PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
REQUERIMENTO N° 14 12020.
AUTOR: Ver. Mariano Teixeira — PP
"REQUER do senhor Prefeito Municipal, a MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE
TRABALHO DO TRANSPORTE ESCOLAR para garantia do acesso a escola dos alunos
da rede Pública de Educação."
Senhor Presidente, Senhores
Vereadores (as):
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, após
tramitação, - em conformidade com o que determina o Regimento Interno, REQUER a
manutenção dos contratos de trabalho do transporte escolar para garantia do acesso a escola
posteriormente.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, pelo fato que desde de que instaurado o estado de
calamidade pública em saúde, devido à pandemia da COVID-1 9, houve suspensão das aulas e
sucessivamente a suspensão dos serviços.
Contudo, os recursos do PNATE e FUINDEB via Ministério da Educação (MEC)
segue ne seguiram sendo repassados aos municípios, como forma de garantir que no retomo às
aulas seja assegurado aos alunos da rede pública o acesso a educação.
Com isso, as empresas devem ter assergurados pelo município o adimplemento
contratual ao menos de seus custos fixos, resalta-se ainda, que o tema ja foi objeto de analise do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS, sendo que veio exarada,
recentemente, Nota Tecnica n°02/2020, que aborda especificamente a questão do Trasporte
Escolar:
Caniaa Municipal de•Vàteaaóxgs
ASSESSORIA DE PLEt4ÀRÏC
PROTOCOLO
?ATA 22 ,02
Horário: 10 h5 mm
Entrega: (>e) mãos
correio
NOTA TÉCNICA N°2/2020 TCE-RS
ASSUNTO: Transporte Escolar.
Transporte Escolar. Suspensão dos serviços em razão da Pandemia de
Covid 19.
Desaconselhamento. Recomendação é no sentido do aguardo dos
comandos emanados do Ministério da Educação. Edição de lei local
estabelecendo, de maneira provisória e emergencial, a viabilidade de
antecipação de pagamento dos contratos de transporte escolar durante
a pandemia: Possibilidade.
[ ... ]
6. Conclusão
Em face de todo o exposto, (i) considerando que eventual suspensão de
pagamentos dos contratos de transporte escolar poderia afetar, mais
adiante, o próprio direito de acesso à educação; (ii) considerando a
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Is
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
obrigação de fornecimento de transporte gratuito às crianças e
adolescentes matriculados na rede pública de ensino, cuja
inobservância, poderia ensejar a responsabilização do agente público; e
(iii) considerando tratar-se de recurso cuja fiscalização é de competência
da União, conclui-se:
a) por desaconselhar a suspensão dos contratos de transporte escolar,
por ora, ressalvada a discricionariedade do gestor, diante das
particularidades do caso concreto; b) por recomendar o
acompanhamento dos comandos emanados do Ministério da Educação,
do Projeto de Lei Federal n°2.139/2020, bem como de outros que
eventualmente venham a ser editados para esta situação emergencial; e
c) sem prejuízo da fiscalização que a esta Corte compete, por considerar
viável a opção do Gestor pelo envio de projeto de lei ao Legislativo
Municipal, prevendo, de maneira provisória e emergencial,a
antecipação de valores de contratos de transporte escolar não
executados em função da suspensão das aulas, observando-se o
registrado nesta Nota Técnica, em especial, no que se refere às regras
emanadas pelos setores competentes e à utilização de recursos federais
e estaduais.
São as considerações.
Consultoria Técnica, 02 de junho de 2020.
Luciane lleldwein Pereira, Auditora Pública Externa.
Mauro Roberto Cadury, Auditor Público Externo.
Isto posto, com objetivo de viabilizar a manutenção dos contratos
Administrativos de Transporte Escolar e os transportadores a pronto emprego na
prestação do serviço assim que retomar as aulas escolares, ao passo que o governo federal
vem encaminhado as verbas de FUNIDEB E PNATE, ambas com destinação e vinculação
à manutenção do Transporte Escolar, requer sua análise e o deferimento do pagamento
aos contratados para executar o Trasporte Escolar.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
Caçapava do Sul - RS, 28 de julho 2020.
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ta Técnica 2 2020 do TCERS RS h ttps /Iatosofici ais-com br/tcers/nota-tecnica-n-2-2020-transporte-esco1
NOTA TÉCNICA N9 2/2020
ASSUNTO: Transporte Escolar.
Transporte Escolar. Suspensão dos serviços em razão da Pandemia de Covid 19.
Desaconselhamento. Recomendação o no sendo do aguardo dos comandos emanados do Ministério
da Educação. Edição de lei local estabelecendo, de maneira provisória e emergencial, a viabilidade
de antecipação de pagamento dos contratos de transporte escolar durante a pandemia:
Possibilidade.
É tato notório a declaração de emergência de saúde pública em todo território nacional, sendo
necessárias medidas restrivas à locomoção e às avidades profissionais, no intuito de evitar ou pelo
menos diminuir o contágio do Coronavírus. Tais circunstâncias estão ocasionando uma grave crise
econômica com repercussão nas contratações públicas.
Em vista disso, os administradores públicos têm se dirigido a este Tribunal quesonando sobre as
medidas possíveis de serem adotadas relavamente aos contratos de terceirização de transporte
escolar, notadamente, sobre eventual suspensão do contrato, culminando, mais recentemente, com
a indagação acerca da viabilidade de edição de lei municipal dispondo sobre a possibilidade de
antecipação de valores aos prestadores de serviços de transporte escolar do Município.
É, portanto, em face dessas demandas, e, maiormente, com o intuito de colaborar nas tomadas de
decisão, que esta Consultoria Técnica expede a presente nota técnica.
1. Transporte escolar
A educação, direito fundamental social, deve ser garanda pelo ente estatal, nos termos dos argos
208 e
227 da Constuição Federal, que inclui o transporte escolar como uma das formas de etevação desse
dever do Estado,
visando assegurar o acesso e a permanência do estudante na educação básica.
O Poder Público tem o dever constucional de ofertar o transporte escolar gratuito, pois nem sempre
é possível assegurar ao educando uma escola pública e gratuita próxima a sua residência.
Este Tribunal de Contas publicou um Estudo em 2014, com base em pesquisa efetuada no ano
anterior, intulado "Radiografia do Transporte Escolar Público no Rio Grande do Sul" [1], em que se
idenfica, nos municípios gaúchos, a ocorrência das seguintes formas de disponibilização de
transporte escolar público:
veículos automotores exclusivamente ulizados no transporte escolar público: é a forma geral e
regular ulizada por todos os Municípios, seja de modo direto, com veículos de sua propriedade, seja
de modo indireto, por meio da contratação de serviços de veículos de terceiros, ou a combinação
dos dois modos;
entrega de passagens de transporte colevo municipal e intermunicipal;
(18 0710712020 11
La Técnica 2 2020 do TCERS RS h Ltps Ilatosofi ci ais .com .br/tcers/riota-tecnica-i- 2-2020-transporte-escol
cedência de unidades de bicicletas.
Conforme o referido estudo, ainda que seja ulizada de forma complementar a entrega de passagens
de transporte colevo ou até a cedência de bicicletas, todos os municípios parcipantes da pesquisa
(467 municípios) prestam os serviços por meio de veículos automotores que atendem
exclusivamente o transporte escolar público. Destes, somente 73 prestam de modo direto, com
veículos de sua propriedade, 45 de modo indireto, por meio da contratação de serviços de veículos
de terceiros, e 349 de forma combinada. Ou seja, em 394 municípios, em 2013, foi observada
atuação de terceiros no transporte escolar.
Para possibilitar a disponibilização desse serviço, os municípios ulizam recursos próprios e contam
com programas específicos ofertados pela União e pelo Estado.
Na esfera federal são oferecidos os programas "PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar", intuído em 2004[2], que consiste na transferência automá cade recursos financeiros para
custear despesas com transporte escolar, e, a parr de 2009[3], o programa "Caminho da Escola",
que tem por objevo renovar, padronizar e ampliar a frota de veículos escolares, ulizados no
transporte dos estudantes das redes estaduais e municipais, no âmbito da educação básica.
Os recursos transferidos pelo PNATE podem ser ulizados para custear despesas com manutenção,
seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio,
suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combusvel e lubrificantes
do veículo ou, da embarcação ulizada para o transporte de alunos da educação básica pública
residentes em área rural. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a
terceiros para o transporte escolar.
Já no âmbito estadual, para viabilizar o transporte escolar aos alunos matriculados na educação
básica da rede pública estadual, residentes no meio rural que dele necessitam, foi instuído em
2008[4] o "Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul - PEATE/RS".
Para receber as transferências de recursos, os municípios necessitam habilitar-se ao programa
mediante a assinatura de um Termo de Adesão a ser celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul,
na forma do regulamento, sem necessidade de qualquer outro acordo, contrato ou convênio.
2. Antecipação de valores
Nos termos do inciso III do art. 15 da Lei n 8.666193, 'as compras, sempre que possível, deverão
submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado". Esse é o
disposivo que autoriza o pagamento antecipado, desde que o mercado assim se organize.
Mas esse não deve ser procedimento corriqueiro na administração pública em função dos riscos que
encerra. É admissivel apenas em situações excepcionais com vistas a melhor atender ao interesse
público. Essa linha de entendimento é seguida por vasta jurisprudência, em especial, do Tribunal de
Contas da União. Nesse sendo, vale a pena examinar excertos de acórdãos do TCU:
( ... ) a inclusão de cláusulas de antecipação de pagamentos fundamentadas no art. 40, incisos XIII e
IV, alínea "d", como ocorrido no Contrato Proad 10.752/2016, devem ser precedidas de estudos
fundamentados que comprovem a sua real necessidade e economicidade para a administração
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Ia Técnica 22020 do TCERS RS https://atosoficiais.com.br/tcers/nota-tccnica-n-2-2020-transportc-cscol:
pública.
()E] (...)
A jurisprudência desta Corte é firme no sen do de que a antecipação de pagamento somente deve
ser admi da em
situações excepcionais em que ficar devidamente demonstrado o interesse público, houver previsão
editalícia e quando forem exigidas as devidas garan as que assegurem o pleno cumprimento do
objeto, a fim de evitar expor a Administração, desnecessariamente, a riscos decorrentes de eventual
inexecução contratual.
(..j[6)
Já o inciso 11 do art. V da recente Medida Provisória 961, de 06 de maio de 2020, além de outras
providências, autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, durante o estado de
calamidade pública, desde que "represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a
prestação do serviço".
Nos termos do § 1 9deste mesmo argo, tal possibilidade só pode ser ulizada se a administração
"prever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta" e
"exigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto".
Além disso, para essa operação convém à administração cercar-se de cautelas para reduzir o risco
de inadimplmento contratual. Exemplificavamente, no 9 29desse argo, a novel legislação indica:
- a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para a
antecipação do valor remanescente;
II - a prestação de garan a nas modalidades de que trata o art. 56 da Lei n 28.666, de 1993, de até
trinta por cento do valor do objeto;
III - a emissão de tulo de crédito pelo contratado;
IV - o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da
Administração; e
V - a exigência de cer ficação do produto ou do fornecedor.
O art. 2Q da Medida Provisória em tela determina sua aplicação apenas aos atos realizados durante o
estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislavo n 26, de 20 de março de 2020,
para os fins do art.
65 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Mesmo qud não houvesse expressa previsão nesse sendo, a MP 961/2020 teria aplicação restrita,
pois se trata de uma norma que visa atender uma situação, anormal, apica e sem precedentes.
Portanto, é imprescindível que sua aplicabilidade tenha relação direta com o estado de calamidade
pública, no sendo da promoção e a preservação da saúde pública. Esse é o norte de sua
aplicabilidade. É preciso o que se chama de "nexo de causalidade" entre o ato da administração e a
situação calamitosa,
1' 18 07107/202011
ta Técnica 22020 do TCERS RS h ttps ://atosofi ci ais .com .br/Lcers/nota- Lecn ica-n -2-2020-transporte-escol
Dessa forma, os pagamentos antecipados que a MP autoriza são os diretamente relacionados à
situação calamitosa, com vistas às aqUiSições e prestação de serviços com o objevo de atender às
emergências em saúde pública, tais como compra de respiradores, equipamentos de proteção
individual e algumas medicações. Ulizá-la para a finalidade diversa como o pagamento de serviços
de transporte escolar que, inclusive, não foram prestados, a hipótese poderia configurar desvio de
finalidade.
Em face de todo o exposto, considerando que esses contratos de transporte não têm relação direta
com o estado de calamidade pública, não seria possível, em tese, considerar lícita a antecipação de
pagamentos com fulcro na Medida Provisória 96112020.
Por outro turno, pode-se argumentar, em relação ao contrato já vigente quando da decretação do
estado de calamidade, que a necessidade de antecipação de valores pode, sim, advir daquela, mais
especificamente, ser uma decorrência da suspensão dos serviços que, de sua vez, foi consequência
da pandemia. Residiria aqui, pois, o nexo de causalidade.
Por outro lado, não se pode olvidar que as restrições impostas durante o período da Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN consubstanciadas na Lei n 213.97912000 e normas
locais estão trazendo gravíssimos efeitos na economia de todo o Brasil, levando muitas empresas a
fecharem suas portas, numa recessão sem precedentes.
Consequentemente, também os serviços públicos estão sendo impactados não apenas em relação
aos serviços de saúde. Os contratos de prestação de serviços terceirizados, de um modo geral, não
estão em sua execução normal, circunstância que está afetando diretamente a sanidade econômica
das empresas prestadoras de serviços ao Poder Público que connuam a ter suas despesas de
caráter connuo.
Em reconhecimento aos impactos dessas ações na economia do país, a União instuiu medidas
excepcionais de proteção social, como por exemplo: o Benecio de Prestação Connuada; o Auxílio
Emergencial, apelidado de Corona-voucher (Lei ng 13.98212020); e o Plano Nacional de Socorro às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Ainda, foi criado o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instuído pela MP
93612020, que, dentre outros, estabeleceu redução proporcional de jornada de trabalho e de salário
(por até noventa
dias) a suspensão temporária do contrato de trabalho (por até sessenta dias).
No âmbito deste Tribunal, foram editadas duas carlhas, elaboradas em virtude dos quesonamentos
apresentados pela FAMURS, as quais estão disponíveis no site deste Tribunal e fornecem
importantes subsídios para o administrador público.
Na Primeira Carlha a resposta à questão n217, embora trate de termo de colaboração, são trazidas
despesas passíveis de serem indenizadas durante a situação de calamidade pública:
17) Termos de colaboração, especialmente na área de educação e assistência social, que terão as a
vidades suspensas (ou seja, sem a prestação de serviço), podem ser pagos proporcionalmente as
despesas lixas do projeto (recursos humanos, água, luz, etc)?
Segundo a lei, só poderão ser pagas as despesas efe vamente realizadas. O art. 46 da Lei n 2
13.01912014 diz que poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria:
18 07/07/202011
ta Técnica 2.2020 do TCERS RS https ://atosofi ciai s com .br/tcers/nota-tecn ica-n- 2-2020-transporte-escoh
- remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal
próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as
despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garan a do Tempo de
Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais
encargos sociais e trabalhistas;
a) (revogada);
b) (revogada);
c) (revogada);
II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do
objeto da parceria assim o exija;
111 - custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor
total da parceria; IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução
do objeto e serviços de adequação
de espaço sico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
§ 1 9A inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a
responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.
§ 2 A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de
repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas
subsequentes.
§ 32 O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com
recursos da parceria não gera vinculo trabalhista com o poder público
§ 42 (Revogado).
§ 59 (VETADO).
De outro turno, a excepcionalidade e extrema delicadeza da situação apresentada, não pode
prescindir de um olhar mais próximo à realidade e ao interesse público, inclusive, do ponto de vista
da segurança e da saúde de todos os envolvidos (comunidade e prestadores de serviço), forte nos
princípios norteadores da conduta administrava e forte, ainda, nos princípios da solidariedade e da
dignidade humana, assim como no disposto no art. 22 da LINDB.
Nesse passo, diante do caso concreto, de suas consequências e do interesse público, da
razoabilidade e da finalidade, e munido da respec va autorização legisla va, devidamente jus ficada
pelo Gestor, diante do estado de calamidade ou urgência, não parece ser inviável a manutenção de
pagamentos rela vos às despesas fixas do termo de parceria, das como imprescindíveis à retomada
da execução do objeto quando do término da suspensão das a vidades. Tal medida tem por
finalidade evitar consequências ainda mais maléficas ao interesse da cole vidade, especialmente,
quando se analise a natureza dos serviços envolvidos (área de educação e assistência social).
Também é pernente ao assunto ora tratado a resposta à questão número 6 da Segunda Carlha:
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Ia Técnica 2 2020 do TCERS RS https: /Iatosoficiai s .com .br/tcers/nota-tecn 1 ca-n-2-2020-transporte-escol;
6 - Os contratos firmados com terceiros, cujos serviços não estão sendo prestados em razão das
restrições impostas nos decretos municipais, podem ser suspensos?
A pandemia do coronavírus está acarretando diversos reflexos nega vos, tanto para o Poder Público,
quanto aos demais segmentos da sociedade. Por essa razão, Marçal Justen Filho, em ar go in tulado
"Efeitos Jurídicos da Crise sobre as Contratações Administra vas"l, alerta para a necessidade de
que, em conjunto com os ins tutos jurídicos tradicionais do direito administra vo, as soluções a serem
adotadas considerem os princípios da solidariedade e da isonomia.
Ad. 8_] A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade,
previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
Parágrafo único. É proibido o retardamento imo vado da execução de obra ou serviço, ou de suas
parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira
ou comprovado mo vo de ordem técnica, jus ficados em despacho circunstanciado da autoridade a
que se refere o art. 26 desta Lei. (Grifou - se)
Conforme consta no disposi vo, é necessário que a decisão seja mo vada e que a suspensão
perdure apenas pelo prazo necessário para que a situação adversa termine. Trata-se de uma
prerroga va da Administração, à qual sugere - se, diante do contexto vivenciado, que avalie os
impactos de sua decisão e iden fique, consultado o Setor Jurídico do Município, as soluções viáveis.
Há, também, considerando-se que os serviços não estão sendo prestados por circunstâncias alheias
aos contratantes, a possibilidade de manutenção dos contratos, sendo que, nesse caso, reduções de
custos do contratado devem ter a correspondente diminuição no preço do ajuste. Nesse sen do, a
equipe técnica da Zênite salienta a necessidade de "privilegiar a negociação com os fornecedores,
pautada na composição de capacidades e interesses, tentando priorizar a manutenção dos vínculos
emprega cios".
Trata-se de decisão a ser adotada pela Administração, devidamente mo vada e formalizada,
consultado o Setor
Jurídico do Município.
Na Inspeção Especial autuada sob o n2 17242-0200/20-0, o Cons. Cezar Miola deferiu parcialmente
medida cautelar postulada pelo Ministério Público de contas determinando ao Administrador do
Município de Porto Alegre que:
( ... ) se abstenha de suspender integralmente os repasses às en dades, readequando-os de maneira
a garan r a con nuidade do funcionamento das mesmas até que a situação excepcionalidade se
encerre, garan ndo, para tanto, o pagamento das despesas fixas e da folha de pagamento;[7]
Como se vê, tais documentos do TCE-RS trazem o norte para indenização de despesas realizadas
dos contratados e conveniados.
Contudo, in casu, diante da natureza da prestação dos serviços de transporte escolar, há uma
parcularidade importante, decorrente da dificuldade de estabelecer uma garana para o caso de
inadimplemento futuro. Por exemplo, numa obra suspensa, mediante alteração contratual, seria
possível indenizar antecipadamente os materiais adquiridos pela empresa contratada que
posteriormente seriam ulizados na execução da obra, ficando todo o valor da prestação do serviço a
ser pago quando este efevamente ocorrer. Assim, como o material já seria de propriedade e posse
1' 18 07/0712020 11
Ia Técnica 2,2020 do TCERS RS h ttps:/fatosofi ci ai s.com.br/tcers/nota-tecn ica-n-2-2020-tran sporte-escol;
da administração, depositado em local próprio, se a empresa contratada viesse a não prestar o
serviço, o material poderia ser aproveitado no novo contrato com outro prestador.
Por outro lado, é preciso considerar que qualquer parcela relava ao contrato ocasionará diminuição
do valor a ser recebido posteriormente, situação que poderá inviabilizar a prestação do serviço no
momento em que terminar a situação de calamidade pública, e a administração esver necessitando
do serviço para transporte de escolares. Explica-se: em uma situação hipoléca, se a administração
resolvesse antecipar 50% do valor que seria pago pela prestação de serviços de transporte escolar,
ficando os outros 50% a serem pagos no momento da execução dos serviços, momento em que
haverá gastos com salário, encargos, combusvel, óleo e outros. Nessa situação poderia o contratado
(ainda que por inegável má-fé) concluir ser mais interessante romper o contrato e parr para outra
contratação quando passará a receber o valor integral.
Nesse contexto, é evidente a necessidade de que a administração para realizar essa operação tenha
garana de que o serviço será efevamente prestado no momento em que houver a real necessidade,
exigência que deveria ter constado anteriormente no edital e no contrato, conforme jurisprudência
antes destacada. Necessário destacar, contudo, que tal exigência não seria possível de se exigir em
relação aos contratos anteriores ao estado de emergência pelo Covid-1 9, dada sua excepcionalidade
e impossibilidade de ser prevista.
Aprofundando-se no exame da matéria, importa destacar o teor da Carlha do FNDE de 2019 que,
mesmo em período sem aulas, considera a possibilidade de indenização dos custos fixos com a
ulização dos recursos da educação:
Isto é, no caso do Transporte Escolar, os custos fixos são aqueles que ocorrem independente se
houver aula ou não, como a remuneração dos motoristas - mesmo não havendo aula, possuem o
direito de receber seus salários. Os custos variáveis são aqueles que ocorrem apenas quando há
aula efe vamente e os veículos transportam os alunos. Por exemplo, o custo com o combus vel.
Nesse caso, se o veículo es ver parado, não há custo com combus vel, pois não há consumo; assim,
os custos variáveis vão ocorrer quando houver operação do Transporte Escolar.[8]
Tal hipótese, em princípio, não se aplica a contratos de terceirização. Ocorre quando o município
detém a propriedade do veículo e os motoristas são servidores municipais. Entretanto, diante da
excepcionalíssima situação que estamos vivenciando, poder-se-ia aventar a possibilidade de
pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e licenciamento dos veículos
a todos os terceirizados como forma de adiantamento dos pagamentos relavos aos contratos em
vigor de transporte escolar. Nessa condição, o risco da não prestação de serviços seria mínimo e
não haveria privilégio indevido.
Ainda, por oportuno, impõe alertar-se que neste ano de 2020 serão realizadas eleições municipais, e
a Lei n9 9.504197, no seu art. 73, veda determinadas condutas ao administrador público em ano
eleitoral, circunstância cuja análise não se aprofundará por não ser competência desta Corte de
Contas.
3. Ulização de recursos vinculados à finalidade especifica
É permida a ulização de recursos federais e estaduais recebidos pelo município para pagamento das
prestações em modo indireto, por meio de contratação de serviços e veículos de terceiros, sempre
f 18 071071202011
ta Técniça 22020 do TCERS RS h ttps //atosoficiai s com .br/tcers/nota-tecnica-n-2-2020-tran sporte-escol
observando a legislação específica, prestação de contas e fiscalização dos órgãos competentes.
A Resolução n25, de 08 de maio de 2020, do Conselho Deliberavo do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (CD/FNDE), estabelece critérios para a execução do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). O argo 13 define as possibilidades de desnação
dos recursos repassados aos municípios, permindo despesas de manutenção com veículos
escolares rodoviários somente quando de propriedade do ente municipal, como exemplificado no
inciso 1: reformas, seguros, licenciamento, impostos e taxas (do ano em curso), pneus, câmaras,
peças, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica, funilaria, recuperação de
assentos, aquisição de combusveis e lubrificantes, além de outras peças e serviços necessários para
adequada manutenção dos veículos.
Quanto aos serviços de terceiros, o inciso III do art. 13 da citada Resolução prevê a desnação do
recurso para "contratação de serviços terceirizados para a oferta do transporte escolar rodoviário ou
aquaviário", sem detalhar a composição do valor contratado com parcular, visto ser de
responsabilidade da endade privada a prestação do serviço de acordo com a legislação, cuja eleva
execução gera o correspondente pagamento por parte do município. Então, a Resolução n25/2020
não previu o repasse de recursos federais a terceiros no caso de interrupção dos serviços, ainda que
para cobertura de despesas fixas, como licenciamento ou taxas.
No entanto, é sabido que estão ocorrendo liberações de recursos aos municípios, mesmo durante a
suspensão das aulas presenciais, de acordo com nocia veiculada no portal do FNDE[9], contendo
manifestação da presidente do fundo:
"Como as escolas estão fechadas neste período de pandemia, municípios, estados e o Distrito
Federal podem aproveitar os recursos do PNATE para manutenção da frota escolar, que também
deve estar fora de funcionamento", afirmou a presidente do FNDE, Karine Santos.
De acordo com a presidente, mesmo com os veículos fora de circulação, os repasses garantem que
os beneficiários possam arcar com as despesas referentes a contratos já firmados.
De todo modo, fato é que, nesses casos, o TCE-RS não pode estabelecer regras ou exceções na
aplicação dos recursos do PNATE, pois a fiscalização dos recursos não é de sua competência, como
se observa na Resolução FNDE n 205, de 08 de maio de 2020:
[Art. 31. ) A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros rela vos ao PNATE é de competência
do MEC, do FNDE, do CACS/FUNDEB e dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Execu
vo Federal, mediante a realização de auditorias, fiscalizações, inspeções e análise dos processos
que originarem as prestações de contas.
Já na esfera estadual, o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar - PEATE/RS não
oferece um rol detalhado de despesas passíveis de execução com os recursos transferidos,
definindo[10], dentre os compromissos do. município "aplicar, durante o ano levo da rede estadual, os
recursos financeiros recebidos à conta do PEATE/RS somente em despesas de manutenção do
transporte escolar executado de forma direta ou .terceirizada".
O controle e a fiscalização do repasse e a efeva aplicação dos recursos do PEATE/RS são
realizados pela Secretaria da Educação, mediante a ulização do Soware de Gestão do Transporte
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ta Técnica 2 2020 do TCERS RS https://atosoficiais.com.br/tcers/nota-tccnica-n-2-2020-transporte-escob
Escolar, como definido na sua regulamentação (Decreto n254.458/2018).
Também nesta esfera, é possível observar, em consulta ao Portal de Transparência do Estado, que
os repasses foram mandos em 2020, mesmo com a interrupção das aulas presenciais.
E igualmente aqui, como já referido quanto aos programas federais, este Tribunal não pode deliberar
sobre a desnação dos recursos estaduais, matéria de competência da União e do Estado,
respecvamente. Orienta-se, desta forma, consulta aos órgãos responsáveis para verificar a
viabilidade de alteração normava, se for o caso.
Considerando tratar-se de recursos legalmente vinculados à finalidade específica, devem ser
ulizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, em obediência ao parágrafo
único do argo 8[11] da LC n 2101/2000 - LRF Por isso, uma desnação diferente aos recursos deve
passar por alteração normava por parte dos órgãos competentes.
Por úlmo, importa destacar a necessidade de observância das vedações legais e regras existentes
para desnação de recursos públicos ao setor privado, principalmente para empresas de fins
lucravos, tais como:
LF n24.320/1964:
[Art. 19. j Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer tulo, a empresa de fins
lucra vos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
Art. 21. ] A Lei de Orçamento não consignará auxílio para inves mentos que se devam incorporar ao
patrimônio das empresas privadas de fins lucra vos.
LC - Q 101/2000:
[Ari. 26.1 A des nação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas
sicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 2 Compreende-se incluída a concessão de emprés mos, financiamentos e refinanciamentos,
inclusive as respec vas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a
par cipação em cons tuição ou aumento de capital.
Pelo exposto, ainda que se observe a connuidade dos repasses federais e estaduais aos municípios,
recomenda-se buscar orientação junto aos órgãos competentes, Ministério da Educação e Secretaria
de Estado da Educação, respecvamente, no que se refere à aplicação dos recursos repassados
mesmo durante a suspensão temporária dos serviços de terceiros contratados.
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ta Técniça 24
2020 do TCERS RS hitps://atosoficiais.com.br/tcers/nota-tecnica-n-2-2020-transportc-cscoh
4. Da Possibilidade de Edição de Lei Local
Relavamente à viabilidade de edição de lei municipal, dispondo sobre a promoção de medidas
excepcionais no âmbito dos contratos administravos de prestação de serviços e, nessa linha,
estabelecendo a possibilidade de antecipação de valores aos prestadores de serviços de transporte
escolar do Município, vislumbram-se condições para respondê-la de forma posiva, se se considerar a
nobre e relevante missão estatal (e aqui, além de serviço público - transporte escolar - que, por se
tratar de imposição constucional, se apresenta com obrigação cogente para o gestor público,
estamos tratando justamente de ente federal [município], a quem o argo 211, § 20 da Constuição
Federal estabelece a responsabilidade prioritária do ensino fundamental e da educação infanl),
diante da situação de absoluta excepcionalidade e emergencialidade de manter os empregos dos
trabalhadores terceirizados que prestem serviços nos órgãos e endades da Administração, assim
como a de possibilitar o pronto restabelecimento da pequena empresa quando a situação de
emergência e o estado de calamidade pública decorrentes do Coronavírus findarem.
Dito isso - e delineada, ante a relevância dos direitos e responsabilidades que delimitam e
contextualizam os fatos, a plausibilidade jurídica de lei que venha a autorizar a antecipação de
valores, é de se presumir, desde logo, uma primeira e importanssima contraparda da prestadora de
serviços, consubstanciada na respecva comprovação de manutenção dos empregos pela contratada,
exigência que deve nortear as medidas concretas a serem espuladas pela novel legislação.
Registre-se, por oportuno, que, afora a Lei n 26.953, de 1910512020, editada pelo Município gaúcho
de ljuí, citada na mais recente consulta recebida por esta Consultoria Técnica acerca do tema,
apurou-se, ainda, mediante consulta à rede mundial de computadores que a situação não é inédita,
idenficando-se, dentre outras, a Lei nQ 15.63412020, do Município de Curiba-PR, a Lei 17.33512020,
do Município de São Paulo e a Lei 20.17012020, do Estado do Paraná.
Citam-se, a seguir, a tulo exemplificavo, os disposivos que seguem, da Lei n° 17.33512020, do
Município de São Paulo[12]:
[Art. 2' j Fica a Administração Pública Municipal autorizada a promover medidas excepcionais no
âmbito dos contratos administra vos de prestação de serviços con nuos, visando à sua manutenção,
de forma a possibilitar o pronto restabelecimento quando a situação de emergência e o estado de
calamidade pública decorrentes do Coronavírus findarem.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços con nuos com alocação de mão de
obra não eVentual aqueles que cons tuem necessidade permanente do órgão ou en dade
contratante, que se repetem sistemá ca ou periodicamente, ligados ou não à sua a vidade fim, ainda
que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores e que a
contratada se u lize de mão de obra não eventual para a prestação do serviço.
[Art 3' J Como medida excepcional, a Administração Pública Municipal fica autorizada a manter o
pagamento mensal do contrato naqueles ajustes para os quais for indicada a suspensão total ou
parcial dos serviços, deduzidas as despesas diretas e indiretas que efe vamente deixem de incorrer,
garan ndo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos
trabalhadores que deixem de prestar os serviços em razão da emergência e calamidade pública.
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[a Técniça 2020 do TCERS RS https :1/atos ofic i ai s.corn .br/tcers/nota- tecnica-n-2-2020-transporte-escoh
§ 1 2As ausências dos trabalhadores terceirizados decorrentes do cumprimento desta Lei serão
consideradas faltas jus ficadas, nos termos do art. 32, § 32 da Lei Federal ri 213.979, de 6 de fevereiro
de 2020.
§ 22 A Administração poderá determinar que trabalhadores que deixem de prestar os serviços em
unidades com decréscimo de a vidades prestem serviços da mesma natureza em unidades diversas
da contratante ou para outros órgãos ou entes da Administração Pública Municipal que tenham
necessidade de acréscimo dessas mesmas a vidades, durante o período de tempo em que durar a
situação de emergência.
§ 3Os trabalhadores que eventualmente deixem de prestar os serviços na unidade deverão
permanecer à disposição da Administração Pública Municipal e estar preparados para prontamente
retornar às unidades para
retomada dos serviços.
§ 42 A manutenção do pagamento mensal do contrato prevista no caput deste ar go, quando
aplicável pela
Administração, ficará condicionada a:
- não demissão dos empregados afetos à prestação do serviço no período em que perdurar a
medida excepcional; II - outras condições e contrapar das a critério da unidade contratante.
§ 52 As suspensões, reduções ou alterações de que trata este ar go, inclusive a eventual u lização de
trabalhadores na prestação de serviços em unidades dis ntas da contratante ou para outros órgãos
ou entes dá Administração Pública Municipal, não configuram alteração de objeto contratual,
dispensando-se a celebração de termo de aditamento para tais fins. (grifado)
Examinando-se a legislação mais recente, do Município de Curiba, irrompe salientar-se disposição
inovadora[13] em relação às demais normas, que, por suas parcularidades, merece ser avaliada
pelos municípios gaúchos que optarem por percorrer o mesmo caminho da autorização normava,
observadas, evidentemente, sua realidade e parcularidades: refere-se à regra de que, para fazer jus
à benesse legal, fica a contratada obrigada a aderir a todos os programas federais e estaduais
instuídos para custeio de salários ou demais encargos trabalhistas, compendo ao Município arcar
com a porção complementar daquilo que não for coberto pela União Federal e pelo Estado [14].
Por derradeiro, abstraída a pernência da pretensão em análise como medida de incontestável
importância para o enfrentamento das demandas advindas do atual estado de calamidade pública,
impõe-se salientar, por necessário, que, do exame ora realizado, tanto em relação às leis e
resoluções cima citadas acerca da matéria, assim como no concernente à Constuição Estadual, não
se logrou idenficar, em tese, qualquer disposição capaz de macular a iniciava normava em foco
(edição de lei municipal, estabelecendo a antecipação de valores nos contratos de transporte
escolar).
Irrompe salientar, contudo, que o Tribunal de Jusça de São Paulo, ao enfrentar a Ação Direta de
Inconstucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Jusça do Estado de São Paulo em face Lei
17.335/2020, de fato, suspendeu, em caráter liminar, a eficácia dos argos 13, 15 e 16 da
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ta Téciiça 2 2020 do TCERS RS https://atosoficiais.com.br/tcers/nota-tecnica-n-2-2020-transporte-escol;
lei municipal (TJSP, Ação Direta de Inconstucionalidade flQ 2066585-05.2020.8.26.0000, Relator Des.
Renato Sartorelli, Liminar, j. 13104/2020). Há gizar-se, porém, do que se viu da decisão, que os
disposivos suspensos dispunham acerca da prorrogação do prazo de validade dos concursos e de
alteração de outras leis municipais que disciplinam matéria diversa da aqui tratada[15]. Não se
apurou, todavia, da leitura do acórdão judicial, qualquer impugnação em relação aos argos 2 2e 3,
acima reproduzidos, que autorizam a antecipação de valores.
Constatado, pois, que o almejado pelo Gestor nessa empreitada, e nesse sendo merece aplausos, é
ter do legisla vo municipal o importante apoio que necessita para o adequado - assim entendidas a
celeridade e eficácia necessárias - enfrentamento das situações que pululam subitamente durante
esta que, certamente, é a maior crise social e de saúde das úlmas décadas, é inevitável concluir que
o ordenamento jurídico precisa fornecer ao administrador público justamente a segurança jurídica
que - se não aniquilar o receio em agir, ao menos, esmule-o a adotar todas as medidas, possíveis e
necessárias, no combate à Covid-19, como assim o exigem a extrema dificuldade e absoluta
excepcionalidade da situação calamitosa ora enfrentada.
Projeto de Lei n9 2.139/2020
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n 2.13912020, que "instui normas de caráter
transitório e emergencial para a regulação dos contratos celebrados pela Administração Pública, em
razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
(covid-19)".
Esse projeto de lei traz em seu bojo a possibilidade de apresentação pelo contratado de um "plano
de conngência" com o objevo "assegurar a connuidade da execução contratual e a preservação do
seu objeto essencial". Tal plano "deverá ser acompanhado de jusficava econômica" com a
demonstração do "risco de danos irreparáveis em caso de exnçâo antecipada do contrato" [16].
Sendo assim, é de bom alvitre atentar o gestor para essa regulamentação e outras que poderão
surgir no mesmo sendo.
Portanto, de acordo com o acima dito, afigura-se razoável a opção do Gestor pelo envio de projeto
de lei ao Legislavo Municipal, prevendo a antecipação de valores de contratos de transporte escolar
não executados em função da suspensão das aulas, haja vista sua importância para o pronto
restabelecimento da contratada, quando do término da situação de emergência e do estado de
calamidade pública, o que evitaria, de conseguinte, a futura exnção do próprio contrato e acarretaria
a necessidade de nova licitação.
Há observar-se, todavia, a necessidade de estabelecer como contraparda as condições e garanas
indispensáveis à execução futura, maiormente, dentre outras, a comprovação pela contratada de
manutenção dos
empregos; e a cerficação de que os valores pagos correspondam ao montante necessário para o
pagamento de despesas fixas, especialmente, salários dos motoristas e outros trabalhadores que
deixem de prestar os serviços relacionados ao contrato suspenso por torça da calamidade pública, e,
quanto às despesas variáveis, aquelas indispensáveis, tais como impostos e taxas do ano em curso,
observando-se, por fim, as regras emanadas pelos setores competentes, no que se refere à ulização
de recursos federais ou estaduais.
of 18 07/07/2020!!
Ia Técrpça ;2020 do TCERS RS https://atosoficiais.com.br/tcers/nota-tecnica-n-2-2020-transporte-escol;
5. Considerações Finais
Dentre os inúmeros aspectos envolvidos nesta análise, há que se sublinhar, de plano, que o tema
envolve, em sua essência, o direito fundamental à educação, direito público subjevo que cria para o
Estado um dever-poder do qual não pode se desincumbir, senão pela implementação de poUcas
públicas que, efevamente, tenham o efeito de viabilizar e esmular a inserção da criança no ensino
fundamental (art. 205, CF/88).
Dito isso, e já se pode afirmar, sem receio de se cometer qualquer exagero, que a educação,
máxime, a incumbida às escolas públicas, vem sendo fragilizada sobremaneira, tanto pela
suspensão das aulas como pela absoluta dificuldade - senão impossibilidade - de fornecimento
desse serviço por meios alternavos, como é o caso da aula por videoconferência, que, pode-se
imaginar, não é acessível, em muitos casos, possivelmente, a maioria deles, à população que
costuma socorrer-se do Estado como única e possível maneira de propiciar ensino a seus filhos.
Oportuno lembrar, aliás, que a Constuição Federal assegura o direito à educação, estabelecendo
que esse dever seja efevado mediante a garana de "educação infanl, em creche e pré-escola, às
crianças até 5 (cinco) anos de idade" (art. 208, inciso IV CF) e mediante "atendimento ao educando,
em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáco
escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde" (art.
208, inciso VII, CF).
De seu turno, o argo 208, § 1°, da Constuição Federal dispõe a respeito do acesso ao ensino
obrigatório e gratuito que o educando, em qualquer grau, cumprido os requisitos legais, tem o direito
público subjevo e, como tal, direito que é oponível ao estado, sem que tendo este qualquer
possibilidade de negar a solicitação, porque protegida por expressa norma jurídica constucional
cogente (Cretella, v. 8. p. 418).
Vê-se, ainda, em complemento aos ditames da Constuição federal, a Lei n 99.394196, a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que, no parcular, dispõe:
[Art. 32. lo ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública,
iniciando-se aos
6 (seis) anos de idade, terá por obje vo a formação básica do cidadão [ ..j.
Já segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, consoante o disposto nos incisos 1 e V do
seu argo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de
sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-selhes, dentre outros, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o acesso à
escola pública e gratuita próxima de sua residência.
De tal sorte, sendo cediço que, em muitos casos, a falta de transporte escolar adequado é
determinante para o aumento do índice de evasão escolar e para o rendimento dos estudantes, o
legislador constuinte tratou de incluir expressamente na Carta Magna também a previsão de
transporte para os estudantes (art. 208), no que seria seguido pelo legislador infraconstucional,
quando da edição do ECA, que, em seu art. 54, inc. VII, estabelece ser dever do Estado assegurar à
af 18 07/07/202011
Ia Técniça 2 2020 do TCERS RS h ttps :/Iatosoíi ci ais com .br/tccrs/nota-(ccni ca-n-2-2020-tra n spo rtc-csco li
• 1!
criança e ao adolescente o 'atendimento ao ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didáco-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde".
Daí porque, não sendo possível assegurar às crianças o acesso à escola pública e gratuita em local
próximo de sua residência (limite máximo de 2 km de distância entre a residência da infante e a
escola), deve o ente público ser responsabilizado, conforme se extrai da leitura do art. 208, VII, da
CF/88, e consoante reverberado pelo Des. Luiz Felipe Brasil Santos no julgamento do AI n°
70048485080 (Oitava Câmara Cível, TJRS, julgado em 1210712012). Foi nesse sendo, que a
jurisprudência pátria se desenvolveu até afirmar que, em se tratando de direito à educação, o
fornecimento do transporte escolar apresenta-se como afiançador daquele.
De fato, não há como se quesonar, por sua precisão e lucidez, o afirmado pelo nobre jurista, sendo
inconcebível, efevamente, imaginar a ausência de regramento expresso nesse sendo, já que ofertar
a uma criança pobre vaga em creche situada em bairro distante, sem o custeio do transporte, é o
mesmo que negar a vaga, negando, assim, direito que lhe é assegurado constucionalmente (julgado
citado acima).
É que, alerta, ainda, a Corte Jusça gaúcha, o direito à educação constui direito fundamental social,
que, desse modo, deve ser assegurado pelos entes públicos, incluindo neste conceito o transporte
gratuito às crianças
e adolescentes matriculados na rede pública de ensino (TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI
70069925782 RS).
Ainda do Poder Judiciário, mas agora da Corte de Jusça fluminense, ao examinar o largo arcabouço
jurídico que envolve a matéria, vale ressaltar os julgados que ressaltam a prioridade dos Municípios
quanto à educação infanl, como o seguinte:
ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL A EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE
MUNICIPAL. Ação civil pública em fase de cumprimento individual de sentença com o fito de
compelir o Réu a matricular o Autor em creche pública. Nos termos dos ar gos 205, 208, IV e 227 da
Cons tuição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito à
educação, sendo que o ar go 211, § 2 1 da Cons tuição Federal estabelece como prioridade dos
Municípios a educação infan 1. Em sede infracons tucional o Estatuto da Criança e do Adolescente e
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação renovam a obrigação, certo que nesta úl ma há expressa
referência ao dever de o Município acolher crianças nas creches ( ... ). (TJ-RJ - APL:
01778443620178190001, Relator: Des. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de
Julgamento: 2410912019, QUINTA CÂMARA CÍVEL)
E ainda, nesse mesmo sendo, o julgado cuja decisão foi assim ementada:
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO PÚBLICO
SUBJETIVO. TRANSPORTE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DE
FORNECER O TRANSPORTE ESCOLAR COMO FORMA DE TORNAR EFETIVO O DIREITO
CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O direito social fundamental à educação,
insculpido no art. 6 1da Cons tuição Federal, deve ser compreendido em sen do amplo, não se
limitando à simples oferta de vaga em escola regular, mas abarcando também o acesso à escola
(art. 53, inc. V, do ECA), o que inclui o fornecimento de transporte escolar, quando se mostrar
necessário, ante a distância entre a escola e a casa dos alunos ( ... ). Precedentes deste Tribunal. (...).
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[a Técnica 2 2020 do TCERS RS https ://atosofi ciai s .com .br/tcers/nota-tecn ica-n- 2-2020-transporte-escol
(Apelação e Reexame Necessário N27Õ067578799, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Jus ça do RS,
Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16102/2016. Data de Publicação: Diário da Jus ça do
dia 22/02/201 6).
Forçoso concluir, então, que toda medida do gestor público, que vise à elevação do acesso à
educação, arrima-se no arcabouço jurídico protetor desse direito, notadamente, quando como no -
caso, constua, de uma só vez, além de importante ferramenta para o município na efevação do seu
relevante mister reservado pela Constuição da República na implementação da educação infanl e
fundamental, importante agente na manutenção do emprego e da renda.
Por derradeiro, considerando que a presente nota técnica não representa decisão desta Corte sobre
as matérias aqui abordadas, a teor do disposto no §12 do art. 12 da Resolução TCE n914/2011 [17],
recomenda-se a consulta a manifestações relavas à contratação de serviços de transporte escolar,
como a constante do Parecer CT Colevo n 211/20171181.
6. Conclusão
Em face de todo o exposto, (i) considerando que eventual suspensão de pagamentos dos contratos
de transporte escolar poderia afetar, mais adiante, o próprio direito de acesso à educação; (ii)
considerando a obrigação de fornecimento de transporte gratuito às crianças e adolescentes
matriculados na rede pública de ensino, cuja inobservância, poderia ensejar a responsabilização do
agente público; e (Di) considerando tratar-se de recurso cuja fiscalização é de competência da União,
conclui-se:
a) por desaconselhar a suspensão dos contratos de transporte escolar, por ora, ressalvada a
discricionariedade do gestor, diante das parcularidades do caso concreto;
b) por recomendar o acompanhamento dos comandos emanados do Ministério da Educação, do
Projeto de Lei Federal n92.13912020, bem como de outros que eventualmente venham a ser
editados para esta situação emergencial; e
c) sem prejuízo da fiscalização que a esta Corte compete, por considerar viável a opção do Gestor
pelo envio de projeto de lei ao Legislavo Municipal, prevendo, de maneira provisória e emergencial, a
antecipação de valores de contratos de transporte escolar não executados em função da suspensão
das aulas, observando-se o registrado nesta Nota Técnica, em especial, no que se refere às regras
emanadas pelos setores competentes e à ulização de recursos federais e estaduais.
São as considerações.
Consultoria Técnica, 02 de junho de 2020.
Luciane Heldwein Pereira, Auditora Pública Externa.
Mauro Roberto Cadury, Auditor Público Externo.
Ao Diretor-Geral, para encaminhamento ao Exm 9Sr. Presidente.
Em se tratando de orientação concernente ao enfrentamento do atual estado calamidade pública e
que, nessa condição, demanda a celeridade cabível, a fim de obtenção da eficácia desejada,
submete-se à sua consideração a necessidade de que, além das medidas de praxe previstas na IN
14/2011[19] - notadamente,,a remessa de cópia à DCF, o expediente seja disponibilizado também na
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ta Técnica 2 2020 do TCERS RS
1 t o Ii
https://atosoficiais.com.br/tcers/nota-tecnica-n-2-2020-transporte-escob
Internet, a fim de viabilizar prontamente seu acesso pelos jurisdicionados.
CT, 04/06/2020
Mauro Roberto Cadury,
Coordenador da Consultoria Técnica.
[11 DisponíQel em:
hp://portal.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/nocias_internet/textos_diversosfientejino
/transporteescolàrfinal_v3.pdf.
[2] lnstuído pela Lei n910.880, de 9 de junho de 2004, atualmente regulamentada pela Resolução n 9
05, de 08 de maio de 2020.
[3] Instuido pelo Decreto n96.768, de 10 de fevereiro de 2009.
[4] Criado pela Lei n912882, de 03 de janeiro de 2008, regulamentada pelo Decreto n954.458 de 28
de dezembro de
2018.
[5] TCU. Acórdão n91.82612017 - R Julgado em 23-08-2017. Relator: Ministro Vital do Rêgo. [6]
TCU. Acórdão n9 55412017 - R Julgado em 29-03-2017. Relator: Ministro Vital do Rêgo. [7] Deferida
em 30-04-2020.
[8] hps://www.fnde.gov.br/index.php/programas/pnate/area-para-gestores/manuais-e-material-deapoio. Acesso em
21 -05-202cL
[9] A nocia pode ser acessada em hps://www.fnde.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/instucional
/area-de- imprensa/nocias/item/1 3502-fnde-antecipa-repasse-de-r$-67,9-milh%C3%B5es-da-quartaparcela-do-transporte - escolar.
[10] Decreto n254.458, de 28 de dezembro de 2018, art. 92, III.
[11] O cumprimento do parágrafo único do art. 8a da LRF foi flexibilizado em caso de calamidade
pública, na nova redação do art. 65 da LRF, conferida pela LC n 2173/2020. No entanto, tal dispensa
não se aplica ao transporte escolar, pois somente poderá ser conferida 'desde que os recursos
arrecadados sejam desnados ao combate à calamidade pública'.
[12] hp://www.saopaulo.sp.leg.br/iah/fulitext/ieis/Ll7335.pdf
[13] Vez que o legislador municipal considerou, para assegurar a antecipação de valores em face da
normal local, as novidades trazidas pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da
Renda, instuído pela MP 936/2020, que, dentre outros, estabeleceu redução proporcional de jornada
de trabalho e de salário (por até noventa dias) a suspensão temporária do contrato de trabalho (por
até sessenta dias).
[14] Lei n915.634/2020, art. 59, 2: Para ter o direito assegurado no caput deste argo, fica a
contratada obrigada a aderir a todos os programas federais e estaduais instuídos para custeio de
salários ou demais encargos trabalhistas, compendo ao Município arcar com a porção complementar
daquilo que não for coberto pela União Federal e pelo Estado.
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ta Técniça 2 2020 do TCERS RS
1 1 https://atosofici ais .com. br/tcers/nota-tecnica- o- 2-2020-tran sporte-escoh
[15] Art. 13. Os concursos públicos para provimento de cargos de Diretor Escolar, Supervisor de
Ensino e Professor de Educação Infanl, com prazo de validade a serem encerrados em abril de
2020, serão prorrogados até 31 de dezembro de 2020.
[Art. 15. ]0 art. 29 da Lei n216.418, de 1 9de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. Os servidores efevos que, na data de publicação da Lei n 216.122, de 2015, tenham
permanecido, no mínimo,
05 (cinco) anos ininterruptos na Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais -
(J40), por força do
exercício de cargo em comissão, poderão optar em detinivo pela sua permanência nesta Jornada e
que tal jornada
esvesse prevista como uma das jornadas básicas de seu cargo. (...)
ATI. 16. ] Fica acrescido § 41ao art. 138 da Lei n915.764, de 27 de maio de 2013, com a seguinte
redação:
"§ 42 Das decisões condenatórias ou sancionatórias proferidas no âmbito da Controladoria Geral do
Município caberá recurso à Comissão Intersecretarial de Julgamento, que constuirá, em tais casos,
nível hierárquico diretamente interior ao do Prefeito e deverá ser composta por tulares de diferentes
pastas, conforme regulamentação a ser dada por ato do Execuvo.'(NR)
1161 Art. 29do Projeto de Lei Federal n92.13912020.
[17] Art. 1 Q A presente Instrução Normava dispõe sobre a emissão de Notas Técnicas visando à
divulgação, de forma sintéca, de alterações legais, de informações de caráter jurisprudencial e de
outros informes necessários ao exercício da avidade fiscalizatória ou de cunho administravo do
Tribunal de Contas, bem como à efevação de estudos preliminares sobre temas de interesse da
Corte.
§ 12 As Notas Técnicas produzirão efeitos internos, não representando decisão desta Corte sobre as
matérias nelas tratadas.
[18] Assimementado:
Transporte escolar. Serviço de natureza connua. Caracterização. Essencialidade e necessidade
permanente. Aplicabilidade do inciso II do argo 57 da Lei n 2 8.666/93. Prorrogação. Necessidade de
previsão no instrumento convocatório. Demonstração de vantajosidade pela Administração.
[19] Art. 42 O Presidente ou a Direção-Geral determinarão os procedimentos que se mostrarem
adequados ao encaminhamento das Notas Técnicas, podendo:
- ser veiculadas na INTRANET e/ou em outros meios internos de divulgação;
II - ser encaminhadas ao Diretor de Controle e Fiscalização ou ao Diretor Administravo, consoante o
objeto das mesmas;
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Ia Técnica 2 2020 do TCERS RS t. 1 4 hti ps: //atosofici ais .com. br/tcers/nota-tecn i ca-n-2-2020-trans porte-escol
III - ser encaminhadas às Chefias das Unidades do Tribunal de Contas vinculadas à área de atuação
relacionada com o tema em análise, se necessário, podendo, também, serem especificamente
remedas a servidores, individualmente ou por categoria profissional;
IV - ser encaminhadas a outras Unidades da Corte, para a adoção das providências determinadas.
Documento assinado eletronicamente por LUCIANE HELDWEIN PEREIRA, Auditor Público Externo,
em 04/0612020, às 13:43, conforme horár10 oficial de Brasília, com fundamento no ar go 10 da
Resolução n21.104, de 6 de fevereiro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MAURO ROBERTO FREITAS CADURY, Coordenador(a),
em 0410612020, às 14:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 10 da
Resolução ng 1.104, de 6 de fevereiro de 2019.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no sue h ps://portal.tce.rs.gov.br/sei-contereassinatura,informando o código verificador 0045142 e o código CRC I2E2DEAD.
Referência: Processo n 2001525-0220120-0 SEI n20045142
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