br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4558/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4558 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, dois (02) Médicos Pediatras, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências.
native_id5136

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-13 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI No..... L~25.9 ..... 12020 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente, por excepcional interesse 
público, dois (02) Médicos Pediatras, pelo 
período de 12 (doze) meses e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente, 
por necessidade temporária de excepcional interesse público, dois Médicos Pediatras, 
pelo período de 12 (doze)'meses, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no 
Centro Materno Infantil. 
Art. 21O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no Estatuto dos Servidores, em conformidade com o art. 37 da CF, com a lei 
Orgânica Municipal no seu art. 91, com o Regime Jurídico Único dos Servidores do 
Município, Lei n° 3.67012015, com o Decreto Executivo n° 3.70412016 e com o Edital de 
Abertura do Processo Seletivo simplificado n° 3.01012020. 
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de .....................do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 96.570-000 -caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei no.................../2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente projeto de lei que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a 
contratações temporárias de 02 (dois) Médicos Pediatras, pelo período de 12 (doze) 
meses, 20 horas, Padrão 13, para atuar no Centro Materno Infantil. 
Os dois médicos pediatras serão contratados para atuar no Centro 
Materno Infantil, em substituição aos profissionais da área que solicitaram rescisão dos 
contratos temporários de prestações de serviços números n° 508512020 e 501812019. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 07 de agosto de 2020. 
Giovanií da Silva 
Prefeito uni ipal 

open original →