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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:85.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. / 12015
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro a Associação de
Produtores Irriga ntes da Bacia do Arroio Santa
Bárbara e dá outras providências.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro a Associação de Produtores Irrigantes da Bacia do Arroio Santa
Bárbara, inscrito no CNPJ no 03.579.22010001-00, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
através de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura, Projeto Atividade
n°. 2180, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 1175 e Recurso 01.
§1 1- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimento destinados na manutenção da Associação de Produtores
Irrigantes da Bacia do Arroio Santa Bárbara
Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) a Associação dos Produtores Irrigantes da Bacia do Arroio Santa Bárbara.
O presente Projeto de Lei visa auxiliar nos custos de manutenção da
Associação, conforme Plano de Aplicação em anexo.
Vale ressaltar a importância das atividades desenvolvidas pela
Associação, como reuniões dos produtores, comemorações festivas, bem como a
integração dos moradores na busca de soluções para o desenvolvimento local.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 07 de julho de 2015.
Associação dos Produtores Irrigantes da Bacia do Arroio Santa
Bárbara
CNPJ: 03.579.220/0001-00 Prefeitura Municipal
Caçapava do Sul
42 Distrito - Caçapava do Sul L Data, L/—
Para melhorias no abastecimento de água, para comunidade da
localidade. Em parceria com Poder Público Municipal, Câmara
de Vereadores e Secretária do Desenvolvimento Rural.
Solicitamos a liberação de deste recurso.
Plano de Aplicação Financeira:
1- Compra de Hidrômetro .................................. R$ 1.568,00
2- Compra de joelhos 25 x Y4 .............................. R$ 184,00
3- Compra de adaptadores c/ rosca ext. ............. R$ 52,00
4- Compra de registro borboleta Y4 . ......................R$ 156,00
5- Compra de solda adesivo 175g . ........................ R$ 18,20
6- Compra de luvas LR 3/4 .................................... R$ 28,60
Total: .............................................................. R$ 2.000,00
Caçapava do Sul 10 de Abril de, 2015.
Pires
Presidente Associação dos Produtores Irrigantes da Bacia do
Arroio Santa Bárbara.
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