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ESTADO DO .RIO GRANDE DO SUL
iA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DËCAÇAPAVA bo.SUL
CNfl 83.142.30210001.457&ja XV de Novembro. 335;-sala 301- CEP 96510.000- Caça pava doSu
PROJETO DE LEI N° 12020
Autoriza o Poder Executivo Municipal às
contratações temporárias de Técnicos em
Enfermagem e Psicólogo, pelo período de 12
(doze) meses e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado ás contratações temporárias de
Técnicos em Enfermagem e Psicólogo, pelo período de 12 (doze) meses, conforme
seguem:
1-02 (dois) Técnicos de Enfermeiros, Carga Horária 40h, Padrão 10;
11-01 (um) Psicólogo, Carga Horária 20h, Padrão 12;
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital
de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 301012020 (Técnicos de Enfermagem)
e Edital do Processo Seletivo Simplificado n° 276412018 (Psicólogo).
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta .Lei será utilizado
dotação especifica para tal finalidade.
Art. 51Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTAÔdDÕ RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
0988.142302M017 .4SRija XVdeNovernbro.386; sala 301 - CEP 9557Õ000—caçapava•do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................... /2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar as contratações temporárias
de 02 (dois) Técnicos em Enfermagem e 01 (um) Psicólogo, pelo período de 12 (doze)
meses e dá outras providências.
Os Técnicos em Enfermagem atuaram na Estratégia de Saúde da Família
IV (ESF IV) - Vila l-Ienriques, tendo em vista que dois servidores da área solicitarão
aposentadoria nos próximos meses (até dezembro de 2020), sendo que o cadastro desta
unidade junto ao Ministério da Saúde depende de uma equipe mínima, sendo necessária
dois técnicos de enfermagem atuantes.
O Psicólogo atenderá no Centro Materno Infantil, sendo de grande
importância, pois atende as demandas que o CAPS não abrange, ficando assim uma
demanda reprimida de outras situações de saúde mental que necessita de atendimento
psicológico.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 25 de agosto
Giovani AlfleStov da Silva
Municipal
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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MEMORANDO 'f' 512020
(55) 3281 1351- RUA XV DE NOVEMBRO, 436 - 96570 000 - CAÇAPAVA DO SUL RS
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Caçapava do Sul, 18 de agosto de 2020.
Oriem: SMS
Destino: GA P RE
Assunto: Solicitaç?to de Projeto dê Lei para Contratações de Profissionais.
':sente, vimos solicitar Projeto de Lei com a maior urgência possível, para
autorizar as su ui ates contratações:
• Um (OH psicólogo 20 h semanais, através do Processo Seletivo Simplificado para
Contrançâo Temporária n° 2764/2018, o qual ainda esta vigente, tendo em vista o
termino do Yrniliato de Prestação de Serviço n° 4887/2018 em 04 de outubro de 2020.
Esie : --. atende no Centro Materno Infantil, sendo de grande importância pois
atend'-das que o CAPS não abrange, ficando asim uma -demanda reprimida de
outras 'ï.:ç s de saúde mental que necessita de atendimento psicológico;
• Dois (02) I*ncos de 'Enfermagem através do Processo Seletivo. Simplificado para
Conruinço «.porária n° 3.01012020, para atuarem na Estratégia de Saúde da Família
IV (ESF IV - Vila Henriques, tendo em vista que dois -servidores da área solicitarão
.óximos meses (até dezembro de 2020), sendo que o cadastro desta
Ministério da Saúde depende de uma equipe mínima,sendo necessário
dois i,-. . -'- enfermagem atuantes.
Atenciosamente,
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-, InêsMedeiro de SaIles
:S) Secretária de Município da Saúde
- 4. p
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