texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFI 80i42.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° .... 12.& 12020.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAAGROPEC. IND. E COMERCIO
12.02.23.691.0104.2.199—APOIO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO
3.3.90.31- Premiações cult., artist., cient., desport. e outras - R$ 20.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAAGROPEC. IND. E COMERCIO
12.02.23.691.0104.2.199 —APOIO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO
(1687) 3.3.60.45 -Subvenções econômicas - R$ 20.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com incentivo à valorização do comércio e serviços locais.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ia PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- CNP1 88i42.30210001-45-ftja XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Cacapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
20.000,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a adequação do orçamento
para a instituição do programa de incentivo á emissão de documentos fiscais, valorização
do comércio e prestação de serviços locais, com premiação aos consumidores,
incentivando os caçapavanos a priorizar o seu município na hora de comprar e contratar
serviços.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, julho de 2020.
Giovani est yda Silva
Prefeito Municipal
3
o
Z .
ESTADO DO RIO GRANDETt.Ø SUL
PREFEITURA MUNICIPAL .:flE CAÇAPAVA DO SUL.. *--_---- --a— -
tom $à 2261 ..R V6Nfr$jr 43PHD0.ç.pndu$W
*b156 bE SUPLESSTAÇÀÕ?
Solidtamõssupiementaçâo.na saguirte doteõào orçamentária:
£oiicitaçãh de crédito adicional:
) Suplementar -,
X) Especial
( ).Extraàtdiniõ -
etoflidade 1 Elemento LJiEUFfledLiztdo Valor
L_.__2.199- •3.39O.31 üoøf1 CRIAR.: R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Or[gøm dos recursos: r - •
(X)Reduçào: '
Recurso Vaior
L.._2.199 3.SMCI.45 _Q001
Reduzido __
1687 -.. R$ 20.000 1 00
R$ 20.000,00
e.
(.
-
0pres9nte projeto de Lei tem por objetivo a adequação do orçamento para a
instiübdà ràgrWma de Incentivo à emissão de documentos fiscais, valorização
docom*rdo e prntaçó de serviços locais, com premiação aos consumidores,
incentivando os caçapavanos a priorizar o seu município-na hqra, de comprar e
coc)fratar setviços.. 1 :
e.
t
Secretária de Município da
Agroecuária; lndügtria e Comércio
open original →