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materia nº 100/2020

Tipo Moção
Número / Ano 100 / 2020
Date 2020-08-11
Ementa"Concede Moção de Apoio ao pagamento dos salários dos (as) trabalhadores (as) grevistas da rede Estadual de Educação".
native_id5155

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-13 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
MOÇÃO N0 :1,jI2020. 
AUTOR: Ver. Luis Fernando Torres - PT 
"Concede Moção de Apoio ao pagamento 
dos salários dos (as) trabalhadores (as) 
grevistas da rede Estadual de Educação". 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo assinado, membro efetivo desta Câmara Municipal 
de Vereadores, após tramitação regimental, "Concede Moção de Apoio 
ao pagamento dos salários dos (as) trabalhadores (as) grevistas da 
rede Estadual de Educação". 
Esta Moção de Apoio à reivindicação dos (as) mais de 27 mil 
trabalhadores (as) da rede estadual de educação cujos pontos 
foram cortados em razão da greve protagonizada pela categoria. Os 
(as) profissionais pleiteiam a reversão da medida imposta pelo 
governo do estado. 
À Apreciação dos Nobres Pares. 
Requer ainda que a presente moção seja enviada, à Assembleia 
Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Palácio Piratini, pleiteando pela reversão 
do corte do ponto e pagamento dos dias parados já recuperados pelos (as) 
trabalhadores (as) da rede estadual de educação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE 
LIMA E SILVA, 11 DE AGOSTQ DE 20?O\ 
CalTíata aufliG4»i áe 
ASSESSORIA DE PLENARIC 
PROTOCOLO 
CATA 
L...24 hSY mm 
va021 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
caava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 
e PODER LEGISLATIVO 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Justificativa 
Justifica-se a presente moção, pelas razões abaixo listadas: 
1. Após travar uma dura greve para defender seus direitos e 
carreiras, os (as) educadores(as) gaúchos honraram o 
compromisso com os(as) mais de 800 mil alunos que dependem 
da escola pública, recuperando as aulas devidas e concluindo o 
ano letivo de 2019. Prestaram, portanto, os serviços para os quais 
são nomeados (as) e contratados (as). Não obstante, seus 
salários foram cortados como forma de retaliação ao movimento 
grevista. Efetivamente, estes (as) educadores (as) trabalharam de 
graça. 
Como é público e notório, a categoria dos (as) trabalhadores (as) 
em educação já amargava, antes da pandemia, um intenso 
processo de empobrecimento, agravado pela recente perda de 
direitos. Em julho, contam-se 55 meses de salários atrasados e 
parcelados, e quase seis anos sem qualquer reposição salarial, 
acumulando perdas inflacionárias superiores a ¼ do poder 
aquisitivo desde novembro de 2014. Ademais, em abril, o governo 
redefiniu os critérios de adicionais percebidos por educadores 
(as) que trabalham em escolas de difícil acesso, em áreas 
periféricas ou com alta periculosidade, reduzindo proventos de 
70% da categoria. 
III. Cabe aludir ao grave momento que atravessamos que inclui 
despesas extras com a saúde e evidencia a importância da renda 
dos servidores (as) para o sustento familiar em um período de 
crise e desemprego, bem como para fazer girar o comércio e a 
economia local. 
IV. Outrossim, esta é uma categoria que está trabalhando dobrado 
desde o início da pandemia, utilizando equipamentos pessoais e 
pagando Internet com os próprios recursos para não deixar 
desassistidos os estudantes que dependem da escola pública, 
apesar dos salários cortados, defasados, atrasados e parcelados. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(âcacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 
à 
e PODER LEGISLATIVO PAi CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
V. Embora o mérito legal do desconto imposto pelo Executivo 
permaneça em litígio no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, as graves 
conseqüências, urgem por uma solução célere e compatível com a dimensão 
do problema. São famílias inteiras em situação de calamidade, que perderam 
30% dos seus ganhos mensais desde janeiro e sem perspectivas de alívio 
financeiro. Trata-se de uma questão humanitária. Sustar a renda de quem já se 
encontra no limite de suas possibilidades é uma ameaça à vida destes (as) 
trabalhadores (as) e seus dependentes; 
VI. Solucionar este impasse e fazer cessar o sofrimento de quem 
educa o povo gaúcho está a pleno alcance do governo estadual, bastando um 
gesto de boa vontade do chefe do Executivo. O pagamento sonegado aos (às) 
educadores (as) pode ser realizado prontamente em folha suplementar, sem 
qualquer impacto adicional aos cofres públicos, vez que os gastos com a folha 
de pessoal já constavam na previsão orçamentária. 
VII. Reiteramos: as aulas devidas foram recuperadas e, em meio a 
uma pandemia, é incabível a continuidade de uma medida meramente punitiva 
e politicamente motivada. Caráter evidenciado pela declaração do governador 
de que o corte serviria para "desestimular a prática grevista". 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 11 DE 
AGOSTO DE 2020. 
Luis Fernando Torres 
Vereador - PT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.ciov.br Email: contato(cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 

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