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materia nº 4549/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4549 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à Empresa Rede Vivo Participações Ltda, na forma prevista na Lei n°. 1952 de 16 de maio de 2006 e dá outras providências.
native_id5083

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-13 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Z
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
eNn 88-1.42.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°. 4ch /2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder incentivo à Empresa Rede Vivo 
Participações Ltda, na forma prevista na Lei 
n°. 1952 de 16 de maio de 2006 e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo á 
Empresa Rede Vivo Participações Ltda, CNPJ no. 00.697.58010001-18, na forma de 
execução de serviço de terraplanagem em local situado na Rua Santa Rita, Setor 11, 
Quadra 228, lote 43, nesta cidade. 
- Para a execução dos serviços referidos neste artigo a empresa 
beneficiária arcará com o custo do combustível, conforme a máquina utilizada nos 
seguintes valores: 
a) Patrola: 20 (vinte) litros de óleo diesel por hora trabalhada; 
b) Carregadeira: 15 (quinze) litros de óléo diesel por hora trabalhada; 
c) Retroescavadeira: 10 (dez) litros de óleo diesel por hora 
trabalhada. 
Art. 20Deverá à beneficiária cumprir com a obrigação de construir no 
terreno terraplanado um prédio comercial para abrigar o Supermercado Atacadista 
(Rancho Atacadista). 
Parágrafo único - No caso da empresa beneficiária não cumprir com as 
obrigações citadas no caput deste artigo, será exigido o pagamento dos serviços 
realizados pelo preço praticado no mercado. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos.......dias do mês de....... do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 
CN5 8814130210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. saia 301- CEP 96.570-000 - Caçapave do Sul 
Exposição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto objetivando autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo 
à Empresa Rede Vivo Participações Ltda, na forma prevista na Lei n°. 1952 de 16 de 
maio de 2006 e dá outras providências. 
A Empresa beneficiária, pretende após a terraplanagem do terreno 
localizado à Rua Santa Rita, Setor 11, Quadra 228, Lote 43, nesta cidade, construir o 
Supermercado Atacadista (Rancho Atacadista), que além de gerar empregos direto e 
indireto, aumentará a renda da população local, também contribuirá para o aumento da 
arrecadação de impostos no Município. 
Saliento que esta solicitação foi analisada e-aprovada pelo CODESC, 
em reunião realizada no dia 24 de junho de 2020 e transcrita na Ata 0212020, bem como 
planta de construção do empreendimento ora citada em anexo. 
Caçapava do Sul, 14 de julho de 2020. 
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Prefeito Municipal 
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LEGENDA 
Corte 
Aterro 
n 
TABELA DE VOLUMES 
TERRAPLANAGEM 
Proprietários: Rede Vivo Participações Ltda 
Local: Avenida Presidente Kennedy, 37, 38 e 43. Quadra 228 
Santa Maria, Maio de 2020 
Tabela de Volumes a Serem Remanejados 
I$.aS2J 
Área de V~wn~i_cia￾corte (m') - 
-Al-e-a —de 
atarro(m) 
-volum-oãõ￾aterro (m') 
-V~1_~ de corte 
acumuiadoj 
Volume de aterro 
acumuadojp 
1,00 J 0,00 0,00 j 0,00 5,45 38,12 0,00 38,12 
1,00 
1, 2 
, 11,00 (100 
0,00 
0,00 
0 _ 6132,71 
11,34 88,89 0,00 
._.,a__. 
127,00 
24731 
0,00 0,00 15,97 162 - 0.00 400,07 - 
1,00 44,00 0.00 0,00 17,42 181,17 0,00 581,24 
1,00 55,00 0,00 000 13,56 152,44 0,00 733,68 
±T JsïC TTC Ii4,4ã _a4E T1L - 
2,00' TÕ'' 0,00 000 5,93 o54ï" ' 0,00 883,73 
Z00 11+0,70 000 0,00 14,67 263,08 0,00 1146,81 
2,00 22 t0,90 0.00 0,00 17,02 334,32 0,00 1481,13 
2,03 '+i,ib 0,00 0,00 19,83 429,27 0,00 1910,39 
õt'&ô'o" 'ÕÕb 2,48 676,54 0,00 
2,00 
2,00 
3,00 
3,00 
3,00 
55+1,10 ' 
58.1,10 
0,00 
11,00 
22.00 
0,00 
000 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
24,04 
11,67 
5,47 
14.06 
17,50 
875,26 
303,30 
-48,71 
130,29 
169,75 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
3262,32 
3565,62 
3614,33 
3744,62 
3914,37 
3,00 33,00 0,00 0,00 90 99,25 - 0,00 4013,51 - 
4,00 99.6,60 0,00' 00 7,78 
- 
194,44 0,00 4208,05 
4,00 110.6,60 0,00 0,00 8,01 200,19 0,00 4408,24 
4,00 121+6,60 1,69 47,13 01 44 11,06 47,13 4419,30 
4,00 132+660 8,90 222,50 0,00 0,00 269,63 4419,30 
4,00 .143+6,60 ... 20,05 501,19 0,00 0,00 770,81 4419,30 - 
4,03 154.6,60 23,45 586,13 0,00 0,03 1366,94 4419,30 
4,00 165.6,60 26,67 666,69 - 0,00 0,00 2023,63 4419,30 
4,00 176+6,60 28,14 703,44 0,00 0,03 2727,06 4419,30 
4,03 CO 27,50 687,50 0,00 0,00 3414,56 4419,30 
4,00 198+6.60 12,20 305,00 0,00 OCO 3719,56 4419,30 
6,00 231+6,60 7,46 188,56 0,00 0,00 3903,13 - 4419,30 
'õu'yw2w "T&wc ïr" w' 'w 
6,00 1 253+6,60 14,55 363,75 0,00 0,00 460,88 4419,30 
5,00 J 264.6,60 13,62 340,44 0,00 0,03 5031,31 4419,30 
6,00 275+6,60 11,84 296,06 0,03 5327,36 4419,30 
6,00 
'[' 
266.6,60 7,54 188,56 DM0 5515,94 - 441930 
6,00 
6,00 J,,,,297+6,60 
307+6,60 J 
e P 
2,28 
0,00 
TIIP 2 
58,94 
0,00 
0,00 
jZ~2­ 
6,88 
53,03 
5,31 
______ 5572,66 
5572,68 
5572,68 
4426j6 
 4489,18 
4714.49 
ET9CL 
Volume Total de Corte: 5.572,88m 3 
Volume Total de Aterro: 4.91 3,68rn 3 
Santa Maria, 09 de Junho de 2020. 
JamIle Giriboni Rossi Rede Vivo Participações Ltda 
Eng.° Civil - Croa 2241140 R$ Propiletédo 
ri 
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 TA RITA SAN 
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