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materia nº 3889/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3889 / 2015
Date 2015-07-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A FEMAPRO - FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATOS, PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id518

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-07-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - C E P 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI N°. 12015 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro a FEMAPRO - 
Feira Municipal de Artesanatos, Produtos e 
Prestação de Serviços, e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro a FEMAPRO - Feira Municipal de Artesanatos, Produtos e 
Prestação de Serviços, inscrita no CNPJ n° 04.964.414/0001-91, no valor de R$ 12.000,00 
(doze mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura, 
Indústria e Comércio, Projeto Atividade n°. 2187, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, 
Reduzido n°. 1187 e Recurso 01. 
§1 1- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para 
pagamento de aluguel do prédio onde funciona a referida Feira. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL M-N CNPJ:88142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 12.000,00 
(doze mil reais) a FEMAPRO - Feira Municipal de Artesanato, Produtos e Prestação 
de Serviços. 
O presente Projeto de Lei visa auxiliar nos custos de aluguel da 
FEMAPRO, onde estão localizados os estandes, possibilitando o desenvolvimento 
de atividades econômicas, tais como, produtos coloniais, artesanatos e prestação de 
serviço, gerando com estas atividades empregos e renda para os produtores e 
artesões de nossa cidade, conforme Plano de Aplicação em anexo. 
Vale ressaltar ainda, que na Feira são realizados eventos, 
incentivando nossas tradições culturais. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 07 de julho de 2015. 
( 
OtoOaIán 
o 
RECEWDO EM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL 
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA 2015 
FEMAPRO- FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATOS, PRODUTOS E 
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS 
VALOR R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) 
DISCRIMINAÇÃO DE DESPESAS PARA PAGAMENTO COM O VALOR DO 
RECURSO. 
-Pagamento aluguel da Femapro do período de 01 de janeiro de 2015 a 31 
de dezembro de 2015. Sendo o valor de R$ 1.000,00(mil reais) mensais. 
Caçapava do Sul, 30 de junho de 2015. 
Obiraci Moreira Dias 

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