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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI No..... L~25.9 ..... 12020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, por excepcional interesse
público, dois (02) Médicos Pediatras, pelo
período de 12 (doze) meses e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente,
por necessidade temporária de excepcional interesse público, dois Médicos Pediatras,
pelo período de 12 (doze)'meses, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no
Centro Materno Infantil.
Art. 21O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no Estatuto dos Servidores, em conformidade com o art. 37 da CF, com a lei
Orgânica Municipal no seu art. 91, com o Regime Jurídico Único dos Servidores do
Município, Lei n° 3.67012015, com o Decreto Executivo n° 3.70412016 e com o Edital de
Abertura do Processo Seletivo simplificado n° 3.01012020.
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 96.570-000 -caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no.................../2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente projeto de lei que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a
contratações temporárias de 02 (dois) Médicos Pediatras, pelo período de 12 (doze)
meses, 20 horas, Padrão 13, para atuar no Centro Materno Infantil.
Os dois médicos pediatras serão contratados para atuar no Centro
Materno Infantil, em substituição aos profissionais da área que solicitaram rescisão dos
contratos temporários de prestações de serviços números n° 508512020 e 501812019.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 07 de agosto de 2020.
Giovanií da Silva
Prefeito uni ipal
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