PODER LEGISLATIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
MOÇÃO N0 :1,jI2020.
AUTOR: Ver. Luis Fernando Torres - PT
"Concede Moção de Apoio ao pagamento
dos salários dos (as) trabalhadores (as)
grevistas da rede Estadual de Educação".
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo assinado, membro efetivo desta Câmara Municipal
de Vereadores, após tramitação regimental, "Concede Moção de Apoio
ao pagamento dos salários dos (as) trabalhadores (as) grevistas da
rede Estadual de Educação".
Esta Moção de Apoio à reivindicação dos (as) mais de 27 mil
trabalhadores (as) da rede estadual de educação cujos pontos
foram cortados em razão da greve protagonizada pela categoria. Os
(as) profissionais pleiteiam a reversão da medida imposta pelo
governo do estado.
À Apreciação dos Nobres Pares.
Requer ainda que a presente moção seja enviada, à Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Palácio Piratini, pleiteando pela reversão
do corte do ponto e pagamento dos dias parados já recuperados pelos (as)
trabalhadores (as) da rede estadual de educação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE
LIMA E SILVA, 11 DE AGOSTQ DE 20?O\
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PROTOCOLO
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Justificativa
Justifica-se a presente moção, pelas razões abaixo listadas:
1. Após travar uma dura greve para defender seus direitos e
carreiras, os (as) educadores(as) gaúchos honraram o
compromisso com os(as) mais de 800 mil alunos que dependem
da escola pública, recuperando as aulas devidas e concluindo o
ano letivo de 2019. Prestaram, portanto, os serviços para os quais
são nomeados (as) e contratados (as). Não obstante, seus
salários foram cortados como forma de retaliação ao movimento
grevista. Efetivamente, estes (as) educadores (as) trabalharam de
graça.
Como é público e notório, a categoria dos (as) trabalhadores (as)
em educação já amargava, antes da pandemia, um intenso
processo de empobrecimento, agravado pela recente perda de
direitos. Em julho, contam-se 55 meses de salários atrasados e
parcelados, e quase seis anos sem qualquer reposição salarial,
acumulando perdas inflacionárias superiores a ¼ do poder
aquisitivo desde novembro de 2014. Ademais, em abril, o governo
redefiniu os critérios de adicionais percebidos por educadores
(as) que trabalham em escolas de difícil acesso, em áreas
periféricas ou com alta periculosidade, reduzindo proventos de
70% da categoria.
III. Cabe aludir ao grave momento que atravessamos que inclui
despesas extras com a saúde e evidencia a importância da renda
dos servidores (as) para o sustento familiar em um período de
crise e desemprego, bem como para fazer girar o comércio e a
economia local.
IV. Outrossim, esta é uma categoria que está trabalhando dobrado
desde o início da pandemia, utilizando equipamentos pessoais e
pagando Internet com os próprios recursos para não deixar
desassistidos os estudantes que dependem da escola pública,
apesar dos salários cortados, defasados, atrasados e parcelados.
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V. Embora o mérito legal do desconto imposto pelo Executivo
permaneça em litígio no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, as graves
conseqüências, urgem por uma solução célere e compatível com a dimensão
do problema. São famílias inteiras em situação de calamidade, que perderam
30% dos seus ganhos mensais desde janeiro e sem perspectivas de alívio
financeiro. Trata-se de uma questão humanitária. Sustar a renda de quem já se
encontra no limite de suas possibilidades é uma ameaça à vida destes (as)
trabalhadores (as) e seus dependentes;
VI. Solucionar este impasse e fazer cessar o sofrimento de quem
educa o povo gaúcho está a pleno alcance do governo estadual, bastando um
gesto de boa vontade do chefe do Executivo. O pagamento sonegado aos (às)
educadores (as) pode ser realizado prontamente em folha suplementar, sem
qualquer impacto adicional aos cofres públicos, vez que os gastos com a folha
de pessoal já constavam na previsão orçamentária.
VII. Reiteramos: as aulas devidas foram recuperadas e, em meio a
uma pandemia, é incabível a continuidade de uma medida meramente punitiva
e politicamente motivada. Caráter evidenciado pela declaração do governador
de que o corte serviria para "desestimular a prática grevista".
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 11 DE
AGOSTO DE 2020.
Luis Fernando Torres
Vereador - PT
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