'_ar PODER LEÕISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N0Q!.?.12020.
Acrescenta o art. 56-A na Lei Orgânica do Município de
Caçapava do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e
dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por Emendas Individuais e de
Bancadas do Legislativo Municipal em Lei
Orçamentária Anual, previstas na Emenda
Constitucional n°86, de 11 de março de 2015 e
Emenda Constitucional n°100, de 26 de junho de 2019.
Art. 10 Fica inserido o art. 56-A na Lei Orgânica do município de Caçapava
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do Sul/RS, com a seguinte redação:
Art. 56-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas Individuais e de Bancadas do Legislativo Municipal
em Lei Orçamentária Anual.
§ 1° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) i:Ia receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade destes
percentuais serão destinadas as ações e serviços públicos de saúde.
§ 2° A execução do montante destinado a açõas e serviços públicos de
saúde previstos no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins de cumprimentc dc
inciso III do § 20 , do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 30É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a
que se refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 1,2 0/6 (um inteiro e dois.
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme
os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar
prevista no § 9 0do art. 165 da Constituição Federal.
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§ 40A garantia de execução de que trata o § 30deste artigo, aplica-se
também as programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de
parlamentares, no montante de até 1,0% (um inteiro por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior.
§ 5° As programações orçamentárias previstas nos §§ 311 e 40deste artigo,
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 60Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da
União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não
integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos
limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
§ 70Para fins de cumprimento dos dispostos nos §§ 3 0e 40 , deste artigo, os
órgãos de execução deverão observar, nos termos da Lei dc Diretrizes Orçamentárias,
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e
demais procedimentos necessários á viabilização da execução dos respectivos
montantes.
§ 80Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento
da execução financeira prevista no §§ 3 0e 40deste artigo, poderão ser considerados
para fins de cumprimento da execução financeira, até o limite de 0,6 0%, (seis décimos por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações
das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as
programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.
§ 90Se for verificado a reestimativa da receita e cia despesa poderá resultar
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, os montantes previsto nos §§ 3 0e 40deste arligo, poderão ser reduzidos
em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais
despesas discricionárias.
§ 10. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observem critérios objetivos e imparciais e. que atendam de foima
igualitária e impessoal ás emendas apresentadas, independentemente da autoria.
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§ 11. As programações de que trata o § 4 0 , quando versarem sobre o inicio
de investimentos com duração de mais de um exercício finar.ceiro, ou cuja execução já
tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada
exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
Art. 20Esta Emenda a Lei Orgânica entrara um vigor na data de sua
promulgação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 26 DE JUNHO DE 2020.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as): A Emenda
Constitucional n° 8612015 trouxe consigo mudanças razoáveis no processo legislativo
orçamentário e, a principal delas foi a reserva do percertual de 1,2% da Receita
Corrente Líquida (RCL), dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder
Executivo, como limite destinado às emendas individuais parlamentares à Lei
Orçamentária Anual. Já a Emenda Constitucional n° 100/2019 trouxe a reserva no
percentual de 1% da mesma receita destinada a emendas de bancadas. Com essa
inovação, reduz a discricionariedade orçamentária e atribui viriculação à implementação,
pelo Executivo, das emendas propostas pelo Legislativo. Assim, a proposta de Emenda
à Lei Orgânica Municipal ora referida visa tomar obrigatória a execução das emendas
dos Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, em consonância com a Emenda
Constitucional n° 86 de 17 de Março de 2015 e a Emenda Constitucional n° 100 de 26
Junho de 2019, onde é tratado como orçamento impositivo. Quanto ao tema, o TJRS já
proferiu julgamento de ADIN, onde admitiu a possibilidade.
A obrigatoriedade na execução orçamentária permite que os
Vereadores atendam às demandas colocadas pela popuIaço e que seu clamor seja
ouvido em forma de ações governamentais. Não se quer, com isso, impor restrições ao
Executivo. Os Vereadores conhecem os micros problemas do município, eles andam
nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, desta reita, o orçamento
impositivo visa o cumprimento de recursos destinados a um setor especifico, e que não
rara as vezes são aplicados em outras obras de menos relevância. A proposta visa
fortalecer o Poder Legislativo na medida em que impõe a obrigatoriedade da execução
das emendas apresentadas e reforçar a responsabilidade de cada um dos Vereadores,
já que ao propor as emendas, os parlamentares estarão propiciando melhoria dos
serviços e equipamentos públicos oferecidos aos moradores do Município. Atualmente, o
Prefeito não é obrigado a aplicar as emendas apresentadas pelos parlamentares durante
a tramitação da tríade orçamentária, pois possuem caráter meramente "autorizativo".
Isso permite que o Executivo não realize as sugestões legislativas. Mesmo sabendo que
as emendas só se transformam em obras se o Prefeito almeiar, é praxe os Vereadc•res
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apresentá-las, atendendo as demandas populares em área: como Saúde, Educação,
Serviços Urbanos e Transporte, entre outros. Não obstante., a autonomia da qual a
maioria dos Vereadores reclama, quando justificam não pode" interferir na realização de
obras por parte do Executivo pode finalmente se tomar realidade, O Orçamento
Impositivo é, na prática, a obrigatoriedade do Governo Municipal de executar todas as
emendas orçamentárias acrescentadas à Lei do Orçamento Anual apresentadas pelos
parlamentares. A palavra Vereador vem do verbo verear, significa a pessoa que vereia,
que zela, que cuida para que o interesse público seja atingido. São agentes públicos da
categoria de agentes políticos, investidos no mandato legislativo depois de eleitos no
pleito direto e simultâneo, realizado em todo pais, para um mandato de quatro anos. É
importante que essa autonomia seja mais ampliada e que o Poder Legislativo Municipal
sirva de exemplo para a sociedade e caminho para aqueles que desejam galgar os
degraus da vida pública. É cediço que tais emendas, irdividuais e de bancadas
constituem, em tese, mecanismos legítimos de controle d) orçamento público pelo
Legislativo, através das quais é licito aos parlamentares influir na alocação de recursos
públicos, de modo a permitir a consecução de políticas públicas setoriais, em
consonância com o princípio democrático. O Vereador absorve todos os reclames da
população, é procurado no gabinete, em casa, no seu dia-a-dia. A população cobra e, as
cobranças são em níveis de Executivo, pois a população acha que o Vereador pode
construir uma escola, implantar pavimentações e na hora que se aprova um pr&eto
dessa magnitude a Câmara passa a ter um marco diferenciado, de empoderamento.
Nesse ínterim, a presente proposta está plenamente adaptada à realidade das leis que
regem os orçamentos impositivos nos planos federal, estadud e nos municípios onde já
adotam esse tipo de orçamento. Ademais, no caso de aprovação, metade das emendas
terão sua destinação assegurada à saúde (vide § 9 0do art. 166 da Constituição
Federal), sendo vedada qualquer emenda para pagamento de despesas com pessoal €
encargos sociais. Isso posto, acredita-se que este mecanismo é fundamental para maior
independência do Vereador, uma vez que a sistemática vai permitir que os Vereadcres
tenham tratamento mais isonômico. Além de proporcionar maior legitimidade ao
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Legislativo enquanto representante do povo. Diante do exposl:o, esperamos a aprovação
da respectiva Proposta de Emenda
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