e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ll PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.14230210001-45 - Ria XV de Novembo. 385. sala 301- ai' 96570-000-Cacava do Sul
PROJETO DE LEI N0S!-1......... /2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
contratações temporárias de 04 (quatro)
Monitores Sociais, pelo período de 06 (seis)
meses e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratações temporárias de 03
(quatro) Monitores Sociais, pelo o período de 06 (seis) meses, Padrão 05, 40 (quarenta)
horas semanais, para exercer suas funções no Abrigo Institucional Bem-me-quer e
atender o menor abrigado Kevin Kauã Oliveira Pires.
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital
n° 289312019 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital de Homologação n°
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Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
das Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142.30210145 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570.000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratações temporárias
de 04 (quatro) Monitores Sociais, pelo o período de 06 (seis) meses, para exercer suas
funções no Abrigo Institucionais Bem-me-quer e atender o menor abrigado Kevin Kauã
Oliveira Pires.
A contratação de 04 (quatro) Monitores Sociais se faz necessário devido o
fato da Lei n° 404312019, de 29 de abril de 2019, que autorizou as contratações de 03
(três) Monitores Sociais, pelo prazo de 09 (nove) meses, expirou conforme tabela abaixo.
N° Contrato Nome Prazo inicial Prazo Final
499312019 Taciani Marques Peres 0910512019 0810212020
499412019 Josi Domingues da Silva 1010512019 09102/2020
501512019 Gustavo dos Santos Dias 0710812019 0610512020
Diante disso, o Poder Executivo Municipal pretende chamar os outros
classificados no Edital de Homologação do Processo Seletivo Simplificado n° 291112019
em anexo.
O adolescente Kevin Kauã está acolhido desde o dia 05 de abril do 2019,
pela segunda vez neste serviço de acolhimento, devido ao abandono e negligência
familiar Kevin Kauã tem problemas de ordem psicológica que podem colocar em risco os
outros acolhidos.
De acordo com laudos médicos o adolescente tem CID-10: F 71.0, F 20.0 e
F 20.3, isto é: Retardo mental moderado, esquizofrenia paranóide e esquizofrenia
indiferenciada. Todas estas patologias reunidas e o histórico de Kevin Kauã no serviço
de acolhimento tornam imprescindíveis e imediato o remanejo de profissionais da saúde
para acompanhamento constante do adolescente, caso contrário, todas as outras
crianças e adolescentes ficarão vulneráveis ao seu comportamento extreme sexualizado.
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[AH PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAvADOSUL
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Salientamos que a necessidade imediata dos monitores sociais para
atendermos a decisão aportada no processo n° 04015.19.0000062-3, referente ao
adolescente Kevin Kauã Oliveira Pires em anexo.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 3d julho de 2020.
da Silva
Prefeito
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.. PREFEITURA MUNICIPAL DE. CAÇAPAVA DO SUL
ct4PJa&i42.3C2i3ØQ145-Fone/fØc(55)323j-l35;- Rija xvde Nov;rnbroA3O.CEP 96.570-000Caçpava.do Sui-RS
EDITAL N° 2.911 DE 02 DE AGOSTO DE 201.9
O Prefeito do Município de Caçapava do Sul, através da Secretaria de
Município da Administração, no uso de suas atribuições legais, torna público a todos os
interessados, nos termos do Edital n°2.893/2019. que homologa o resultado final das provas
dos candidatos inscritos no Processo Seletivo para Contratação Temporária de Monitor
Social, conforme segue
C48 ÇAÃ() - - -__NOME
01 GUSTAVO DOS SANTOS DIAS 24
02 VANESSA BAAD DE AE VEDO DIAS 20
03 CARJN.A LUIZ BALTEZAN 19
04 LEDYSTiAÓPEREIRA
ANDRFSSA MACHADO CAMPOS
--
06 CARMEMLEDA RIZZI 17
- 07 ALINI NUNES RODRIGUES -
08 DÀNJÉLT DORNELES DE VARÕÀS 17
09 ALICE VARGAS VIVIAN - 17
lo -' JOAO MARkOS MACHADO OLIVEIRA 17- -
11 - - YAGO MENEZES SENA ESILVA 17
12 DIO'ÃNEcAMARGO3MELO -
13 M1CHELE MEDEIROS COU'flNHC) 16
14 - FERNANDA VARGAS DE MELLO 16
15 NATHASHA SILVEIRA DIAS 16 -
-- 16 .VIVIANE BATISTA NERIS 15-
17 MIRJANE _ANUS DOS SANTOS
IS ELI.NE. MARQUES StUDIER IS
LEN RIBAS DASILA
20 MANTYELE_VARGAS_c)ODINHO -- 15
21 MARIA GORE IT 13R110 DEOLIVLIRA 14'
22 JÁQIJELINENUNESVARGAS 14
23 DEISE DIAS DAROSA, 14.
24 ALINE ROSSANAGUTDETTI - 14
25 SUELENDIAS MUNHOZ 14 -
26 MAURICIO NUNES TEIXEIRA 14
27 GABRIEL MEIO FOROIAR]NI 14
SARAR_MADRID AB.DEL MAS ID 14
29 VERONICA AIRES BITENCOURI' 14
30 BRUNA SOARES NOBRE 14
r
t . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.14230210001-45- Fonetfar.(55)3281-1351-Rua XV de Novernbro.438- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul-RS
31 JANAINA RODRIGUES TEIXEIRA 14
32 JANETE DE JESUS DE O. GAROA 13
33 L1.JCIARA PERDOMO S ILVEIRA 13
34 ROSANGELA MOREIRA VIEIRA 13
35 JOELMADEJESUSM..OEOLIVEIRA 13
36 TATNA VERONICA M. MARQUES 13
37 JULIANA VARGAS DE MELLO 13
38 RAFAEL JOAQUIMDA F. MACHADO 13
39 YASMJN DE SOUZA BATISTA 13
Caçapava do Sul, de 2019.
Ci a Silva,
t/e-se e Publique'se:
run a
unicípio Publicado na Mural da Prefeitura
da AdministraçAo
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Secretaria de fpicdaAdminitr2Ç30
IAL)O DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL
C?J ê6 123O2I0cC!.35 -ta XV eUovecr. 335, sã a 301- CEP96370•000-Caçapava coS
LEI N°. 4043, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
Autõriza o Poder Executivo Municipal à
contratação temporária de 3 (três) Monitores
Sociais, pelo período de até 09 (Nove) meses e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 3
(Três) Monitores Sociais pelo período de até 09 (Nove) meses, Padrão 05, 40 (quarenta)
horas semanais, para atender o menor abrigado Kevin Kaua Oliveira Pires.
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital
n°2627/2017.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29
dias do mês de abril do ano de 2019.
Registrado e publicado Giovani oy da Silva
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal
LS
cásiae Seria Freitas
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1