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* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.30210001-45 -Rua XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 96510-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI ...... 12020.
Institui gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS), quando em exercício nas ações de enfrentamento e
combate a COVID-19, determinada pela Lei 13.97912020,
Decreto Legislativo n° 0612020 e Decreto Municipal n° 4.448
de 20 de março de 2020 e dá outras providências.
Art. 1 0. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de
Agente Comunitários de Saúde (ACS) que exercerem atividades nas ações de
enfrentamento e combate a COVID-19, farão jus a gratificação de 20% ( vinte por
cento ) incidente sobre o padrão básico do servidor ( classe A ), enquanto durar o
estado de calamidade pública em saúde.
Parágrafo Único. A gratificação será incluída no cálculo da
remuneração das férias e do décimo terceiro salário, não gerando incorporação
aos vencimentos, na forma do disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais.
Art. 20 . As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da
rubrica orçamentária destinada ao enfrentamento da pandemia decorrente da
COVID-19.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.30210001-45 - Rija W de Novembro, 386. saia 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexo ao Projeto de Lei n°......................../2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a):
Submeto a elevada consideração desta egrégia Casa legislativa,
o presente Projeto de Lei que trata da instituição de gratificação aos Agentes
Comunitários de Saúde (GCS), que exercerem suas atividades no enfrentamento e
combate da pandemia decorrente da COVID-19, enquanto durar o estado de
emergência e calamidade pública em saúde em face no novo coronavirus.
Justifica-se a importância da instituição dessa gratificação
temporária, tendo em vista que os Agentes Comunitários de Saúde, lotados nos ESF
e realizam visitas domiciliares nas comunidades em que atuam, submetendo-se, por
isso, em alto risco de contaminação pelo novo coronavirus.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sululho de 2020..
Giovani da Silva
Prefeito Municipal
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