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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPffi 88i42.30210001-45 -' Ria XV deNvembt 326. 53;a 301- CEP 96370-000-Caçapava do sul
PROJETO DE LEI N0 .... d.55.... ... /2020.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.001,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 100.001,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.243.0106.2.254 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - SMAS
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES - R$ 100.000,00
11.03.08.243.0108.2.255— EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA- SMAS
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES - R$ 1,00
Recurso 1121 - Convênio União C/ Fundo Nacional de Assistência Social
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 100.001 .00
no recurso 1121 - Convênio União C/ Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com recursos de repasses de emendas parlamentares.
Art. 41- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
& CNR 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ..................... /2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
100.001,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa à criação de Projeto Atividade, Elemento
Despesa, Reduzido e suplementação com a finalidade de repasse de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), oriundo do FNAS - SIGTV Estruturação Custeio via FMAS visando o
atendimento a Proteção Social Especial - Piso de Transição de Média Complexidade -
Pessoas Portadoras de Deficiência.
- Emenda Parlamentar Individual Deputado Afonso Hamm n°
20202098009.
- Programação 51GW n° 430280820200001, apresentada no
Orçamento Geral da União de 2020.
O valor acima, será repassado à APAE salientamos que a Prefeitura
tem o prazo de 90 (noventa) dias a partir da transferência do valor ao cofre público, para
repassar o valor a Entidade conforme Portaria 260112018 §1 0 .
Na modalidade de incremento temporário cüjas programações
prevejam a execução por Entidade ou organização de assistência social, o gestor do
respectivo fundo de assistência social deverá realizar a transferência dos recursos em até
90 (noventa) dias a contar do efetivo credito na conta especifica, podendo esse prazo, a
critério do MDS, ser prorrogado."
O valor esta na C/C n° 24.792-8 Banco do Brasil e foi transferido ao
Município dia 2910712020.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, ,aj agosto de 2020.
Giovani )Affiitov da Silva
icipal
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' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
- OI'eJ 80.142.302/0001-45 FOAS 553781 1351 -RuaXV deNovent;4 438. CCP96.570000—CaçapavadoSul
Formulário para Solicitar Alteração da Previsão das Receitas Orçamentárias
(An43.*t r.inci5oILcrdslAu?432OdvI7dcrimçodeI64,earl.I2daI4carnp4rmvrn,ntIOÍ.de4demaede2OQO)
1. Órgão: II SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2. Unidade: 11.02 FUNI)O MUNICIPAL I)A CRIANÇA E AI)OIJESCENTE
3. Fonte de Recursos (Código/Descrição): 1121 CONVENIO-UNIAOC/FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
4. Natureza de Receita (Código/1)csrriçflo): 1.7.1.8.12.1.1.02.04(461 e 392) Emenda Parlamentar Individual p/ APAE Pgto do 51GW
S. Valor da Receita Consignado na LOA: 14$ -
6. PREVISÃO de Arrecadação de Receita: R$ 10.003,03 Decretos: Ementa: IS
EXERCICIO CORRENTE ATÉ O FINAl. cxcncicio
MESES VALORES ARRECADADOS REESI1MATIVA DE RECEITA PREVISÃO DE
NO EXERCICIO PÁRA O EXERCICIO ARRECADAÇÃO
Janeiro
-
Fevereiro -
Março - -- - - - -
----
-
Maio -
Junho
100.003,03 100.003,03
Setembro
---------
Outubro -
Novembro
IS---
—
-
Dezembro -
TOTAL 100.003,03 100.003,03
7. Metodologia da Previsão de Receita:
Repasse de Transferencias mensais do FNS no recurso 4500 para o Município.
S. 8.1 - Memória de Cálculo: 8.2 - Data do Cálculo: 14118.3 - Período de Abrangncia: 2.020
i.ci W 4320164, Art. 43. 1130 Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo. o saldo positivo das diferenças
— acumuladas mós a mês entre a arrccndaçflo prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tcn(Encia do exercício."
9. Justificativa para Solicitara Alteração da Previsão:Valor não constante na Previsão inicial por estar subavaliada
a previsão de Receitas no Rec. 1121 CONVENIO-UNIAO pI2020 que ora esta sendo recstimada nas receitas
461 e 392, conforme receita realizada constante no I3alaeente da Receita Orçamentária.
lO. Nome do Responsável: ARLEI LOPES SOUZA í' / /72
li. CPF N': 610.320.420-87 12- Assinatura:
SLIPS: RECONHECIMENTO DA RECEITA:
TRANSF. CORRENTES: - ACRÉSCIMO DA RECEITA: R$ 100.003,03
O: 5.2.1.2.1.01(6088) PREVISÂO ADICIONAL DA RECEITA - REESTIMATIVA
C: 6.2.1.1.1.00 (3003) RECEITA AREALIZAR
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