ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
GHPd 88/142. 302/0001-45 Fone:55 32012351 - Rúa My de Novembro, 438. CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Ofício nº. 213/2020/GAB.
Caçapava do Sul, 21 de julho de 2020.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 2231, de 10 de abril de 2008,
adequando a Legislação Previdenciária do Município à Emenda Constitucional nº
103 de 12 de novembro de 2019, conforme Portaria 1.348/2019 da Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e dá outras
providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovani Am istoy da Silva
Ão Senhor
Vereador Mariano Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
CMPiRRO DE UERENDDRES DE COCOPOUR DO SUL
gt Ugo LHS DUDÓNTIido AE
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
É
ne et CNEA S9 442. 30x/0001-45 Fone 55 32812351 = Rua x de Novembro, 4982 CEP 965. 570-000 — Caçapava do Sul
O PROJETO DE LEI Nº 153992020
Altera a Lei Municipal nº 2231, de 10 de
abril de 2008, adequando a Legislação
Previdenciária do Município à Emenda
Constitucional nº 103 de 12 de novembro
de 2019, conforme Portaria 1.348/2019 da
Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho do Ministério da Economia e dá
cutras providências.
Art. 1º - Altera o Art. 2º,0 Art. 13, incisos |, le lll,o Art. 33 e seu 8 1º, da Leinº 2231, de
10 de abril de 2008, conforme Emenda Constitucional nº103 de 2019 e Portaria 1.348/2019
SEPT-ME, que ficam respectivamente com as seguintes redações:
Art. 2º O RPPS - FAPS visa dar cobertura aos beneficiários previstos em lei e
compreende um conjunto de benefícios que atendam as seguintes finalidades:
|- Cobertura de aposentadoria por invalidez, morte e idade avançada;
|| - Revogado
HH - Pensão por morte.
|- A contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, para a manutenção do
regime próprio de previdência social de que trata esta Lei, correspondendo à alíquota
de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições e
sobre a gratificação natalina na forma prevista no caput do Art. 11 da Emenda
Constitucional nº 103 de 2019 ou alíquotas progressivas nos termos do Inciso ll do Art.
36 da Emenda Constitucional nº 1083, embasada em avaliação atuarial que demonstre
que sua aplicação contribuirá para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, conforme
previsto em lei.
IH - A contribuição previdenciária mensal dos segurados inativos e pensionistas, para a
manutenção do regime próprio de previdência social de que trata esta Lei,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CIP 88.142 3020001-45 Fóne ds 5281 2351 = Rua x dé Novembro, 45358 - CEP 98. 570-D00— Caçapava do Sul
correspondendo à alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a base de
cálculo das contribuições e sobre a gratificação natalina na forma prevista no caput do
Art. 11 da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 ou alíquotas progressivas nos
termos do Inciso Il do Art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, embasada em
avaliação atuarial que demonstre que sua aplicação contribuirá para o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS, conforme previsto em lei.
HI - A contribuição previdenciária mensal do Município, através dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município, inclusive de suas autarquias e
fundações para a manutenção do regime próprio de previdência social - RPPS de que
trata essa Lei, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos
servidores ativos, inativos e pensionistas será definida por Avaliação Atuarial anual,
conforme previsto em lei.
Art. 33 - Será devido o salário-família mensalmente, ao segurado ativo ou inativo que
tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pelo Regime Geral de Previdência
Social - RGPS, de acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de
2019 para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social,
na proporção do número de filhos ou legalmente equiparados de qualquer condição até
quatorze anos ou inválidos.
S$ 1º É de responsabilidade do Município o pagamento do salário-família, que o fará
com recursos não vinculados ao RPPS - FAPS.
Art. 2º - Acrescenta o parágrafo único no Inciso Il, do Art. 13 e 08 5º ao Art. 14 da Lei nº
2231 de 10 de abril de 2008, conforme o disposto no Régime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais e Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que ficam com as seguintes
redações:
Parágrafo Único - A contribuição previdenciária mensal dos segurados inativos e
pensionistas, para a manutenção do regime próprio de previdência social de que
trata esta Lei, enquanto perdurar o passivo atuarial do regime próprio de previdência
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
EMP Bs 42 02001-445 FONE SS 2261 2351 Rus e de Noverbro, 438 - CEF 98570-000 — Caçapavá do Gui
social do Município, poderá adotar os critérios previstos nos 88 1º e 1º - A do Art.
149 da Emenda Constitucional nº103.
$ 5º O servidor licenciado para o exercício de mandato eletivo que for segurado do
regime próprio de previdência social do município permanecerá filiado a esse regime
e deverá continuar contribuindo conformeo disposto no Art. 13 da Lei nº 2231 de 10
de abril de 2008 e suas alterações.
Art. 3º - Revoga o Inciso Il, do Art. 2º, da Leinº 2231 de 10 de abril de 2008.
Art. 4º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos ......... dias do mês
de iii do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88,142 3020001-45 Fone 55/3281 2951 = Rua ky de Novembro, 430. CEP 96570-000 = Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei E 12020.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa adequar a Legislação Previdenciária do Município de Caçapava do Sul
e os artigos da Lei Orgânica Municipal referentes à previdência do servidor público
efetivo dos poderes Executivo e Legislativo.
O presente projeto se justifica pela necessidade de cumprir o que está
disposto no Artigo 1º da Portaria ME/SEPT nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019,
efetuando as alterações de obrigatoriedade imediata que ocorreram por aprovação da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de
previdência social e modificou artigos da Constituição Federal e da Lei Previdenciária
nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Conforme o Artigo 1º da Portaria ME/SEPT nº 1.348, de 3 de dezembro de
2019 (em anexo) os Estados, Municípios e Distrito Federal terão prazo até 31 de julho
para efetuar as alterações necessárias na sua legislação previdenciária e o não
cumprimento deste prazo poderá acarretar sanções.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 21 de julho de 2020.
Giovani Afést
Prefeito Municipal
BRA A a
DIARIO OFICIAL DA UNIAO
Publicado em: 04/12/2010 | Edição: 234 | Seção: 1 | Pagina: 22
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência Trabalho
PORTARIA Nº 1,348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre parâmetros e prazos para “atendimento. das
disposições do artigo 9º da Emenda Constitucionanlº 103, de
12 de novembro de 2019, para Estados: Distrito Federal é
Municípios comprovarem a adequação: de seus Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS, (Processo nº
10133.101237/2019-73). |
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das atribuições que lhe conferem a alínea 'a" do inciso Il do art. 716 0 art. 180 do Anexo | ao Decreton?
9:745, de 08-de abrit de 2019, e o inciso Vil do art. 1º da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019. e tendo
em vista o disposto no caput-e nos 58 1º a 5º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro-de 2019, hos incisos | e lil do art. 1º e nos arts, 2º, 3ºe 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de.
1998,e nos incisos Il, VI. XIV'e alínea "b' do inciso XVI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de
2018, resolve;
“Art 1º Os Estados. o Distrito FederaLe os Municípios terão o prazo até 31 de julho de 2020 para
adoção -das seguintes medidas, em cumprimento das normas constantes da-Lei nº 9.717, de 199B:-e-da
Emenda Constitucional nº 103. de 2019:
|- comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:
a) da vigência de lei que evidenciê à adequação das alíquotas de. contribuição ordinária clévida
ao RPPS, para atendimento ao disposto no 8 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos
arts, 2º e 3º cla Lei nº 9.717, de 1998,e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204,de 2008;
b) da vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS pará o ente federativo da
responsabilidade pelo pagamento dos beneficios de incapacidade temporária para o trabalho; saláriomaternidade, salário-família é auxilio-reclusão, para atendimento ao disposto nó 8 3º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de-2019, no inciso Ill do art. 1º da Lei nº 9717, de 1998, é ne inciso VI do árt. 5º da
“Portaria MPS nº 204, de 2008, | |
if = encaminhamento dos documentos de que trata o art; 68 da Portaria MF nº 464, de 19 dle
novembro de 2018, relativos ao exercicio de 2020, para atendimento ao disposto: no $ 1º-do art. 9º da
Emenda Constitucional.nº 103, de 2019, ao Inciso | dlo aít. 1º e ao parágrafo unico do art. 9º da Lei nº 9717,
de 1998, e ao inciso Il. e a alinea "b" do inciso XVI do art, 5º da Portaria MPS nº 204, dê 2008.
Parágrafo unico. O pagamento dos beneficios a que se refere a alinea "b" do inciso | do art, 1º,
dentro do prazo de adequação estabelecido na legislação do ente. limitado ao prazo referido no caput,
não será considerado para fins da verificação do atendimento ao inciso VI do-art. 5º da Portaria MPS nº 204,
de 2008. | |
Art. 2º Na definição das aliquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, pará cumpiiihento
da adequação a que se refere a alinea 'a" do inciso | do art. 1º, deverão ser observados os seguintes
parâmetros:
| - Pata o RPPS em relação ao qual seja demonstrada a inexistência de déficit atuarial à ser
equacionado. a aligquota de contribuição dos segurados é pensionistas não poderá ser inferior às aliquotas
aplicáveis aos segurados'do' Regime Geral de Previdência Social;
Il - Para o RPPS com déficit atuarial:
a) caso não sejam adotadas alíquotas progressivas. a aliquota minima uniforme dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas será de 14% (quatorze por cento), na forma prevista no caput do art, 11
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019; -
b) caso sejam adotadas aliquotás progressivas. Sera observado o seguinte:
1, deverão ser referendacias integralmente as alterações do art. 149 da Constituição Federal; nos
termos:do inciso Il do-art. 36 da Emenda Constitucionalne 103, de 2019:
2. as alíquotas de contribuição ordinária dos segurados ativos, aposentados e pensionistas é
suas reduções e majorações corresponderão, no minimo, áquelas previstas no 51º do-art. 11 da Emenda:
Constitucional nº 103, de 2019.
51º As aliquoótas deverão estar emmbasadas em avaliação atuarial que demonstre que a suã
aplicação contribuirá para o equilibrio: financeiro e atuarial do RPPS, nos termos: dó 8 1º do art. 9º-dá
Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
82º Não será considerada como ausência de déficit a implementação de segregação da massa.
de:segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.
8 3º A contribuição ordinária a cargo cio ente federativo deverá ser adequada, simultaneamente,
com a dos segurados e pensionistas, quando necessário para o cumprimento-do limite de que trata o art.
2º da Lei nº 9.717, de 1998.
Art, 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO MARINHO
Este. conteúdo não substitul 0 publicado na versão certificada.
Secretaria de
Previdência
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Aplicação da Emenda Constitucional nº 103 de
2019 aos RPPS
o Ely
Publicado: 22/11/2019 17:36
Última modificação: 06/12/2019 16:25
Aplicação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e
Municípios -
Com fundamento na competência de orientar os entes federativos que possuem RPPS, a Secretaria de
Previdência elaborou a Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, de 22/11/2019, com a análise das regras
constitucionais da reforma previdenciária aplicáveis aos RPPS.
No processo de aprovação, o Congresso estabeleceu regras que são aplicáveis direta e imediatamente a
todos os entes da Federação, outras aplicáveis somente à União e algumas disposições específicas para os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Então, o novo sistema constitucional previdenciário do servidor
difere substancialmente daquele estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas 20, de
1998, 41 de 2003 e 47 de 2005, que estabeleciam regras uniformes para os RPPS de todos os entes da
federação, que também era encontrada nas Constituições anteriores.
Na tabela a seguir (disponível em PDF), estão selecionadas e resumidas as condições da aplicabilidade dos
dispositivos da EC nº 103 de 2019 aos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme fundamentos da Nota
Técnica SEInº 12212/2019/ME: =
NORMAS DE APLICABILIDADE IMEDIATA
Dispositivo Tema
Art: 22, XXI da Competência privativa da União para editar normas gerais sobre inatividades
Constituição e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
“Art. 37, 8 44 da Preceito segundo o qual-a utilização de tempo de contribuição de cargo
Constituição e art. 6º da público e de emprego ou função pública, ainda que se trate de tempo de
Emenda Constitucional contribuição para O RGPS, acarreta o rompimento do vínculo com a
nº 103/2019 Administração Pública, ressalvando-se a concessão de aposentadoria pelo
RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 37, 815 da Vedação de complementação de aposentadorias de servidores públicos e de
Constituição c/c o art. 7º. pensões por morte a seus “dependentes, que não seja decorrente da
da Emenda | instituição do regime de previdência complementar a que se referem os 58 14.
Constitucional nº. “a 16 do art. 40 da Constituição ou que não seja prevista em lei que extinga .
103/2019 |
“Art. 38, V, da
Constituição
Art. 39,8 9º. “da
Constituição c/co art. 13
da Emenda
Constitucional nº
103/2019
Art. 40, 8.19 da
| - Constituição
Art. 40, 8 19: da
Constituição; Emenda nº
41/2003 (arts. 2º e 6º)
Art. 40, 8 22 da
Constituição
Arts. 93, VII: 103-B, 5 4º,
Ill; e art, 130-A, 8 2º, Il da
Constituição
“Art 201, 5 9%A da
Constituição
Art. 4º, 58 10 da Emenda
“Constitucional nº
103/2019
Art. 5º e art. 10 da
Emenda - Constitucional
nº103/2019
Art. 9º, caput da
Emenda . Constitucional.
nº 103/2019
Art. 9º, 8 1º da Emenda
Constitucional nº
103/2019
Art. 9º, 88 2º e 3º da
Emenda: Constitucional
nº103/2019
RPPS, ressalvadas as complementações de aposentadorias e pensões já
concedidas.
Regra de filiação previdenciária segundo a qual o servidor que venha a
exercer mandato eletivo, na hipótese de ser segurado de regime próprio de
previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de
origem.
Vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas
ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração
do cargo efetivo, ressalvadas as incorporações efetivadas até a data de
- entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Concessão do abono de permanência nas regras permanentes. (Por meio de.
lei, os Estados, o Distrito Federal.e os Municípios podem restringir o alcance
dessa norma, estabelecendo critérios para seu pagamento)
Concessãdo abono de permanência com base nas regras de transiçã
Emendas anteriores, enquanto não forem extintas para os RPPS dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, mediante lei do respectivo ente que referende
integralmente a sua revogação pelo art. 35, incisos Ill e IV, da Emenda
Constitucional nº 103/2019.
Vedação da instituição de novos regimes próprios de previdência social.
Exclusão da possibilidade de aplicação, como sanção administrativa, da pena
de aposentadoria compulsória de magistrados e membros do ministério
público dos Estados, com direito a proventos proporcionais ao tempo de
serviço,
Direito à contagem recíproca do tempo de serviço militar e do tempo de
contribuição ao RGPS ou RPPS, para fins de inativação militar. ou:
aposentadoria.
Manutenção, no âmbito do RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
do cálculo dos proventos de aposentadoria concedida com fundamento na
integralidade da remuneração, conforme lei do respectivo ente federativo em
vigor antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Regras jurídicas de transição e disposição transitória para a concessão de
aposentadoria especial ao policial civil do Distrito Federal.
Recepção constitucional, com status de lei complementar, da Lei Federal nº
9.717/1998.
Modo de comprovação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio
de previdência social, cuja norma encerra em si o conceito desse equilíbrio
Limitação do rol de benefícios do RPPS às aposentadorias e à pensão por
morte (os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o
salário-maternidade não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a cargo
Art, 9º, 884º e 5º da
Emenda. . Constitucional
nº 103/2019
Art. 9º, 8 6º da Emenda
Constitucional nº
103/2019
Art. 92,89 e art. 31 da
Emenda Constitucional
nº103/2019, c/c art. 195,
8 11 da Constituição
Art. 10,8 5º, da Emenda
Constitucional nº
103/2019
Art. 10, 8 6º da Emenda
Constitucional nº
103/2019
Art. 11, caputcico art.
36, | eart.9º,84º da
“Emenda Constitucional
nº 103/2019
Art. 14 da Emenda
Constitucional nº
103/2019
Art, 24 da Emenda
Constitucional nº
103/2019.
Art. 34 da Emenda
Constitucional nº
103/2019:
Art. 4º,8 9% art. 5º,8 2º,
“art. 10,8 7º; art. 20,8 4º;
art. 21,83% e art. 22,
parágrafo único, todos
da Emenda
do Tesouro dos entes federativos, passando agora a ser considerado como
um. benefício estatutário. e não mais previdenciário, integrando a
remuneração.para:todos os-fins, com relação ao salário-família e o auxílioreclusão, entendemos que a sua natureza é de benefício assistencial a ser
concedido a servidores de baixa renda, inclusive quando aposentados, não
integrando a remuneração destes, estando a cargo do ente federativo o seu
pagamento).
Vedação para o estabelecimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,
de alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, salvo na
situação de ausência de deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a
alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.
Prazo de dois anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº
103/2019 para a instituição do regime de previdência complementar na forma
dos 55 14 a 16, e para a adequação do órgão ou entidade gestora único do
RPPS ao 8 20; todos do art. 40 da Constituição Federal. .
Vedação da moratória/parcelamento de débitos dos entes federativos co
seus regimes próprios em prazo superior a sessenta meses, exceto em
relação aos parcelamentos previstos na legislação vigente até a data de
entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, cuja reabertura ou
prorrogação de prazo para adesão não é admitida pelo art. 31 da mesma
Emenda.
Abono de permanência do policial civil do Distrito Federal, equivalente ao
valor de sua contribuição previdenciária, até que entre em vigor lei federal
que regulamente o disposto no 8 19 do art. 40 da Constituição
Pensão por morte do policial civil do Distrito Federal, vitalícia para o cônjuge
ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo, quando decorrente
de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
Adequação da alíquota de contribuição do segurados dos RPPS dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios à alíquota de contribuição do servidor da.
União, que poderá ter impacto na alíquota do ente, consoanteo art. 2º da Lei
nº 9,717/1998 (*)
Vedação de adesão de novos segurados e de instituição de novos regimes de
previdência aplicáveis a titulares de mandato eletivo.
Restrições à acumulação de benefícios previdenciários e a recepção das
regras sobre acumulação de benefícios previstas na legislação vigente ao
tempo de sua publicação, no que não for contrário.
Requisitos para a hipótese de extinção, por lei do ente federativo, do
respectivo regime próprio de previdência social, até que seja editada lei
complementar federal sobre normas gerais que discipline o 8 22 do art. 40 da
Constituição. : |
Normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas ao regime próprio
- de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019,
concernentes às regras de concessão de aposentadorias, inclusive por
"invalidez permanente” mantida a aplicação da Súmula Vinculante - SV. do STF
“ Constitucional nº
103/2019
Art, 23, 8 8º da Emenda
Constitucional nº
103/2019
nº 33, quanto à aposentadoria especial de que trata o art. 40, 8 4º, III, da
Constituição Federal, na redação da. Emenda nº41/2003 e a-regra de
concessão de abonode permanência. (O art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004,
continua a ser aplicado aos Estados, DF e Municípios para fins de cálculo dos
proventos enquanto não promovidas alterações na legislação interna)
Normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas ao regime próprio
de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019,
concernentes às regras de concessão e cálculo de pensões, enquanto não
promovidas alteraçõensa legislação interna. (O art. 2º da Lei Federal nº
10.887/2004 continua a ser aplicados aos Estados, DF e Municípios para fins
de cálculo das pensões).
“NORMAS NÃO AUTOAPLICÁVEIS
Dispositivo
“Art; 40,8 1º inciso | da
Constituição
Art. 40, 8 1º, inciso Ill da
Constituição
Art. 40,8 3º da
Constituição
Art, 40, 55 4º, 4º-A, 4º-B, e
4º-C da Constituição
Art. 40,8 5º da
Constituição
Art, 40,8 7º da
Constituição
Art, 40, 5 7º da
Constituição, parte final
Tema
Aposentadoria por incapacidade permanente para O trabalho, com exige
de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que
ensejaram a concessão, bem como a condição de o servidor ser insuscetível
de readaptação. (Dependem de lei do respectivo ente federativo).
Concessão de aposentadoria voluntária. A idade mínima será estabelecida
mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas. Foram
desconstitucionalizados, atribuídos à Lei Complementar de todos os entes da
Federação, os requisitos de tempo de contribuição, tempo de efetivo exercício
no serviço público e de tempo no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
“Cálculo dos proventos de aposentadoria. (Dependem de lei do respectivo ente
federativo).
Requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadorias voluntárias
especiais: servidor com deficiência, agente penitenciário, agente
socioeducativo e policiais, servidor exposto a agentes químicos, físicos. e
biológicos prejudiciais à saúde. (Dependem de lei complementar do
respectivo ente federativo para regulamentá-las).
“Requisitos de tempo de efetivo exercício das funções de magistério para
aposentadoria dos ocupantes de cargo de professor. (Dependem de lei
complementar do respectivo ente federativo para regulamentá-lo).A idade
mínima do professor é, por previsão constitucional, reduzida em 5 (cinco)
anos com relação às idades mínimas a serem estabelecidas pelos entes
federativos mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.
Concessão da pensão por morte ao dependente do servidor público.
(Depende de lei do respectivo ente federativo, garantido o piso do salário
mínimo, quando se tratar da única fonte de renda formal)
Tratamento diferenciado para a hipótese de concessãdoe pensão por morte
decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função, para O
servidor policial, agente penitenciário ou socioeducativo. (Depende de lei do
respectivo ente federativo, garantido o piso do salário mínimo, quando se
tratar da única fonte de renda formal)
“ Art. 40,822 da
Constituição
Art. 201,5 9º e 9º-A da
Constituição
Art. 9º,8 7º da Emenda
Constitucional nº
103/2019
Art. 149,88 1º-B e 1º-C
da Constituição c/c art.
9º,5 8º, c/c art. 36, inciso
| da Emenda
Constitucional nº
103/2019
Art. 14, 8 5º, da Emenda
Constitucional nº
:- 4103/2019
Art. 40,8 15 da
Constituição c/c art. 33
“da Emenda
Constitucional nº
103/2019
“entes, o que dependerá de publicação de lei estadual, distrital ou mun
Diretivas que visam a orientar a atividade legislativa futura da União, acerca
do objeto da lei complementar federal que deverá dispor sobre normas gerais
de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos RPPS.
Compensação financeira entre as receitas de contribuição referente aos
militares e as receitas de contribuição aos demais regimes. (Critérios serão
estabelecidos em lei).
Aplicação de recursos do RPPS na concessão de empréstimos com
consignação em folha de pagamento dos segurados. (Depende de norma a
ser expedida pelo Conselho Monetário Nacional - CMN).
Instituição de contribuição extraordinária, por meio de lei, cuja
regulamentação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios
somente poderá ser editada quando a alteração de redação dada pela
reforma ao art. 149 da Constituição Federal tiver vigência em relaçãoa estes
que referende integralmente a alteração promovida nesse artigd
Constituição.
Disciplina jurídica de transição para os regimes de titulares de mandato
eletivo que porventura existam atualmente nos Estados, no Distrito Federal
ou nos Municípios, no caso de opção de permanência em tais regimes, que
passam a ser em extinção, :
Administração, por entidade aberta de previdência complementar, de planos
de benefícios patrocinados pelos entes federados, que depende. de
regulamentação mediante lei complementar da Unido.:
NORMAS COM PERÍODO DE VACÂNCIA
Dispositivo:
Arts. 11,28e 32 da
Emenda Constitucional
nº 103/2019
Art. 149 da Constituição
ea
revogação contida na
alínea a do inciso le nos
incisos Ile IV do art. 35
da Emenda
Constitucional nº
103/2019 -
Art. 149 da Constituição
cláusula de”
Tema
Vigência das alíquotas de contribuição do RPPS da União, que terá início no
primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação da
Emenda (respeito a anterioridade nonagesimal).
"Ausência de aplicabilidade para Estados, Distrito Federal e Municípios da
alteração de redação ao art. 149 da Constituição e da cláusula de revogação
contida na alínea a do inciso | e nos incisos Ill e IV do art. 35 da Emenda
Constitucional nº 103/2019, enquanto estiverem em período de vacância, já
que dependem de referendo para o início de sua vigência, mediante a
publicação de lei destes entes, conforme o ll do art. 36 da mesma Emenda.
Ausência de aplicabilidade para Estados, Distrito Federal e Municípios da
possibilidade de instituir alíquotas de contribuição para o custeio do RPPS de
forma progressiva e de fazer incidir contribuição ordinária dos aposentados e
pensionistas sobre o valor dos proventos e pensões que superem o salário
mínimo - em caso de deficit atuarial - enquanto não houver o referendo
mediante lei de que trata o inciso Il do art. 36 da Emenda Constitucional nº
103/2019. | |
e) Considerando as alíquotas do RPPS da União tar " da Emenda), os Estados, Distrito Federal e
Municípios têm as seguintes alternativas para cumprimento do art. 9º,.8 4º da Emenda Constitucional nº
103/2019:
a) caso a alíquota seja uniforme e o RPPS possua deficit atuarial, deverá majorá-la, por meio de lei, para, no
minimo, 14 Yo;
b) caso referendo, por meio de lei, à alteração promovida no art. 149 da Constituição, na forma prevista no art.
36, ll da Emenda, poderá implementar alíquotas progressivas, tendo por parâmetro mínimo as da União se 6
RPPS for deficitário ou as do RGPS se não for.
Deve ser observado que:
a) os RPPS: com plano. de equacionamento em vigor (de amortização ou segregação da massa) são
considerados: deficitários para fins de aplicação das alíquotas mínimas;
b) para a implementação de alíquotas progressivas deve-se avaliar se essas contribuirão para melhorar a
situação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime;
c) pode ser necessária a adequação da alíquota de contribuição do ente, consoante o art. 2º da L
9.717/1998 (contribuição patronal, no mínimo, igual à do segurado).
A aplicação aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios das mesmas regras de benefícios dos
servidores federais previstas na EC nº 103 de 2019 exige a edição de normas pelos entes federativos. A
edição dessas normas é fundamental para a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, isonomia de
tratamento entre os segurados de RPPS dos mais de 2.100 entes federativos, facilitando a compensação
financeira entre os regimes.
Com o objetivo de apontar os possíveis caminhos a serem seguidos para aplicação aos RPPS das regras de
benefícios e adequação de alíquotas de contribuição, na forma da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a
Secretaria de Previdência divulga “Minutas de Orientação” de projetos, conforme detalhado abaixo, Esclarecese que: a) a finalidade da disponibilização dessas "Minutas de Orientação” é auxiliar os Municípios, cabendo a
cada ente a decisão sobre a melhor alternativa a ser adotada; b) os modelos de projetos disponibilizados não
afastam outros modelos que o ente possa julgar mais convenientes.
MINUTA DE ORIENTAÇÃO 1: Projeto de Emenda à Lei Orgânica, contemplando o referendo de que trata o
inciso do art. 36 da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 2019, as normas para aplicação das regras
de benefícios e para adequação das alíquotas de contribuição (reproduz a estrutura adotada pela Emenda
Constitucional nº 103/2019 no âmbito de Emenda à Lei Orgânica). Versão atualizada em 04/12/2019.
MINUTA DE: ORIENTAÇÃO 2: a) Projeto de Emenda à Lei Orgânica, contemplando normas para aplicação
das regras de benefícios previstas na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e para adequação das
alíquotas; b) Projeto de Lei Ordinária, contemplando o referendo de que trata o inciso Il do art. 36 da referida
Emenda Constitucional. Versão atualizada em 04/12/2019.
“MINUTA DE: ORIENTAÇÃO 3: a) Projeto de Emenda à Lei Orgânica, contemplando normas com as idades
“mínimas para aposentadoria dos servidores em geral e com as regras de transição previstas na Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, bem como autorização para implementação de alíquotas de contribuição
extraordinárias; b) Projeto de Lei Complementar, contemplando o referendo de que trata o inciso Il do art. 36
da referida Emenda Constitucional, normas para aplicação das demais regras de benefícios e para adequação
das alíquotas de contribuição ordinárias. Versão atualizada em 04/12/2019.
Presidência da República
-Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Vigência Altera o sistema. de previdência social. e estabelece
— | regras de transição e disposições transitórias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do $ 3º do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
MAR, 22. iiietneceiem ireereamimesresereaereçt actaciranivic má nteiteiciademienbinciesivtanietáco
CUNDRD PCC LEILA NOS TMATRESDAS CDTLL PIAS DUDA REDE CATLO PERIGO PRE RAD ERS ADERIR SS ROS CON DUSEO TUNA EPT CRC Ui R NUS AO CRU U Ure Danse nata as
XX! - “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação,
mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros
militares;
CO VIe RR ser RS ETTE CO EDS CULATRA CL CRU SSANEALLOLA LAP ETL PLATA DENSAS CO SEREIA CAI UNO A NATALINA CRT RCU OC RCA A LOPO so SO ad
813. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de
cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde
que possua a habilitação e o nivel de escolaridade exigidos para o cargo: de destino,
mantida a remuneração do cargo de origem.
5 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de
cargo, emprego ou função pública, Inclusive do -Regime Geral de: Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição,
g 15. É vedada a complemeritação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões:
por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos 88 14 a 16 do att.
40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social." (NR)
t
1
"Ar. B3O8 isriirrsaririiice viana sabrenina ata cirasao Cia aicra can Rara co PRETA RV Anda cortes aa sea iene verso rena ris rende nána io
1 +
APONDACRCETO
1
NN
A CA DORA SERENO O NUS DUNTO DA Desa ond o na a Arias SNC Per rica nc ara dVNires tro DI rEr ora PeCIA raca Ra srn ssa re
:
cen dad eneusirsanmssnd
V- na hipótese de ser segurado de regime próprio: de previdência social, permanecerá
fi ado a esse regime, no ente federativo de origem." (NR)
"ATL39, ir eai eia girl omni tanino paca iaad entitea rtoveneiistâ vá |
DENSUSGECINAC CLORETO TO VELO VECLDES DONO CRM O CLLON VOLTEI NDLNVANDSÔU CAL h nc UU AN RUI SERRADA SEO CALA DELES ATO NA DOTADOS EC VO DANA DCA DOSES
8 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo
efetivo," (NR)
“Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos
terá carater contributivo e solidário; mediante contribuição do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentadose de pensionistas, observados critérios que preservem o
equilibrio financeiro e atuarial,
81º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
L: por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
quando insuscetível de. readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de
avaliações periódicas para verificação da continuidadaes condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
resdrccosieniacseaassaso REST TETAS O CID O DSL CULT PRA TTL ORDENE SUR S UTIL DE NCIS UCSECI NONE R O MA PU RA DRC TEA DIPOA DADOS An ERRA ao nn ousa sente
Ht- no âmbito da União, aos 62 (sessenta é dois) anos de idade, se mulher, e aos 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal
e idos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas
Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais
requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
g.2º Os proventos dé aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo-a que se
refere o 8 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral
de Previdência Social, observado o disposto nos 88 14 a 16.
5 “e As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do
respectivo ente federativo.
84º É vedada à adoção de requisitos ou critérios diferenciados: para concessão de
benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos 85 4º%A, 4ºBi4º-Ceo 5º,
5 4º.A, Poderão ser estabelecidos .por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com
deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial. realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar.
5 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de
agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o
inciso IV do caput do art. 51, o Ínciso XIII do caput do art. 52 e os incisos | a IV do caput do
art. 144. os :
“8 4º.C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação.
8.5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos
em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso Ill do $ 1º, desde que
comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil eno
ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
5.6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta
Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime
próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a
acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral-de Previdência
Social. :
8.7º Observado o disposto no 8 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda
formal auferida pelo dependente, o benefício de perisão por morte será: concedido nos
termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese
de morte dos servidores de que trata o 8 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício
ou em razão da função.
, :
COCA LNUS RONCO RI NINIKCCCLS DANA CRLALUN NEPAL NS TUA ROADS CONRAD RICOS USD EA SCE SSIS RD RECO NC LUSO RAS NCONCIODRNI A NC AO Rin Cas
59º O tempo de contribuição federal, estadual; distrital ou municipal será contado para fins
de aposentadoria, observado o disposto nos 88 9º 6 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço
correspondente será contado para fins de disponibilidade.
t
enajpesicocororoneçes Aodenirenarneergriov aiss PROC VRRRR OC ESR OTTO Nas RO Voss ss nv sanar dorvarosineninacandas desssesuscsiro narbcesesas tuna “.
i
8:12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio -de previdência!
social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência
Eq
i
i
t
Ê
aaa E da Lt 0 Cr av qu 2 aii, dilema e E q
ST
Social.
gs. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em: comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive
mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
8.14, A União, os Estados, o Distrito Federal é os Municípios instituirão, por lei de iniciativa
do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores
públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite maximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das “pensões em regime
próprio de previdência social, ressalvado o disposto no 916. ,
8:15. O regime de previdência complementar de que trata o & 14 oferecerá plano de
benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art, 202
e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de
entidade aberta de previdência complementar,
8.19, Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o
servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria
voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de
permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição. previdenciária, até
completar a idade para aposentadoria compulsória.
8.20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais
de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos
os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo
seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos
na lei complementar de que trata o 8 22.
8.21. (Revogado).
5.22, Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei
complementar federal estabelecerá, pará os que já existam, normas gerais de organização,
de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos,
sobre:
| - requisitos para sua extinção e consequente migração para O Regime. Geral de
Previdência Social,
1 - modelo de arrecadação; de aplicação e de utilização dos recursos,
|ll = fiscalização pela União e controle externo e social;
IV - definição de equilibrio financeiro e atuarial;
V- condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249
e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e
ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
vil '- estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios
relacionados com governança, controle interno e transparência;
Mill - condições e hipóteses para responsabilização daqueles: que desempenhem
atribuições relacionadas, direta ou indiretamente; com a gestão do regime;
1X - condições para adesão a consórcio público;
“X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições
ordinárias e extraordinárias,” (NR)
e E R ag É om rio aos Pao at 4 da TT ata mio mo lo
VIIL- o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundarse-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho
Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa,
”
LDL LADEN CIR RES CEO N CRC LLC N RO PRA O OCS RD ABALO RADAR EA LEAD LIC D ORADORES A CONDADO CURE os nine ne ev esa era ni ssa sadinaas
"Art. . 103-B.., à ceesictas penisesteiaaveo iesenepievericisrecordoei Geiedeta aivisa Certa recon asi bon o rvienerdeciadiseaindeisari
qrennieona ro tierdoa sderive eiiasso a rs ceeieasas dertitivos PRE RNANTO ANNE DO IARA UIP READ RDNS vectiresevaso
SO et crerea cane rena ceresaceiiveliaca senior arame ara iceniorsasiarsasháes irsrecas desrediriaediinrreccasseivéro
EPALUO CRI NAL CONS CLIP DÁCDSM ADO Pa CRS RRCCEESRE O PROTO Treo SEE Ma RLL UMa Cairu AE RIA ONO Nara RT semen one
“U- receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário,
inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços
notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem
prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos
disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções
administrativas, assegurada ampla defesa;
' “a
INDIAN REAR CANA EE VE CE ADE RELER OLE E RIU Cana te ais Da Un dRa TAG I CEL e rende nina da Sha bri anda den dona cn cnd ce piece dana tocas even dnado
"Art. . 109 Crresiio Cinaaeveneinantas ereniesenileicestarecavacado eesirrenirieirratinrireses iciriivo cetasvinrinanesessreso
cesavo ILESO LE EN EE LEE ANE E CLARO ES EREE ENE NDA ECA RA EEN AA SCE RU ACO TO UVA pda Cana d CRIA VD AREA A CEL AGRO Shine uRa nero mma rs rn des rindo
8.3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem
parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na i
justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal, :
Dessieaciossceeviricasstovacseesstarttaco ericeira ce naeaitenimeammacrri reenrraureecirraceraiccrrerrereermaõao (NR)
"AR ASO-A, decceersereeirecss cenniderenievaveaadaesieiiransintervinito pessisnia eeteieniriseênciedes certisertaaçen
90 iii iieerstensereree rentes rien iea No LERece ada dia c tao nene eR RES Hana Condo Cerar dare oa sR sena nen ctaa
HI - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público
da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da
competência disciplinar e correicional da instituição, - podendo - avocar - processos :
disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções ;
administrativas, assegurada ampla defesa; -
“ N
vessusida Race e cento co nanicaa sa nheconnac no nine vnn casca CansE Sana san o vinte so nana aranesies vrvioearanenáisannda avrmesnansareias R
"Art, s 149 RISE A TRL AIG ANTA OR ERDO LEUCO NL SRS EAV ARR O RA NH OD RI URCA VOA ON OR NR OND a Rena des CRT INDIA nana co ev ten chame cnos :
8 1º A União, os. Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei,
contribuições para custeio de regime próprio de. previdência social, cobradas dos
servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter aliquotas
progressivas de acordo com O valor da base de: contribuição ou- dos proventos de
aposentadoria e de pensões. (Vigência)
8: 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e
pensionistas poderá incidir sobre o valor dôs proventos de aposentadoria e de pensões :
que supereo salário-minimo, - (Vigência) i
8 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no 8 1º-A para equacionar O deficit
atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos
servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. (Vigência)
8 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o 8 1º-B deverá ser instituída
simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por
período determinado, contado da data de sua institulção. (Vigência)
XIl.- na forma estabelecida na lei complementar de que trata o 8 22 do art. 40, a utilização
de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos
fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos
benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas
necessárias à sua organização e ao seu funcionamento;
XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as
subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por
instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na
hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de
regime próprio de previdência social, :
"(NR
ceivesanivoessraminios eeiunieenrenssieeateeitio deneirsieteiialsanceedecertaniai coerentes se eirrontre ar esanienandêniada
"Art, : 194 Demenicrereniaceesairerteerreerinisdnranieno Desincria tei teiima panirdenees ei ios orar ran eo nanda nenteavarneito
Paarráággrraafof o ÚúNniI CO. .. cstsesenvanvsertrironassosecnerscerisicasteterenensescensina ireisalosssiscrensireno eicraiio
eeeieneoadisteateniena da erie Ceci oncrebavaláveso leer sacas iene ria ne LITE e crer ada cas cone dton deita cia desce contas enieirtea seno navánes
VI = diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas ' contábeis
específicas para cada área, as receitase as despesas vinculadas a ações de saúde,
previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
" 19
Art. 195, ec: RS LAR LIVEDERN CN REAR CORO RA REV RNA dee Ra Cen aia ova TEN R iron a Rive na dao nana ins ee nda del pin tonanáua
NPR CMS C EC ICON ELTA E DAR ERRO VA VAR CL PADUA ANA CAUDA NE SERA NES Dri aca nn ese Atencao r Asura na nan ainda QOMP TOR UA Ca Ta VEN SAAE rende n a Ter,
IL= do trabalhador e dos demais-segurados da previdência social, podendo ser adotadas
alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo
contribuição sobre aposentadoria e pensão conc didas pelo Regime Geral de Previdência
Social;
CADCENIEROS RAENASSCDE UINO TACEIN LEAS NI UNIU Prensa r sas nine vaca sono vesraseramenanvendiro Roe sa oa RATE vin ana es n nora VeTRi nin ans Ena nas
& 9º As contribuições sociais previstas no inciso | do caput deste artigo poderão ter
alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão
de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo
também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apénas no caso das
alingas "b" e “c" do inciso | do caput.
8.11. São vedados a moratória e O parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses
e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que
tratam a alfhea "a" do inciso 1 e o inciso ll do caput.
813. (Revogado).
814. 0 segurado somente terá reconhécida como tempo de contribuição ao Regime Geral
de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição
minima mensal exigida para sua categoria, assegurado 0 agrupamento de contribuições.”
(NR)
“Art, 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de
Previdência Social, de carater contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
L- cobertura dos eventos de Incapacidade temporátia ou permanente para o trabalho é
idade avançada; Cad :
8.1º É vedada a adoção de requisitos ou gritérios diferenciados. para concessão: de
benefícios, ressalvada; nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de
idade e tempo de contribuição distintos da-regra geral para concessão de aposentadoria
exclusivamente em favor dos segurados:
| - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar,
Il - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização
por categoria profissional ou ocupação.
1-65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade,
se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;
tL-60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de
economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal,
8.8º O requisito de idade a que se refere o inciso | do 8 7º será reduzido em 5 (cinco) anos,
para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar,
8.9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de
previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com
os critérios estabelecidos em lei, -
8.9º.A, O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os aris; 42, 142 €
143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio
de previdência social terão contagem recíproca para fins de -inativação militar ou
aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição
referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.
8.10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados,
inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo
Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado. :
DL ENLP LLC CL IÊ BI OSCE DOR CA TLC P O RAM ED DSECANTIOCSALANDLINLATPA DICAS DIN CORNO RENAN ONCE ARCO RCA EU VERAO D ARA NR UU ROn Una Ma dom A Eca rO A
8.12, Lei instituirá sistema especial de. inclusão previdenciária, com . alíquotas
diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se
encontram em situação de informalidade, e áqueles sem renda própria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que
pertencea nfatmíelisas de baixa renda. o
8.13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata O 512 terá valor de 1 (um)
salário-mínimo, :
$ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos
benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
8 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de
benefícios previdenciários.
$ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de
economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado
o cumprimento do tempo minimo de contribuição, ao atingir a Idade máxima de que trata 0
inciso Ildo $ 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei.” (NR)
8.4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou
Municíp' iincolussi,ve suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e
empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de
benefícios previdenciários, e as entidadedse previdência complementar.
8 5º A lei complementar de que trata o & 4º aplicar-se-á, no que couber, às empresas
privadas permissionárias ou concesslonárias de prestação de serviços públicos, aquando
patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de previdência complementar.
8 6º Lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das
diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos
patrocinadores de que trata o 8 4º e disciplinará a inserção dos participantes nos
colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e
deliberação.” (NR)
"Art, 239, A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de: Integração
Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970; 6 para o Programa
de Formação. do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3
de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos
termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência
soclal e o abono de que trata o $ 3º deste artigo.
84º Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão
destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento: econômico, por meio
do Banco Nacional dé Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração
que preservem o seu valor.
essncrnencasienenate areRsda dna s nero scene sennienri eras vreverseerensnesrandaa NoOne den darem Ra snes su Tacna inca nue sina nn ste.
8.5º Os programas de desenvolvimento econômico financiados .na forma do 8:1º e seus
resultados serão anualmente avaliados e. divulgados em meio “de comunicação social
eletrônico e apresentados em reunião da comissão mista permanente de que trata O 91º
do art. 166." (NR)
Art. 2º O art. 76 do Ato das Disposições. Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, TO 76 ieiiter triste sa nrannices teca se iani tiene ncenaiie senna enaseiereantecees erersistentianoo esiieitacacsdsaes ,
8.4º A desvinculação de que trata O caput não se aplica às receitas das contribuições
sociais destinadas ao custeio da seguridade social.” (NR)
Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência
social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes
será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses beneficios
- até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data
em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
8 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte
devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que
foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. ;
8 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte
devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos
os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios:
“83º Até que entre em vigor lei federal de que trata o 8.19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor de que
trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "a" do
inciso lil do 8 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda .
Constitucional, no art, 2º, no 8 1º. do art. 3º ou no art 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2008,
ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº.47, de 5 de julho de:2005, que optar por permanecer. em atividade fará jus
a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória.