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materia nº 4559/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4559 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.001,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5177

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-02 Proposição aprovada — aprovada

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPffi 88i42.30210001-45 -' Ria XV deNvembt 326. 53;a 301- CEP 96370-000-Caçapava do sul 
PROJETO DE LEI N0 .... d.55.... ... /2020. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.001,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 100.001,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.243.0106.2.254 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - SMAS 
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES - R$ 100.000,00 
11.03.08.243.0108.2.255— EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA- SMAS 
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES - R$ 1,00 
Recurso 1121 - Convênio União C/ Fundo Nacional de Assistência Social 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 100.001 .00 
no recurso 1121 - Convênio União C/ Fundo Nacional de Assistência Social. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com recursos de repasses de emendas parlamentares. 
Art. 41- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
& CNR 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ..................... /2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
100.001,00 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei visa à criação de Projeto Atividade, Elemento 
Despesa, Reduzido e suplementação com a finalidade de repasse de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais), oriundo do FNAS - SIGTV Estruturação Custeio via FMAS visando o 
atendimento a Proteção Social Especial - Piso de Transição de Média Complexidade - 
Pessoas Portadoras de Deficiência. 
- Emenda Parlamentar Individual Deputado Afonso Hamm n° 
20202098009. 
- Programação 51GW n° 430280820200001, apresentada no 
Orçamento Geral da União de 2020. 
O valor acima, será repassado à APAE salientamos que a Prefeitura 
tem o prazo de 90 (noventa) dias a partir da transferência do valor ao cofre público, para 
repassar o valor a Entidade conforme Portaria 260112018 §1 0 . 
Na modalidade de incremento temporário cüjas programações 
prevejam a execução por Entidade ou organização de assistência social, o gestor do 
respectivo fundo de assistência social deverá realizar a transferência dos recursos em até 
90 (noventa) dias a contar do efetivo credito na conta especifica, podendo esse prazo, a 
critério do MDS, ser prorrogado." 
O valor esta na C/C n° 24.792-8 Banco do Brasil e foi transferido ao 
Município dia 2910712020. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, ,aj agosto de 2020. 
Giovani )Affiitov da Silva 
icipal 
3 
' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
- OI'eJ 80.142.302/0001-45 FOAS 553781 1351 -RuaXV deNovent;4 438. CCP96.570000—CaçapavadoSul 
Formulário para Solicitar Alteração da Previsão das Receitas Orçamentárias 
(An43.*t r.inci5oILcrdslAu?432OdvI7dcrimçodeI64,earl.I2daI4carnp4rmvrn,ntIOÍ.de4demaede2OQO) 
1. Órgão: II SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
2. Unidade: 11.02 FUNI)O MUNICIPAL I)A CRIANÇA E AI)OIJESCENTE 
3. Fonte de Recursos (Código/Descrição): 1121 CONVENIO-UNIAOC/FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
4. Natureza de Receita (Código/1)csrriçflo): 1.7.1.8.12.1.1.02.04(461 e 392) Emenda Parlamentar Individual p/ APAE Pgto do 51GW 
S. Valor da Receita Consignado na LOA: 14$ - 
6. PREVISÃO de Arrecadação de Receita: R$ 10.003,03 Decretos: Ementa: IS 
EXERCICIO CORRENTE ATÉ O FINAl. cxcncicio 
MESES VALORES ARRECADADOS REESI1MATIVA DE RECEITA PREVISÃO DE 
NO EXERCICIO PÁRA O EXERCICIO ARRECADAÇÃO 
Janeiro 
- 
Fevereiro - 
Março - -- - - - - 
---- 
- 
Maio - 
Junho 
 100.003,03 100.003,03 
Setembro 
--------- 
Outubro - 
Novembro 
IS--- 
— 
- 
Dezembro - 
TOTAL 100.003,03 100.003,03 
7. Metodologia da Previsão de Receita: 
Repasse de Transferencias mensais do FNS no recurso 4500 para o Município. 
S. 8.1 - Memória de Cálculo: 8.2 - Data do Cálculo: 14118.3 - Período de Abrangncia: 2.020 
i.ci W 4320164, Art. 43. 1130 Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo. o saldo positivo das diferenças 
— acumuladas mós a mês entre a arrccndaçflo prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tcn(Encia do exercício." 
9. Justificativa para Solicitara Alteração da Previsão:Valor não constante na Previsão inicial por estar subavaliada 
a previsão de Receitas no Rec. 1121 CONVENIO-UNIAO pI2020 que ora esta sendo recstimada nas receitas 
461 e 392, conforme receita realizada constante no I3alaeente da Receita Orçamentária. 
lO. Nome do Responsável: ARLEI LOPES SOUZA í' / /72 
li. CPF N': 610.320.420-87 12- Assinatura: 
SLIPS: RECONHECIMENTO DA RECEITA: 
TRANSF. CORRENTES: - ACRÉSCIMO DA RECEITA: R$ 100.003,03 
O: 5.2.1.2.1.01(6088) PREVISÂO ADICIONAL DA RECEITA - REESTIMATIVA 
C: 6.2.1.1.1.00 (3003) RECEITA AREALIZAR 

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