ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D
CNPJ 88,142.30V0001-45 Fone 5632812351 - Rua XV do Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul
PROJETO DE LEI N°.: g_I2015.
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 28.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 28.000,00, nas seguintes funcionais
programáticas:
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBA. E INT. T.M.
08.01.06.451.0023.2.090 - MANUT DO TRANSITO E IMPLAN. DE SEMAFOROS E
LOMBADAS ELETRÔNICAS
3.3.90.30 - Material de consumo - R10.000,00
3.3.90.36 - Outros serviços terc.- Pessoa Física - R$ 6.000,00 3.3.90.39 - Outros serviços terc.- Pessoa Jurídica - R$ 7.800 00 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 1.200,00
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 1.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 2.000,00
Recurso 1187 - Estacionamento Rotativo
Art. 21 - Servirão de recursos para fins de cobertura
a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ dos Créditos
28.
tendência de excesso de arrecadação no recurso 1187 - Estacionamento rotativo de 000 a acordo com § 3 0 art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CJ 88.14130210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa a abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil Reais) destinados à Secretaria
de Município de Transportes, Serviços Urbanos e Interior.
O presente se justifica tendo em vista a necessidade de adequação do
orçamento, com referência aos repasses de valores do Estacionamento Rotativo
Pago do Município de Caçapava do Sul.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 01 de julho de 2015.
Oto riaç)JMan,
Pf eito
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 388812015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 78,
1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e
oito mil reais ). nas funções programáticas da Secretaria de Município dos Transportes,
Serviços Urbanos e Interior, Trânsito e Mobilidade Urbana.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos a tendência de excesso de arrecadação no recurso 1187 -
Estacionamento rotativo, em acordo com o § 3 0do art. 43 da Lei n° 4320164.
O artigo 30do Projeto esclarece que seu objetivo é
de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa
Pública ( Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É o par er, s.m.j.
aça ul5J3 de julho de 2015
Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 388812015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$28.000,00, e dá outras
providências".
Parecer CC)
Função Vereador
SD
'S1iff' ----
Relator Peter Linhares
Membro Marguinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 06 de julho de 2015
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