t PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
INDICAÇÃO Nojj /2020
AUTOR: Vereador Mariano Teixeira - PP.
"Indica ao Poder Executivo Municipal".
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O vereador abaixo firmado, Presidente desta Casa Legislativa, com base nos
artigos 37 e 91, §1 0 , inciso V, do Regimento Interno da mesma, "indica ao Poder
Executivo Municipal alteração no prazo de vida útil dos veículos de transporte
escolar".
Em respeito à competência municipal estabelecida pela Lei Orgânica, art.8°,
inciso 1, V e VI, e também ao artigo 139 "caput" da Lei 9.50311997 - Código de Trânsito
Brasileiro, venho por meio deste, apresentar Indicação de alteração no disposto ao artigo
12 da Lei 1.90812006, alterada pela Lei 4.151 de 28 de maio de 2020, para que o referdo
passe a estabelecer vida útil de todos os veículos escolares, limitada em 25 anos, a
contar do ano de sua respectiva fabricação, não sendo admitido o emprego de veícutos
com idade superior a esta, quando da prestação dos serviços públicos de transporte
escolar.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente matéria, em função da suspensão
temporária na prestação dos serviços de transporte escolar e seus consequentes
prejuízos gerados aos transportadores, devido ao enfrentamento da calamidade pública,
decorrente da pandemia causada pela Covid-19, com isso seria de considerável ajuda a
este setor, que fosse ampliado o prazo de vida útil dos veículos de transporte, dando mais
tempo aos proprietários trabalharem com os mesmos, cumprindo com as normas de
equipamentos, segurança; mas assim estendendo o tempo de uso, evitando trocas de
carros e por consequência novos financiamentos, que ainda estão presentes na vida
destes transportadores.
Em anexo cópia do modelo de decreto 0912020 da cidade de Cachoeira do SLI.
A apreciação nos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL E LI A.E SILVA, 02 DE JULHO DE 2020.
'41
Ve a. i4*eira —PP
Preside te da Câmara
de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
contato(cavaDay&fLgQLkI—Fone: (55) 3281-204412428
www.camazacacapavars.gov.br
ESTADO DÓ RIO GRANDE.
DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL
PRINCESA DO JACLJÍ - CAPITAL NACIONAL DO ARROZ
GABINETE DO PREFEITO
1..:.
...
DECRETO ú° 09/2020
Altera o Decreto n° 10 de 06 de
julho de 2011, que Instituiu o
Regulamento Vá Transporte Escolar
do Município, bem, domo altera o
L,$Peio 214, de 06 de setembro de
2OI2, ' que Regúlamenta .
7Ybnsporte Eãcolar sob o regime de
fretamento no Muniéípio. de
Càchoeira do Sul.
SERGIÓ GIIIGNATTI, Prefeito Municijial de Cachoeira do Sul, no uso de
suas atribuições legalis que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o
dispsto no artigo 139 da Lei Federal n° 9 503, de 23 de setembro de 1997, que institui
.0 Código de Trânsito Brasileiro e odisposto no artigo 2° da Lei Municipal n° 3.952 de
28 de maio de 2010; RESOLVE:
'•I 1..'' , ,' ' r DECRETA:
Art. 1 0Fica alterada a redação do caput do art 90 do Decreto n° 103, de 06
de julho de 2011, qie foi alterado pelo Decreto n° 154, de 21 de setembro de 2011, o
qual passa a ter a seguinte redação:
. 1
"Art. 90 k vida util dos veículos escolaresé limitada em 25 anos, a contar do
ano de sim respectiva fabricação, não sendo admitido o emprego de veículos
com idade súpen& a esta na prestação do Lansporte escolar"
.Art. 2° Fica alterado o art. 50 do D.ãcrcton° 214, de 06 de setembro de 201 1 2,
o qual passa a. ter a seguinte redação:
"Art. 5°)viaa útii dos veíóu1os esôõlats limitada em 25 ahoa Õontat&)
ano de sua resp4iva fabricação, não send'o admitido o emprego de veiculos
com idade stipenr a esta na prestação do transporte escolar fretado"
MI 3° Eke Decreto entrá em vigor na dati da sua publicação
Gabinete do Prefeito! deCachbeitá do Sul, 20 de fevôriro.de 202Õ..
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