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materia nº 32/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-07-08
Ementa"Indica ao Poder Executivo Municipal".
native_id5060

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-08 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

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t PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
INDICAÇÃO Nojj /2020 
AUTOR: Vereador Mariano Teixeira - PP. 
"Indica ao Poder Executivo Municipal". 
Senhora Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as): 
O vereador abaixo firmado, Presidente desta Casa Legislativa, com base nos 
artigos 37 e 91, §1 0 , inciso V, do Regimento Interno da mesma, "indica ao Poder 
Executivo Municipal alteração no prazo de vida útil dos veículos de transporte 
escolar". 
Em respeito à competência municipal estabelecida pela Lei Orgânica, art.8°, 
inciso 1, V e VI, e também ao artigo 139 "caput" da Lei 9.50311997 - Código de Trânsito 
Brasileiro, venho por meio deste, apresentar Indicação de alteração no disposto ao artigo 
12 da Lei 1.90812006, alterada pela Lei 4.151 de 28 de maio de 2020, para que o referdo 
passe a estabelecer vida útil de todos os veículos escolares, limitada em 25 anos, a 
contar do ano de sua respectiva fabricação, não sendo admitido o emprego de veícutos 
com idade superior a esta, quando da prestação dos serviços públicos de transporte 
escolar. 
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente matéria, em função da suspensão 
temporária na prestação dos serviços de transporte escolar e seus consequentes 
prejuízos gerados aos transportadores, devido ao enfrentamento da calamidade pública, 
decorrente da pandemia causada pela Covid-19, com isso seria de considerável ajuda a 
este setor, que fosse ampliado o prazo de vida útil dos veículos de transporte, dando mais 
tempo aos proprietários trabalharem com os mesmos, cumprindo com as normas de 
equipamentos, segurança; mas assim estendendo o tempo de uso, evitando trocas de 
carros e por consequência novos financiamentos, que ainda estão presentes na vida 
destes transportadores. 
Em anexo cópia do modelo de decreto 0912020 da cidade de Cachoeira do SLI. 
A apreciação nos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL E LI A.E SILVA, 02 DE JULHO DE 2020. 
'41 
Ve a. i4*eira —PP 
Preside te da Câmara 
de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
contato(cavaDay&fLgQLkI—Fone: (55) 3281-204412428 
www.camazacacapavars.gov.br 
ESTADO DÓ RIO GRANDE. 
 DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL 
PRINCESA DO JACLJÍ - CAPITAL NACIONAL DO ARROZ 
GABINETE DO PREFEITO 
1..:. 
... 
DECRETO ú° 09/2020 
Altera o Decreto n° 10 de 06 de 
julho de 2011, que Instituiu o 
Regulamento Vá Transporte Escolar 
do Município, bem, domo altera o 
L,$Peio 214, de 06 de setembro de 
2OI2, ' que Regúlamenta . 
7Ybnsporte Eãcolar sob o regime de 
fretamento no Muniéípio. de 
Càchoeira do Sul. 
SERGIÓ GIIIGNATTI, Prefeito Municijial de Cachoeira do Sul, no uso de 
suas atribuições legalis que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o 
dispsto no artigo 139 da Lei Federal n° 9 503, de 23 de setembro de 1997, que institui 
.0 Código de Trânsito Brasileiro e odisposto no artigo 2° da Lei Municipal n° 3.952 de 
28 de maio de 2010; RESOLVE: 
'•I 1..'' , ,' ' r DECRETA: 
Art. 1 0Fica alterada a redação do caput do art 90 do Decreto n° 103, de 06 
de julho de 2011, qie foi alterado pelo Decreto n° 154, de 21 de setembro de 2011, o 
qual passa a ter a seguinte redação: 
. 1 
"Art. 90 k vida util dos veículos escolaresé limitada em 25 anos, a contar do 
ano de sim respectiva fabricação, não sendo admitido o emprego de veículos 
com idade súpen& a esta na prestação do Lansporte escolar" 
.Art. 2° Fica alterado o art. 50 do D.ãcrcton° 214, de 06 de setembro de 201 1 2, 
o qual passa a. ter a seguinte redação: 
"Art. 5°)viaa útii dos veíóu1os esôõlats limitada em 25 ahoa Õontat&) 
ano de sua resp4iva fabricação, não send'o admitido o emprego de veiculos 
com idade stipenr a esta na prestação do transporte escolar fretado" 
MI 3° Eke Decreto entrá em vigor na dati da sua publicação 
Gabinete do Prefeito! deCachbeitá do Sul, 20 de fevôriro.de 202Õ.. 
4 1 1 
1: 

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