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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ai. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNF 88.242.302/0001-45 - Ria XV de NoVembro. 385. sala 301 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°........95~Z ... !2o2o.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.00000:
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T.M.
08.01.26.782.0103.2.116 - MANUT. E CONS. DAS ESTRADAS, PONTES E PASSAR. DO
INTERIOR -
(540) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 100.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais
programáticas:
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T.M.
08.01.15.451.0103.2.108 - RECUP. CALÇAM., PARTIC. DO MUNICIPIO EM CALÇ.
COMUNIT.
(476) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 100.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30 — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL
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CNFI 88.142.30210001-45 - Ria XV deNovembro. 386. sala 301-CEP 96.570000- Cacapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementação no valor
de R$ 100.000,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a Suplementação de dotação
orçamentária, com objetivo de contratar uma Empresa para execução de serviços de
recuperação das estradas vicinais no interior do Município.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 3tosto de 2020.
Giovani 'Militíôv da Silva
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S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA • MUNICIPAL DE CAÇAPAVÁ DO SUL
CNP180,142.302/OOO-45 Fonetfax:(65)3281.135 1 - flua XV de Novembro.438 - CEP 95.t70-000 - Caçapava do SuI-RS
SOLICITA ÃO DE SUPLEMNJAÇÃO E PLANQÔEAPLICACÃO
j4jO
FINALIDADE: pagamento da contratação de horas máquinas para conserto de ruas e
estradas do Município conformo edital n° 293412019.
SUPLEMENTACÃO
_±ieto!atividado fiemen sesil Recurso Reduzido
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Vaiar R$ J
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ioo.000,o
REDIJGÃO
pjeto1aivdaç 1isPaPt!i_Recurso Reduzido _Valor J
2108 4.4.90.51 1 476 100.000,00
100.000 1 0-0
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Acidernar S de Meio,
lunicipio
kirb, e Interior.
O" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45-I'ono/4!x:(55)3291-1351 - RUI, XVdo Novembro438 -GEP 96370.000 - Caçnpava do Sul-RS
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI
Justifica-se o presente Projeto de Lei, para supiementação de
dotação orçamentaria, para contratação de empresa para prestação de serviço de horas
máquinas/quilometragem (motoniveladora retroescavadeira e caminhão caçamba) para
recuperação das estradas vicinais no interior do Município, conforme edital n° 293412019
e pregão presencial n°028/2019.
Acidemar l%*4es de Meio,
dos Transp/ Servi Ukb. e
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