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materia nº 4563/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4563 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 139.958,18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5203

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-16 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.302/0001-45 - ia XV deN0vernbro. 386. saia 301- CEP 96520.000 - Caçapava 00 Su 
PROJETO DE LEI N° /2020. 
AUTORIZA ABERTURA DE ÓRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 139.958,18 E DÁ - 
OUTRAS PROViDÊNCIAS. 
Art.i° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
iicional Especial, no valor de R$ 139.958,18: 
urso 4295 - Reformas: R$ 127,890,96 
SECRETARIA DE MUMCIPIO DA SAÚDE 
10:02j10.302.0106.2.028 - SAÚDE MENTAL 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 127.890,96 
II - No recurso 0040 —ASPS: R$ 12.067,22 
SECRETARIA D.E MUNICIPIO DA SAÚDE 
1o.Õ2.10.302.0106.2.028 - SAÚDE MENTAL 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 12.067,22 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior 
- No recurso 4295— Reformas: o excesso de arrecadação no valor de R$ 127.890,96, 
referente consulta popular; 
II - No recurso 0040 - ASPS: a redução na seguinte funcional programática no valor de 
R$ 12.067,22 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.122.0105.2.140 —MANUTENÇÃO DO-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(1187) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 12.067,22 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da secretaria com a reforma do CAPS. 
Art. 40.. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
,Sr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- 
cNfl 08.142.302/000145 - P439 )C1 deuovembro. 386. sala 301- CEP 96570-000- Caçava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Mexa ao Projeto de Lei n°......................../2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
139.958,18 (cento e trinta e nove mil novecentos e cinquenta e oito Reais e dezoito 
centavos) e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei visa á adequação dos recursosoriundos do 
Estado adquirido através de Consultâ Popular n° 201812019. 
O Estado do Rio Grande do Sul repassou em 2310712020 o valor de 
R$ 127.890,96, referente à Consulta Popular onde obteve a proposta de reforma do 
CAPS aprovada. .Ô valor repassado não será suficiente para a conclusão desta reforma, 
tendo o Municlpi&que repassar contrapartida no valor de R$ 12.067,22. 
Desta forma, solicitamos a esta Casa, avaliação e posterior aprovação 
de inclusão orçamentária nó exercício 2020 de dotação específica a realização desta 
reforma. 
Aguardamos a apreciação 'e posterior aprovação dos Senhores e 
Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 1Ø)agosto de 2020. 
da Silva 
3 

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