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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaAcrescenta o art. 56-A na Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por Emendas Individuais e de Bancadas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, previstas na Emenda Constitucional n°86, de 11 de março de 2015 e Emenda Constitucional n°100, de 26 de junho de 2019.
native_id5047

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-29 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

'_ar PODER LEÕISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N0Q!.?.12020. 
Acrescenta o art. 56-A na Lei Orgânica do Município de 
Caçapava do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e 
dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da 
programação incluída por Emendas Individuais e de 
Bancadas do Legislativo Municipal em Lei 
Orçamentária Anual, previstas na Emenda 
Constitucional n°86, de 11 de março de 2015 e 
Emenda Constitucional n°100, de 26 de junho de 2019. 
Art. 10 Fica inserido o art. 56-A na Lei Orgânica do município de Caçapava 
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do Sul/RS, com a seguinte redação: 
Art. 56-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da 
programação incluída por emendas Individuais e de Bancadas do Legislativo Municipal 
em Lei Orçamentária Anual. 
§ 1° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas 
no limite de 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) i:Ia receita corrente líquida 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade destes 
percentuais serão destinadas as ações e serviços públicos de saúde. 
§ 2° A execução do montante destinado a açõas e serviços públicos de 
saúde previstos no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins de cumprimentc dc 
inciso III do § 20 , do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para 
pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
§ 30É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a 
que se refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 1,2 0/6 (um inteiro e dois. 
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme 
os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar 
prevista no § 9 0do art. 165 da Constituição Federal. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caça pava do Sul - RS ii 
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocaiapava.rs.gov.br 
Fone: (55)281-2044/2428 
_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
§ 40A garantia de execução de que trata o § 30deste artigo, aplica-se 
também as programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de 
parlamentares, no montante de até 1,0% (um inteiro por cento) da receita corrente 
líquida realizada no exercício anterior. 
§ 5° As programações orçamentárias previstas nos §§ 311 e 40deste artigo, 
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. 
§ 60Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da 
União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não 
integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos 
limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal. 
§ 70Para fins de cumprimento dos dispostos nos §§ 3 0e 40 , deste artigo, os 
órgãos de execução deverão observar, nos termos da Lei dc Diretrizes Orçamentárias, 
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e 
demais procedimentos necessários á viabilização da execução dos respectivos 
montantes. 
§ 80Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento 
da execução financeira prevista no §§ 3 0e 40deste artigo, poderão ser considerados 
para fins de cumprimento da execução financeira, até o limite de 0,6 0%, (seis décimos por 
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações 
das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as 
programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares. 
§ 90Se for verificado a reestimativa da receita e cia despesa poderá resultar 
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes 
orçamentárias, os montantes previsto nos §§ 3 0e 40deste arligo, poderão ser reduzidos 
em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais 
despesas discricionárias. 
§ 10. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter 
obrigatório que observem critérios objetivos e imparciais e. que atendam de foima 
igualitária e impessoal ás emendas apresentadas, independentemente da autoria. 
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_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
§ 11. As programações de que trata o § 4 0 , quando versarem sobre o inicio 
de investimentos com duração de mais de um exercício finar.ceiro, ou cuja execução já 
tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada 
exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. 
Art. 20Esta Emenda a Lei Orgânica entrara um vigor na data de sua 
promulgação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 26 DE JUNHO DE 2020. 
:3 
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1 PODER LEGISLA, TIVO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as): A Emenda 
Constitucional n° 8612015 trouxe consigo mudanças razoáveis no processo legislativo 
orçamentário e, a principal delas foi a reserva do percertual de 1,2% da Receita 
Corrente Líquida (RCL), dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder 
Executivo, como limite destinado às emendas individuais parlamentares à Lei 
Orçamentária Anual. Já a Emenda Constitucional n° 100/2019 trouxe a reserva no 
percentual de 1% da mesma receita destinada a emendas de bancadas. Com essa 
inovação, reduz a discricionariedade orçamentária e atribui viriculação à implementação, 
pelo Executivo, das emendas propostas pelo Legislativo. Assim, a proposta de Emenda 
à Lei Orgânica Municipal ora referida visa tomar obrigatória a execução das emendas 
dos Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, em consonância com a Emenda 
Constitucional n° 86 de 17 de Março de 2015 e a Emenda Constitucional n° 100 de 26 
Junho de 2019, onde é tratado como orçamento impositivo. Quanto ao tema, o TJRS já 
proferiu julgamento de ADIN, onde admitiu a possibilidade. 
A obrigatoriedade na execução orçamentária permite que os 
Vereadores atendam às demandas colocadas pela popuIaço e que seu clamor seja 
ouvido em forma de ações governamentais. Não se quer, com isso, impor restrições ao 
Executivo. Os Vereadores conhecem os micros problemas do município, eles andam 
nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, desta reita, o orçamento 
impositivo visa o cumprimento de recursos destinados a um setor especifico, e que não 
rara as vezes são aplicados em outras obras de menos relevância. A proposta visa 
fortalecer o Poder Legislativo na medida em que impõe a obrigatoriedade da execução 
das emendas apresentadas e reforçar a responsabilidade de cada um dos Vereadores, 
já que ao propor as emendas, os parlamentares estarão propiciando melhoria dos 
serviços e equipamentos públicos oferecidos aos moradores do Município. Atualmente, o 
Prefeito não é obrigado a aplicar as emendas apresentadas pelos parlamentares durante 
a tramitação da tríade orçamentária, pois possuem caráter meramente "autorizativo". 
Isso permite que o Executivo não realize as sugestões legislativas. Mesmo sabendo que 
as emendas só se transformam em obras se o Prefeito almeiar, é praxe os Vereadc•res 
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1. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital FarroL pilha 
apresentá-las, atendendo as demandas populares em área: como Saúde, Educação, 
Serviços Urbanos e Transporte, entre outros. Não obstante., a autonomia da qual a 
maioria dos Vereadores reclama, quando justificam não pode" interferir na realização de 
obras por parte do Executivo pode finalmente se tomar realidade, O Orçamento 
Impositivo é, na prática, a obrigatoriedade do Governo Municipal de executar todas as 
emendas orçamentárias acrescentadas à Lei do Orçamento Anual apresentadas pelos 
parlamentares. A palavra Vereador vem do verbo verear, significa a pessoa que vereia, 
que zela, que cuida para que o interesse público seja atingido. São agentes públicos da 
categoria de agentes políticos, investidos no mandato legislativo depois de eleitos no 
pleito direto e simultâneo, realizado em todo pais, para um mandato de quatro anos. É 
importante que essa autonomia seja mais ampliada e que o Poder Legislativo Municipal 
sirva de exemplo para a sociedade e caminho para aqueles que desejam galgar os 
degraus da vida pública. É cediço que tais emendas, irdividuais e de bancadas 
constituem, em tese, mecanismos legítimos de controle d) orçamento público pelo 
Legislativo, através das quais é licito aos parlamentares influir na alocação de recursos 
públicos, de modo a permitir a consecução de políticas públicas setoriais, em 
consonância com o princípio democrático. O Vereador absorve todos os reclames da 
população, é procurado no gabinete, em casa, no seu dia-a-dia. A população cobra e, as 
cobranças são em níveis de Executivo, pois a população acha que o Vereador pode 
construir uma escola, implantar pavimentações e na hora que se aprova um pr&eto 
dessa magnitude a Câmara passa a ter um marco diferenciado, de empoderamento. 
Nesse ínterim, a presente proposta está plenamente adaptada à realidade das leis que 
regem os orçamentos impositivos nos planos federal, estadud e nos municípios onde já 
adotam esse tipo de orçamento. Ademais, no caso de aprovação, metade das emendas 
terão sua destinação assegurada à saúde (vide § 9 0do art. 166 da Constituição 
Federal), sendo vedada qualquer emenda para pagamento de despesas com pessoal € 
encargos sociais. Isso posto, acredita-se que este mecanismo é fundamental para maior 
independência do Vereador, uma vez que a sistemática vai permitir que os Vereadcres 
tenham tratamento mais isonômico. Além de proporcionar maior legitimidade ao 
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Fone: (55) 281-2044 12428 
Lei Orgâriro 
PODER LEGISLATIVO À,'~w CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Legislativo enquanto representante do povo. Diante do exposl:o, esperamos a aprovação 
da respectiva Proposta de Emenda 
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