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S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNF 88.142.3021000145 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° 12020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, por excepcional interesse
publico, Enfermeiros e Médicos Clínicos Gerais,
pelo período de 12 (doze) meses e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente,
por necessidade temporária de excepcional interesse público, Enfermeiros e Médicos
Clínicos Gerais, pelo período de 12 (doze) meses, conforme segue:
1— 06 (seis) Enfermeiros, Carga Horária 40h, Padrão 15;
11-03 (três) Médicos Clínicos Gerais, Carga Horária 20h, Padrão 13.
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no Estatuto dos Servidores, em conformidade com o art. 37 da CF, com a Lei
Orgânica Municipal no seu art. 91, com o Regime Jurídico Único dos Servidores do
Município, Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015, com o Decreto Executivo n°. 3.704
de 18 de julho de 2016 e com o Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado
n° 3.01912020.
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADO_SUL
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96370-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................... /2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
projeto de lei que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar as contratações
temporárias de excepcional interesse público de Enfermeiros e Médicos Clínicos Gerais, pelo
período de 12 (doze) meses, conforme segue:
- Quatro (4) Enfermeiros iram atuar no Centro de Atendimento à COVID-19,
devido a ampliação de horário para 24horas por dia, conforme determinação do MP e da
Vigilância Sanitária do Estado;
- Um (1) Enfermeiro para atuar na Policlínica Municipal em substituição do
Enfermeiro por término do seu contrato de serviço temporário n°4881/2018 em 0310912020.
- Um (1) Enfermeiro para atuar no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS),
devido a profissional da área ter solicitado rescisão de contrato do temporário.
- Um (1) Médico clínico Geral para atuar na Policlínica Municipal, tendo em
vista que a mesma atende 50% da população do município, possuindo grande demanda de
consultas.
- Um (1) Médico Clínico Geral para atender os postos do interior do município,
tendo em vista pedido de aposentadoria do servidor médico.
- Um (1) Médico Clínico Geral para atender na Estratégia de Saúde da Família
II (ESFII) - Santa Rita, tendo em vista aposentadoria de servidora, que ocorrerá em setembro
de 2020.
Seguem em anexo documentos que embasam o presente Projeto de Lei.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 07 de a, Çbe 2020.
Giovan y da Silva
PrefeiiÇi9iiciPal
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