br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4551/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4551 / 2020
Date 2020-07-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 15 (quinze) Monitores de Educação Infantil, pelo período. de 06 (seis) meses e dá outras providências.
native_id5113

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
EHEi BO 147 302/000145 - Rua XY de Hovembro, 306, sala 201 - CEP 85.570-000- Caçapava do Sul 
 
Ofício nº. 223/2020/GAB. 
Caçapava do Sul, 28 de julho de 2020. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso Hll da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação temporária de 
45 (quinze) Monitores de Educação Infantil, pelo período de 06 (seis) meses e dá outras 
providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em 
te de urgência Art. 49 da Lei Orgânica Municipal. 
 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
 
Atenciosamente, 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor Rus 
Vereador Mariano Teixeira 4 é 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores te 
N/C 
 
 Rea “ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a PREFEITURA MU NICI IPAL DE CAÇAPAVA DO SUL. 
 
CNE) B8142. 902000145 Fone 58 381 2 - Rua xi de Now ema, 138. CEP 96. aro mg0- = Campana do Bu 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação 
temporária de 15 (quinze) Monitores de Educação 
Infantil, pelo período. de 06 (seis) meses e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 15 
(quinze) Monitores de Educação Infantil pelo o período de 06 (seis) meses, Padrão 05, 
40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei nº. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo nº. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital 
de abertura de Processo Seletivo Simplificado nº 2747/2018 e Edital de Homologação nº 
2768/2018. 
Art. 3º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...» do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal
 "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a 
“PREFEI TURA MUNIC IPAL DE CAÇAPAVA| DO SUL. 
GNPU Bá: 12 apdooni-45 Fome 55.328 2351 Rúa ty de Nivea, 238. CER 55; soam = agapaa do Sul 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei nº... /2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratação temporária de 
15 (quinze) Monitores de Educação Infantil, pelo o período de 06 (seis) meses, para atuar 
nas Escolas Municipais. 
A contratação de 15 (quinze) Monitores de Educação Infantil se faz 
necessário devido o fato da Lei nº 4128, de 04 de fevereiro de 2020, que alterou a 
redação do art. 1º da Lei nº 4.009 de 17 de janeiro de 2019, para prorrogar o prazo por 
mais 06 (seis) meses, encerra-se no mês de agosto de 2020 e o Poder Executivo do 
Municipal pretende chamar os outros classificados no Edital de Homologação do 
Processo Seletivo Simplificado nº 2768/2018. | 
Entendo que esta hipótese encontra-se adequada e está legalmente 
prevista e justificada no inciso IV do artigo 200 transcrito acima, visto que é uma situação 
urgente pois as crianças precisam receber esse tipo de atendimento através de 
profissionais habilitados para tanto, havendo assim “outras situações (...) temporárias que 
vierem a ser definidas em lei específica”. 
Ademais, como no último concurso realizado pelo Município este cargo não 
foi objeto de contratação, será possível que as contratações sejam feitas através do 
Processo Seletivo Simplificado nº 2747/2018, de caráter temporário. 
Diante da grande demanda que existe neste cargo nas Escolas Municipais 
será necessário à contratação de mais 15 (quinze) monitores, baseando-se na ordem de 
classificação do Processo Seletivo Simplificado descrito.
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. e PREFEI TURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA Di DO SUL | 
“eme 88,142, 9020001045 Fong % 3281 2361 RuaXy de Novena 438. CER 96.70. 000 — Cagapaia do Sul 
 
Sendo assim, o presente Anteprojeto de Lei autoriza a contratação 
temporária de 15 (quinze) Monitores de Educação Infantil cujo prazo do contrato está 
embasado no artigo 200, $3 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul-28.de julho de 2020. 
Glovar-Aifiestoy da Silva 
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | TREFETORA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Nha 2.302/0001-45 - Pua XV Ce Novemero. 386. ca a 301=CEP 9657 0-000 = Caçapava go su 
LEI Nº. 4009, DE 17 DE JANEIRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratação temporária de 15 (quinze) Monitores 
de Educação Infantil, pelo período de 06 (seis) 
meses prorrogável por igual período e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 15 
(quinze) Monitores de Educação Infantil, pelo 6 período de 06 (seis) meses prorrogável por 
igual período, Padrão 05, 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas 
no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica ar. 91, 
Regime Jurídico Unico dos Servidores do Município, alterado pela Lei nº. 3.670 de 29 de 
dezembro de 2015, Decreto Executivo nº. 3.704 de 18 de julho. de 2016 e Edital de 
Homologação do Resultado Final nº 2768/2018. 
Art. 3º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 
dias do mês de janeiro do ano de 2019. 
Registrado e publicado 
 
- no mural da Prefeitura Prefeito Municipal St Ol, O 
Cássia déjSena Freitas 
Secretária Geral Matricula nº. 478327- 1 
 
 
 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP88.142.302/0001-45 - Rus 04 de Novembro, 366, sala 301 - CEP 96570-000 & Caçapava tes Ga! 
 
LEI Nº. 4128, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.009 de 17 
de janeiro de 2019 para prorrogar o prazo da 
contratação temporária dos Monitores de 
Educação Infantil e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratação temporária de 
15 (quinze) Monitores de Educação Infantil pelo período de (seis) meses, prorrogável 
por igual período, Padrão 05, 40 (quarenta) horas semanais. 
81º. Os contratos autorizados pelo caput do art. 1º poderão ser 
prorrogados por mais 12 meses, antes de decorrido o último dia para o término do seu 
prazo e desde que mantida a situação de emergência. 
82º. O prazo de 12 meses começa a contar a partir de 4 de julho de 
2019. 
Art. 2º - Os demais artigos permanecem com a redação original. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAGARANA pO SUL, aos 
04 dias do mês de fevereiro do ano de 2020. 
Registrado e publicado 
 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
O e L DO CHE) 
Bo Cássia de Sgna Freitas 
Secretária Geral Matricula nº. 478327-1

open original →