dosEs;ados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à
alteração promovida pelo -- . ta Emenda Constitucional , ; o j9jffiQqnslitUiÇãO Federal e às revogações
previstas na alínea 'e' do h.L-1i ' nos incisos III e IV do ad, 35, na dtc de publicação de lei de iniciativa privativa do
respectivo Poder Executivo que as'trende integralmente; -
III - nos demais casos, na data do sua publicação.
Parágrafo único. A ei de que trata o inciso li do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua
publicação.
Brasilia, em 12 de novembro :t' ?i9
Mes,' da Câmara dos
E' e p uta dos
D ':-utado RODRIGO MAIA
Presidente
-:»putado MARCOS
PEREIRA
Vice-Presidente
DopJ.' LUCVNO BIVAR
20Vce-Prosidente
D7ada SORAVA SANTOS
1 , cetãria
r •'R -IERINGER
- Secr,:tãrio
D:L;t. 'OF.V;OFARIA
Socretário
ta d!DR FUFUCA
ccretãrio
Mesa do Senado Federal
Senadar DAVI
ALCC'LUMí3RE
Preidnte
Senado ANTONIO
ANAf lAS IA
1 0Vice-fl r;)sidonte
Senador LASR MARTINS
20Vice-Presidente
Senadv srTrTO
PE-,ECT'X)
l 5,-r;'dário
Senado; - -- 7.
2° 5
Senad'
BOLS DNAO'
30Secrc"rft'
Senador L.'.
40
Este texto não substitui o puhc 1 . 1.2019