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Ofício nº. 188/2020/GAB.
Caçapava do Sul, 02 de julho de 2020.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que “Institui o programa municipal de apoio aos catadores de
materiais recicláveis, dando outras providências”, a fim de ser submetido à
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente, n À
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Vereador Mariano Teixeira vv”
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Ds Ti
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PROJETO DE LEI Nº
“Institui o programa municipal de apoio aos
catadores de materiais recicláveis, dando
outras providências”.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de
Materiais Recicláveis no âmbito do Município de Caçapava do Sul.
Art. 2º Através do Programa, o Município proporcionará os seguintes
benefícios aos participantes:
| — assistência técnica para a constituição de cooperativas e/ou outras
formas de associativismo destinadas à reciclagem, comercialização e eventual
industrialização de materiais recicláveis, para a geração de emprego e renda;
Il — assistência alimentar através do benefício eventual de alimentação da
Secretaria de Município da Assistência Social;
Ill — articulação junto ao empresariado local no sentindo da consecução de
doação de carrinho e demais equipamentos necessários ao funcionamento das
cooperativas e/ou outras formas de associativismo, e sua respectiva padronização.
IV — Criação dos Selos Verdes de forma e incentivar os comércios a
destinarem seus resíduos as Associações de Catadores;
V — Fornecimento esporádico de Equipamentos de Proteção Individual aos
trabalhadores cadastrados no programa;
VI — Fornecimento de material educativo de forma a sensibilizar os
Munícipes quanto a Educação Ambiental;
VII — Fornecimento de equipamentos necessários para a Coleta Seletiva,
desde que haja disponibilidade financeira;
Art. 3º A participação no programa será definida com base em levantamento
a ser realizado por comissão de servidores especialmente das Secretarias Municipal de
Assistência Social e do Planejamento e Meio Ambiente:
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Art. 4º Para fazer às despesas iniciais decorrentes da execusão desta Lei,
o responsável pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente fica
autorizado a solicitar, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial, caso
necessário.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social ou a Secretaria
Municipal de Planejamento e Meio Ambiente ficam autorizadas a celebrar os convênios
que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam — se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos......... dias do mês de............... do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº................ /2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a Instituir o programa municipal de
apoio aos catadores de materiais recicláveis, dando outras providências.
O presente projeto de Lei visa criar o Programa Municipal de Apoio a Coleta
Seletiva, sendo necessários pelos seguintes argumentos legais: A Constituição Federal
no art. 23, VI, afirma ser competência comum da União, dos Estados, dos Distrito Federal
e dos Municípios a tarefa de proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas, verifica-se que a implantação de coleta seletiva é fator
primordial para o funcionamento do Programa Nacional de Resíduos Sólidos, PNRS,
uma vez que os resíduos gerados devem ser selecionados, reciclados e reintroduzidos
na cadeia produtiva, poupando recursos naturais, gerando renda e, consequentemente,
desenvolvimento.
A Lei 12.305/2010, que rege a Política Nacional de Resíduos Sólidos é um
importante instrumento para que o Brasil avance no que refere a gestão de resíduos, no
art. 6 da Lei nº 12.305/2010 são listados os princípios da PNRS, cabendo destacar o art.
6º, inciso VIII que trata especificamente da reutilização e reciclagem, declarando como
princípio o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável como um bem econômico e de
valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania. No art. 7º da Lei nº
12.305/2010, ao enumerar os objetivos da PNRS, o legislador deixa evidente sua
preocupação com a reciclagem adotando a teoria dos 3 Rs, declarando como objetivo a
não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem
como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, e, ainda, orienta o
incentivo à indústria da reciclagem, como o fomento ao uso de matérias-primas derivadas
de materiais reciclados.
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Por fim a PNRS prevê que a implantação da coleta seletiva com a
participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda é
responsabilidade dos municípios.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul
02 de julho de 2020.
/ estoy da Silva
Prefeito Municipal