e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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C.NPl 88.142:30210001-45 - Ria XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul
PROJETO DE LEI N°......
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.000,00:
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T.M.
08.01 .06.452.01 03.2.105 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 90.000,00
Recurso 1184 - Recursos destinados a ações voltadas ao meio ambiente e a
infraestrutura
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no
valor de R$ 90.000,00 no recurso 1184 - Recursos destinados a ações voltadas ao
meio ambiente e a infraestrutura.
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para
cobertura das despesas da secretaria.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ia PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFI 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000- Caçava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 90.000,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a Suplementação de dotação
orçamentária, com objetivo de contratar uma Empresa para fornecimento e instalação
de três conjuntos semafóricos para as ruas do Município, conforme edital n° 302112020
e pregão eletrônico n° 01912020.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul(pye setembro de 2020.
GiovantMnetov da Silva
Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.1 42.302X1001-45 - FoneIFax:(55)3281-1301 - Rua XV do Novurnb,o438 . CEP 90.570.000. Caçopava do SuI.RS
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO E PLANO DEAPLICACÃO
2812020
FINALIDADE: contratação de Empresa para fornecimento e instalação de três conjuntos
Semafáricos para Ruas do Município, conforme o edital n° 302112020 e Pregão Eletrônico
no 01912020.
SUPLEMENTACÃO
Projeto/atividade Elemento dçlpesa Recurso Reduzido Valor R$
2105 -- 4,4.9052 1184 Criar 90..000,0(
TOTAL 90,000,0C
(x) Excesso de
Recurso Valor
- 1184
REDUÇÃO
Projeto/atividade 1 Elemento doposa Rec. Red. -. Valor R$
TOTAL
\cidemt Heç(iques de Meio,
Sec(etár4 4e Município
dos TrMsoiSdrv. Urb. e interior.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
kuuir.jpcg# CNPJ:88.142.302.000145 - Fonellax:(55)3281-1351 - Ruo XV de Noventro.438 - CEP 96.510-000- Coç.p*vo do Sul-RS
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI
Justifica-se o presente Projeto de Lei, para suplementação de
dotação orçamentaria, para contratação de empresa para fornecimento e instalação de
três conjuntos semafóricos para ruas do Município, conforme edital n 0302112020 e pregão
eletrônico n001912020, indicamos essa fonte de recurso para ser usada de acordo com a
disponibilidade financeira.
ZceoíZ4
Zacarlas Dutra da Silva,
Secretário de Município
dos Transp Serv. Urb. e Interior.
Formulário para Solicitar Alteração da Previsão das Receitas Orçamentárias
(Án, 4). * 1. incho e Y da Lei e'
4 ÁD' do4 ie2 tN'üiia sjuMio dc 20001
PREFEIflA.MUMICIPAL DE CAÇAPVA DO SUL
1. (iS -W"€1w SÇ 4ç. picipaI - SMTSUI
2. Unidade: 08.01 - SMTSLJI-TM: COOROENACÁO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL
• 3. Fonte de Recursos (Código/Descrição): 1184 Recursos destinados a acoes valtadas no meio ambiente eu infra infroestrutura.
• 4. Nnníreza de Receita (CódIgofDescriço): I,1.8.g9.l,1(265)0ulri;t11n1rerarjasd Unl)o.P,Inclp.l
5. Valor da Receita Consignado na LOA: 11$ 3.126.264,79
6. PREVISÃO de Arrecadação de Receita: Decretos: Ementa: 15
EXERCÍCIO CORRENTE ATÉ O FINAL EXERCÍCIO
MESES VALORES ARRECADADOS REES11MATIVA DE RIECEFIA PREVISÃO 013
NO EXERCÍCIO PARA O EXERCÍCIO ARRECADAÇÃO
Janeiro -------------29606,0$ -
Fevereiro -
- ------------31593,86
----------------------------
----------
Março 34.744,69 34
33593
.744,69
• Maio 122.599,82
Junho
---- -----
1.610.209,18
Julho 1.7.7220
--.'--------
------
Agosto
-----
-
-
------
Setembro 287.638,39 287.638,39
b
_- -
------
2L9..8t!9 27.6
Novembro
- --
---
287.638,39 -2-8- 7 .6, -3-8 39 -,--9-
Dezembro
-
287.638,39:
TOTAL 4.590.392,36 1.150.553,57 5.740S45,93J
7. Metodologia da Previsão de Receita:
Transferências do FEl' até novembro. mais o valor já depositado de dezembro.
8. 8.1 - Memória de Cálculo: 8.2 - Data do Cálculo: 3118.3 - Período de Abrangt'ncia: 2.020
"I..ei N°4320164, Art. 43. * 3 0 Entende-se por excesso de arrccadaço, para os li lis deste artigo, o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a ni8s entre a arrecadaçflo prevista e a realizada. considerando-se, ainda, a tendência do exercício."
9. Justificativa para Solicitar a Alteração da Pt-cviso:VaIcjr no constante na .Previsão inicial por haver expectativa
de arrecadação de Receitas a mais para 2020 no recurso 1184, que ora esta sendo reestimada.
10. Nome do Responsável: ARLEI LOPES SOUZA
ji. CPFN°: 610320.420-87 12- Assinatura:
SLIPS: RECONHECIMENTO DA RECEITA: t
TRANSE. CORRENTES: -ACRÉSCIMO DA RECEITA: 2.614.681,14
D: 5.2.1.2.1.01f6068) PREVISÃO ADICIONAL DA RECEITA - REESTIMATIVA
C: 6.2.1.1.1.00 (3003) RECEITA A REALIZAR
Valor 00 ocróscimo por Roostlrnet&$ da provtsoo do Rotoilo para o Porlodo R$ 90.000.00