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materia nº 3881/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3881 / 2015
Date 2015-07-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG SENTINELA DOS CERROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id504

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 7 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI N°. 12015 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro 
ao CTG SENTINELA DOS CERROS, e 
dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro para o CTG SENTINELA DOS CERROS, inscrito no CNPJ n°. 
87.682.894/0001-25, no valor de R$ 23.650,00 (Vinte e Três Mil, Seiscentos e Cinqüenta 
Reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, 
Projeto Atividade n°. 2070, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 348. 
§1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para 
pagamento e investimentos destinados a Semana Farroupilha, evento constante no 
Calendário de Eventos Oficiais do Município - Lei 3496/2015, de acordo com os artigos 3 1e 
41da referida Lei. 
Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
__ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°........../201 5. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
projeto objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 23.650,00 (Vinte e Três 
Mil, Seiscentos e Cinqüenta Reais) ao CTG Sentinela dos Cerros. 
Justificamos a presente solicitação de auxílio financeiro, tendo em vista 
a realização da Semana Farroupilha, incentivando as tradições gaúchas e o resgate 
de nossa história, considerando que nossa Cidade foi a 2a Capital Farroupilha, 
motivo de grande orgulho para toda a população Caçapavana. 
Vale ressaltar ainda, que a Semana Farroupilha consta no Calendário 
Oficiais de Eventos do Município, através da Lei 3496/2015, e fazem parte dos 
Festejos Farroupilhas a Cavalgada da Busca da Chama Crioula, Escolha da Prenda 
do Município e Desfiles da Semana Farroupilha, eventos que serão organizados pelo 
CTG Sentinela dos Cerros, conforme Plano de Aplicação em anexo. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 17 de junho de 2015. 
Otor~a-ávian 
Prefeito 
DO 
Centro de Tradições Gaúchas Sentinela dos Cerros 
18aRT_CNpJ: 87.682.894/0001-25 - Fone: (55) 3281-1392 
Rua General Osório, 1441 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul / RS. 
Email- ctgsentineladoscerros(hotmai1.com 
Plano de Aplicação 
Festejos Farropilha 2015 
Semana Farroupilha 2015 R$ 
Cavalgada da Chama 16.250.00 
Escolha da Prenda 5.100,00 
Desfiles 2.300,00 
TOTAL 23.650,00 
Caçapava do Sul , 01 de Junho de 2015 
/ Jairo as de Freitas 
Patrão 
Centro de Tradições Gaúchas Sentinela dos Cerros 
18 RT— CNPJ: 87.682.894/0001-25 - Fone: (55) 3281-1392 
Rua General Osório, 1441 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul / RS. 
Email- ctpsentineladoscerros@hotmail.com 
Plano de Aplicação 
Festejos Farropilha 2015 
Cavalgada / Busca da Chama 
Crioula em Aceguá 
R$ 
Sonorização da busca da chama 500,00 
Confraternização da chegada 1.000,00 
Alimentação Cavalgada 2.000,00 
Ônibus 2.000,00 
Fretes / Grupo de apoio 6.000,00 
Certificados 250,00 
Faixas Caminhão 500,00 
Demais despesas 1.500,00 
Exames e guias para transporte de Animais 2.500,00 
TOTAL 16.250,00 
Caçapava do Sul, 01 de Junho de 2015 
--' 
< / Jairo Dias ç1 Freitas 
Patro 
LA 
Centro de Tradições Gaúchas Sentinela dos Cerros 
18aRTCNPJ: 87.682.894/0001-25 - Fone: (55) 3281-1392 
Rua General Osório, 1441 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul / RS. 
Email- ctgsentineladoscerros@hotrnail.com 
Plano de Aplicação 
Festejos Farropilha 2015 
Escolha da Prenda Municipal R$ 
Sonorização 1.300,00 
Iluminação 1.000,00 
Material Grafico 1.300,00 
Faixas Prendas 500,00 
Apresentações 1.000,00 
TOTAL 5.100,00 
Caçapava do Sul, 01 de Junho de 2015 
Jairo Das de Freitas 
Patrão 
Centro de Tradições Gaúchas Sentinela dos Cerros 
18aRT_CNpJ: 87.682.894/0001-25 - Fone: (55) 3281-1392 
Rua General Osório, 1441 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul / RS. 
Email- ctgsentineladoscerros@hotmail.com 
Plano de Aplicação 
Festejos Farropilha 2015 
Desfiles de abertura e 
encerramento da Semana 
Farroupilha 2015 
R$ 
Sonorização abertura 1.150,00 
Sonorização encerramento 1.150,00 
TOTAL 2.300,00 
Caçapava do Sul , 01 de Junho de 2015 
/ Jairo ia e Freitas 
Patrão 
o 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI NO388112015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica 
(art. 78, 1 do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG 
SENTINELA DOS CERROS, inscrito no CNPJ sob o n° 87.682.89410001-25, no 
valor de R$ 23.650,00 (Vinte e três mil e seiscentos e cinquenta reais), através de 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto 
Atividade n° 2070, Elemento de Despesa n° 33.60.45, Reduzido 348. 
Informa o Projeto que o auxílio será aplicado 
conforme o Plano de aplicação, para pagamento e investimento destinados a 
Semana Farroupilha, evento constante no Calendário de Eventos Oficiais do 
Município, Lei 349612015 e que será repassado conforme o cronograma de 
desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das 
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Esclarece o Projeto que a beneficiária deverá 
manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio 
financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda, na forma 
normatizada. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal 
diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas 
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. X 
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar 
sobre a concessão de auxílios e subvenções e o art. 37, XIII determina a 
competência privativa da Câmara Municipal para autorizar o Município a celebrar 
convênio de seu interesse. Contudo, o art. 80, XII diz da competência privativa do 
Prefeito para celebrar convênios com entidades públicas e privadas. 
Pelo acima exposto, percebe-se que o Projeto 
está em acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da 
ilegalidade e da inconstitucionalidade. Portanto, deve prosseguir nos seus 
trâmites regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o pareper, s.m.j. 
Ca çi9 Sul,24 de junho de 2015 
Àti 
B.VLu Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3881/2015 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro 
ao CTG Sentinela dos Cerros, e dá 
outras providências". 
Parecer CC) 
Função 1 Vereador Partido Sim Não jAssinatura 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marguinho_Vivian PMDB 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB Ç4J2 
- 
Sala das Sessões, 29 de junho de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: com issoes©camaracacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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