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materia nº 3891/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3891 / 2015
Date 2015-07-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES IRRIGA NTES DA BACIA DO ARROIO SANTA BÁRBARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id520

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-07-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:85.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI N°. / 12015 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro a Associação de 
Produtores Irriga ntes da Bacia do Arroio Santa 
Bárbara e dá outras providências. 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro a Associação de Produtores Irrigantes da Bacia do Arroio Santa 
Bárbara, inscrito no CNPJ no 03.579.22010001-00, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), 
através de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura, Projeto Atividade 
n°. 2180, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 1175 e Recurso 01. 
§1 1- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para 
pagamento e investimento destinados na manutenção da Associação de Produtores 
Irrigantes da Bacia do Arroio Santa Bárbara 
Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 2.000,00 (dois 
mil reais) a Associação dos Produtores Irrigantes da Bacia do Arroio Santa Bárbara. 
O presente Projeto de Lei visa auxiliar nos custos de manutenção da 
Associação, conforme Plano de Aplicação em anexo. 
Vale ressaltar a importância das atividades desenvolvidas pela 
Associação, como reuniões dos produtores, comemorações festivas, bem como a 
integração dos moradores na busca de soluções para o desenvolvimento local. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 07 de julho de 2015. 
Associação dos Produtores Irrigantes da Bacia do Arroio Santa 
Bárbara 
CNPJ: 03.579.220/0001-00 Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
42 Distrito - Caçapava do Sul L Data, L/— 
Para melhorias no abastecimento de água, para comunidade da 
localidade. Em parceria com Poder Público Municipal, Câmara 
de Vereadores e Secretária do Desenvolvimento Rural. 
Solicitamos a liberação de deste recurso. 
Plano de Aplicação Financeira: 
1- Compra de Hidrômetro .................................. R$ 1.568,00 
2- Compra de joelhos 25 x Y4 .............................. R$ 184,00 
3- Compra de adaptadores c/ rosca ext. ............. R$ 52,00 
4- Compra de registro borboleta Y4 . ......................R$ 156,00 
5- Compra de solda adesivo 175g . ........................ R$ 18,20 
6- Compra de luvas LR 3/4 .................................... R$ 28,60 
Total: .............................................................. R$ 2.000,00 
Caçapava do Sul 10 de Abril de, 2015. 
Pires 
Presidente Associação dos Produtores Irrigantes da Bacia do 
Arroio Santa Bárbara. 

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