ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
• 04 88.142.30210001-45 - aja xv de Novembro. 386. saia 301 - CER 96310-®0- Cacapava do Sul
PROJETO DE LEI
Altera a redação do art. ? da Lei no
4.05812019, para prorrogar o prazo por mais
06 (seis) meses, da contratação temporária
de 01 (um) arquiteto e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a redação do art. 1 0 da
Lei Municipal n° 4.05812019 para prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, da
contratação temporária de 01 (um) arquiteto, lotado na Secretaria Municipal do
Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 20 - Os demais artigos permanecem com a redação original.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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P ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP! B842.302fO!.45 - Ibia XV de Novembro. 385. sala 301- P 965iOO - Caçapava do Su!
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Exêcutivo a alterar a redação do art. 1 0da Lei
Municipal n° 4.05812019 para prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, da contratação
temporária de 01 (um) arquiteto, lotado na Secretaria Municipal do Planejamento e Meio
Ambiente.
A prorrogação da Lei n° 405812019, por mais 06 (seis) meses, servirá
para renovar o contrato de serviço temporário n°5005/2019, do arquiteto André de Souza
Pereira, o único escrito no Processo Seletivo Simplificado Edital n° 2860/2019 e Edital de
Homologação n°2.864/2019 em anexo.
O pedido motiva-se pelo fato que há defasagem de profissionais desta
especialidade na Secretaria, visto que uma das técnicas do quadro de pessoal
exonerou-se e outra encontra-se em licença interesse, por isso da necessidade na
prorrogação do contrato desse profissional,. para que não haja solução de continuidade
nos trabalhos técnicos que envolve o serviço de engenharia e arquitetura da Secretaria.
Neste sentido, pedimos o atendimento da demanda o mais breve
possível, para que as atividades normalizadas com a eficiência necessária.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 30 Øj44po de 2020.
Giovanity da Silva
PrefeitdMuèiicioal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL-DE CÂÇAPAVA_DO_SUL
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LEI N°. 4058, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
contratação temporária de 01 (Um) Arquiteto,
pelo período de 06 (Seis) meses prorrogável por
igual período e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Pôder Legislátivo aprovou &eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado á contratação temporária de um
Arquiteto, pelo período de 06 (Seis) meses prorrogado por igual período, Padrão 12, 20
(vinte) horas semanais, para atuar na Secretaria de Município do Planejamento e Meio
Ambiente, conforme classificação no processo seletivo simplificado n°2860/2019.
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91 Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei no. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e
Processo Seletivo Simplificado Edital n°2860/2019.
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação especifica para tal finalidade.
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO SUL, aos 24
dias do mês de junho do ano de 2019.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura
tc(
Cássia de Sena Freitas
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1
O i ova da Silva
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO_SUL
CNPJ:88.142.302èV001-45 - Fonelfac(55)3281-1351 - Rua XV de Novernbro,438 - CEP 96,570.000 - Caçapava do Sul-RS
S.EMANAIS,
O Prefeito do Município de Caçapava do Sul, através da Secretaria de
Município da Administração, no uso de suas atribuições legais, torna público a todos os
interessados, nos termos do Edital n° 2.860/2019, que homologa as inscrições dos candidatos
inscritos para as referidas Funções, conforme segue:
ARQUITETO (ZOH)
N° DA
INSCRIÇÃO
1 NOME CPF SITUAÇÃO
001 1 ANDRÉ DE SOUZA PEREIRA ***.***.22090 Homologada
ENGENHEIRO CIVIL (20H)
N° DA
INSCRIÇÃO
NOME
______________________
CPF SITUAÇÃO
___________
001 1 IGOR STELL PAZ 1 ***.***.59010 1 Homologada
NUTRICIONISTA (20f1)
N° DA
INSCRIÇÃO
NOME CPF SITUAÇÃO
001 PAOLA D'ORNELAS LOPES s*s.*s*.65049 Homologada
002 SIJÉLIN VARGAS LINHARES ******22022 Homologada
003 ANDREIA SILVA DE OLIVEIRA ******84046 Homologada
004 ALINE DA SILVA FAI3RIS ***.**5410.58 Homologada
do Sul. 24 de abril de 2019.
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Øío de Município
Administração
Publicado no Mural da Prefeitura
aOS/O 51-20/8
Secretaria de Administração
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