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materia nº 4557/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4557 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse publico, Enfermeiros e Médicos Clínicos Gerais, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-13 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

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S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF 88.142.3021000145 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° 12020 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente, por excepcional interesse 
publico, Enfermeiros e Médicos Clínicos Gerais, 
pelo período de 12 (doze) meses e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente, 
por necessidade temporária de excepcional interesse público, Enfermeiros e Médicos 
Clínicos Gerais, pelo período de 12 (doze) meses, conforme segue: 
1— 06 (seis) Enfermeiros, Carga Horária 40h, Padrão 15; 
11-03 (três) Médicos Clínicos Gerais, Carga Horária 20h, Padrão 13. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no Estatuto dos Servidores, em conformidade com o art. 37 da CF, com a Lei 
Orgânica Municipal no seu art. 91, com o Regime Jurídico Único dos Servidores do 
Município, Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015, com o Decreto Executivo n°. 3.704 
de 18 de julho de 2016 e com o Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado 
n° 3.01912020. 
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADO_SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96370-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°................... /2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
projeto de lei que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar as contratações 
temporárias de excepcional interesse público de Enfermeiros e Médicos Clínicos Gerais, pelo 
período de 12 (doze) meses, conforme segue: 
- Quatro (4) Enfermeiros iram atuar no Centro de Atendimento à COVID-19, 
devido a ampliação de horário para 24horas por dia, conforme determinação do MP e da 
Vigilância Sanitária do Estado; 
- Um (1) Enfermeiro para atuar na Policlínica Municipal em substituição do 
Enfermeiro por término do seu contrato de serviço temporário n°4881/2018 em 0310912020. 
- Um (1) Enfermeiro para atuar no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), 
devido a profissional da área ter solicitado rescisão de contrato do temporário. 
- Um (1) Médico clínico Geral para atuar na Policlínica Municipal, tendo em 
vista que a mesma atende 50% da população do município, possuindo grande demanda de 
consultas. 
- Um (1) Médico Clínico Geral para atender os postos do interior do município, 
tendo em vista pedido de aposentadoria do servidor médico. 
- Um (1) Médico Clínico Geral para atender na Estratégia de Saúde da Família 
II (ESFII) - Santa Rita, tendo em vista aposentadoria de servidora, que ocorrerá em setembro 
de 2020. 
Seguem em anexo documentos que embasam o presente Projeto de Lei. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 07 de a, Çbe 2020. 
Giovan y da Silva 
PrefeiiÇi9iiciPal 

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