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materia nº 4548/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4548 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5082

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 Proposição rejeitada pelo Plenário — rejeitada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFI 80i42.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° .... 12.& 12020. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAAGROPEC. IND. E COMERCIO 
12.02.23.691.0104.2.199—APOIO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO 
3.3.90.31- Premiações cult., artist., cient., desport. e outras - R$ 20.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAAGROPEC. IND. E COMERCIO 
12.02.23.691.0104.2.199 —APOIO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO 
(1687) 3.3.60.45 -Subvenções econômicas - R$ 20.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com incentivo à valorização do comércio e serviços locais. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ia PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CNP1 88i42.30210001-45-ftja XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Cacapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
20.000,00 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a adequação do orçamento 
para a instituição do programa de incentivo á emissão de documentos fiscais, valorização 
do comércio e prestação de serviços locais, com premiação aos consumidores, 
incentivando os caçapavanos a priorizar o seu município na hora de comprar e contratar 
serviços. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, julho de 2020. 
Giovani est yda Silva 
Prefeito Municipal 
3 
o 
Z . 
ESTADO DO RIO GRANDETt.Ø SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL .:flE CAÇAPAVA DO SUL.. *--_---- --a— - 
tom $à 2261 ..R V6Nfr$jr 43PHD0.ç.pndu$W 
*b156 bE SUPLESSTAÇÀÕ? 
Solidtamõssupiementaçâo.na saguirte doteõào orçamentária: 
£oiicitaçãh de crédito adicional: 
) Suplementar -, 
X) Especial 
( ).Extraàtdiniõ - 
etoflidade 1 Elemento LJiEUFfledLiztdo Valor 
L_.__2.199- •3.39O.31 üoøf1 CRIAR.: R$ 20.000,00 
R$ 20.000,00 
Or[gøm dos recursos: r - • 
(X)Reduçào: ' 
Recurso Vaior 
L.._2.199 3.SMCI.45 _Q001 
Reduzido __
1687 -.. R$ 20.000 1 00 
R$ 20.000,00 
e. 
(. 
- 
0pres9nte projeto de Lei tem por objetivo a adequação do orçamento para a 
instiübdà ràgrWma de Incentivo à emissão de documentos fiscais, valorização 
docom*rdo e prntaçó de serviços locais, com premiação aos consumidores, 
incentivando os caçapavanos a priorizar o seu município-na hqra, de comprar e 
coc)fratar setviços.. 1 : 
e. 
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Secretária de Município da 
Agroecuária; lndügtria e Comércio 

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