“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CHPI Bá 182 362/0001-45 = Rua KU de Novembro, 286, sais 301-<ÇEP Se sTO-g00 - Cacapava ca ui
Ofício nº 224/2020/GAB.
Caçapava do Sul, 28 de julho de 2020.
Senhor Presidente:
Dirijo-me .a Vossa - Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso lll da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que “Altera a redação do art. 1º das Leis nº 4131/2020 e nº
4132/2020, para prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, das contratações
temporárias de Professores e dá outras providências”, a Hm de ser submetido à
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regir Art. A 49 da: Lei
Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal nd
Ao Senhor “
Vereador Mariano Teixeira.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/G
| | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL º PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CND 8.142. 302/0001415 = ua XY ve Noveruro, 326. sala 301 «(ER BS.5 70000 — Cacapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº...:.2...:.:::/2020.
Altera a redação do art. 1º das Leis nº
4131/2020 e nº 4132/2020, para prorrogar o
prazo por mais 06 (seis) meses, das
contratações temporárias de Professores e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a redação do art. 1º das
Leis nº 4131/2020 e nº 4132/2020 para prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, das
contratações temporárias de Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal
de Ensino, conforme
tabela que segue:
Incisos | Quantidade | Professor Leis
01 (um) Ciências, Nível 1- Classe A "| 4132/2020
H 02 (dois) Matemática, Nível 1— Classe A 4132/2020
HH 02 (dois) Português, Nível 1 — Classe A “4132/2020
IV 04 (quatro). | Inglês, Nível 1 — Classe A 2131/2020
V 02 (dois) Técnicas Agrícolas, Nível 1 = Classe | 4131/2020
A
VI 02 (dois) Professores de Anos Iniciais, Nível 1 | 4132/2020
— Classe A
Vi Ta (doze) | Educação Infantil, Nível 1 = Classe À, | 4132/2020
Art. 2º - Os demais artigos permanecem com a redação original.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
dOS..cemereos dias do mês de............... do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
” ESTADODO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNH SG TAZ 302000143 Rus XV de Novernbro. 366, sala 201 = CEP BSS 70-000 - Cacapava do So!
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei NP.iescerciiroi (2020,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por escopo de autorizar o Poder
Executivo a alterar a redação do art. 1º das Leis nº 4131/2020 e nº 4132/2020, para
prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, das contratações temporárias de Professores
e dá outras providências.
A prorrogação das Leis nº 4131/2020 e nº 4132/2020, por mais 06
(seis) meses, servirá para renovar os contratos temporários dos professores
classificados no Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 2812/2019, tendo em vista
que o Concurso Público não teve a realização da Prova Escrita, em função da
Pandemia do COVID-19, bem como os Professores estão elaborando e orientando as
Atividades Remotas e Hibridas para toda a rede municipal de ensino. |
fá
Caçapava do Sul, 28 de juth de 2020.
pe Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL -
“PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL.
CNP 86.142302/0003-45 = Rua XY de novembro, 396, sela 301 - CER 96,570 000= Cacapava do Sul
LEI Nº, 4131 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratações temporárias de 05 (cinco)
Professores para atuarem nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino, pelo período de 06 (seis)
meses e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à contratações temporárias de
Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo período de
06 (seis) meses, conforme segue:
|=01 (um) Professor de Técnicas Agrícolas (20h),
| — 04 (quatro) Professores de Inglês (20h);
Art: 2º O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores e Plano de Carreira do Magistério, estando
amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores
do Município, alterado pela Lei nº. 3.670 de 29 de dezembro de 2015 e Lei nº 2550 de
05 de janeiro de 2010, Decreto Executivo nº. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Processo
Seletivo Simplificado nº 2956/2020. |
Art. 3º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função:
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA
dias do mês de fevereiro do ano de 2020. À Ê SUL, aos 19
Registrado e publicado Giovani Af
no mural da Prefeitura pratedio M Municipal
19 4 E LOLO
É o! Cássia de Seia Freitas
Secretária Geral Matricula nº. 478327-1
nina
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ENA 68.142.302/0001-45 - Rua XY ge Novenbro, 386, saia 301 = CEP 08.570-000 « Catapava do Sul
LEI Nº. 4132, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações
temporárias de 24 (vinte quatro) Professores para
atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino,
pelo período de 06 (seis) meses e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à contratações temporárias de
Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 06 (seis)
meses, conforme segue:
|- 02 (duas) Professores de Português (20h);
H — 02 (duas) Professores de Matemática (20h);
IN — 04 (quatro) Professores de Anos Iniciais (20h);
Vi = 15 (quinze) Professores de Educação Infantil (20h);
V— 01 (um) Professor de Ciências (20h)
Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no
estatuto dos servidores e Plano de Carreira do Magistério, estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei nº. 3.670 de 29 de dezembro de 2015 e Lei nº 2550 de 05 de janeiro de 2010, Decreto Executivo nº. 3.704 de 18 de julho de 2016, Processo Seletivo Simplificado nº 2812/2019 e Edital de Homologação nº 2821/2019. :
Art. 3º O valor da remuneração mensal será 0 correspondente aos padrões dos
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade:
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAGAR y A Po SUL, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2020. | Pode
Registrado e publicado | Giovani leo da Silva
no mi prai da Prefeitura : | Preféito Municipai
Secretária Geral Matricula nº. 478327-4