ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL
-CNPI 88.142.302/0001-45 - Rija XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000-Caçapava do Sul
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°. /2020.
Altera a redação do Artigo 105, §1, §2 0 e §30 da
Lei Orgânica e estabelece regras do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de
Caçapava do Sul, para aposentadorias e
pensões, de acordo com a Emenda
Constitucional n° 103, de 12 de 12 de novembro
de 2019.
Art. 1 0 - Altera o Art. 105, §1 1 . §21 e §3° da Lei Orgânica do Município de
Caçapava do Sul-RS, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 105 Aplicam-se para fins de aposentadoria dos servidores
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município o Art. 40
da Constituição Federal nos seu §1 0 e seus incisos 1, II, III, §20, §30 , §411 , §51, §100 e
§170 da Constituição Federal, com a redação da Emenda constitucional n°103, de
12 de novembro de 2019 para aquelas normas de aplicabilidade imediata.
§1 0 - Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os
benefícios do RPPS conforme incisos 1 e III do §1 0 e §40 - A, 4°-C e 50 do Art. 40 do
Constituição Federal, os servidores serão aposentados nos termos dos seguintes
dispositivos da Emenda Constitucional n°103, de 2019:
- §70 do Art. 10; ou
II - caput e parágrafo único do Art. 22.
§21 - Na concessão de pensão por morte a dependente de segurando
do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Emenda à Lei Orgância, será
obedecido o disposto no §8 1 do Art. 23 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019,
até que entre em vigor a lei municipal prevista no §7 0 do Art. 40 da Constituição
Federal.
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ÈÍÀDÕ bOCRIÕRÀNDE DO SUL
PREFEITURA-MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPI 88.142.302j000345- Fwa XV deNovembro. 365. sala 301 -CEP 95570-000- Caçapava do Sul
- È assegurado ó direito de opção pelas regras previstas no §1 0
do art. 105 desta Emenda à Lei Orgânica, o servidor que tiver ingressado em cargo
efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda, poderá aposentar-se
nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional n° 103 de 2019:
- caput e §1 0 a 80 do Art. 40
li - caput e §1 0 a 30 do Art. 20
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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aESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL_DE CAÇAPAVA_Db SUL
CAM 88142.302/0001-45 - Itsa XV de Novembro. 366. sala 30]- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Emenda à Lei Orgânica n° ................ /2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Em conformidade com o art. 43, II da Lei Orgânica Municipal, submeto a
apreciação desta Casa Legislativa a presente proposta de EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL a fim de ALTERAR o seu art. 105, §1 1 , §20e §31 , de acordõ com a Emenda
Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019.
O presente projeto se justifica pela necessidade de cumprir o que está
disposto no artigo 1 0da Portaria ME/SEPT n° 1.348, de 03 de dezembro. de 2019,
efetuando as alterações de obrigatoriedade imediata que ocorreram por aprovação da
Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de
previdência social e modificou artigos da Constituição Federal e da Lei Previdenciária n°
9.717, de 27 de novembro de 1998.
Conforme o artigo 1° da Portaria ME/SEPT n° 1.348, de 3 de dezembro de
2019 (em anexo) os Estados, Municípios e Distrito Federal terão prazo até 31 de julho
para efetuar as alterações necessárias na sua legisláção previdenciária e o não
cumprimento deste prazo poderá acarretar sanções.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 9 de abril de 2020.
Giovanoy da Silva
Prefeito Municipal
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Parprin 3?
PORTARIA N°1,348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
bispos: nexo .rarrreiros e prazos para atendimento das
dpocdccio ai [i 9° cia Emenda Constitucional n o 103, de
12 cm °cvembro de 2019. para Estados. Distrito Federal e
Municrpios compiovafein a adequação de seus Regirnes
Prôpdos cio Previdência Social - RPPS. (Processo r1 0
10133 10122,712019-73).
O SECRETÁRIO ESPECIAl.. DE PREVmD'NCIA E TRASAI,H.O DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. no
uso das atrihurçôes que lhe cc,nferemaaLmr'.ea 'a de i;'.ciso li cio ar:. 71 e o ad. 180 do Anexo 1 ao Decreto nó
9.745. de 08 cio ahr:l do 2019. e o inciso Vil do art. 1° da Portaria ME n"117 do 26 de março de 2019. e tendo
em vista o disposto no capul e nos 59 1 0 a 5° rir) ad. 9° da Emenda Constitucional a° 103, de 12 de
novembro de 2019, nos incisos 1 e IR do art. 1 0 e nos arts. 2 0 . 30 c 90 da Lei n 9 9.717. do 27 de novembro de
1998,e nos incisos H. VI, Xiv e aLcoa 'b' do inciso X. Vl cio ar:, 5° da Portaria MPS n°204. de 10 dejulhode
2018. resolve:
Art. a' Os Estados. o Distrito Federal e os Municipios terão o prazo até 31 dejulho de 2020 para
adoção das seguintes medidas ora cumapr:r:lenta cias normas constantes da Lei n° 9.717. de 1998, e da
Emenda Constitucional ri ° 103. cio 2019
comprovaçuio 8 Secretaria Especral dc' Previdência e Trabalho:
a) da v:qència de lei que evidencie a :mctcecruaçc das aliquotas de contribuição ordinária devida
ao RPPS, para eira rdiraenio ao disposto no 9 4 1, cio a(1 . da Errierida Conslitc;cional n ° 103, de 2019, aos
arts. 20 e 2 0 da Lei n°9717. de 1998, e ao inciso XIV -cai, 5" da Portaria MPS a' 204. de 2008:
b) ria vigência dc'norma dispondo enm rrr' a "arisferéncia cio RPPS para o ente federativo da
responsabilidade pelo pagamento dor t,croeic:osde incapacidade temporária para o trabalho, saláriomaternidade catarro- famoilio e acrxitro-.rc'r'iu'.oiu, aiendiflu'iitc, ao drspostd no E 2 0 do cri. 9° da Lhienda
Constitucional a ° 103. de 2019. no inciso Iii cio art, 1 1 da Lei a ° 9,717: do 1998. e no inciso VI do art. 50 da
Portaria MPS n°204, de, 2008.
11 onça m inhan 'moa o cios cocun noto:.: cio por: traia a art ca da Portaria M F a° 464, cio 19 de
novembro de 2018, relativos ao exercido de 2020, para alendimeríto ao disposto no E 1 0 do art. 90 da
Emenda Constitucional n° 103, de 2019. ao inciso 1 do cria 1 ° e ao parágrafo único do art, 9 ° da Lei n° 9.717,
de 1998, e ao inciso iieaatinea 'h' do inciso XVI cio ad, da Portaria MPS n°204, de 2008.
Parágrafo unico O pacian'mc'nto dos oco':r:ficiom: a pie se refere a otinea 'b' do inciso i do art. 1 ° ,
dentro do prazo de adequação estabelecido cra lodstaçáo do ente, limitado ao prazo referido no caput
não será considerado pana (las da ver míicaco do aliar rctiriinnlo me rnciso Vi do cri. 5° da Portaria MPS o° 204.
de 2008.
Ari, 2 ° Na definição das aimquolas de çcnv iburcão ordinária devida ao RPPS. para cumprimento
da adequação a ocre se rofere a ,slírte:'a CO',rr&.::S:,' cl',) dr 10. cieverícr ser obstem vades os seguintes
parâmetros;
- Para o RPPS coa relacáo ar'm ui mci ceia drnoras:r ana a inexistência de déficit atuani& a ser
equacionado, a aliquota dc contrbuicão dias seco: ri .'.rctoa e cc'r:sronmstas não poderi ser inferior às alíquotas
aplicáveis aos segurados do Regime Geral do Proordencia Social
- Para o RPPS nona déficit atoarmai
é.1 cara rido sejani adotadas quotas ~q, o aUquota rnrrime uniforme doe segurados
ativos, aposentados e pensionistas serzr de 14 (q atorrie por contoi ria forma prevista no capui do art, 11
- da Emenda Constitucional n ° 103. de 2019:
a) caso soj'arri adotadas rlIO ictasprd ressn'ü s. sei 01)1 'aclo o seguinte;
1, dverëso se referendadas ir irrc,'ri rsnau ssattrrrncfcss do art. 140 da Constituição FederaL nos
termos do inciso!! cio sri. 36 da Emenda C itrir:r000i i'i' :03.0v 20:9.
2. as atíquctas de contribuiçqo crrdi 1 -virra dou segurados ativos, aposentados e pensionistas e
suas reduções e majoi - ações corresponderdo, no mrn;me, aquelas previstas no 51 0 do art. 11 da Emenda
Constitucional n ° 103, de 2019
§ 1 ° As atrquolas deverão estar errtsasadas em avahação atuaria! que demonstre que a sua
aplicação coniribuiru para o equilibno õnurlcc'rru ia atsoriai do RPPS, nos termos do § 1 0 do art. 90 cia
Emenda Constitucional ri 0 103 de 201
5 2 " Não sem considerada como arrsdncia de déficit a implementação de segreaçào da massa
de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.
53°.4 contr ihuiçéo ordinário a cargo do ente fectrarativo devera ser adequada, simultaneamente,
com a dos segt.srados e pensionistas guarida riocesudrio pare o cumprimento do limite de que trata o art.
0 da Lei n°9,717, de 1998.
Art, 3 0 Esta Por taria ci5irr'a 0515 vinas rir iate r(5:- 5vi pr.sisL:z:cç ...
ROGÉRIO MAR!NHO
£Estocontnrido (iil""tC••'i'H
Secretaria de
Previdência
- MINISTÉRIO DA FAZENDA
Aplicação da Emenda Constitucional n° 103 de
2019 aos RPPS
Publicado: 2211112019 17:36
última modificação: 06/1212019 16:25
Aplicação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e
Municípios
Com fundamento na competência de orientar os entes federativos que possuem RPPS, a Secretaria de
Previdência elaborou a Nota Técnica SEI n° 1221212019/ME, de 2211112019, com a análise das regras
óonstitucionais da reforma previdenciária aplicáveis aos RPPS.
14o processo de aprovação, o Congresso estabeleceu regras que são aplicáveis direta e imediatamente a
• todos os entes da Federação, outras aplicáveis somente à União e algumas disposições especificas para os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Então, o novo sistema constitucional previdenciãrio do servidor
difere substancialmente daquele estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas 20, de
1998, 41 de 2003 e 47 de 2005, que estabeleciam regras uniformes pará os RPPS de todos os entes da
federação, que também era encontrada nas Constituições anteriores.
Na tabela a seguir (disponível em PDF), estão selecionadas e resumidas as condições da aplicabilidade dos
dispositivos da EC n° 103 de 2019 aos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme fundamentos da Nota
Técnica SEI n°12212/2019/ME:
NORMAS DE APLICABILIDADE IMEDIATA
t)isposltivo Tema
Art. 22. XXI da Competência privativa da União para editar normas gerais sobre inatividades
Constituição e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Art. 37, § 14 da Preceito segundo o qual a utilização de tempo de contribuição de cargo
Constituição e art. 60da público e de emprego ou função pública, ainda que se trate de tempo de
Emenda Constitucional contribuição para o RGPS, acarreta o rompimento do vínculo com a
n°103/2019 Administração Pública, ressalvando-se a concessão de aposentadoria pelo
RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n°103/2019.
•Art. 37, § 15 da
Constituição c/c o art. 7 0
da Emenda
Constitucional no
103/20 19
Vedação de complementação de aposentadorias de servidores públicos e de
Pensões por morte a seus dependentes, que não seja decorrente da
instituição do regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14
a 16 do art. 40 da Constituição ou que não seja prevista em lei que extinga
RPPS, ressalvadas as complementações de aposentadorias e pensões já
concedidas.
Art. 38, V, da Regra de filiação previdenciária segundo a qual o servidor que venha a
Constituição exercer mandato eletivo, na hipótese de ser segurado de regime próprio de
previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de
origem.
Art. 39, § 90 da vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas
Constituição c/c o art. 13 ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração
da Emenda do cargo efetivo, ressalvadas as incorporações efetivadas até a data de
Constitucional n° entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 10312019.
103/2019
Art. 40, § 19 da Concessão do abono de permanência nas regras permanentes. (Por meio de
Constituição lei, os Estadõs, o Distrito Federal e os Municípios podem restringir o alcance
-
1•
dessa norma, estabelecendo critérios para seu pagamento)
Art. 40, § 19 da Concessão do abono de permanência com base nas regras de transiçã
Constituição; Emenda n° Emendas anteriores, enquanto não forem extintas para os RPPS dos Esta os,
4112003 (arts 2 0 e 60 ) Distrito Federal e Municípios, mediante lei do respectivo ente que referende
Integralmente a sua revogação pelo art. 35, Incisos III e IV, da Emenda
Constitucional n°103/2019.
Art. 40, § 22 da Vedação da instituição de novos regimes próprios de previdência social.
Constituição
Árts. 93, VIII; 103-8, § 4°, Exclusão da possibilidade de aplicação, como sanção administrativa, da pena
Ul; e art. 130.A, § 20, III da de aposentadoria compulsória de magistrados e membros do ministério
Constituição público dos Estados, com direito a proventos proporcionais ao tempo de
serviço.
Art. 201, § 9 0-A da Direito à contagem recíproca do tempo de serviço militar e do tempo de
Constituição contribuição ao RGPS ou RPPS, para fins de inativação militar ou
aposentadoria.
Art. 40, § 10 da Emenda Manutenção, no âmbito do RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
Constitucional n° do cálculo dos proventos de aposentadoria concedida com fundamento na
10312019 integralidade da remuneração, conforme lei do respectivo ente federativo em
vigor antes da publicação da Emenda Constitucional n°103/2019.
Art. 50 e art. 10 da Regras jurídicas de transição e disposição transitória para a concessão de
l;menda Constitucional aposentadoria especial ao policial civil do Distrito Federal.
n°103/2019
Art. 9°, caput, da Recepção constitucional, com status de lei complementar, da Lei Federal n°
Emenda Constitucional 9.71711998.
r° 10312019
Art. 9°, § 1 0 da Emenda Modo de comprovação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio
Constitucional n° de previdência social, cuja norma encerra em si o conceito desse equilíbrio
103/2019
Art, 90, §§ 20 e 30 da Limitação do rol de benefícios do RPPS às aposentadorias e à pensão por
Emenda Constitucional morte (os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o
i\° 10312019 salário-maternidade não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a cargo
do Tesouro dos entes federativos, passando agora a ser considerado como
um benefício estatutário e não mais previdenciário, integrando a
remuneração para todos os fins, com relação ao salário-família e o auxílioreclusão, entendemos que a sua natureza é de beneficio assistencial a ser
concedido a servidores de baixa renda, inclusive quando aposentados, não
integrando a remuneração destes, estando a cargo do ente federativo o seu
pagamento).
Art. 90, §§ 40 e 50 da Vedação para o estabelecimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,
Emenda Constitucional de alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, salvo na
n0 103/2019 situação de ausência de deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a
- alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.
Art. 90, Si 60 da Emenda Prazo de dois anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n°
Constitucional n°
103/2019
Art. 90, § 90 e art. 31 da
Emenda Constitucional
n° 10312019, c/c art. 195,
§ 11 da Constituição
10312019 para a instituição do regime de previdência complementar na forma
dos §§ 14 a 16, e para a adequação do órgão ou entidade gestora único do
RPPS ao § 20, todos do art. 40 da Constituição Federal.
Vedação da moratória/parcelamento de débitos dos entes federativos co
seus regimes próprios em prazo superior a sessenta meses, exceto em
relação aos parcelamentos previstos na legislação vigente até a data de
entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 10312019, cuja reabertura ou
prorrogação de prazo para adesão não é admitida pelo art. 31 da mesma
Emenda.
Art. 10, § 50, da Emenda Abono de permanência do policial civil do' Distrito Federal, equivalente ao
Constitucional n° valor de sua contribuição previdenciária, até que entre em vigor lei federal
103/2019 que regulamente o disposto no § 19 do art. 40 da Constituição
Art. 10, § 6° da Emenda Pensão por morte do policial civil do Distrito Federal, vitalícia para o cônjuge
Constitucional n° ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo, quando decorrente
10312019 de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
Art. 11, caputc/c o art. Adequação da alíquota de contribuição do segurados dos RPPS dos Estados,
36, 1, e art. 90, § 40 da do Distrito Federal ! dos Municípios à aliquota de contribuição do servidor da
Emenda Constitucional União, que poderá ter' e impacto na alíquota do ente, consoante o art. 2 0 da Lei
n°103/2019 n°9.717/1998 (*)
Art. 14 da Emenda Vedação de adesão de novos segurados e de instituição de novos regimes de
Constitucional n° previdência aplicáveis a titulares de mandato eletivo.
103/2019
Art. 24 da Emenda Restrições à acumulação de benefícios previdenciários e a recepção das
Constitucional n° regras sobre acumulação de benefícios previstas na legislação vigente ao
tempo de sua publicação, no que não for contrário.
Art. 34 da Emenda Requisitos para a hipótese de extinção, por lei do ente federativo, do
Constitucional n° respectivo regime próprio de previdência social, até que seja editada lei
•10312019 complementar federal sobre normas gerais que discipline o § 22 do art. 40 da
Constituição.
Art. 4°, § 90; art. 5°, § 2°; Normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas ao regime próprio
art. 10, § 70; art. 20, § 40; de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
'art. 21, § 30; e-art. 22, anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n°103/2019,
parágrafo único, todos concernentes às regras de concessão de aposentadorias, inclusive por
da Emenda "invalidez permanente" mantida a aplicação da Súmula Vinculante - 5V do STF
Constitucional no no 33, quanto à aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4 0, III, da
10312019 Constituição Federal, na redação da Emenda n04112003 e a regra de
concessão de abono de permanência. (O art. 1 0da Lei Federal n°10.887/2004,
continua a ser aplicado aos Estados, DF e Municípios para fins de cálculo dos
proventos enquanto nãà promovidas alterações na legislação interna)
Art. 23, § 81da Emenda Normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas ao regime próprio
Constitucional n° de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
10312019 anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 10312019,
concernentes às regras de concessão e cálculo de pensões, enquanto não
promovidas alterações na legislação interna. (O art. 2 0da Lei Federal n°
10,887/2004 continua a ser aplicados aos Estados, DF e Municípios para fins
de cálculo das pensões).
NORMAS NÃO AUTOAPLICÁVEIS
Dispositivo Tema
Art. 40, § 1 0, inciso 1 da Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com exig
Constituição de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que
ensejaram a concessão, bem como a condição de o servidor ser insuscetível
de readaptação. (Dependem de lei do respectivo ente federativo).
Art. 40, § 1 0, inciso 111 da Concessão de aposentadoria voluntária. A idade mínima será estabelecida
Constituição mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas. Foram
desconstitucionalizados, atribuídos à Lei Complementar de todos os entes da
Federação, os requisitos de tempo de contribuição, tempo de efetivo exercício
no serviço público e de tempo no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
Art. 40, § 30da Cálculo dos proventos de aposentadoria. (Dependem de lei do respectivo ente
Constituição federativo).
Ári. 40, §§ 4°, 4°-A, 40 -13, e Requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadorias voluntárias
40-C da Constituição especiais: servidor com deficiência, agente penitenciário, agente
• socioeducativo e policiais, servidor exposto a agentes químicos, físicos e
• biológicos prejudiciais à saúde. (Dependem de lei complementar do
respectivo ente federativo para regulamentá-las).
Art. 40, § 50 da Requisitos de tempo de efetivo exercício das funções de magistério para
Constituição aposentadoria dos ocupantes de cargo de professor. (Dependem de lei
complementar do respectivo ente federativo para regulamentá-lo). A idade
mínima do professor é, por previsão constitucional, reduzida em 5 (cinco)
anos com relação às idades mínimas a serem estabelecidas pelos entes
federativos mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.
Art. 40, § 70da Concessão da pensão por morte ao dependente do servidor público.
Constituição (Depende de lei do respectivo ente federativo, garantido o piso do salário
mínimo, quando se tratar da única fonte de renda formal)
Art. 40, § 70da Tratamento diferenciado para a hipótese de concessão de pensão por morte
Constituição, parte final decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função, para o
servidor policial, agente penitenciário ou socioeducativo. (Depende de lei do
respectivo ente federativo, garantido o piso do salário mínimo, quando se
tratar da única fonte de renda formal)
Art. 40, § 22 da Diretivas que visam a orientar a atividade legislativa futura da União, acerca
Constituição do objeto da lei complementar federal que deverá dispor sobre normas gerais
de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos RPPS.
Art. 201,5 90 e 90-A da Compensação financeira entré as receitas de contribuição referente aos
Constituição militares e as receitas de contribuição aos demais regimes. (Critérios serão
estabelecidos em lei).
• Art. 90, § 70 da Emenda Aplicação de recursos do RPPS na concessão de empréstimos com
Constitucional n° consignação em folha de pagamento dos segurados. (Depende de norma a
10312019 ser expedida pelo Conselho Monetário Nacional - CMN).
Art. 149, §§ 10-B e 1 0-C Instituição de contribuição extraordinária, por meio de lei, cuja
da Constituição c/c art. regulamentação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios
90 § 80, c/c art. 36, inciso somente poderá ser editada quando a alteração de redação dada pela
Ilda Emenda reforma ao art. 149 da Constituição Federal tiver vigência em relação a estes
Constitucional n° entes, o que dependerá de publicação de lei estadual, distrital ou mun
10312019 que referende integralmente a alteração promovida nesse artigj
Constituição.
Art. 14, § 50, da Emenda Disciplina jurídica de transição para os regimes de titulares de mandato
Constitucional n° eletivo que porventura existam atualmente nos Estados, no Distrito Federal
10312019 ou nos Municípios, no caso de opção de permanência em tais regimes, que
passam a ser em extinção.
Art. 40, § 15 da Administração, por entidade aberta de previdência complementar, de planos
Constituição c/c art. 33 de benefícios patrocinados pelos entes federados, que depende de
da Emenda regulamentação mediante lei complementar da União.
Constitucional n°
103/2019
NORMAS COM PERÍODO DE VACÂNCIA
Dispositivo Tema
Arts. 11,28 e 32 da Vigência das aliquotas de contribuição do RPPS da União, que terá início no
Emenda Constitucional primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação da
n° 103/2019 Emenda (respeito a anterioridade nonagesirnai).
Art. 149 da Constituição Ausência de aplicabilidade para Estados, Distrito Federal e Municípios da
e a cláusula de alteração de redação ao art. 149 da Constituição e da cláusula de revogação
revogação contida na contida na alínea a do inciso 1 e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda
alínea a do inciso 1 e nos Constitucional n° 10312019, enquanto estiverem em período de vacância, já
incisos III e IV do art. 35 que dependem de referendo para o inicio de sua vigência, mediante a
da Emenda publicação de lei destes entes, conforme o 11 do art. 36 dá mesma Emenda.
Constitucional no
10312019
Art. 149 da Constituição Ausência de aplicabilidade para Estados, Distrito Federal e Municípios da
possibilidade de instituir alíquotas de contribuição para o custeio do RPPS de
forma progressiva e de fazer incidir contribuição ordinária dos aposentados e
pensionistas sobre o valor dos proventos e pensões que superem o salário
mínimo - em caso de deficit atuarial - enquanto não houver o referendo
mediante lei de que trata o inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional n°
103/2019.
- (1 Considerando as aliquotas do RPPS da União (art. 11 da Emenda), os Estados, Distrito Federal e
Municípios têm as seguintes alternativas para cumprimento do art. 90, § 40 da Emenda Constitucional n°
103/2019:
a) caso a aliquota seja uniforme e o RPPS possua deficit atuarial, deverá majorá-la, por meio de lei, para, no
mínimo, 14%;
b) caso referende, por meio de lei, a alteração promovida no ad, 149 da Constituição, na forma prevista no art.
36, II da Emenda, poderá implementar aliquotas progressivas, tendo por parâmetro mínimo as da União se o
RPPS for deficitário ou as do RGPS se não for.
Deve ser observado que:
a) os RPPS com plano de equacionamento em vigor (de amortização ou segregação da massa) são
considerados deficitários para fins de aplicação das aliquotas mínimas;
b) para a implementação de aliquotas progressivas deve-se avaliar se essas contribuirão para melhorar a
situação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime;
c) pode ser necessária a adequação da aliquota de contribuição do ente, consoante o art. 2 0da La
9.71711998 (contribuição patronal, no mínimo, igual á do segurado).
A aplicação aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios das mesmas regras de benefícios dos
servidores federais previstas na EC n° 103 de 2019 exige a edição de normas pelos entes federativos. A
edição dessas normas é fundamental para a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, isonomia de
tratamento entre os segurados de RPPS dos mais de 2.100 entes federativos, facilitando a compensação
financeira entre os regimes.
Com o objetivo de apontar os possíveis caminhos a serem seguidos para aplicação aos RPPS das regras de
benefícios e adequação de alíquotas de contribuição, na forma da Emenda Constitucional n °103, de 2019, a
Secretaria de Previdência divulga «Minutas de Orientação" de projetos, conforme detalhado abaixo. Esclarecese que: a) a finalidade da disponibilização dessas "Minutas de Orientação" é auxiliar os Municípios, cabendo a
cada!ente a decisão sobre a melhor alternativa a ser adotada; b) os modelos de projetos disponibilizados não
afastám outros modelos que o ente possa julgar mais convenientes.
MINUTA DE ORIENTAÇÃO 1: Projeto de Emenda à Lei Orgânica, contemplando o referendo de que trata o
inciso II do art. 36 da Emenda à Constituição Federal n° 103, de 2019, as normas para aplicação das regras
de benefícios e para adequação das aliquotas de contribuição (reproduz a estrutura adotada pela Emenda
Constitucional n° 10312019 no âmbito de Emenda à Lei Orgânica). Versão atualizada em 0411212019.
MINUTA DE ORIENTAÇÃO 2: a) Projeto de Emenda à Lei Orgânica, contemplando normas para aplicação
das regras de benefícios previstas na Emenda Constitucional n° 103. de 2019, e para adequação das
aliquotas; b) Projeto de Lei Ordinária, contemplando o referendo de que trata o inciso II do art. 36 da referida
Emenda Constitucional. Versão atualizada em 0411212019.
MINUTA DE ORIENTAÇÃO 3: a) Projeto de Emenda à Lei Orgânica, contemplando normas com as idades
mínimas para aposentadoria dos servidores em geral e com as regras de transição previstas na Emenda
Constitucional n° 103, de 2019, bem como autorização para implementação de aliquotas de contribuição
extraordinárias; b) Projeto de Lei Complementar, contemplando o referendo de que (rata o inciso II do art. 36
da referida Emenda Constitucional, normas para aplicação das demais regras de benefícios e para adequação
das alíquotas de contribuição ordinárias. Versão atualizaçi em 0411212019.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL N°103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Vi ênda Altera o sistema de previdência social e estabelece
_g_____ regras de transição e disposições transitórias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3 0do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 10A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 22...................................................................................................................
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação,
mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros
militares;
"(NR)
"Art. 37...................................................................................................................
§.fl. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de
cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde
que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino,
mantida a remuneração do cargo de origem.
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de
cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vinculo que gerou o referido tempo de contribuição.
§ 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões
por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art.
40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social." (NR)
"Art. 38.......
V- na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá
filiado a esse regime, no ente federativo de origem." (NR)
"Art. 39...................................................................................................................
§ 90 É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo
efetivo," (NR)
"Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos
terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.
§1° 0 servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
L por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
quando lnsuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de
avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
11L no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas
Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais
requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
§.Z Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se
refere o § 20 do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral
de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.
§ As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do
respectivo ente federativo.
§4° É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de
benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4°-A, 4°-
8, 40-C e 50.
§_4°-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com
deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar.
§ 4°-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de
agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o
inciso IV do caput do art. 51, o Inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos l a IV do caput do
art. 144.
§ 40-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação.
§.2 Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos
em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1 0, desde que
comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
§6° Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta
Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime
próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a
acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência
Social.
§ 70Observado o disposto no § 21do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda
formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos
termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese
de morte dos servidores de que trata o § 40-B decorrente de agressão sofrida no exercício
ou em razão da função.
§9°C tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins
de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 90e 90-A do art. 201, e o tempo de serviço
correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§.iZ. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência
social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência
Social.
§,j. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive
mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa
do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores
públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime
próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de
benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202
e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de
entidade aberta de previdência complementar.
§Jt Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o
servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria
voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de
permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até
completar a idade para aposentadoria compulsória.
§22. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais
de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos
os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo
seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos
na lei complementar de que trata o § 22.
§11. (Revogado).
§_ZZ. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei
complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização,
de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos,
sobre:
- requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de
Previdência Social;
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III - fiscalização pela União e controle externo e social;
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249
e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e
ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios
relacionados com governança, controle interno e transparência;
VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem
atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
IX - condições para adesão a consórcio público;
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições
ordinárias e extraordinárias," (NR)
"Art. 93...................................................................................................................
VIII- o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundarse-é em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho
Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
(N R)
111 receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário,
inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços
notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem
prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo evocar processos
disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções
administrativas, assegurada ampla defesa;
(N R)
"Art. 109.................................................................................................................
§3° Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem
parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na
justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
(N R)
"Art. 130-A . ...............................
§ 20....................................
ii receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público
da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da
competência disciplinar e correicional da instituição, podendo evocar processos
disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções
administrativas, assegurada ampla defesa;
............................. . .............................. . .......................................................... (NR)
"Art. 149........................................................................................
§1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei,
contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos
servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas
progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de
aposentadoria e de pensões. \jgência).
§ 10-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e
pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões
que supere o salário-mínimo. Qgência).
§ 1 0-13. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1 0-A para equacionar o deficit
atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos
servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. \jjgência).
§ 10-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1 0-B deverá ser instituída
simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por
período determinado, contado da data de sua instituição. •(Ljgência)
(NR)
Art. 167 .
XII- na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilização
de recursos de regime próprio de previdência social, Incluídos os valores integrantes dos
fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos
benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas
necessárias à sua organização e ao seu funcionamento:
XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as
subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por
instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na
hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de
regime próprio de previdência social.
(N R)
Art. 194.
Parágrafo único.
VI- diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis
específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde,
previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
..... .
(NR)
"Art. 195.................................................................................................................
li- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas
alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo
contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência
Social:
§ 90 As contribuições sociais previstas no inciso 1 do caput deste artigo poderão ter
alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão
de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo
também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das
alíneas "b" e "c" cio Inciso 1 do caput.
§jj. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses
e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que
tratam a alínea "a" do inciso 1 e o inciso II do caput.
§j. (Revogado).
§jj O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral
de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição
mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições"
(N R)
"Ad, 201, A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de
Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
1- cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e
idade avançada;
§1° É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de
benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de
idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria
exclusivamente em favor dos segurados:
- com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização
por categoria profissional ou ocupação.
§ 70,
1- 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade,
se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;
jj 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de
economia familiar, nestes Incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
§ 80O requisito de idade a que se refere o inciso 1 do § 70 será reduzido em 5 (cinco) anos,
para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.
§X Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de
previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com
os critérios estabelecidos em lei.
§9. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e
143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio
de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou
aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição
referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes,
§10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados,
inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo
Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.
§..i.Z. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas
diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se
encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que
pertencentes a famílias de baixa renda.
§.fl. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um)
salário-mínimo.
§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos
benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
§ 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de
benefícios previdenciários.
§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de
economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado
o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o
inciso 11 do § 1 0do art. 40, na forma estabelecida em lei." (NR)
"Art. 202 .
§A! Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e
empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de
benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.
§ A lei complementar de que trata o § 4 0aplicar-se-á, no que couber, às empresas
privadas permissionárlas ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando
patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de previdência complementar.
§6° Lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das
diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos
patrocinadores de que trata o § 40e disciplinará a inserção dos participantes nos
colegiados e instâncias de decisão em que seus Interesses sejam objeto de discussão e
deliberação." (NR)
"Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração
Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3
de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos
termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência
social e o abono de que trata o § 30deste artigo.
§1° Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão
destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração
que preservem o seu valor.
§ Os programas de desenvolvimento econômico financiados na forma do § 1 0e seus
resultados serão anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicação social
eletrônico e apresentados em reunião da comissão mista permanente de que trata o § 10
do art. 166." (NR)
Art. 20 O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 76...................................................................................................................
§ 40A desvinculação de que trata o caput não se aplica às receitas das contribuições
sociais destinadas ao custeio da seguridade social." (NR)
Art. 30 A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de providência
social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes
será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios
até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data
em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1 0 Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte
devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que
foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§ 20 Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte
devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos
os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios,
§ 3° Até que entre em vigor lei federal de que trata o §_19do art. 40 da Constituição Federal, o servidor de que
trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto naalínea "a" do
inciso III do §_1 ° do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, no art. 20, no §_1°do art. 3° ou no art. 6° da Emenda Constitucional n0 41, de 19 de dezembro de 2003,
ou no art. 30da Emenda Constitucional n0 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus
a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória.
- Art. 40 O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de
- entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentarse voluntariamente quando preencher,
-- cumulativamente, os seguintes requisitos:
-56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o
disposto no § 1 0 ;
II -30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III -20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis)
pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 20e 30 .
§ 1 0 A partir de 1 0 de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso 1 do caput será de 57 (cinquenta
e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 20 A partir de 1 0 de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada
ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 30 A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se
referem o inciso V do caput e o § 20.
§ 40 Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de
contribuição de que tratam os incisos 1 e II do caput serão:
-51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II -25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir
de 1 0 de janeiro de 2022.
§ 50 O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que
se refere o § 40, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se
homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1 0 de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de
92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 60 Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
- à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado
o disposto no § 80, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de
dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o §_1 6 do art. 40 da Constituição Federal, desde que
tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,
ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4 0 , 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem;
II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso 1.
§ 70 Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao
valor a que se refere o §_2°do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
- de acordo com o disposto no art. 70 da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, se
cumpridas os requisitos previstos no inciso 1 do § 6 0; ou II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 60.
§ 8° Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de
aposentadoria com fundamento no disposto no inciso 1 do § 6 1 ou no inciso 1 do § 20 do art. 20, o valor constituído
pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei,
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes
critérios:
- se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação
integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de
- recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de
desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do
servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias
permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de
recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a
aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
§ 90 Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
§ 10. Estende-se o disposto no § 90 às normas sobre aposentadoria de servidores públicos incompatíveis com a
redação atribuída por esta Emenda Constitucional aos §L4! 4A £& e 40-C do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 50 O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial
dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos 1 a III do
put do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo
que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão
aposentar-se, na forma da Lei Complementar n°51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55
(cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 31 .
§ 1 0 Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II
do art. 1 0 da Lei Complementar n°51, de 20 de dezembro de 1985, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas,
nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou
socioeducativo.
§ 20 Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados de que trata o §_4°-B do art. 40 da Constituiç ão
Federal as normas constitucionais e Infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação Interna relacionada ao respectivo regime próprio de
previdência social,
§ 30 Os servidores de que trata o caput poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se
mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição
correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo
de contribuição previsto na Lei Complementar n°51, de 20 de dezembro de 1985.
Art. 60 O disposto no §_14do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo
Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 70 O disposto no §_15 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a complementações de
aposentadorias e pensões concedidas até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 80 Até que entre em vigor lei federal de que trata o §_19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor
público federal que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto nos
arts. 40, 50, 20, 21 e 22 e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao
valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Art. 90 Até que entre em vigor lei complementar que discipline o §_ 22do art, 40 da Constituição Federal,
aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei n° 9,717, de 27 de novembro de 1998, e o
disposto neste artigo.
§ 10 O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio
de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas,
apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações
assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.
§ 21 O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão
por morte.
§ 30 Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos
diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se
vincula.
§ 40 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição
dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui
- deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao
- Regime Geral de Previdência Social.
§ 5° Para fins do disposto no § 4°, não será considerada como ausência de deficit a implementação de
segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de deficit.
§ 60 A instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ _14 a 16 do art. 40 da Constituiç
Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao §_ 20 do art. 40 da
Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
§ 71 Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a
seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho
Monetário Nacional.
§ 80 Por meio de lei, poderá ser instituída contribuição extraordinária pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, nos
termos dos §§ 1 0-B e 1°-C do art. 149 da Constituição Federal. (Mj)
§ 90 O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência
social fica limitado ao prazo a que se refere O §_11 do art. 195 da Constituiçp.
Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social
dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.
§ 1 0 Os servidores públicos federais serão aposentados:
- voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis
de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou
III - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do §_1° do art. 40 da Constituição Federal.
§ 20 Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra
geral para concessão de aposentadoria na forma dos 4!Q e 5° do art. 40 da Constituição Federal poderão
aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
- o policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do paput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos
órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos 1 III do caput do
art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo, aos 55
(cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício
em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos;
II - o servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e
contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria;
III - o titular do cargo federal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e
sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço
público e (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 30 A aposentadoria a que se refere o §_4°-C do art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente as
condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem
com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, vedada a conversão de tempo
especial em comum.
§ 40 Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão apurados na forma
da lei.
§ 50Até que entre em vigor lei federal de que trata o §_19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor federal
- que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto neste artigo e que
optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 60A pensão por morte devida aos dependentes do policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do capjj
do ar!. 21 da Constituição Federal, do policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII
do caput do art. 52 e os incisos 1 a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e dos ocupantes dos cargos de
agente federal penitenciário ou socioeducativo decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função
será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo.
§ 7° Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas
constitucionais e lnfraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4 0,
5° e 60da Lei n0 10.887, de 18 de iunho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). (Vjgência)
§ 1 0A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do
benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
- até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais;
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos
percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e
quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez
mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros
e cinco décimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de
cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais.
§ 20A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1 0, será aplicada de forma progressiva sobre
a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos
respectivos limites.
§ 30Os valores previstos no § 1 0serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
§ 40A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no
§ 10, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades
autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será
considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.
Art. 12. A União instituirá sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões dos
segurados dos regimes de previdência de que tratam os arts. 40, 201e 202 da Constituição Federal, aos benefícios
dos programas de assistência social de que trata o art. 203 da Constituição Federal e às remunerações, proventos de
inatividade e pensão por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts, 42 e 142 da Constituição
Federal, em interação com outras bases de dados, ferramentas e plataformas, para o fortalecimento de sua gestão,
governança e transparência e o cumprimento das disposições estabelecidas nos incisos Xl e XVI do art. 37 da
Constituição Federal.
§ 1 0 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e os órgãos e entidades gestoras dos regimes, dos
sistemas e dos programas a que se refere o caput disponibilizarão as informações necessárias para a estruturação
do sistema integrado de dados e terão acesso ao compartilhamento das referidas informações, na forma da
legislação.
§ 21 É vedada a transmissão das informações de que trata este artigo a qualquer pessoa física ou jurídica para
- a prática de atividade não relacionada à fiscalização dos regimes, dos sistemas e dos programas a que se refere o
caput.
Art. 13. Não se aplica o disposto no §_9°do art. 39 da Constituição Federal a parcelas remuneratórias
decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança
ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Ad, 14. Vedadas a adesão de novos segurados e a instituição de novos regimes dessa natureza, os atuais
segurados de regime de previdência aplicável a titulares de mandato eletivo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios poderão, por meio de opção expressa formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, retirar-se dos regimes previdenciários aos quais
se encontrem vinculados.
§ 1 1Os segurados, atuais e anteriores, do regime de previdência de que trata a Lei n° 9.506, de 30 de outubro
de 1997, que fizerem a opção de permanecer nesse regime previdenciário deverão cumprir período adicional
correspondente a 30% (trinta por cento) do tempo de contribuição que faltaria para aquisição do direito à
aposentadoria na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e somente poderão aposentar-se a partir
dos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
§ 20Se for exercida a opção prevista no caput, será assegurada a contagem do tempo de contribuição vertido
para o regime de previdência ao qual o segurado se encontrava vinculado, nos termos do disposto no §_ 9°do art. 201
da Constituição Federal.
§ 31A concessão de aposentadoria aos titulares de mandato eletivo e de pensão por morte aos dependentes de
titular de mandato eletivo falecido será assegurada, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos para
obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da
legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão
por morte.
§ 40 Observado o disposto nos §j e 90-A do art. 201 da Constituição Federal, o tempo de contribuição a
regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, assim como o tempo de contribuição
decorrente das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que tenha sido
considerado para a concessão de benefício pelos regimes a que se refere o caput não poderá ser utilizado para
obtenção de benefício naqueles regimes.
§ 50Lei específica do Estado, do Distrito Federal ou do Município deverá disciplinar a regra de transição a ser
aplicada aos segurados que, na forma do caput, fizerem a opção de permanecer no regime previdenciário de que
trata este artigo.
Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
-30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis)
pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1 0e 20.
§ 1 0A partir de 1 0de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada
ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 20 A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se
referem o inciso II do caput e o § 1 0.
§ 30Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30
(trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente
a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de
1 0de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e
dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.
§ 40 0 valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.
Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
-30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.
§ 1°A partir de 1 0 de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis)
meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
se homem.
§ 20 Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos 1 e II
do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1 0de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis)
meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60
(sessenta) anos, se homem.
§ 300 valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.
Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e
33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
-30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35
(trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.
Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média
aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator
previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ _7° a 90 do art. 29 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 18. O segurado de que trata o inciso 1 do §_7° do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral
de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
-60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
§ 10 A partir de 10 de janeiro de 2020, a Idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso 1 do caput,
será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
§ 20 O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o artiflI, o segurado filiado ao
Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado
aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze)
anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.
§ 10 Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista
nos §§ _1° e 81 do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:
- aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57
e 58 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de
contribuição;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição;
ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição;
II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das
funções de magistério na educação Infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de
- - idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.
§ 20 O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou
ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitas:
1-57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II -30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetiva exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 10 Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de
tempo de contribuição em 5 (cinco) anos,
§ 20 O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
- em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro
de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o §_16 do art. 40 da ConstituiçãoFederal, à totalidade da
remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8 0 do art. 40 ; e
II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao
valor apurado na forma da lei.
§ 30 0 valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que
se refere o §_2°do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:
- de acordo com o disposto no art. 70 da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, se
cumpridos os requisitos previstos no inciso 1 do § 20;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do §
2°
§ 40 Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou
ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas
atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que
cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 56 da Lei n°8.213, de 24
de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e
o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
-66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III -86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1 0 A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se
refere o caput. § 21 O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei,
§ 30 Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do §_4°-C do
art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo
regime próprio de previdência social.
Art. 22. Até que lei discipline o §_4°-A do art. 40 e o inciso 1 do §_1 °do art. 201 da Constituição Federal, a
: aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público
• federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o
tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar n° 142, de 8 de maio de 2013, inclusive
quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.
Parágrafo único. Aplicam-se às aposentadorias dos servidores com deficiência dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de
previdência social.
Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de
servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria
recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente
na datado óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por
cento).
§ 10As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais
dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes
remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 20Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da
pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
- 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se
fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral
de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
§ 31 Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da
pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1 0.
§ 41 O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa
qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles
estabelecidos na Lei n0 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 50 Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser
reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 60 Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor
tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 70 As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o
regime próprio de previdência social da União.
§ 81 Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de
previdência social.
Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no
âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do
exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1° Será admitida, nos termos do § 20, a acumulação de:
- pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por
morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que
tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com
aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência
social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
, Constituição Federal: ou
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com
aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência
social.
§ 20Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1 0, é assegurada a percepção do valor integral do benefício
mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as
seguintes faixas:
- 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) saláriosmínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) saláriosmínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) saláriosmínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos,
§ 30 A aplicação do disposto no § 20poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de
alteração de algum dos benefícios.
§ 40As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido
antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
§ 50As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 60do art. 40 e do §_15 do art. 201 da Constituiç
Federal.
Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social
decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional
para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no §_14 do art.
201 da Constituição Federal.
§ 11Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, o prazo de que tratam os §§ _1° e 20do art. 36-B da Lei n° 6.213, de 24 de julho de 1991, será
prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50%
(cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o §_8 °do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme
quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad).
§ 21Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista naLei n° 8.213, de 24 de
julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de
atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em
vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.
§ 3° Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime
próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de
tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado
obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições
previdenciárias.
Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do
Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de
Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts, 42 e
142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o inicio da contribuição, se posterior àquela competência.
§ jO A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral
de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo
efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente,
nos termos do disposto nos_ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 20O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética
definida na forma prevista no caput e no § 1 0, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de
contribuição que excedera tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
1- do inciso lido § 60do art. 40, do § 40do art. 15, do § 30do art. 16 e do § 20do art. 18;
II - do § 41do art. 10, ressalvado o disposto no inciso lIdo § 3 0e no § 40deste artigo;
lv - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social,
ressalvado o disposto no inciso II do § 30deste artigo; e
IV - do § 20do art. 19 e do § 20do art. 21, ressalvado o disposto no § 50deste artigo.
§ 30 O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida
na forma prevista no caput e no § 1 0:
- no caso do inciso II do § 2° do art. 20;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de
doença profissional e de doença do trabalho.
§ 40 O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1 0do art. 10 corresponderá ao resultado
do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma
do caput do § 20 deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária
que resulte em situação mais favorável.
§ 50O acréscimo a que se refere o caput do § 2 1será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de
tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso 1 do § 1 0do art. 19 e o inciso 1 do art. 21
e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 60Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde
que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade,
inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 20e 50, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a
obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam osads. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 71 Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos
para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201
da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou
inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 11Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição
Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1
(um) salário-mínimo.
§ 20Até que lei discipline o valor do salário-família, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal,
seu valor será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 28. Até que lei altere as alíquotas da contribuição de que trata a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,
devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso, estas serão de:
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- até 1 (um) salário-mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);
II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), 9% (nove por cento);
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), 12% (doze por cento); e
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até o limite do salário de contribuição, 14% (quatorze por
cento).
§ 1 1As alíquotas previstas no caput serão aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do
segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 2° Os valores previstos no caput serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, na mesma data e com a mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação especifica.
Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o §_ 14do art. 195 da Constituição Federal, o segurado
- que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite
'- mínimo mensal do salário de contribuição poderá:
- complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;
II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra;
ou
III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em
contribuições mínimas mensais.
Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos 1, II e III
do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.
Art. 30. A vedação de diferenciação ou substituição de base de cálculo decorrente do disposto no §_9 °do art.
195 da Constituição Federal não se aplica a contribuições que substituam a contribuição de que trata a alínea "a" do
inciso 1 do caput do art. 195 da Constituição Federal instituídas antes da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
Art. 31. O disposto no §_11do art. 195 da Constituição Federal não se aplica aos parcelamentos previstos na
legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, sendo vedadas a reabertura ou a
prorrogação de prazo para adesão.
Art. 32, Até que entre em vigor lei que disponha sobre a alíquota da contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de
15 de dezembro de 1988, esta será de 20% (vinte por cento) no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso 1 do §
1 0 do ai. 10 da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001. (jgência).
Art. 33. Até que seja disciplinada a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e
entidades abertas de previdência complementar na forma do disposto nos §§ _4° e 5 0 do art. 202 da ConstituiçiLo
Federal, somente entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas a administrar planos de
benefícios patrocinados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente.
Art. 34. Na hipótese de extinção por lei de regime previdenciário e migração dos respectivos segurados para o
Regime Geral de Previdência Social, serão observados, até que lei federal disponha sobre a matéria, os seguintes
requisitos pelo ente federativo:
- assunção integral da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do
regime extinto, bem como daqueles cujos requisitos já tenham sido Implementados antes da sua extinção;
II - previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios aos que tenham contribuído
acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social;
III - vinculação das reservas existentes no momento da extinção, exclusivamente:
a) ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuições ou à
complementação de benefícios, na forma dos incisos 1 e II; e
b) à compensação financeira com o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A existência de superavit atuarial não constitui óbice à extinção de regime próprio de
previdência social e à consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
Ai. 35. Revogam-se:
- os seguintes dispositivos da Constituição Federal:
a) o §_21do art. 40; • Jgência)
b) o §_1 3 do ai. 195;
II - os ais. 90, 13 e 15 da Emenda Constitucional n°20, de 15 de dezembro de 1998;
III - os arts. 21 , te 6°-A da Emenda Constitucional n°41, de 19 de dezembro de 2003; (jga).
IV - o ai. 30 da Emenda Constitucional n°47, de 5 de julho de 2005. (jgência).
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
1 - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto
t, o disposto nos arts. 11, 28 e
II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à
alteração promovida pelo art. 1 0desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações
previstas na alínea "a" do inciso 1 e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do
respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;
III - nos demais casos, na datado sua publicação.
Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua
publicação.
Brasília, em 12 de novembro de 2019
Mesa da Câmara dos
Deputados
Deputado RODRIGO MAIA
Presidente
Deputado MARCOS
PEREIRA
1 1Vice-Presidente
Mesa do Senado Federal
Senador DAVI
ALCOLUMBRE
Presidente
Senador ANTONIO
ANASTAS IA
1 0Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR Senador LASIER MARTINS
20Vice-Presidente 20Vice-Presidente
Senador SÉRGIO Deputada SORAYA SANTOS PETECÃO ja Secretária 1 0Secretário
Senador EDUARDO
COMES
20Secretário
Senador FLÁVIO
BOLSONARO
30Secretário
Deputado MÁRIO HERINGER
21Secretário
Deputado FÁBIO FARIA
30Secretário
Deputado ANDRÊ FUFUCA
40Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 13.11.2019
*
Senador LUIS CARLOS
HEINZE
40Secretário