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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
crrn 88.142.3021000145: ja XV deNovernbro. 386. saia 301- CEP 96570-000-•Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI ... /2020.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 105.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 105.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.305.0106.2.250 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-1 9
3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 1.000,00
3.1'.90.34 - Outras desp. pessoal decorr. de contr. de terc. - R$ 102.000,00
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00
3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 1.000,00
Recurso 4001 - Outras receitas municipais aplicadas em saúde
Art, 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos aserem
abertos na forma do artigo anterior o auxilio financeiro da União conforme LC
17312020, no valor de R$ 105.000,00 no recurso 4001 - Outras receitas municipais
aplicadas em saúde.
Art. 30
- o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria com COVID-19.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- CUF! 88.142.30210001-45 - lt,a XV de Novembro.386. sala 301- CEP 95.570-000 - Caçava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 105.000,00 e dá outras providências.
O presente projeto de lei visa adequar os repasses recebidos referente ao
Auxílio Emergencial aos Municípios com base legal na Lei Complementar n° 17312020,
artigo 50 , parágrafo 1, referentes ao repasse da primeira parcela a Secretaria de
Município da Saúde.
Sendo que, este pedido é necessário para criar no orçamento a rubrica
referente ao recurso 4001, que é a referência para este repasse, pois não foi criada
previsão de receita para este recurso, que não pertence á rotina do orçamento do
Município.
Saliento ainda, que este valor será utilizado para pagamento do contrato
de prestação de serviços da empresa médica que atenderá as sídromes gripais na
tenda do Enfrentamento ao COVID-19.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, p1e julho de 2020.
Giovani ~toy da Silva
Municipal
3
S
-ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
a 1 Secretaria de Município da Saúde
PLA NQQE A PLICACÃO
FINALIDADE:
Suplementação Por Projeto de Lei
DEMOSTRATIVO DAAPLICACAO
Descrição Recurso Valor Total
Material de Consumo 4001 -R$ 100000
Substituição de Mao de Obra (Art. 18-parágrafo 1-LC 101) 4001 R$ 102.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4001 R$ 1.00000
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 4001 R$ 1.00000
TOTAL R$ 105.00000
Solicitação de crédito adicional:
(x ) Suplementação
Especial
Extraordinário
Proj/Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor.
2.250 33.90.30.00 4001 criar R$ 1000,00
2.250 31 .90.34.01 4001 criar R$ 102.000,00
2.250 33,90.39.00 4001 criar R$ 1.000,00
2.250 31.90.11.00 4001 criar . R$ 1.000,00
TOTAL R$ 105.000,00
(x) REDUÇÃO
Proj/Ativ
Auxilio Lei Complementar 17312020
Recurso Valor
4001 R$ 105.000,00
TOTAL R$ 105.000,00
Obs.:
O Município recebeu o auxílio emergencial da União. Foi repassado até o momento para a Secretaria
da Saúde o valor de RS 105.000,00 (primeira parcela). Este valor será adequado no orçamento para
o pagamentos das horas médicas da empresa contratada para atendimento ia tenda do Enfrentamento
ao COVID-19 e demais despesas da tenda.
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Responsável pela Secretaria
Pref. Municipal Caçapava do Sul
Aline Medeiros
Sce. Adjunta do Município dá
Saúde
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