br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4547/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4547 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 105.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5064

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
crrn 88.142.3021000145: ja XV deNovernbro. 386. saia 301- CEP 96570-000-•Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI ... /2020. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 105.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 105.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.305.0106.2.250 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-1 9 
3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 1.000,00 
3.1'.90.34 - Outras desp. pessoal decorr. de contr. de terc. - R$ 102.000,00 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00 
3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 1.000,00 
Recurso 4001 - Outras receitas municipais aplicadas em saúde 
Art, 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos aserem 
abertos na forma do artigo anterior o auxilio financeiro da União conforme LC 
17312020, no valor de R$ 105.000,00 no recurso 4001 - Outras receitas municipais 
aplicadas em saúde. 
Art. 30 
- o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da secretaria com COVID-19. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
E 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CUF! 88.142.30210001-45 - lt,a XV de Novembro.386. sala 301- CEP 95.570-000 - Caçava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 105.000,00 e dá outras providências. 
O presente projeto de lei visa adequar os repasses recebidos referente ao 
Auxílio Emergencial aos Municípios com base legal na Lei Complementar n° 17312020, 
artigo 50 , parágrafo 1, referentes ao repasse da primeira parcela a Secretaria de 
Município da Saúde. 
Sendo que, este pedido é necessário para criar no orçamento a rubrica 
referente ao recurso 4001, que é a referência para este repasse, pois não foi criada 
previsão de receita para este recurso, que não pertence á rotina do orçamento do 
Município. 
Saliento ainda, que este valor será utilizado para pagamento do contrato 
de prestação de serviços da empresa médica que atenderá as sídromes gripais na 
tenda do Enfrentamento ao COVID-19. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, p1e julho de 2020. 
Giovani ~toy da Silva 
Municipal 
3 
S
-ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
a 1 Secretaria de Município da Saúde 
PLA NQQE A PLICACÃO 
FINALIDADE: 
Suplementação Por Projeto de Lei 
DEMOSTRATIVO DAAPLICACAO 
Descrição Recurso Valor Total 
Material de Consumo 4001 -R$ 100000 
Substituição de Mao de Obra (Art. 18-parágrafo 1-LC 101) 4001 R$ 102.000,00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4001 R$ 1.00000 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 4001 R$ 1.00000 
TOTAL R$ 105.00000 
Solicitação de crédito adicional: 
(x ) Suplementação 
Especial 
Extraordinário 
Proj/Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor. 
2.250 33.90.30.00 4001 criar R$ 1000,00 
2.250 31 .90.34.01 4001 criar R$ 102.000,00 
2.250 33,90.39.00 4001 criar R$ 1.000,00 
2.250 31.90.11.00 4001 criar . R$ 1.000,00 
TOTAL R$ 105.000,00 
(x) REDUÇÃO 
Proj/Ativ 
Auxilio Lei Complementar 17312020 
Recurso Valor 
4001 R$ 105.000,00 
TOTAL R$ 105.000,00 
Obs.: 
O Município recebeu o auxílio emergencial da União. Foi repassado até o momento para a Secretaria 
da Saúde o valor de RS 105.000,00 (primeira parcela). Este valor será adequado no orçamento para 
o pagamentos das horas médicas da empresa contratada para atendimento ia tenda do Enfrentamento 
ao COVID-19 e demais despesas da tenda. 
&ir& fldfl 
Responsável pela Secretaria 
Pref. Municipal Caçapava do Sul 
Aline Medeiros 
Sce. Adjunta do Município dá 
Saúde 

open original →