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materia nº 4552/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4552 / 2020
Date 2020-07-28
Ementa“Altera a redação do art. 1º das Leis nº 4131/2020 e nº 4132/2020, para prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, das contratações temporárias de Professores e dá outras providências”,
native_id5112

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 “ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CHPI Bá 182 362/0001-45 = Rua KU de Novembro, 286, sais 301-<ÇEP Se sTO-g00 - Cacapava ca ui 
 
Ofício nº 224/2020/GAB. 
Caçapava do Sul, 28 de julho de 2020. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me .a Vossa - Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso lll da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que “Altera a redação do art. 1º das Leis nº 4131/2020 e nº 
4132/2020, para prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, das contratações 
temporárias de Professores e dá outras providências”, a Hm de ser submetido à 
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regir Art. A 49 da: Lei 
Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
 
 
 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal nd 
 
Ao Senhor “ 
Vereador Mariano Teixeira. 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/G 
 
 | | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL º PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CND 8.142. 302/0001415 = ua XY ve Noveruro, 326. sala 301 «(ER BS.5 70000 — Cacapava do Sul 
 
PROJETO DE LEI Nº...:.2...:.:::/2020. 
Altera a redação do art. 1º das Leis nº 
4131/2020 e nº 4132/2020, para prorrogar o 
prazo por mais 06 (seis) meses, das 
contratações temporárias de Professores e 
dá outras providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a redação do art. 1º das 
Leis nº 4131/2020 e nº 4132/2020 para prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, das 
contratações temporárias de Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal 
de Ensino, conforme 
 
 
tabela que segue: 
 
 
 
 
 
 
Incisos | Quantidade | Professor Leis 
01 (um) Ciências, Nível 1- Classe A "| 4132/2020 
H 02 (dois) Matemática, Nível 1— Classe A 4132/2020 
HH 02 (dois) Português, Nível 1 — Classe A “4132/2020 
IV 04 (quatro). | Inglês, Nível 1 — Classe A 2131/2020 
V 02 (dois) Técnicas Agrícolas, Nível 1 = Classe | 4131/2020 
A 
VI 02 (dois) Professores de Anos Iniciais, Nível 1 | 4132/2020 
— Classe A 
Vi Ta (doze) | Educação Infantil, Nível 1 = Classe À, | 4132/2020 
Art. 2º - Os demais artigos permanecem com a redação original. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
dOS..cemereos dias do mês de............... do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal
 ” ESTADODO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNH SG TAZ 302000143 Rus XV de Novernbro. 366, sala 201 = CEP BSS 70-000 - Cacapava do So! 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei NP.iescerciiroi (2020, 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O presente projeto de lei tem por escopo de autorizar o Poder 
Executivo a alterar a redação do art. 1º das Leis nº 4131/2020 e nº 4132/2020, para 
prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, das contratações temporárias de Professores 
e dá outras providências. 
A prorrogação das Leis nº 4131/2020 e nº 4132/2020, por mais 06 
(seis) meses, servirá para renovar os contratos temporários dos professores 
classificados no Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 2812/2019, tendo em vista 
que o Concurso Público não teve a realização da Prova Escrita, em função da 
Pandemia do COVID-19, bem como os Professores estão elaborando e orientando as 
Atividades Remotas e Hibridas para toda a rede municipal de ensino. | 
fá 
Caçapava do Sul, 28 de juth de 2020. 
pe Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal
 
 ESTADO 
 
DO RIO GRANDE DO SUL - 
“PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL. 
CNP 86.142302/0003-45 = Rua XY de novembro, 396, sela 301 - CER 96,570 000= Cacapava do Sul 
LEI Nº, 4131 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratações temporárias de 05 (cinco) 
Professores para atuarem nas Escolas da Rede 
Municipal de Ensino, pelo período de 06 (seis) 
meses e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à contratações temporárias de 
Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 
06 (seis) meses, conforme segue: 
|=01 (um) Professor de Técnicas Agrícolas (20h), 
| — 04 (quatro) Professores de Inglês (20h); 
Art: 2º O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores e Plano de Carreira do Magistério, estando 
amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores 
do Município, alterado pela Lei nº. 3.670 de 29 de dezembro de 2015 e Lei nº 2550 de 
05 de janeiro de 2010, Decreto Executivo nº. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Processo 
Seletivo Simplificado nº 2956/2020. | 
Art. 3º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função: 
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA 
dias do mês de fevereiro do ano de 2020. À Ê SUL, aos 19 
Registrado e publicado Giovani Af 
no mural da Prefeitura pratedio M Municipal 
 
19 4 E LOLO 
É o! Cássia de Seia Freitas 
Secretária Geral Matricula nº. 478327-1 
nina
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
ENA 68.142.302/0001-45 - Rua XY ge Novenbro, 386, saia 301 = CEP 08.570-000 « Catapava do Sul 
LEI Nº. 4132, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 
 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações 
temporárias de 24 (vinte quatro) Professores para 
atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, 
pelo período de 06 (seis) meses e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à contratações temporárias de 
Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 06 (seis) 
meses, conforme segue: 
|- 02 (duas) Professores de Português (20h); 
H — 02 (duas) Professores de Matemática (20h); 
IN — 04 (quatro) Professores de Anos Iniciais (20h); 
Vi = 15 (quinze) Professores de Educação Infantil (20h); 
V— 01 (um) Professor de Ciências (20h) 
Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no 
estatuto dos servidores e Plano de Carreira do Magistério, estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei nº. 3.670 de 29 de dezembro de 2015 e Lei nº 2550 de 05 de janeiro de 2010, Decreto Executivo nº. 3.704 de 18 de julho de 2016, Processo Seletivo Simplificado nº 2812/2019 e Edital de Homologação nº 2821/2019. : 
Art. 3º O valor da remuneração mensal será 0 correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade: 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAGAR y A Po SUL, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2020. | Pode 
Registrado e publicado | Giovani leo da Silva 
no mi prai da Prefeitura : | Preféito Municipai 
 
 
Secretária Geral Matricula nº. 478327-4

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