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materia nº 4556/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4556 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaAltera a redação do art. 1° da Lei no 4.058/2019, para prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, da contratação temporária de 01 (um) arquiteto e dá outras providências.
native_id5118

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-13 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
• 04 88.142.30210001-45 - aja xv de Novembro. 386. saia 301 - CER 96310-®0- Cacapava do Sul 
PROJETO DE LEI 
Altera a redação do art. ? da Lei no 
4.05812019, para prorrogar o prazo por mais 
06 (seis) meses, da contratação temporária 
de 01 (um) arquiteto e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a redação do art. 1 0 da 
Lei Municipal n° 4.05812019 para prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, da 
contratação temporária de 01 (um) arquiteto, lotado na Secretaria Municipal do 
Planejamento e Meio Ambiente. 
Art. 20 - Os demais artigos permanecem com a redação original. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
VÁ 

fl 
P ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP! B842.302fO!.45 - Ibia XV de Novembro. 385. sala 301- P 965iOO - Caçapava do Su! 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Exêcutivo a alterar a redação do art. 1 0da Lei 
Municipal n° 4.05812019 para prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, da contratação 
temporária de 01 (um) arquiteto, lotado na Secretaria Municipal do Planejamento e Meio 
Ambiente. 
A prorrogação da Lei n° 405812019, por mais 06 (seis) meses, servirá 
para renovar o contrato de serviço temporário n°5005/2019, do arquiteto André de Souza 
Pereira, o único escrito no Processo Seletivo Simplificado Edital n° 2860/2019 e Edital de 
Homologação n°2.864/2019 em anexo. 
O pedido motiva-se pelo fato que há defasagem de profissionais desta 
especialidade na Secretaria, visto que uma das técnicas do quadro de pessoal 
exonerou-se e outra encontra-se em licença interesse, por isso da necessidade na 
prorrogação do contrato desse profissional,. para que não haja solução de continuidade 
nos trabalhos técnicos que envolve o serviço de engenharia e arquitetura da Secretaria. 
Neste sentido, pedimos o atendimento da demanda o mais breve 
possível, para que as atividades normalizadas com a eficiência necessária. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 30 Øj44po de 2020. 
Giovanity da Silva 
PrefeitdMuèiicioal 
t. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL-DE CÂÇAPAVA_DO_SUL 
CNfl t8142.302f0002.5 - &aa V deN*vembro. 336. sa!a 301- CEP 96370OÜO- Caapava óoSW 
LEI N°. 4058, DE 24 DE JUNHO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratação temporária de 01 (Um) Arquiteto, 
pelo período de 06 (Seis) meses prorrogável por 
igual período e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Pôder Legislátivo aprovou &eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado á contratação temporária de um 
Arquiteto, pelo período de 06 (Seis) meses prorrogado por igual período, Padrão 12, 20 
(vinte) horas semanais, para atuar na Secretaria de Município do Planejamento e Meio 
Ambiente, conforme classificação no processo seletivo simplificado n°2860/2019. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91 Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei no. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e 
Processo Seletivo Simplificado Edital n°2860/2019. 
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação especifica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO SUL, aos 24 
dias do mês de junho do ano de 2019. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
tc( 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
O i ova da Silva 
nicipal 
E 
/ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO_SUL 
CNPJ:88.142.302èV001-45 - Fonelfac(55)3281-1351 - Rua XV de Novernbro,438 - CEP 96,570.000 - Caçapava do Sul-RS 
S.EMANAIS, 
O Prefeito do Município de Caçapava do Sul, através da Secretaria de 
Município da Administração, no uso de suas atribuições legais, torna público a todos os 
interessados, nos termos do Edital n° 2.860/2019, que homologa as inscrições dos candidatos 
inscritos para as referidas Funções, conforme segue: 
ARQUITETO (ZOH) 
N° DA 
INSCRIÇÃO 
1 NOME CPF SITUAÇÃO 
001 1 ANDRÉ DE SOUZA PEREIRA ***.***.22090 Homologada 
ENGENHEIRO CIVIL (20H) 
N° DA 
INSCRIÇÃO 
NOME 
______________________ 
CPF SITUAÇÃO 
___________ 
001 1 IGOR STELL PAZ 1 ***.***.59010 1 Homologada 
NUTRICIONISTA (20f1) 
N° DA 
INSCRIÇÃO 
NOME CPF SITUAÇÃO 
001 PAOLA D'ORNELAS LOPES s*s.*s*.65049 Homologada 
002 SIJÉLIN VARGAS LINHARES ******22022 Homologada 
003 ANDREIA SILVA DE OLIVEIRA ******84046 Homologada 
004 ALINE DA SILVA FAI3RIS ***.**5410.58 Homologada 
do Sul. 24 de abril de 2019. 
.JuIjIlJr 0UM y b IJJUS 
Øío de Município 
Administração 
Publicado no Mural da Prefeitura 
aOS/O 51-20/8 
Secretaria de Administração 
4 

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