_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N°o!.a.12020.
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1 0A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 14. A Câmara Municipal, independentemente de convocação, reunir-seà, anualmente, na sede do município, de 1° a 15 de Janeiro e de 2 de Março a 31 de
Dezembro, em dia e hora estabelecidos no Regimento Interno, ficando em recesso nos
demais períodos.
"Art. 15....................................................................................................................
§ lO No ato da posse, exibidos os diplomas e verificado a sua autenticidade, o
Presidente, em pé, no que será acompanhado por um vereador de cada vez, proferirá o
seguinte compromisso: - "Prometo cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica, a Constituição
Federal e a Constituição Estadual; Observar as Leis e exercer o meu mandato sob a
inspiração do patriotismo, da democracia, da legitimidade e do bem comum" - Ato continuo,
cada Vereador, sob juramento, declarará: "Assim o prometo". Após, assinará o termo
competente.
§ 20(Revogado).
§ 3° (Revogado).
§ 40(Revogado).
§ 50(Revogado).
§ 60O Vereador que não tomar posse, conforme o caput deste artigo deverá
fazê-lo até o dia dez de janeiro do mesmo ano, sob pena de renúncia tácita do mandato,
salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 18. As deliberações de Plenário, desde que tenham registrado a presença e
assinado o livro ponto, no mínimo, a maioria absoluta de Vereadores, serão tomadas:
§ 1 0Por maioria simples, sempre que a matéria necessitar o voto de mais da
metade dos Vereadores presentes na Sessão Plenária para sua aprovação;
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caça pava do Sul - RS
Internet: www.cacapava.rs.pov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044 12428
ir PODER LEGISLATIVO
44 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
§ 20Por maioria absoluta, sempre que a matéria necessitar dos votos da maioria
dos membros da Câmara Municipal para sua aprovação, independentemente do número de
Vereadores presentes em Sessão Plenária;
§ 30Por maioria qualificada, sempre que a matéria exigir para sua aprovação a
aceitação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 20 - As Sessões da Câmara serão públicas;
Art. 23. O processo de julgamento das contas referente à gestão do exercício
anterior compete a Câmara Municipal de Vereadores e terá inicio após o recebimento do
respectivo parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços (213) dos membros do Legislativo Municipal.
"Art. 34 ....................................................................................................................
- Investido no cargo de Secretário Municipal;
"Art. 35 ...................................................................................................................
Parágrafo Único - A Mesa Diretora, até o dia 30 de março da última Sessão
Legislativa da Legislatura, proporá projeto de lei dispondo sobre a fixação do subsídio
mensal de Vereador, para a Legislatura seguinte, acompanhado de justificativa e dos
impactos financeiro e orçamentário, devendo estar promulgada e publicada até 130 dias
antes do final do ano, podendo ser alterada no decurso da legislatura seguinte em que
vigorar a remuneração, somente nas hipóteses previstas na legislação pertinente.
Art. 38. Proposição é toda matéria sujeita à apreciação do Plenário.
§ 1 0São espécies de proposição:
- proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
II - projeto de lei complementar;
III - projeto de lei ordinária;
IV - projeto de decreto legislativo;
V - projeto de resolução;
VI -. moção;
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caça.pava do Sul - RS 2
Internet: www.cacapava.rs.ciov.br Email: contatocâcacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044 12428
1! PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
VII - requerimento;
VIII - recurso;
IX - emenda;
X - substitutivo.
Art. 49. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de
Projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no
prazo de Trinta (30) dias.
"Art. 80...................................................................................................................
XII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a execução de
obras e serviços;
Art. 20Revoga-se os §§ 2 0 , 30 , 40e 50do artigo 15.
Art. 30Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 26 DE JUNHO DE 2020.
~
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caça pava do Sul - RS 3
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-204412428
_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Após cumprimentar os demais pares desta Colenda Casa das Leis vimos
apresentar esta emenda frente à necessidade de alterações pontuais, atualização da
legislação superior e em virtude da revisão do nosso Regimento Interno onde a
Assessoria Externa desta Casa apontou tais mudanças com o objetivo de proporcionar
as atualizações do mesmo.
O Art. 14 procede de uma adequação da Sessão Legislativa ao mandato dos
Vereadores e da Mesa Diretora, para que haja uma sincronia entre estas datas. O Art.
15 resulta da adequação textual ao novo formato do Regimento Interno, com a alteração
do caput, revogação de alguns parágrafos que devem ser textos regimentais e não
comporem a LOM bem como a previsibilidade incluída pelo paragrafo sexto da posse de
Vereador em discordância com aquela data ajustada a sessão de posse. O Art. 18 por
sua vez vem trazer maior clareza em relação aos quóruns de votação. A alteração de
Art. 23 mostra-se necessária pela decisão do RE n° 729744 do STF. Os Artigos 20, 24 e
35 em seu parágrafo único decorrem de ajuste a legislação superior, com ampla
jurisprudência acostada na orientação técnica da Assessoria Externa desta Casa. O Art.
38 adequa a legislação federal ao âmbito local com relação às proposições. O Art. 49
adequa a regra Estadual, visto que o prazo anterior na possuía previsibil idade, portanto
estava irregular. No Art. 80 foi retirada a necessidade de autorização legislativa visto já
haver esta previsão no art. 26 da LRF.
Certos do acolhimento da presente proposta, subscrevemo-nos.
Sa a
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caça pava do Sul - RS 4
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044 12428