ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. 12015
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
ao CTG SENTINELA DOS CERROS, e
dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro para o CTG SENTINELA DOS CERROS, inscrito no CNPJ n°.
87.682.894/0001-25, no valor de R$ 23.650,00 (Vinte e Três Mil, Seiscentos e Cinqüenta
Reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo,
Projeto Atividade n°. 2070, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 348.
§1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimentos destinados a Semana Farroupilha, evento constante no
Calendário de Eventos Oficiais do Município - Lei 3496/2015, de acordo com os artigos 3 1e
41da referida Lei.
Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
__ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°........../201 5.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
projeto objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 23.650,00 (Vinte e Três
Mil, Seiscentos e Cinqüenta Reais) ao CTG Sentinela dos Cerros.
Justificamos a presente solicitação de auxílio financeiro, tendo em vista
a realização da Semana Farroupilha, incentivando as tradições gaúchas e o resgate
de nossa história, considerando que nossa Cidade foi a 2a Capital Farroupilha,
motivo de grande orgulho para toda a população Caçapavana.
Vale ressaltar ainda, que a Semana Farroupilha consta no Calendário
Oficiais de Eventos do Município, através da Lei 3496/2015, e fazem parte dos
Festejos Farroupilhas a Cavalgada da Busca da Chama Crioula, Escolha da Prenda
do Município e Desfiles da Semana Farroupilha, eventos que serão organizados pelo
CTG Sentinela dos Cerros, conforme Plano de Aplicação em anexo.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 17 de junho de 2015.
Otor~a-ávian
Prefeito
DO
Centro de Tradições Gaúchas Sentinela dos Cerros
18aRT_CNpJ: 87.682.894/0001-25 - Fone: (55) 3281-1392
Rua General Osório, 1441 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul / RS.
Email- ctgsentineladoscerros(hotmai1.com
Plano de Aplicação
Festejos Farropilha 2015
Semana Farroupilha 2015 R$
Cavalgada da Chama 16.250.00
Escolha da Prenda 5.100,00
Desfiles 2.300,00
TOTAL 23.650,00
Caçapava do Sul , 01 de Junho de 2015
/ Jairo as de Freitas
Patrão
Centro de Tradições Gaúchas Sentinela dos Cerros
18 RT— CNPJ: 87.682.894/0001-25 - Fone: (55) 3281-1392
Rua General Osório, 1441 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul / RS.
Email- ctpsentineladoscerros@hotmail.com
Plano de Aplicação
Festejos Farropilha 2015
Cavalgada / Busca da Chama
Crioula em Aceguá
R$
Sonorização da busca da chama 500,00
Confraternização da chegada 1.000,00
Alimentação Cavalgada 2.000,00
Ônibus 2.000,00
Fretes / Grupo de apoio 6.000,00
Certificados 250,00
Faixas Caminhão 500,00
Demais despesas 1.500,00
Exames e guias para transporte de Animais 2.500,00
TOTAL 16.250,00
Caçapava do Sul, 01 de Junho de 2015
--'
< / Jairo Dias ç1 Freitas
Patro
LA
Centro de Tradições Gaúchas Sentinela dos Cerros
18aRTCNPJ: 87.682.894/0001-25 - Fone: (55) 3281-1392
Rua General Osório, 1441 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul / RS.
Email- ctgsentineladoscerros@hotrnail.com
Plano de Aplicação
Festejos Farropilha 2015
Escolha da Prenda Municipal R$
Sonorização 1.300,00
Iluminação 1.000,00
Material Grafico 1.300,00
Faixas Prendas 500,00
Apresentações 1.000,00
TOTAL 5.100,00
Caçapava do Sul, 01 de Junho de 2015
Jairo Das de Freitas
Patrão
Centro de Tradições Gaúchas Sentinela dos Cerros
18aRT_CNpJ: 87.682.894/0001-25 - Fone: (55) 3281-1392
Rua General Osório, 1441 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul / RS.
Email- ctgsentineladoscerros@hotmail.com
Plano de Aplicação
Festejos Farropilha 2015
Desfiles de abertura e
encerramento da Semana
Farroupilha 2015
R$
Sonorização abertura 1.150,00
Sonorização encerramento 1.150,00
TOTAL 2.300,00
Caçapava do Sul , 01 de Junho de 2015
/ Jairo ia e Freitas
Patrão
o
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI NO388112015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica
(art. 78, 1 do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG
SENTINELA DOS CERROS, inscrito no CNPJ sob o n° 87.682.89410001-25, no
valor de R$ 23.650,00 (Vinte e três mil e seiscentos e cinquenta reais), através de
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto
Atividade n° 2070, Elemento de Despesa n° 33.60.45, Reduzido 348.
Informa o Projeto que o auxílio será aplicado
conforme o Plano de aplicação, para pagamento e investimento destinados a
Semana Farroupilha, evento constante no Calendário de Eventos Oficiais do
Município, Lei 349612015 e que será repassado conforme o cronograma de
desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Esclarece o Projeto que a beneficiária deverá
manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio
financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda, na forma
normatizada.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal
diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. X
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre a concessão de auxílios e subvenções e o art. 37, XIII determina a
competência privativa da Câmara Municipal para autorizar o Município a celebrar
convênio de seu interesse. Contudo, o art. 80, XII diz da competência privativa do
Prefeito para celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
Pelo acima exposto, percebe-se que o Projeto
está em acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade. Portanto, deve prosseguir nos seus
trâmites regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o pareper, s.m.j.
Ca çi9 Sul,24 de junho de 2015
Àti
B.VLu Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3881/2015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
ao CTG Sentinela dos Cerros, e dá
outras providências".
Parecer CC)
Função 1 Vereador Partido Sim Não jAssinatura
Relator Peter Linhares SD
Membro Marguinho_Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB Ç4J2
-
Sala das Sessões, 29 de junho de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: com issoes©camaracacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br