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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - C E P 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. 12015
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro a FEMAPRO -
Feira Municipal de Artesanatos, Produtos e
Prestação de Serviços, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro a FEMAPRO - Feira Municipal de Artesanatos, Produtos e
Prestação de Serviços, inscrita no CNPJ n° 04.964.414/0001-91, no valor de R$ 12.000,00
(doze mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura,
Indústria e Comércio, Projeto Atividade n°. 2187, Elemento de Despesa n°. 33.50.41,
Reduzido n°. 1187 e Recurso 01.
§1 1- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento de aluguel do prédio onde funciona a referida Feira.
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL M-N CNPJ:88142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 12.000,00
(doze mil reais) a FEMAPRO - Feira Municipal de Artesanato, Produtos e Prestação
de Serviços.
O presente Projeto de Lei visa auxiliar nos custos de aluguel da
FEMAPRO, onde estão localizados os estandes, possibilitando o desenvolvimento
de atividades econômicas, tais como, produtos coloniais, artesanatos e prestação de
serviço, gerando com estas atividades empregos e renda para os produtores e
artesões de nossa cidade, conforme Plano de Aplicação em anexo.
Vale ressaltar ainda, que na Feira são realizados eventos,
incentivando nossas tradições culturais.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 07 de julho de 2015.
(
OtoOaIán
o
RECEWDO EM
PREFEITURA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA 2015
FEMAPRO- FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATOS, PRODUTOS E
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
VALOR R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
DISCRIMINAÇÃO DE DESPESAS PARA PAGAMENTO COM O VALOR DO
RECURSO.
-Pagamento aluguel da Femapro do período de 01 de janeiro de 2015 a 31
de dezembro de 2015. Sendo o valor de R$ 1.000,00(mil reais) mensais.
Caçapava do Sul, 30 de junho de 2015.
Obiraci Moreira Dias
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