e
o
Câmara Municipal de Vereadores
Caçapava do Sul-RS
PROTOCOLO DATA
N2 j.it44/2Q2Q..t............ _.2h10712020- --------- - /. _
EMENTA:
ntiçâopavãc1anciába4evS-peIo-.muflicíS
RPP5Jptjtu---- Plano e
Amortização do Déficit Atuarial ! dá Of!PfPV 1dêfl .............___
ORIGEM: Executivo
AUTOR: Executivo __-
ASSESSORIA TÉCNICA COMISSÃO DE JUSTIÇA COMISSÃO DE FINANÇAS
Entrada Entrada -- ....... - ...... -.________ Entrada _ Entrada ------------------- -
Saída _..---------.Saída ----------------------------- . Salda _ ........... --_____ Salda.....................................
Parecer Parecer Parecer . ----------------- ---- ---- -Pacecer -----------------------------
Assinatura Assinatura Assinatura
-
Assinatura.
0 DISCUSSÃO 24DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
MUNICIPAL [si :JÇ
Diretoria Geral Diretoria Geral
Aprovado em OFICIO AO EXECUTIVO
Vetado em
em
Data ______
Observaflo
Lei Municipal
De
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
• CPPJ 89.14230210145 Fone 55 32812351 Rua*VdeNoflrÕ,.4* CEP96.57O-0—Õaçap a do Sul
n°. 226/2020/GAB.
Caçapava do Sul, 29 de julho de 2020.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
rerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
anexo projeto de Lei que 'Altera as alíquotas de contribuição previdenciária
àvidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, institui
lano de Amortização do Déficit Atuarial e dá outras providências.", a fim de ser
ubmetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Art.
9 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
da presente proposta.
Atenciosamente,
INIV
Giovar*mstoy da Silva
PreMito Municipal
Senhor
eador Mariano Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
WPARA DE uEpEgOREs DE CRCiP Wi DO SUL
29'JW' %q9 i3 41 000017144
er • ESMO DO, RIO GRANDE DOS!JL E
.PREFEITLJRAMUNICIPALDECAÇAPAVADQ SUL
CPJl42.2iOml 45 Fora 553281 2351 —Rua XV de Novetr 438 CEP 9&570.CCO— Cçap3a do sul
FQA MUNIØ2LTC DE LEI N° ....422....1202O
PLVADO SUL RS
Altera as alíquotas dê contribuição
EM_,5'I 1_ lâf previdenciária devidas peló Município ao
Regime Próprio de Previdência Social -
itt- RPPS, institui Plano de Amortização do
Sec$'btáriO Déficit Atuarial e dá outras iorovidênclas.
Art. 1 0A contribuição previdenciária de responsabilidade donte, através dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações,
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora
do Regime Próprio de Previdência Social, será de 19,99% (dezenove vírgula noventa e
nove por cento), incidente sobre a mesma base de cálculo dos respebtivos servidores
ativos, inativos e pensionistas.
Art. 20A contribuição previdenciária de caráter compulsórid, dos servidores
públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal
dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora 1 do RPPS será
aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo
cada alíquota sobre a faixa de valores compreendido nos respectivos limites, conforme
os percentuais da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária aaixo.
FAIXA SALARIAL ALIQUOTA PREVIDENCIÁRIA %
1 Até um salário mínimo. 11,00%
II De R$ 1.045,01 até R$ 2.089,60 12,00%
III De R$ 2.089,61 até R$ 3.134,40 13,00%
IV De R$ 3.134,41 até R$ 6.101,06 14,00%
V De R$ 6.101,07 até R$ 10.448,00 14,50%
VI Acima de R$ 10.448,01 16,50%
Art. 30 A contribuição previdenciária de caráter compuisóri4, dos servidores
públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos dos Podéres Executivo e
Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, incidente sobre o valor dos
proventos de aposentadorias e pensões que superem dois (02) salários mínimos
federais, sendo aplicada de forma progressiva sobre a base de: contribuição do
servidor, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendido nos
respectivos limites, conforme os percentuais da tabela de alíquotaS de contribuição
previdenciária abaixo.
APOSENTADORIA OU PENSÃO ALIQUOTA PREVIDENCIÁRIA %
1 Até R$ 2.089,60. 0,00%
II De R$ 2.089,61 até R$ 3.134,40 13,09%
III De R$ 3.134,41 até R$ 6.101,06 14,00%
IV De R$ 6.101,07 até R$ 10.448,00 14,50%
V Acima de R$ 10.448,01 16,50%
EstÁoôtóRÕekAbE.oÕsuL.;.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DC SUL •H
dtej 89i41 i.rít 328123
Art. 4° Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do
atuarial cujo cálculo incidirá sobre a mesma base das cohtribuições dos
ctivos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme tabela das alíquotas de
buição suplementar.
PERIODO DE APLICAÇÃO ALIQUOTA SUPLEMENTAR %
0112020 a 1212020 20,22
0112021 a 1212021 33,00
• 0112022a12/2022 40,00
0112023 a 1212023 50,00
0112024 a 1212024 58,50
0112025 a 1212025 56,75
01/2026a12/2026 55,00
01/2027a12/2027 53,25
0112028 a 1212028 51,50
0112029a12/2029 49,75
01/2030a12/2030 48,00
0112031 a 1212031 46,25
A partir de 01 /2032 44177
Art. 5° As contribuições correspondentes ás alíquotas do custo normal e
suplementar, relativas ao exercício de 2020, serão exigidas após decorridos noventa
dias da data de publicação desta lei, conforme § 6 0, do Art. 195: da Constituição
Federal.
Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITb MUNICIPAL DE CAÇAPAVÁ DO SUL, aos
.dias do mês de .............do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
3
.$TADO O IdGÁNbEDÕ.$V.V.T±.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
cPPJ 88 14Z3O21Ol 45 Fone 553281 2361 .-Rua )C/ de Nov~ 438 CEP 8&67OO—caçepn do Sul
/ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2020.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto á elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que visa implementar as aliquotas de contribuição
previdenciária devidas pelo Município de Caçapava do Sul ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS e outras alterações tornadas obrigatórias após a Emenda
Constitucional n° 10312019 previstas na Portaria SEPT-ME n° 1.34812019.
O presente projeto se justifica pela necessidade de cumprir o que está
disposto no Artigo 40 da Constituição Federal e Artigo 1 0 , § primeiro, da Lei n° 9.717,
de 27 de novembro de 1998, alterados pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de
Novembro de 2019 e Portaria n° 1.348 do Ministério da Economia/Secretaria Especial
de Previdência Social, a falta de implementação das alíquotas de contribuição
previdenciária previstas na Avaliação Atuarial podem ocasionar ao Município de
Caçapava do Sul notificação atuarial pela Secretaria de Previdência Social / Ministério
da Fazenda, apontando como irregular o critério «Equilíbrio financeiro e Atuariar.
O resultado financeiro e atuarial com adoção de alíquotas progressivas de
contribuição previdenciária é extremamente importante, pois, além de aumentar a
justiça contributiva para os servidores escalonando as alíquotas por faixa salarial
permite a adequação da Legislação Municipal às novas Normas Legais do Governo
Federal evitando sanções ao Executivo Municipal, á Secretaria de Município da
Fazenda e ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do SulW
sto
29 e lho de 2020.
Glovani A Silva
Prefeito Municipal
4
COMUNICAÇÃO INTERNA - N° 12012020
o
-SM
iitip
Lj -
Para: Secretário de Município da Administração
De: Conselho de Administração do FAPS.
Data: 29 de julho de 2020.
Senhor Secretário:
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Senhoria, venho
solicitar o envio da Minuta do Projeto de Lei das Aliquotas Previdenciárias (cópia em
anexo), solicitamos o encaminhamento do mesmo pelo Executivo Municipal para o
Legislativo Municipal para análise e aprovação.
Atenciosamente,
- Nilc ir Trindade Soares
Presidente do Conselho de Administração, do FAPS
pref. Munlctpa de 4çap ya do Sul
Municipal
UV L^~ dLUdP dl.
RKI.ATI5I110PRÉVIO
: A . !»A Dó ,501-20à
sie breve resumo temos COMO objetivo Inform& OS ØËlnciØak rSUIIdS eiicntrados nravà?5
•
. '] :ffl/j 1:- ALÍQÜOTÃ$1 EM LEI:
TABELA 1--ÃIiquotasdeÇontyIçfr
Aliquota Ente 1471% 33.2471550-,á3
Taxa de Administração 0 50% 33247 sSo 8
AIiuÓta SérvdoAtiv 1-1,0097 35.2A7;550,83
Aliquota Aposentado (acima dô ,têtó do RGPS) 1100% 14722656
:. . .442423
AhaiXo dirimir mdõs.pririoipaís.resuItadbsparao0xencício uflIzando :85 aUquôts:ern ;LØL
TABELA 2 :Cornparatii,o das últlmâsÃvaflaçôes
rNFORMAÇÕES:AtUMIÀÍS :bezY2O)9
PrôQib:ârabmefítibcOritS(9r 28t46a9a8;7:1
vpr aua/!d6'Bflèfkió .8i37.226;26i,9ü
Vb/oiÀtua!ffdS tootr.ibu/Çtcs Futuras
ÉN1É• 3Q.ig9t27,14
SÊRVIDOR 22S)5Lifl6}0e
Provis3o para beneficios conedidos 187 076 684 12
VaiõtaWai dos 8Sefiek$s.FufuoS -. 187.275.S39,72,
coo triôu/ç&s Futuras - 199.255,59
ENTE 0,00
- $tVW/OÓn 1.995,9
AtJyÕsbo PLANO 92.820 •24
Fundos de#IvêstimeWtO 3.631526,9,1
Acordos Erevidencá rios . .
t&rnpensaçaô 52.850,22 O; J7 -
RESULTADO '37a71&640,35
CGNR!8UfÇÃOTØTA& 17,92e$824
DESPESA TOTAL i8J.64209
RESULTADO EXERtÍcIÕ 866 76625
°Osiderapdo ascontrlbuiçessupleme!iare:er1l Lei W 3947120:18 25%r2'020)
2; tENfflØ 2_ALI OIA'UNIFCRME(1'40G 6/o)
TABELA 3 ,Àliqdoid&Conttibuij5'õ
• . 14
-Tam, de AdmInistraço 0,SÓ%
AIlquôta?Sè(vidOr Ativo 14,00%
Aliquota Aposentado (acima d&tetô do GP) 1400%
ÁtíquotaPensionista (acimado teto do RGPS} 14 00k
Abaixo. dlsclmltWflÕ5 oá NfirriPáls T sultãdÓ pa ra 0 ;etccto uillizando a aliquola de . pare o
servidor o 11 5,21% para.o
TABELA 4, CõMpa?ãtlódõSúitihiAVaIiaÇõeS
IrFORMAÇõESATUÃiiIÃiS. Oez/Õï&
PtôV:PrãbÓtifiEiosra conceder
.
276a41.1;85
Valóio(uofdosllcnaikios Futuros
41010r..AtuÕf dos Arntdbul5c's Faturas
C17E. ,
29Z635,49
SÉgvibÓí
rôvopàtbenefIciosâotcedidos . 18&ÕÍ2S4i,69
$fr
Valor :atua l dos . BeflefIdid;Fi4ufos. . 187.275939.72
Valor atual das contttbu:ç6es Futuro; 2535980?
ENTE -
.• 0M0
5IuVIbók 253.598,03
- ........ -1...-,.
ÀIWO$DOP€ÃWÕ 92&23;O32S4
Fündosdeihvestimento ,36r31536791
AcorcIÔs Pra videnciorio; 4:057. 444, 46
Gõrnpesaç5o 52.4$Ó.220,1 7
-•'..-- ................................................
RESULTADO
-. .......
•,370;540É927,00
• ... .
CONTRIBUIÇÃO TOrAL i8329. 586;84
Ót~PÉSÃ.7ÓTAL •28*96i23)09
EXEREtcIO
'Considerando as corjifibuições .su!ÕneIares rocornondadas (25% baia 2020),
Ap aplicação das aliqumát fecornendadas, do, 16,21 0% patror2I ó 14% dó ÉONiCidr . â.
S• õts•
4;
suplementares devam seguir o plano do 'amortização da laudaS:
2021 33,00% 35.519à21 S 519 32140 , ' 383 451'738 18 22 4701271,8 11 721 76 06 394 200 633 98
2022 40,00% 36;712 :770 : 60 -394.2ó0 633,98 23 100 15715 14 685 108 24 40261568289
2023 5000% Í1 946LS19169 402 615 682,89 23 593 27902 18.97315
.
9 :, 85 -407 235 80206
2024 61,00% 39 221 31603 -'407 235 gbL06 13 84 01800 23.' 925- 002 ; 78 -407:174:817 , 28
2025 5925V 40539 152 fS -407. 174 1 81t28 -2a.860 . 444;29 24.1019,047 ; 71 407;015.813 , 87
2026 s7 so5 41 Ooi 267,77 407 015j813,87 23 85t126,69 24 0é3 22897 406 773 711,59
2027 5575% 43309 150)37 -406 713 71159 23836939 50 '24.144.851,33 A06;4 .
65.799,76
2028 54,00% 44 764 337'82 -406 4G5 799 76 23 818 895 87 24 1'72 742,Ü 406111 953 21
2029 -52,25% 46268:419;57' -406.111;953121. 23;1981'Ó44 ,115.249a2 - 05734,864,4
2030 59;50:% 47$23038;41 -405i7.348644 23.763jO6 '4,1s0.63443 - -405360.293,07
2031 '4i75% -49;429,89256 -405.360;293Ó7 43.751.113;-17 .-2409707262 -405:017:333,62
032 46;87,v ,51ÕÓ435 -405.01733362. 3,73401575 23s44.583;81 .-'44806.765,56
2033 ' à6;819Ç 5k0.'3571: -404:8d6i6556ç .23:721.676;4 .24.749421,83 -409:779.320,1
2034 4687% 5458171387 -403.77T310.0% . 23 661 48 16 '2 580:692,32 -4:01:860 :096 ; 03
2035 ^87% 56 415 659,46 401 860 09603 23549001 63 2 4' 4'-0.2Õ3 1
; 5 9 398 968 89408
2036 4687% 58 311 225 61 39896889408 2337957719 -27 1328S443 3iÇ0l9'87684
2037 -
- -: 46,87% dÕ:ï7.0:482,ô - 019.87'684- - 4!s4,!8 -28246.835,20 -389S21.206;43
2b38.:-
-
4 1 87%.- - 65:t102 - - 389.92t1206Ç43 •d22t849[3827O 29;195928,86 -383374.660,26
2039 4687% 64 388 702,20 383 574 66026 2241747509 30 17691207 -375.05.223 ; 28
2040 46 87% 66 552 162,60, j375;91 9 223,28: -2f. 0089; 08 31.190:956,32: w36671065505
46,88. Si,35;26-166.710í655,05' '212489i44j39. -32438t869,09[ - '355.961:030fr35
2042' -- .46,87% 71.09:602,65 '-355:961.00135 -20:859:16;3 '33322095-09: 34498.21,64.
2643- 46,87% 73.48825493o •434854 .:3&.441.711,49 -.329:185331,70
2044, 46,87%. 75;957i76456- -3192185.53170, -1:2à0:2t2;16 3ï19899,19 -i1i876.844,66
2045 4687% 78 509 94545 312'816 84466 48.334 ."583,'10 36 795 084,22 -294.416.343 ;54
2046 - - . '46,8* - -81.14169,61 ,294:416;343;54: - -17527913 .3B031}39905 273.637i4±2
047 T )46j873 83.874448)37 •;273437:74222 -16:b'3S17,U69 -250s63.659;85 -
048 -
- :46,81% 86692:29j3 .t0;33;659:85 - -[1467.1310,47' 46:G6.Ó45;00 -- 224:404S2532
2049 - - - :46j7% 89.6Ô5502;20 -224.404S2J2. -A1Ó1*6.2- '1$9r2f4% -195:559.839,44
2056 - '-46;8% - - 9±:6ii47,6ï -19559i39,44- 4t'45910659. '43À06;25372 '163;613S9Zj 31
2051- " '.46ii% - :5,24s29t - -16341339231 9;87:1'4479 - 44864.703;84 •128;336.433,26
2052- 47G -9844,68j91 428.336433,26 - ,7.520.514,99 46:372-157;8 -89:486790,36
2053 - 46,87%. 102.269.158,11 -89.484:790,36 .24.80EY2 •4:93Ó.22,9 -46:798.336,68
2054 46879i 105 705 401,82 46 798 336 68 2742 ½82 53 '49.;540 .719 ~ 21 0,00
y - -
3. . .CENÁRIÇ-$—AuÍQUOflAPROGRESSiVÂ
TABELA -16
-
' .
TaxadeAdmInistraço 050% 33247 550,83
AIIuota .er:Átivc.(ëfeiií)- Mdo fiQ1% . 33 .247350; SS
1&43% .
. 5.960.30;83
Alíquota Pensionistá (efetiva) 1338% 41875821
Base de cÓntrlbuiÇao dos aÓseniadÕs e p*niOnisins a partir de (dois) saIrios mínimos ,
:9°'
,Dë1R$3; j4UtRS6O6 t41 00%
DéR$6i01,Ofl:RS\OMLOÜ
Oef0.W4801,t2O496;00
Abá'1x16, dcrirniriTritot b& pr1niØais;-rcsoitadovra o!o4erWiÕ, MtI.afl.o .aIIquotaproqrdMiva
TI3EL-A8-:CómaiatÍVQdasÍJitimskraiiaçaÉ3s
:INOÏMAÇÔÈ:ÁtúÂitiÀiS. Dez/2019
Provi s 56 .p a ben&itios , condudêr Z684G3;í2;89
vbSõ?dtd$ddruiènõfkibtFiiIWõ - 337'.2Q26zJ6
~lprAtvaidosConfrlbuiçf4ctFdlu?di 68822S89,07
ÈNÉÉ 42S7& 212,12
SER VIÇJOR $144i7q45.
iroVh5o ;parabenéfldõ$tdèdiIõs 178-606d958k76-
&orotuã1 dAs I3úiUbfIc7ôtFüttJros 387r275:939;72
• Vio}otuofôÕs:cÕptt1buiØotPutu/ds 8668.980,56
ENTE
......
• , Ó.oÕ
•~ evibou 8. 668:980.96
-...•.. .-. ...
ATIVOYDÕ. PIANO 92J823.Õ32,54
. fundôsdnvSihië/jtb . .36.315.367,91
•Atq&õsí½wd.ric?áriÓs 4:057.444,46
Càmpensoçáo
... ............................
52.450:220,1 7
,I(SULÍÀDÕ -354ig7,1i
bÜtPÉSÃtCTÁL ,28.296125,09
RESULTADO EXERCÍCIO 157.880,95
Considerando as contribtdçrjes supierirnntares recomendadas (20 22% para 2020)
Após .ápIjcaâoda ài(quõtas pogiessik rocømõndadit; as oI{quôtas: suplørnõfltats:dbvem seguir o
plaho de mohIzaçâo;d'tbeI:
TABELA Si—.Pe'cehtuól reëõnciidada:pari. oGusto
2020 20,22% 34 364 668,54 354 187 599 11 20 tS 393(31 6948 535,98 367 994 46 44
2021 33,0% 1i1ij4o: -67.&4644 21.564:4i5/1 1i7.21.376jO6 37737355,5
20i2 .400O$ fl1123O,0. £377.837.55552 -22.14i290;75 í4,aiÓ8;i4 48- 93.718;04.
2023 50,00% 37 94631969 385 293 72804 22 578 21246 8 973 159,85 388 898 780 66
2024 58,50% 3Õ2213163 38889878066 2278946855 2294446988 38874377932
2025 S05% - :227éO.38ÉM7 •23:oos98$0 388;518195,8
2026 55 00% 41 901 26777 é388.518,195i89 22 767 16628 123 045 697 27 388 239 66489
2027 53 25% 43 309 15037 L388.239.564,89 22750844 36 23 062 122;57 387 928 386,69
2028 51,50% 44 764 337,82 387 928 38669 22 732 60346 23 053 633 98 387 607 35617
2029 49 75% 46'268 419 57 38760735617 22 713 791 07 2301853874 38730260851
2030, 4é;00% 678ãÕ38i4 .397302,õkM •tó2st •L955,658,46 38743:48,90
O31: 46;2% 4õ.4285 •387.043.482,90 22:680:748,10 2Z.8613Z5,31 -385862905,69
032• 4,77% S L04:736;9s 386.862.905,69 •22;670.166,27 22487l295;8 -386J661.776;i0
2033 44 17% 52 sbi 3S i 386 fli 77640 22 658 38d 08 23 639 77141 385 680 384 76
2034 44'77Y 54 581 71387 385 68038476 22 600 870,55 24 434 067 73 383 847 18758
2035 44,17% 56.4169,46 383847.18Ç5k .2:03.44,19 5sõix. 191085;580,37
2036 447794 5831122561 381 085 58037 22F331 615,01 26.103 622 17 377 31 57321
2037 44 77% 60 27048279 377 313 573 21 22 110575 39 26.980.703f 97 372 443 444 73
'4477% 62.295,511;02... 372;443.444,73t 2825i185j86 27.4887:255,52 366;381;375,07
2039 44 77% 64 388 70220- -21.40J9MIÁ8 i2.UU267Â1 359 027 05634
2b4ô• 4;-7i% 6S2162,É0 34J0270Í634 2108:g85;s0y .29.'792.16469: - ..30.273±7945'
2041 - .44;77%. 68.788.31;26
. -350.272d279;-iS . -20ï51014,16- 3037*9,5
2042 44 77% 71 099 60265 340 005 493,79 19 924 321 94 31 828 471 18 328 101 344 55
1 2043. .44,77% - 73;488S4930 -328:101[:344,55 , 19:226738,79 32897i901,81, u14.430i75;53--
2044-44,77% r7Ss57764,56.....31443017553 '18,425608;29 -34!0Õ32i7,51 -29ã.852506;3Õ
.2045 44,77%: 78509.94545 •29885506;30-• •17..5127s6;87. 15.ï45787;64' .281,21947553
2046 44,77% 81 147 879,61 281 219 475 53 16479 461a27 36 326 686,10 261 372 25070
.2047 .44;17% 4.448i4Y 61.372:50,0 15i1413;89 .át,541162,76 239.141.401;83
-204* .44;17% •86:692.629;8 ..39. 141.401,83 14013;66;15 38.808850,78 -214:346.237;1
2049 44,77V 89 605 502;20 214 346 237 19 12 560 689 50 40 iil 828,17 186 794 09852
2'050 4477% 92 61247 07 186794 098 i 10946 13417 41 46061920 156 279 61350
2051 44,77% 5 728 152,97 .156;279.
613;50-, 9157 985,35 4285369600 122 583 902 8S
2052: ;u2s39Ó2Bs .4.í83i41671 44:293.580,19 .,85.473;739,37
2053 44,77% 102 269 158,11 8547313931 -5:00&761,13 45781 84448 -44.700; 656;01
2054 .44171% 05.765.401M2 a.700:656.01 2S.45884; 47320i114,46
4 PREMISSAS
premissas
•aluarialá, conforme Pô?tàfi54/20181
.. ! fr
9 .
.1 -
5. CONCLUSÃO,.
Q RrIàtfrio dá AVáfiaÇãoAtuàriâ1 2020sçirosontÈfo cütø totaldE4O.2i% para oEntoiederalivo. : sdmrídO
se as alíqudfasnormal. dó 1521% mas aup!oiiófflardó 25%, Nessa donàrlô de aIíuota uniforme ; q resultado
átUriI é do rs is12449.74:9. rssa.(ta:.se que esse valor db fltOdó1aõ• itifl7Or a premissa (da taxa d&
crespJh)Stà dos :dolipo dftfl3%ua.a.
Por sua vez; dprÕOrftO d1ál6id demonstra õutroh0méros:em funçãoda aliquota proorGsWaiL,dá
alteração da taxa de crescimento dos beneficies para 100% a,a.érn 'ambos õnãrib. 0 resuItadbIuadI ria
aplicação da aliquota unifõrme e ráduzido para R$ -370.340. 927, 00 apenas ao alterar a laxa de crescimento das
beneficies. E na ufl1i7aÇão dá aflquota progressiva, :o custo: total t de'i021% pio rãõfËóto, se tido aOé%a aliquota
normal .maiStlõmeriPfl de2022-%. (5 Jetcdntüado custe total pbfrnanede: Igual, pnIletonn o npvO resultado
atuarial de R$ -354, 18r59911 justíFioe polo aurnórito dãhasedecontribuiço dos aposentadosu perisiunislás
com a contribuição inoidindo a partir .e dois salários mitrirnds ê Ioela rbd0ãO da taxa dê ctõcimonto dos
betiØtiOiàã.
• •.
Mffi 21
t4/SI1IT1rii
4
1 190
• A r ___
- P'Y 44 .ct44_SoSi 1
42Lei1
Ø.=aca_
L4'
• ____
Ct:) ).Í1YLtJLZL.::s2
• 1 - - . 1;
_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de origem do Poder Executivo, que
altera as alíquotas de contribuição
previdenciária devidas pelo município ao regime
próprio de Previdência Social - RPPS, institui
Plano de Amortização do Déficit Atuarial e dá
outras providências.
RELATÓRIO: A Comissão de Constituição e Justiça, analisando a legalidade dos termos
constantes no Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo, tombado sob n° 455312020, visa
implementar as aliquotaê de contribuição previdenciária devidas pelo município de Caçapava do
Sul/RS ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e outras alterações vinculadas, previstas na
Podaria da ME/SEPT n° 1.34812019 (Secretaria Especial da Previdência e Trabalho), para adotar as
medidas estabelecidas por força da Emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019, que
alterou o sistema de Previdência Social e modificou artigos da Constituição Federal e a Lei
Previdenciária n° 9.517, de 27 de novembro de 1998, conforme se infere da exposição de motivos
acostada ao feito.
ANÁLISE: 1 A legislação é pertinente a matéria, vem devidamente confortada pelas alterações
efetivadas no corpo da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional 10312019, incidindo
sobre os termos da disciplina do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do Município de
Caçapava to Sul/RS, cumprindo o disposto no art. 41 da Constituição Federal e art. 1 1 da lei 9.717 de
27 de novembro de 1998, com as alterações suprarreferidas, adequando as alíquotas previdenciárias
previstas na Avaliação Atuarial apresentada e devidamente regularizada em consonância com a Lei
Maior,
VOTO: Assim, pelo exposto, opina-se pela viabilidade técnica da proposição, que visa alterar e
implementar as Aliquotas de Contribuição Previdenciária do Regime Próprio deste município, a qual se
apresenta de acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo de vício de
inconstitucionalidade e da ilegalidade, devendo prosseguir nos seus trâmites regimentais, com a
posterior areciaçâo pelo Plenário desta Egrégia Casa Legislativa.
Caçapava do Sul - RS, 30 de julho de 2020
an- DB
Relator
f
Endereço: Rua Barão de caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - caçapava do Sul - RS
Email: contato©cacapava.rs.gov.brFone: (55) 3281-2044 12428
www.camaracacapava.rs.gov.br
_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Votação do Parecer
REGER DA COMISSÃO ESPECIAL: A Comissão de Constituição e justiça, na data de
analisando os termos da Proposição de origem do Poder Executivo Municipal, ue vem
alicerçada pela Motivação e Legalidade; sendo que, às integrantes da CCJ
am por unanimidade õ Parecer do Relator opinando pela viabilidade e constitucionalidade
da matéria roposta, de origem do Poder Executivo tombada sob n0 455312020.
Caçapava do Sul - RS, 30 de julho de 2020.
verÃvivian- 6 "
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 —CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: ãontato©cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428
www.camaracacapava.rs.gov.br