texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.302/0001-45 - ia XV deN0vernbro. 386. saia 301- CEP 96520.000 - Caçapava 00 Su
PROJETO DE LEI N° /2020.
AUTORIZA ABERTURA DE ÓRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 139.958,18 E DÁ -
OUTRAS PROViDÊNCIAS.
Art.i° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
iicional Especial, no valor de R$ 139.958,18:
urso 4295 - Reformas: R$ 127,890,96
SECRETARIA DE MUMCIPIO DA SAÚDE
10:02j10.302.0106.2.028 - SAÚDE MENTAL
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 127.890,96
II - No recurso 0040 —ASPS: R$ 12.067,22
SECRETARIA D.E MUNICIPIO DA SAÚDE
1o.Õ2.10.302.0106.2.028 - SAÚDE MENTAL
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 12.067,22
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior
- No recurso 4295— Reformas: o excesso de arrecadação no valor de R$ 127.890,96,
referente consulta popular;
II - No recurso 0040 - ASPS: a redução na seguinte funcional programática no valor de
R$ 12.067,22
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.122.0105.2.140 —MANUTENÇÃO DO-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(1187) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 12.067,22
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para
cobertura das despesas da secretaria com a reforma do CAPS.
Art. 40.. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
,Sr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
-
cNfl 08.142.302/000145 - P439 )C1 deuovembro. 386. sala 301- CEP 96570-000- Caçava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Mexa ao Projeto de Lei n°......................../2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
139.958,18 (cento e trinta e nove mil novecentos e cinquenta e oito Reais e dezoito
centavos) e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa á adequação dos recursosoriundos do
Estado adquirido através de Consultâ Popular n° 201812019.
O Estado do Rio Grande do Sul repassou em 2310712020 o valor de
R$ 127.890,96, referente à Consulta Popular onde obteve a proposta de reforma do
CAPS aprovada. .Ô valor repassado não será suficiente para a conclusão desta reforma,
tendo o Municlpi&que repassar contrapartida no valor de R$ 12.067,22.
Desta forma, solicitamos a esta Casa, avaliação e posterior aprovação
de inclusão orçamentária nó exercício 2020 de dotação específica a realização desta
reforma.
Aguardamos a apreciação 'e posterior aprovação dos Senhores e
Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 1Ø)agosto de 2020.
da Silva
3
open original →