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materia nº 4554/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4554 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratações temporárias de 04 (quatro) Monitores Sociais, pelo período de 06 (seis) meses e dá outras providências.
native_id5119

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-13 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ll PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.14230210001-45 - Ria XV de Novembo. 385. sala 301- ai' 96570-000-Cacava do Sul 
PROJETO DE LEI N0S!-1......... /2020 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratações temporárias de 04 (quatro) 
Monitores Sociais, pelo período de 06 (seis) 
meses e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratações temporárias de 03 
(quatro) Monitores Sociais, pelo o período de 06 (seis) meses, Padrão 05, 40 (quarenta) 
horas semanais, para exercer suas funções no Abrigo Institucional Bem-me-quer e 
atender o menor abrigado Kevin Kauã Oliveira Pires. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital 
n° 289312019 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital de Homologação n° 
4eJIrfls1[s1 
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
das Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142.30210145 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570.000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratações temporárias 
de 04 (quatro) Monitores Sociais, pelo o período de 06 (seis) meses, para exercer suas 
funções no Abrigo Institucionais Bem-me-quer e atender o menor abrigado Kevin Kauã 
Oliveira Pires. 
A contratação de 04 (quatro) Monitores Sociais se faz necessário devido o 
fato da Lei n° 404312019, de 29 de abril de 2019, que autorizou as contratações de 03 
(três) Monitores Sociais, pelo prazo de 09 (nove) meses, expirou conforme tabela abaixo. 
N° Contrato Nome Prazo inicial Prazo Final 
499312019 Taciani Marques Peres 0910512019 0810212020 
499412019 Josi Domingues da Silva 1010512019 09102/2020 
501512019 Gustavo dos Santos Dias 0710812019 0610512020 
Diante disso, o Poder Executivo Municipal pretende chamar os outros 
classificados no Edital de Homologação do Processo Seletivo Simplificado n° 291112019 
em anexo. 
O adolescente Kevin Kauã está acolhido desde o dia 05 de abril do 2019, 
pela segunda vez neste serviço de acolhimento, devido ao abandono e negligência 
familiar Kevin Kauã tem problemas de ordem psicológica que podem colocar em risco os 
outros acolhidos. 
De acordo com laudos médicos o adolescente tem CID-10: F 71.0, F 20.0 e 
F 20.3, isto é: Retardo mental moderado, esquizofrenia paranóide e esquizofrenia 
indiferenciada. Todas estas patologias reunidas e o histórico de Kevin Kauã no serviço 
de acolhimento tornam imprescindíveis e imediato o remanejo de profissionais da saúde 
para acompanhamento constante do adolescente, caso contrário, todas as outras 
crianças e adolescentes ficarão vulneráveis ao seu comportamento extreme sexualizado. 
e 
[AH PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAvADOSUL 
CN9 88.142.30210001-45 - Ria XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96-570-000 - CaçApava do Sul 
Salientamos que a necessidade imediata dos monitores sociais para 
atendermos a decisão aportada no processo n° 04015.19.0000062-3, referente ao 
adolescente Kevin Kauã Oliveira Pires em anexo. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 3d julho de 2020. 
da Silva 
Prefeito 
4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
.. PREFEITURA MUNICIPAL DE. CAÇAPAVA DO SUL 
ct4PJa&i42.3C2i3ØQ145-Fone/fØc(55)323j-l35;- Rija xvde Nov;rnbroA3O.CEP 96.570-000Caçpava.do Sui-RS 
EDITAL N° 2.911 DE 02 DE AGOSTO DE 201.9 
O Prefeito do Município de Caçapava do Sul, através da Secretaria de 
Município da Administração, no uso de suas atribuições legais, torna público a todos os 
interessados, nos termos do Edital n°2.893/2019. que homologa o resultado final das provas 
dos candidatos inscritos no Processo Seletivo para Contratação Temporária de Monitor 
Social, conforme segue 
C48 ÇAÃ() - - -__NOME 
01 GUSTAVO DOS SANTOS DIAS 24 
02 VANESSA BAAD DE AE VEDO DIAS 20 
03 CARJN.A LUIZ BALTEZAN 19 
04 LEDYSTiAÓPEREIRA 
ANDRFSSA MACHADO CAMPOS 
-- 
06 CARMEMLEDA RIZZI 17 
- 07 ALINI NUNES RODRIGUES - 
08 DÀNJÉLT DORNELES DE VARÕÀS 17 
09 ALICE VARGAS VIVIAN - 17 
lo -' JOAO MARkOS MACHADO OLIVEIRA 17- - 
11 - - YAGO MENEZES SENA ESILVA 17 
12 DIO'ÃNEcAMARGO3MELO - 
13 M1CHELE MEDEIROS COU'flNHC) 16 
14 - FERNANDA VARGAS DE MELLO 16 
15 NATHASHA SILVEIRA DIAS 16 - 
-- 16 .VIVIANE BATISTA NERIS 15- 
17 MIRJANE _ANUS DOS SANTOS 
IS ELI.NE. MARQUES StUDIER IS 
LEN RIBAS DASILA 
20 MANTYELE_VARGAS_c)ODINHO -- 15 
21 MARIA GORE IT 13R110 DEOLIVLIRA 14' 
22 JÁQIJELINENUNESVARGAS 14 
23 DEISE DIAS DAROSA, 14. 
24 ALINE ROSSANAGUTDETTI - 14 
25 SUELENDIAS MUNHOZ 14 - 
26 MAURICIO NUNES TEIXEIRA 14 
27 GABRIEL MEIO FOROIAR]NI 14 
SARAR_MADRID AB.DEL MAS ID 14 
29 VERONICA AIRES BITENCOURI' 14 
30 BRUNA SOARES NOBRE 14 
r 
t . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.14230210001-45- Fonetfar.(55)3281-1351-Rua XV de Novernbro.438- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul-RS 
31 JANAINA RODRIGUES TEIXEIRA 14 
32 JANETE DE JESUS DE O. GAROA 13 
33 L1.JCIARA PERDOMO S ILVEIRA 13 
34 ROSANGELA MOREIRA VIEIRA 13 
35 JOELMADEJESUSM..OEOLIVEIRA 13 
36 TATNA VERONICA M. MARQUES 13 
37 JULIANA VARGAS DE MELLO 13 
38 RAFAEL JOAQUIMDA F. MACHADO 13 
39 YASMJN DE SOUZA BATISTA 13 
Caçapava do Sul, de 2019. 
Ci a Silva, 
t/e-se e Publique'se: 
run a
unicípio Publicado na Mural da Prefeitura 
da AdministraçAo 
S2J g24LIo1Jaa 
Secretaria de fpicdaAdminitr2Ç30 
IAL)O DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL 
C?J ê6 123O2I0cC!.35 -ta XV eUovecr. 335, sã a 301- CEP96370•000-Caçapava coS 
LEI N°. 4043, DE 29 DE ABRIL DE 2019. 
Autõriza o Poder Executivo Municipal à 
contratação temporária de 3 (três) Monitores 
Sociais, pelo período de até 09 (Nove) meses e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 3 
(Três) Monitores Sociais pelo período de até 09 (Nove) meses, Padrão 05, 40 (quarenta) 
horas semanais, para atender o menor abrigado Kevin Kaua Oliveira Pires. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital 
n°2627/2017. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 
dias do mês de abril do ano de 2019. 
Registrado e publicado Giovani oy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
LS 
cásiae Seria Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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