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materia nº 4555/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4555 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaInstitui gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), quando em exercício nas ações de enfrentamento e combate a COVID-19, determinada pela Lei 13.979/2020, Decreto Legislativo n° 06/2020 e Decreto Municipal n° 4.448 de 20 de março de 2020 e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-13 Proposição aprovada — aprovada

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texto original #

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* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45 -Rua XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 96510-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI ...... 12020. 
Institui gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS), quando em exercício nas ações de enfrentamento e 
combate a COVID-19, determinada pela Lei 13.97912020, 
Decreto Legislativo n° 0612020 e Decreto Municipal n° 4.448 
de 20 de março de 2020 e dá outras providências. 
Art. 1 0. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de 
Agente Comunitários de Saúde (ACS) que exercerem atividades nas ações de 
enfrentamento e combate a COVID-19, farão jus a gratificação de 20% ( vinte por 
cento ) incidente sobre o padrão básico do servidor ( classe A ), enquanto durar o 
estado de calamidade pública em saúde. 
Parágrafo Único. A gratificação será incluída no cálculo da 
remuneração das férias e do décimo terceiro salário, não gerando incorporação 
aos vencimentos, na forma do disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos 
Municipais. 
Art. 20 . As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da 
rubrica orçamentária destinada ao enfrentamento da pandemia decorrente da 
COVID-19. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
m 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - Rija W de Novembro, 386. saia 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexo ao Projeto de Lei n°......................../2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (a): 
Submeto a elevada consideração desta egrégia Casa legislativa, 
o presente Projeto de Lei que trata da instituição de gratificação aos Agentes 
Comunitários de Saúde (GCS), que exercerem suas atividades no enfrentamento e 
combate da pandemia decorrente da COVID-19, enquanto durar o estado de 
emergência e calamidade pública em saúde em face no novo coronavirus. 
Justifica-se a importância da instituição dessa gratificação 
temporária, tendo em vista que os Agentes Comunitários de Saúde, lotados nos ESF 
e realizam visitas domiciliares nas comunidades em que atuam, submetendo-se, por 
isso, em alto risco de contaminação pelo novo coronavirus. 
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sululho de 2020.. 
Giovani da Silva 
Prefeito Municipal 
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u 

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