ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNH 86.142.302/0001-43 - Rua XY de Noqverabro, 326. saia 301 = CEP 66 5710-000 « Caçapava do Sul
Ofício nº. 259/2020/GAB.
Caçapava do Sul, 11 de setembro de 2020.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE:O DESENVOLVIMENTO DE
CAÇAPAVA DO SUL, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, a fim de ser submetido à apreciação
dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as: razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
&
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal Ny
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Ao Senhor A ud
Qu
Vereador Mariano Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
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CNPJ: 88.142.302/0001-45 “ Fonefax: (55) 3281 1354 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul- RS PODM
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
(Projeto de Lei Complementar nº [8 / 2020)
ÍNDICE
TÍTULO 1=DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS GERAIS
CAPÍTULO | = DAS DEFINIÇÕES
CAPÍTULO Il ='DAS DIRETRIZES GERAIS
CAPÍTULO Ill = DO PERÍMETRO URBANO
TÍTULO Il = DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO | = DO CONSELHO GESTOR DO PLANO DIRETOR
CAPÍTULO II= DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
CAPÍTULO III - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAL
CAPÍTULO IV — DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO
Seção | = Da Conferência Municipal de Política Urbana
Seção Il = Das Associações de moradores
TÍTULO HI = DAS POLÍTICAS DO DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULO | - DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO Il = DOS IMÓVEIS PÚBLICOS
CAPÍTULO IH = DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Seção | - Da Agricultura e Pecuária
Seção Il-Da Indústria
Seção Ill - Do Comércio e Serviços
Seção IV = Do Turismo
CAPÍTULO IV — DA HABITAÇÃO
CAPÍTULO V- DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CAPÍTULO VI = DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO VII = DO ESPORTE E LAZER
CAPÍTULO VII! = DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
CAPÍTULO IX = DO SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO
Seção: | - Da Drenagem de Águas Pluviais
Seção Il- Do Abastecimento de Água Potável e Esgoto Sanitário
Piano Diretor de Desenvolvimento do Município
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CNPJ: 88.142,302/0001-48 - Fonelfax: (55) 328 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Su- R$ PDDRNi
Seção Ill - Da Limpeza Urbana e Coleta de Lixo 25
TÍTULO IV = DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 25
CAPÍTULO | - DA MOBILIDADE URBANA 25
CAPÍTULO Il - DA PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS 27
CAPÍTULO til - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ENERGIA ELÉTRICA 27
CAPÍTULO IV = DA TELEFONIA 28
CAPÍTULO V = DO SANEAMENTO URBANO 28
CAPÍTULO VI - DA SEGURANÇA PÚBLICA 28
TÍTULO V - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL 29
CAPÍTULO |- DOS FUNDAMENTOS 29
CAPÍTULO Il- DO MACROZONEAMENTO 30
CAPÍTULO lll- DO ZONEAMENTO 30
Seção | - Das Zonas de Uso Residencial 31
Seção Il - Das Zonas de Uso Econômico 31
Seção Ill = Da Zona de Uso Industrial 32
Seção IV - Das Zonas Especiais dé interesse Social 32
Seção V - Da Zona de Interesse do Patrimônio 32
Seção VI - Da Zona de Desenvolvimento Econômico Compatível 33
Seção VII - Das Zonas de Interesse Turístico 33
CAPÍTULO IV = DAS ÁREAS ESPECIAIS 33
Seção | - Das Áreas Especiais de Interesse ambiental 34
Seção Il-= Das Áreas Especiais de Interesse Institucional 34
Seção Ill - Das Áreas Especiais de Interesse Social 34
Seção IV = Das Áreas Especiais de Interesse Urbanístico 35
Seção V - Das Áreas Especiais de Preservação Ambiental 35
CAPÍTULO V - DO USO DO SOLO 35
Seção |- Dos Usos Geradores de Impacto 36
Seção Il = Dos Empreendimentos de Impacto 37
CAPÍTULO VI! - DA OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA URBANA 37
Seção | - Do Índice de Aproveitamento 38
Seção ll - Da Taxa de Ocupação 38
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município =: pág. 2
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QU, TT CNP; 0822020007 45 Fone 5) 320 165 Ra de Novonbro, 38 GEP GESTOBNO "Corapeva do SAS PEDI]
Seção Ill- Dos Recuos 3?
Seção IV = Do Afastamento de Divisa 40
Seção V = Do Gabarito 40
TÍTULO VI = DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA 40
CAPÍTULO | - DOS INSTRUMENTOS 40
CAPÍTULO Hl - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS 42
CAPÍTULO II = DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DESAPROPRIAÇÃO C/PGTO DE TÍTULOS 43
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS 44
CAPÍTULO V = DA OUTORGA ONEROSA E TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR 45
CAPÍTULO VI = DO DIREITO DE PREEMPÇÃO 46
CAPÍTULO VII = DO DIREITO DE SUPERFÍCIE 47
CAPÍTULO VIII -.DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA 48
CAPÍTULO IX - DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 49
TÍTULO VIH = DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 52
CAPÍTULO | - DA ASSESSORIA TÉCNICA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 52
CAPÍTULO Il- DA CENTRAL FISCALIZAÇÃO 52
CAPÍTULO lll= DAS REGULAMENTAÇÕES 53
ANEXOS:
Anexo |- Quadro de Usos;
Anexo Il = Uso do Solo é Mobilidade Urbana;
Anexo IIl - Hidrografia
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município =: pág:3
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7)
dcacsde 2020.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NebEL. de » de
Ciro
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO: DE CAÇAPAVA DO SUL,
INSTITUI O PLANO. DIRETOR: DE DESENVOLVIMENTO : DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul; no uso das
atripuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e especialmente o contido
na Lei Federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 — Estatuto da Cidade,
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
TÍTULO 1
DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS GERAIS
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º. Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I->-ABNT
Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujas. normas fazem: parte integrante
desta Legisiação quando com ela relacionadas,
ll - Área de Recreação
Parcela urbana, de domínio público, destinada à implantação de: praças ou
equipamentos de lazer.
Ili= Área de Uso Institucional
Parcela: urbana, de domínio público, . destinada à edificação - de: prédios e
equipamentos de interesse social.
IV = Área “Non Aedificandi”
Área imprópria para edificação ou destinada à preservação ambiental.
V- Área de Preservação Permanente (APP)
Área de preservação regulamentada por legistação federal ou estadual.
VI- Área Especial de Interesse Ambiental (AEIA)
Area de recuperação ambiental e atividades de lazer e recreação.
VII! = Área Especial de Interesse Urbanístico (AÉIU)
Área destinada à implantação de projetos prioritários ao desenvolvimento: da
macrozona urbana.
vil = Área Especial de Interesse Institucional (AEII)
Área destinada à implantação de atividades específicas.
IX= Área Especial de Preservação Ambiental (AEPA)
Área de preservação regulamentada por legistação municipal.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município --- pág. 4
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Ad CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 135% - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96,570-000-- Caçapava do Sul: RS
X- Área Especial de Interesse Social (AEIS) Área destinada à implantação: de
Projetos de cunho social prioritariamente à produção de habitações de interesse social é habitações
de mercado popular.
XI - Equipamento de Segurança Pública
Equipamento destinado “a atividades de segurança: pública, como prédios
vinculados à Polícia, ao Sistema Penitenciário, a Brigada Militar e ao Corpo de Bombeiros.
XII = Equipamentos urbanos
Abrangem o sistema de infra-estrutura urbana necessário para o escoamento de
águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, energia. elétrica pública e domiciliar,
transporte coletivo, bem como outros necessários ao funcionamento do espaço urbano.
XIHl - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
Estudo técnico que deve ser executado de forma a andlisar os efeitos positivos ou
negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade do ambiente de seu entorno.
XIV = Imóvel Urbano Subutilizado
Imóvel urbano sem edificação ou construído com índice inferior à 0,2 (dois décimos
da área do lote), não utilizado por uso regulamentado para a zona.
XV - Impacto Urbanístico
Impacto físico-funcional, na paisagem urbana, causado por um empreendimento
ou intervenção urbana,
XVI - Infra-estrutura Mínima
Existência de vias com redes de abastecimento de água potável, fomecimento de
energia elétrica, escoamento de águas pluviais e solução para o esgoto sanitário.
XVil= Índice de Aproveitamento
Relação entre a área edificada coberta padrão de uma edificação ea área
superficial do terreno.
XVHI = Laudo de Impacto Ambiental
Laudo emitido por profissional. da “área ambiental, comprovando que sobre
determinada situação consolidada, não existem danos ambientais contínuos, definindo medidas
compensatórias necessárias que deverão set adotadas em decorrência da ocupação.
XIX - Licenciamento Ambiental
Licenciamento fornecido pelo órgão ambiental, caracterizado - como um
instrumento prévio necessário para construção, “instalação, ampliação e: funcionamento de
estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou: potencialmente
poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
XX - Logradouro Público
Espaço da superfície de uma cidade destinado ao transito e uso: público,
oficialmente reconhecido e designado por nome próprio.
XXI = Lote
Terreno servido de infra-estrutura básica destinado à edificação, cujas dimensões
atendem aos índices urbanísticos definidos pela legislação municipal, oriundo de parcelamento legal
ou regularizado.
XXH - Mobiliário urbano
Objetos, elementos e pequenas construções integrantes da-paisagem urbana; de
natureza utilitária ou não, implantados pelo poder público ou mediante sug autorização.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município =: pág. 5
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NA CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1357 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96,570-000- Caçapava do Sul - RS PDD Mi
XXIII = Perímetro Urbano
Delimitação de zona urbana definida pelo zoneamento de usos estabelecidos por
esta legislação, constituido pela área urbanizada & área urbanizável.
XXIV = Pólo Gerador de Trátego
Uso ou atividade que para seu funcionamento gera interferência no tráfego do
entorno impondo necessidade de área para estacionamento, embarque e desembarque” de
passageiros, carga e descarga de mereadorias:
XXV = Potencial Construtivo
Produto resultante da multiplicação de sua área pelo índice de aproveitamento.
XXVI - Recuo
Distância mínima legalmente estabelecida entre a projeção horizontal: da
edificação e os limites de divisa do terreno.
XXVII — Sistema Viário
Estrutura de vias definidoras da malha urbana.
XXVIII = Taxa de Ocupação
Relação percentual entre a área. real do pavimento térreo incluindo todas as
fundações de uma edificação e a área superficial do terreno.
XXIX - Taxa de Permeabilidade
Relação percentual que determina superfície permeável do lote com o objetivo de
permitir infiltração de água no solo do imóvel; livre de qualquer edificação ou pavimentação.
XXX = Uso Consolidado
Uso" admitido: no" local devido a' sua existência: anterior à vigência “desta lei
conforme habilitação expedida pela autoridade competente, cuja atividade não se enquadra
como uso permitido para a zona no Anexo | desta Legislação porque não cumpre com as limitações
e requisitos estabelecidos pelas legistações em vigor.
XXXI - Uso Controlado
Uso admitido na zona com certa restrição devido as características do entómo é
possíveis Impactos que a atividade sobre este venha a causar.
XXXI - Uso Incompatível
Uso incompatível com os demais, cuja atividade não pode ser instalada no local.
XXXII — Uso Livre
Uso que se identifica com a zona ou cuja implantação: não interfere: de forma
considerável na característica do entorno.
XXXIV - Uso Residencial Multitamiliar
Uso caracterizado por edificação destinada a diversas economias.
XXXV — Uso Residencial Unifamiliar
Uso caracterizado por edificação com uma economia.
XXXVI - Zona de Desenvolvimento Econômico Compatível (ZDEC)
Zona definida com o objetivo de explorar o potencial econômico da área rural do
município.
XXXVII - Zona de Interesse do Patrimônio (ZIP)
Zona definida como Centro Histórico tendo com o objetivo 0 resgate da memória
cultural e à preservação do patrimônio histórico do município.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município --: pág 6
“a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 135% - Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS EnDM
XXXVIII = Zona de Interesse Turístico (ZIT)
Zona definida com o objetivo de explorar o potencial turístico do local:
XXXIX — Zona de Uso Econômico (ZUE)
Zona predominantemente comercial caracterizada por edificações destinadas ao
comércio e serviços.
XL -=:Zona de Uso Residencial (ZUR)
Zona predominantemente residencial caracterizada por edificações destinadas &
moradia.
XLI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)
Zona definida como objetivo de promover à urbanização e à regularização
fundiária dos assentamentos habitacionais da população de baixa renda.
XLIl-- Zona de Uso Industrial (ZU)
Área reservada : preferencialmente - às | industrias conforme seu" potencial de
poluição.
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Ant. 2º, O Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Caçapava do Sul-é o
instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, sob os aspectos físico, social é
econômico, observando legislações federais e estaduais pertinentes.
8 1º - Este instrumento, abrange a totalidade do território sendo integrante do
processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e
o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
8 2º - O Desenvolvimento. municipal. tem como : princípio: fundamental “o
cumprimento das funções sociais da propriedade e da cidade garantindo. o pleno acesso de todos
os cidadãos:
- À moradia;
|- À infra-estrutura urbana essencial;
I-= AO bem-estar físico é ambiental.
Ar. 3º. O Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Caçapava do Sul tem
como objetivos gerais:
— Ordenar e orientar o crescimento: do município através de um modelo de
desenvolvimento. sustentável, com a: participação da" sua população: no: planejamento de: seu
ambiente;
| = Controlar a ocupação e o uso do solo de modo a adequar o desenvolvimento
do município à infra-estrutura e às condições do meio físico, prevenindo e corrigindo suas distorções;
I'- Promover o desenvolvimento descentralizado, de forma homogenia, permitindo
a aproximação de serviços e oportunidades de trabalho à residência, superando as diferenças:
centro/periferia e urbano/rural;
V = Garantir o atendimento das necessidades essenciais: de saúde, educação e
desenvolvimento social;
Plano Diretor de Desenvolvimento dó Município. = pág. 7
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V - Promover a integração e complementaridade entre as atividades urbanas é
rurais, visando o pleno desenvolvimento econômico de Município, sob sua área-de influência:
VI = Adequar os instrumentos de- política econômica,: tributária e financeira aos
objetivos de desenvolvimento do município;
VI - Promover à integração das ações públicas e privadas à apropriação coletiva
dos benefícios gerados pelos investimentos;
Vil — Proteger, preservar e recuperar. o meio ambiente natural e construído, 'o
patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico: e- arqueológico do município, promovendo à
consciência é a qualidade ambiental;
IX = Adotar padrões de produção é consumo de bens e serviços e dê expansão
urbana compatíveis com os limites de sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município;
X —: Promover: o desenvolvimento . do: município de forma articulada com o
desenvolvimento regional dentro do princípio de sustentabilidade.
CAPÍTULO Ill
DO PERÍMETRO URBANO
Ar. 4º. O perímetro urbano e áreas urbanizáveis são definidos por esta. Lei,
observando as demais legislações pertinentes.
81º - Considera-se Perímetro Urbano, a área delimitada na planta de zoneamento
correspondente, Anexo Ill, Mapa1, limitada nas principais vias de acesso conforme segue:
|=Na BR 392, ao norte, no ponto localizado a 780,00m (setecentos e oitenta metros)
do eixo da via de acesso go autódromo; e, ao Sul, no ponto localizado à-705,00m: (setecentos e
cinco metros) do centro da rótula de acesso a cidade:
H- Na Avenida Pedro Anunciação, do norte, no prolongamento do limite norte da
área do Parque de Exposição Eliseu Benfica:
Ht = Na Avenida - Santos Dumont, ao sul, no ponto localizado no acesso: do
Aeroporto João Faria de Oliveira Lima;
IV = Na Rua Nicolau Silveira Abrão, do sul, no ponto localizado à 190,00m (cento e
noventa metros) do eixo da via limite sul dá Sede Campestre Tadi llha Machado; &
V— NaRS 357, a leste, no ponto localizado à 235,00m (duzentos e trinta e cinco
metros) do centro da rótula de acesso a cidade; e, a oeste, no ponto localizado à: 180,00m (cento é
oitenta metros) do eixo da via limite oeste da área do Patronato Patrício Dias Ferreira.
8 2º - Considera-se extensão do Perímetro Urbano, a implantação de novos
loteamentos e núcleos urbanos existentes fora do perímetro urbano com. vias: providas. de
infraestrutura mínima,
$ 3º - Considera-se área para expansão Urbana, qualquer imóvel não urbanizado
situado dentro dos limites do perímetro urbano,
Piano Diretor de Desenvolvimento do:Município --"- pág. 8
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CNPJ: 88.142.302/0001:45 - Foneffax: (55) 3281.1357 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 « Caçapava do Sul: RS PD E]
TÍTULO
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DO CONSELHO GESTOR DO PLANO DIRETOR
Ant. 5º. Fica criado o Conselho Gestor do Plano Diretor - CGPD, órgão deliberativo é
consultivo, com as seguintes competências:
= Própor. diretrizes, ' instrumentos, . normas e: prioridades. com relação : dao,
desenvolvimento do município de Caçapava do Sul;
| -— Acompanhar e avaliar a: implementação - da: política municipal". de
desenvolvimento, em especial as políticas de habitação é infra-estrutura urbana, recomendando as
providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
il. — Aprovar “e acompanhar: a implementação - das Operações - urbanas
consorciadas;
V — Propor à edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre
propostas de alterações das legislações pertinentes do desenvolvimento que trata o item anterior;
V - Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação de legislações é demais
atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano:
VI - Deliberar sobre as omissões e casos não definidos claramente pela legistação
urbanística do município;
VIt — Definir os programas e prioridades na distribuição. dos recursos destinados à
implementação do Plano Diretor;
Vil — Fiscalizar o poder público municipal com relação a aplicação das legislações
urbanísticas e ambientais;
IX = Divulgar e orientar a: população: sobre a aplicação ido plano, através da
organização, convocação e coordenação de conferências, assembléias e audiências públicas;
X- Elaborar seu regimento intemo.
Ar. 6º. O Conselho Gestor de Plano Diretor (CGPD) e seus suplentes, é constituído
por um representante dos seguintes órgãos:
|- Secretarias de Município;
!l- Câmara de Vereadores;
H!- Órgão de Segurança Pública:
Iv = Concessionária de água é Esgotos;
V = Concessionária de: energia Elétrica;
VI- Empresas de Telefonia Convencional e Tecnologia de Informação;
Vil- Classe Técnica de Engenheiros e Arquitetos de Caçapava do Sul;
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município ---. pág. 9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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nd CNPJ: 88.142.302/0004-45 » Fonelfax: (55) 3281 1351: Rua XV de Novembro, 438 = CEP 98.570-000- Cacapava do Sul - RS P DBDM
VIl= União das Associações Comunitárias (UAC);
IX.= União das Associações Rurais (UAR);
X-= Conselhos Municipais;
XI- Órgãos de Registro é Transferência de Imóveis;
XI - Assóciações Representativas de Classe;
XIll= Clubes de Serviço.
Parágrafo único - O CGPD poderá instituir comitês técnicos de assessoramento, na
forma do regimento interno.
Art. 7º, O CGPD disporá sobre sua estrutura, designação dos membros do conselho
e dos seus comitês técnicos.
Am. 8º. A participação no Conselho Gestor de Plano Diretor (CGPD) e nos comitês
técnicos não será remunerada.
Ant. 9º. As funções de membro do CGPD é dos comitês técnicos serão consideradas
prestação de relevante serviço de interesse público e a ausência ao trabalho delas decorrentes será
abonada e computada como jornada efetiva de trabalho, para todos os efeitos legais:
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 10º, Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, formado pelos
seguintes recursos:
|= Recursos próprios do Município;
ti= Transferências de outras esferas de governo;
IH — Transferências de instituições privadas;
IV = Transferências de pessoa física;
V = Receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície;
VI- Rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
Vil- Doações;
VIII - Receitas provenientes de multas aplicadas por crimes ambientais, contra é
patrimônio histórico e cultural ou outras infrações à ordenação urbanística:
IX- Outras receitas que lhe sejam destinadas por lei,
Parágrato Único — O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 'será gerido pelo
Conselho Gestor do Plano Diretor - CGPD.
Plano Diretor dé Desenvolvimento do Município .-:-pág:10
po ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL *
WED, TT CNP BETEZSOZONOTAS Fen 65) 20 1 Fa de Never 06 -CEPSESTOODO Comme do SRS PD
CAPÍTULO Ill
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
Art. 11. A Secretaria de Município do Planejamento e Meio Ambiente é o órgão do
executivo responsável pela coordenação do: planejamento municipal, sendo de sua competência
orientar e dirigir a elaboração dos planos é programas, instituindo um Sistema de Informações:
Am.: 12. O Sistema de Informações Municipais tem como objetivo fomecer
informações para o planejamento; facilitando a implementação e a avaliação da política urbana,
subsidiando a tomada de decisões ao longo-do processo.
Parágrafo único - O Sistema de Informações Municipais deverá conter e manter
atualizados dados, informações e indicadores sociais, culturais, ambientais, imobiliários, patrimoniais,
administrativos, - físico-territoriais, inclusive | cartográficos e outros de relevante interesse para o
Município.
Ar. 13. O Sistema de Informações: Municipais: deverá obedecer aos princípios da
democratização e disponibilização ' das: informações, em especial: as relativas ao: processo . de
implementação, controle e avaliação do Plano Diretor.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO
Art. 14. Fica assegurada a participação da-população em todas -as fases do
processo de gestão democrática da política urbana, tendo esta, acesso 30 (trinta) dias antes a todas
as informações pertinentes, mediante as seguintes instâncias de participação:
|- Conferência Municipal.de Política Urbana;
Il - Audiências públicas;
H = Iniciativa popular de -projetos de lei, de planos, programas: e projetos de
desenvolvimento urbano;
IV — Associações de Moradores e Conselhos Municipais relacionados à política
urbana.
Art. 15. Anualmente, O Executivo submeterá ao Conselho -Gestor do Plano Diretor,
relatório de gestão do exercício e plano de ação parda o próximo período:
Parágrafo único. Uma vez analisado pelo Conselho, o Executivo o enviará “à
Câmara Municipal e dará publicidade” ao mesmo, por meio do jornal de maior circulação: no
Município.
Seção | - Da Conferência Municipal de Política Urbana
Art. 16. As Conferências Municipais ocorrerão ordinariamente a cada dois anos, é
extraordinariamente quando convocadas pelo Conselho Gestor do Plano Diretor.
Parágrafo único. As conferências: serão abertas à participação de todos: os
cidadãos.
Ar. 17. A “Conferência Municipal de Política Urbana, deverá, : dentre: outras
atribuições:
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município =" pág.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
irritar mia mr iii iii
io CNPJ: 88.142.302/0001-45 » Foneifax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul -RS ED B RA
t=Apreciar.as diretrizes da política urbana do Município;
= Debater os relatórios anuais de gestão da política urbana, apresentando críticas
e sugestões:
Hi .— Sugerir ao “Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas “a
implementação dos objetivos, diretrizes, planos programas e projetos;
IV =. Sugerir - propostas: de alteração da Lei do Plano : Diretor, a serem
consideradas no momento de sua modificação ou revisão.
Seção Il - Das Associações de Moradores
Ar. 18. Associações de pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas em determinada
localidade, constituídas com “o objetivo de promover ou defender. interesses - comuns: são
reconhecidas pelo executivo municipal, desde que atendam os dispositivos da Lei civil e os seguintes
requisitos:
| = Não possuir finalidade lucrativa, atividade exclusivamente religiosa ou político-
partidária;
ll — Proibir a remuneração de cargos sob qualquer forma, aos seus dirigentes e
associados; |
ll - Não permitir que associados pessoas jurídicas tenham acesso: aos cargos de
direção. i |
Art, 19. As Associações de moradores deverão ser consultadas sobre processos
administrativos que tenham: por objetivo a implantação dos seguintes empreendimentos em “seu
território de abrangência:
|- Conjuntos habitacionais;
= Praças, parques é áreas públicas de esporte e recreação;
Hl—- Hospitais;
— Implantação de projetos relativos ao Saneamento Ambiental;
V— Terminais rodoviários e itinerários de transporte coletivo.
TÍTULO Ill
DAS POLÍTICAS DO DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA URBANA
Art. 20. A política urbana-deve se pautar pélos seguintes princípios:
!- Função social da cidade;
il- Função social da propriedade;
Hi - Sustentabilidade urbana;
IV = Gestão democrática e participativa.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município" =. pág..12
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
é PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL *
AH. 21. São objetivos da política urbana no município:
| —- Adequar o adensamento urbano à capacidade de suporte do méio físico,
potencializando a utilização das áreas bem providas de infra-estrutura e evitando a sobrecarga nas
redes instaladas; |
Il = Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização, recuperando e transferindo para a coletividade a valorização imobiliária decorrente
da ação do poder público;
HI — Prevenir distorções e abusos na utilização econômica da propriedade, coibindo
o uso especulativo de imóveis urbanos como reserva de valor, que resulte na sua subtilização ou não
utilização; de modo a assegurar o cumprimento da função social da própriedade;
IV - Conter à ocupação habitacional de áreas consideradas impróprias para
edificação;
V —-Elevar a qualidade “de vida da população, assegurando: saneamento
ambiental, infra-estrutura, serviços públicos, equipamentos sociais e espaços verdes e de lazer
qualificados; |
VI — Estimular parcerias. entre os setores público e. privado: em. projetos de
urbanização e de ampliação e transformação dos espaços públicos da cidade, mediante o uso de
instrumentos para o desenvoiviménto urbano atendendo às funções sociais da cidade:
VII = Contribuir para a: construção .e difusão da memória e identidade, pór
intermédio da. proteção: do patrimônio histórico, artístico, urbanístico é paisagístico, utilizando-o
como meio de desenvolvimento sustentável; |
Vil-- Elevar a qualidade do ambiente local através de um efetivo monitoramento e
controle ambiental.
Am. 22. São ações estratégicas para a consecução da Política Urbana. do
Município: |
|- O ordenamento físico-territorial visando o equilibrio entre a ocupação e o uso do
solo, considerando o meio ambiente natural é a infra-estrutura disponível;
Il—A definição do Sistema Viário Básico visando à articulação dos espaços e a
integração entre as áreas ocupadas;
Il= À aplicação e atualização dos instrumentos da política urbana.
CAPÍTULO |
DOS IMÓVEIS PÚBLICOS
Ar. 23. A gestão e uso dos imóveis públicos se: dará. mediante as seguintes
diretrizes:
| - Garantia de destinação a todos os imóveis públicos, de forma a. otimizar, ao
máximo, suas potencialidades; ,
ll - Implantação de um sistema de banco de dados de áreas públicas, garantindo
informações atualizadas acerca da origem, do uso e da regularidade perante o registro público de
imóveis, bem como separatas para imóveis aptos a: .
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município =: pág:13
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142,302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96,570-000 » Cacapava do Sul RS: — PDD
E]
a) viabilizar programas habitacionais de interesse social;
b) - Implantar equipamentos públicos é comunitários;
c) “implantar infra-estrutura e serviços urbanos.
ll = Estabelecimento: de efetivo controle sobre os bens imóveis públicos, quando
necessário, com o apoio da comunidade do entorno de cada área;
IV = Estabelecimento de critérios para a utilização de imóveis públicos por terceiros,
com fiscalização permanente da adequação do uso dos termos da cessão.
Art. 24. São ações estratégicas do Poder Executivo para viabilizar os objetivos
formulados no artigo anterior:
= À adequação para atividades administrativas, de prédios públicos ocupados por
uso incompatível com relação a zona, transferindo este para imóvel público mais: apropriado
localizado em zona onde o respectivo Uso é permitido;
| - A alienação, respeitadas as cautelas legais, de forma onerosa de todos os
imóveis considerados inaproveitáveis para uso público;
ll — Inserir informações pertinentes acerca dos imóveis: públicos no. Sistema de
Informações Municipais;
V — A viabilização de formas 'de aquisição de imóveis, a fim de atender a Utilidade
e a necessidade pública e o interesse social, evitando-se sempre que possível a desapropriação.
CAPÍTULO Ill
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ar. 25. A política: do desenvolvimento econômico no: Município deve estar
articulada ao desenvolvimento social e a proteção do meio ambiente, visando a redução das
desigualdades sociais e à melhoria da qualidade de.vida da população.
Ar. 26. Para a consecução da política do desenvolvimento econômico devem-ser..
observadas as seguintes diretrizes:
| = Incentivar a articulação da economia local à regional, fortalecendo às cadeias
produtivas do Município e da região;
Il = Atrair novos setores produtivos para o Município, em consonância com a pofítica
de desenvolvimento regional;
HI — Atrair e recuperar a atividade. industrial, com ênfase nas, micro; pequenas e
médias empresas;
Iv — Fortalecer as atividades comerciais, de qualquer porte e segmento, e os
serviços de apoio à produção em geral;
V - Fortalecer o segmento do turismo, explorando economicamente o potencial do
território para esse fim;
VI — Incentivar a formação de rédes de cooperação empresarial, de micro e
pequenas empresas, apoiando a organização institucional voltada às ações produtivas;
Vil — Estabelecer um sistema de. acompanhamento e avaliação das atividades
produtivas.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município. -. pág. 14
“E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CNPJ: 85.,142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351- Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul - RS B DDM
Seção | - Da Agricultura e Pecuária
Art. 27. São estratégias para o: desenvolvimento da agricultura e pecuária do
Município:
|- A implantação de infra-estrutura necessária com o objetivo de elevação do bem
estar proporcionando a fixação da população na área rural;
IO estímulo à substituição das culturas de baixo valor comercial por culturas mais
rentáveis, visando elevar a renda-dos produtores;
ll — A capacitação do produtor; rural visando um aumento: da qualidade dos
produtos e qualificações necessárias a respectiva penetração nos mercados alvo:
IV — O desenvolvimento de canais de comercialização direta à população, como
feiras livres e mercado, beneficiando os processos relativos ao agro-negócio:
V = A compatibilização das atividades de pecuária com a utilização racional dos
recursos naturais, evitando a destruição da fauna é da flora locais e a poluição dos manaciais:
VI- A diversificação da produção agrícola por meio de incentivos especiais.
VI - O estímulo à atividades compatíveis com o local considerando diagnóstico
que identifica regiões nomogêneas do município demonstradas no anexo 2 -mapa 1:
Seção Il - Da Indústria
Art. 28. São estratégias para o desenvolvimento da Indústria no Município:
— A implantação dos distritos industriais é respectiva infra-estrutura necessária:
|- O incentivo a aglomeração de indústrias através de condomínios industriais:
Il - O apoio ao empresário e as associações de trabalhadores, na área de
formação e qualificação do: conhecimento visando a geração de novos produtos, processos e
serviços ou a elevação da produtividade e a redução de custos;
V—A busca da diversificação industrial, reduzindo-se a sua vulnerabilidade e o risco
de dependência de uma única atividade econômica forte:
V-— O incentivo à constituição de pequenos empreendimentos de origem locdl,
alinhados e integrados aos encadeamentos econômicos, quais sejam de produção, transtormação
ou beneficiamento;
VI'— A adequação do desenvolvimento industrial às normas de preservação
ambiental e as características ecológicas do município;
VIL = A instituição de convênios e parcerias para à formação do conhecimento
científico sobre as potencialidades do município e embasamento de programas de desenvolvimento
consistentes.
Seção Ill -Do Comércio e Serviços
Art. 29. São estratégias para o desenvolvimento do comércio e serviços:
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município: =. pág. 15
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Ad
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= A implementação de novas soluções e incentivos à diversificação do comércio
visando a descentralização, formulada a partir do reconhecimento dos padrões de comportamento
e consumo do mercado e da manifestação natural da atividade comercial existente:
| — "O estímulo à modermização, regulamentação, qualificação, adequação e
agregação do pequeno comércio de forma a aumentar a oferta de trabalho e a sua qualidade:
l'—- O “Desenvolvimento “de: um conjunto de atividades “de: comércio. de
conveniência voltadas para O turismo, especializado em determinados produtos de produção local;
V=A constituição de uma base de serviços habituais conforme a vida cotidiana
da cidade, bem como alguns especializados, principalmente aqueles ligados ao turismó é atividades
a ele associadas, como hospedagem, - alimentação, passeios, “diversões lacustres, festas típicas,
atividades em sítios de lazer e similares;
V - O incentivo à participação de entidades de classe e sociedade civil na
fiscalização da qualidade dos serviços prestados no município.
Seção IV = Do Turismo
Ar. 30. São estratégias para o desenvolvimento do Turismo-no município:
|- O incentivo aos empreendimentos voltados à exploração. das potencialidades
turísticas oferecidas pelos locais caracterizados como pontos turísticos:
H=A implantação de passeios conforme projetos específicos, nos principais acessos
da cidade;
HW — A aplicação das normas & legislações referente os passeios públicos das áreas
urbanizadas;
IV — O controle visual do espaço urbano através de programas e normatização,
visando a integração dos equipamentos com a paisagem urbana:
V'— À cração de: centro de informações turísticas e a implantação de. painéis
elucidativos junto aos pontos turísticos;
VI - À divulgação. de atividades é planos de desenvolvimento turístico. junto ao
empresariado e investidores locais e - regionais, contando -com. a: participação de instituições
especializadas;
VII — A manutenção e conservação dos acessos e entorno dos pontos turísticos
possibilitando que os turistas, na maioria visitantes, possam: apreciar o produto turístico que 6
município tem a oferecer, facilitando sua comercialização no mercado turístico do pais;
VI — A padronização e colocação em locais estratégicos, de placas-indicativas
relativas aos pontos turísticos;
IX— O estímulo a atividade turística, oferecendo incentivo a projetos pioneiros tais
como a implantação de hotéis fazenda nas zonas especiais de interesse turístico:
X = À capacitação da população: para o exercício amplo do turismo “como vma
atividade econômica de sustentação. que requer uma qualificação especializada daqueles que
nela forem trabalhar direta ou indiretamente com o objetivo de cativar e atrair os turistas no interesse
maior da coletividade;
XI —- A -compatibilização dos empreendimentos turísticos com a. preservação: do
meio ambiente, através: da criação: de unidades de conservação na zona: rural, em: locais
considerados de atração turística.
Plano Diretor de Desenvolvirnento do Município --: pág. 16
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CAPÍTULO IV
DA HABITAÇÃO
Art. 31. .A política municipal de habitação tem como objetivos:
= Garantir -o acesso: à terá urbanizada e à moradia, ampliando “a oferta: e
melhorando as condições de habitabilidade da população de baixa renda:
| = Estimular a produção de Habitação de Interesse Social e Habitação do
Mercado: Popular pela iniciativa privada:
il = Garantir a sustentabilidade: social, econômica e ambiental nos programas
habitacionais, por intermédio das políticas de desenvolvimento econômico e de gestão ambiental.
Ant. 32. Para a consecução da política deverão ser adotadas as seguintes diretrizes:
= Promover à qualificação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos
habitacionais precários e irregulares, recuperando as áreas degradadas;
| - Assegurar o apoio e o suporte técnico às iniciativas individuais ou coletivas da
população para produzir ou melhorar sua moradia:
1 = Promover o acesso à terra, por meio.do emprego de instrumentos legais que
assegurem a. utilização adequada de áreas vazias e -subutilizados, respeitando o direito de
propriedade privada:
Iv = Desenvolver programas e projetos de acesso à moradia que contemplem" a
auto-gestão e o consórcio;
V — Impedir novas ocupações irregulares nas áreas urbanas e de mananciais, bem
como promover ações que combatam invasões da propriedade pública e/ou privada;
VI — Implementar programas de reabilitação física e ambiental nas áreas de risco;
VII = Garantir alternativas habitacionais para à população removida das áreas de
risco ou decorrentes de programas de recuperação ambiental é intervenções urbanísticas;
Vil - Promover o tratamento urbanístico das áreas: de risco, visando evitar novas
situações de risco;
iX- Recuperar as áreas de preservação ambiental, ocupadas por moradia, não
passíveis de urbanização e regularização fundiária;
X.— Estimular. a produção, pela iniciativa privada, : de Unidades habitacionais
voltadas para o mercado popular;
Art. 33. São estratégias para a consecução da Política Municipal da Habitação:
|- Um diagnóstico das condições de moradia no Município;
HE -A Identificação das demandas por região é natureza das mesmas;
Hi A definição de metas de atendimento da demanda, com prazos, priorizando as
áreas mais carentes:
| Plano Diretor de Desenvolvimento do Município =: pág. 17
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Et PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rand 77 ONPJ: 88.142.302/0001-45 - Foneifax: (55) 3281 1351 = Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Cacapava do SU -RS PDDM
Iv ="A formação de convênios ou parcerias através do; Conselho Municipal: da
Habitação e entidades de classe da área, a fim de favorecer a autoprodução de moradia pela
população com baixo poder aquisitivo;
V'= A regularização isenta de taxas, da situação de moradia de famílias carentes
assim : definidas mediante análise de. situação econômica efetuada .pelo órgão municipal: de
assistência social, incluindo o fornecimento de um projeto padrão para moradia unifamiliar com área
até 70,00m2 e o respectivo assessoramento na execução da unidade;
VI — O incentivo ao desenvolvimento de sistemas construtivos. alternativos cuja
tecnologia contribui decisivamente para minimizar os custos da construção;
VII ='A destinação de áreas para implantação de Programas habitacionais;
Vil = A implantação de loteamentos populares por iniciativa do poder público ou
privada sob sua regulamentação;
ix = A regularização fundiária através dos instrumentos previstos no Estatuto das
Cidades e outros instrumentos específicos;
X- A articulação com outros Planos e Programas Urbanísticos.
Ar. 34. Para os fins desta Lei, de forma a resguardar a. finalidade social. dos
empreendimentos, considera-se:
!- Habitação de Interesse Social, aquela destinada à população carente definida
conforme análise do Orgão Municipal de Assistência Social e parecer do Conselho Municipal: da
Habitação, produzida diretamente pelo poder público municipal ou com sua expressa anuência;
Il-= Habitação de Mercado Popular, aquela destinada & população com renda
familiar mensal até 4 (quatro) salários mínimos, produzida pelo mercado imobiliário com, no máximo,
1(um) banheiro é 1 (uma) vaga de estacionamento: por unidade habitacional.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 35. À política da educação e cultura do município deve ser orientada por um
plano-de atuação elaborado em conjunto com pessoas e grupos das áreas da educação e cultura,
observando as seguintes diretrizes:
|- Universalizar a pré-escola e o ensino fundamental;
Hl- Garantir o serviço de creche para crianças com idade de O a 2 anos, buscando
altérnativas de redução de custos na sua manutenção;
II'= Consolidar em-todos os níveis -de ensino, no âmbito de sua competência, um
processo educacional visando o desenvolvimento da criatividade, do respeito e senso crítico, da
constituição e construção da cidadania;
IV'— Criar oportunidades educacionais pará toda a população, desenvolvendo
programas de escolarização para adolescentes e adultos evadidos da escola, com implantação do
ensino por módulos, tornando a escola pública flexível oferecendo condições para que todos nela
permaneçam;
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município: = pág. 18
“e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ds PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
id
CNPJ: 88.142.302/0001-45'- Fone/fax: (55) 3281.1354 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570.000 - Caçapava do Sul - RS PDDN
V = Estabelecer atendimento especializado onde for. possível aos portadores 'de
deficiência;
Vi = Incentivar à criação de cursos profissionalizantes no município de forma a
atender o mercado de trabalho incipiente na localidade e região;
Vit — Estabelecer atendimento. especializado: às pessoas . portadoras. de altas
habilidades, ' evitando o . desperdício - de: talento: principalmente “nas classes econômica “e
culturalmente carentes;
VIHI-- Incentivar a Implantação de equipamentos de cultura nas localidades, a fim
de que seja garantida a democratização do acesso a esta de toda à população;
IX —- Estimular a participação de: empresas privadas na promoção de eventos
culturais e na manutenção dos equipamentos públicos de cultura;
X — Promover a implantação de local apropriado a eventos culturais de maior.
porte.
Art. 36. São ações estratégicas visando o desenvolvimento da educação é cultura
do município:
| = Estabelecer um diagnóstico de demanda. de alunos por idade, considerando
dados referentes a projeções de aumento desta demanda;
= Ampliar a capacidade das escolas municipais conforme demanda de alunos da
região e seu raio de abrangência;
ti — Implantar escolas onde for constatada-a impossibilidade de ampliação das
existentes e em localidades com carência conforme a demanda constatada;
IV — Promover à implantação de escola de ensino médio nas proximidades do Bairro
Promorar, Villa Sul, Bairro Operário Erli Teixeira da Rosa e Vila Nossa Senhora de Fátima:
V — Promover a implantação de um centro cultural com espaço suficiente para o
exercício de atividades vinculadas à cultura e a preservação do patrimônio histórico do município.
CAPÍTULO VI
DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ar. 37. A política da Saúde e Assistência Social do Municipio deve ser orientada
com base nos seguintes princípios:
| — Prioridade a: programas. relativos aos grupos sociais. menos favorecidos,
deficientes, gestantes, crianças, adolescentes e terceira idade;
Il = Apoio e investimentos em programas de ações comunitárias, como programas
de assistência à famílias de baixa renda, consórcios intermunicipais de saúde e outros;
H — Descentralização. do atendimento com a incorporação da participação da
sociedade civil na formulação e implantação de programas na área da assistência social.
Ar. 38. São estratégias para a consecução da política da Saúde e Assistência
Social do Município:
!- O diagnóstico relativo a população em situação de risco pessoal e social;
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município = pág. 19
E) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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má
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 + Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96,570-000 - Caçapava do Su- RS PDDM
ll! = A manutenção do programa. de' agentes comunitários de saúde, orientando é
educando a população quanto à seus hábitos de saúde, de higiene; sanitários, alimentares é de
convivência em sociedade;
ll = Os convênios com entidades voltadas aendimento da saúde: e assistência
social;
Vi — Os programas de: eliminação da pobreza, do combate às drogas, - vícios,
prevenção de risco social e atendimento às situações de caráter emergencial;
V- Os programas que visam a regularização da situação de moradia de famílias de
baixa renda;
VI '='Os Centros Sociais de Referência da Cidadania que constituem espaços
comunitários construídos ou adaptados, para propiciar a: convivência social é o exercício da
cidadania, através do desenvolvimento de programas sociais públicos e comunitários;
CAPÍTULO Vil
DO ESPORTE E LAZER
Ar. 39. À política do esporte e lazer do município deve ser orientada por um
programa anual-de atuação elaborado em conjunto com pessoas ligadas ao esporte e do lazer,
associações de moradores e outras instituições observando as seguintes diretrizes:
| = Descentralização no território dos equipamentos de esporte e lazer a fim de que
seja garantida a democratização do seu acesso a população:
!- Estímulo a participação de empresas privadas na promoção de eventos é na
implementação ou contribuição para equipamentos públicos de esporte e lazer:
ll- Desenvolvimento de modalidades esportivas diversificadas:
V — Estimulo a implantação de equipamentos de lazer passivo e infantil;
Ar. 40. São ações estratégicas. para a democratização do esporte e lazer no
município;
= Dotar todas as escolas municipais de espaço destinado és práticas esportivas:
!- Organizar atividades esportivas nas escolas municipais:
ll. — Estabelecer áreas urbanas destinadas à “implantação de equipamentos
coletivos de esporte e lazer:
V. — Promover e incentivar empreendimentos que - visem a implantação . de
equipamentos destinados as atividades de lazer e recuperação de áreas públicas, tais como Parque
da Fonte do Mato e Parque na Nação;
V — Implantar módulos esportivos em áreas destinadas: para este fim, em pontos
estratégicos da área urbana afim de beneficiar toda a população;
Vi - Implantar ou reequipar praças e áreas de lazer com equipamentos de esporte
e lazer, adotando um modelo de administração destes espaços em cogestão com associações de
moradores, empresas privadas e organizações não governamentais.
Pláno Diretor de Desenvolvimento do Município = pág. 20
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ii iii iii e cce a inn ani iai
é CNPJ: 88.142,302/0001-45 - Foneifax: (55) 3281/1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
CAPÍTULO vil
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Ar. 41. A política: municipal de: patrimônio . histórico visa preservar. e. valorizar o
legado cultural transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e imaterial.
81º. Entende-se como patrimônio material as expressões e transformações de cunho
histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico e urbanístico.
82º, Entende-se como patrimônio imaterial os conhecimentos e modos de fazer
identificados como elementos pertencentes à cultura comunitária, os rituais é festas que marcam a
vivência coletiva do trabalho, a religiosidade, o entretenimento e outras práticas da vida-social, bem
como as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas.
Art. 42. São objetivos da política municipal de preservação do patrimônio histórico:
= Tornar reconhecido pela comunidade, é apropriado pela cidade, o valor cultural
do patrimônio;
|- Recuperar e preservar à memória cultural do município;
Hl'— Garantir que o patrimônio arquitetônico tenha usos: compatíveis com a
edificação;
V — Desenvolver o potencial turístico do município, de forma sustentável; com base
em seu patrimônio cultural e natural;
V— Estabelecer e consolidar a gestão participativa do patrimônio cultural.
Art. 43. São ações estratégicas para se alcançar os objetivos de. promoção: do
Patrimônio Histórico do Município:
|- O estabelecimento de diretrizes para preservação é proteção do patrimônio;
= O inventário de bens culturais materiais e imateriais;
HF - A definição dos imóveis de interesse do patrimônio, para fins de preservação e
a definição dos instrumentos aplicáveis;
IV — As formas de gestão do patrimônio cultural, inclusive:
a) Os mécanismos e os instrumentos para a preservação do patrimônio:
b) As compensações, incentivos é estímulos à preservação;
c) Os mecanismos de captação de recursos para a política de preservação e
conservação.
IV —A instituição de normas para a preservação dos prédios e áreas consideradas
como pertencentes ao Patrimônio Histórico, assim como o uso do seu entorno;
V — A recuperação das formas originais de bens públicos. essenciais a memória
cultural do município;
VI = -O “estabelecimento de. área de interesse do patrimônio histórico com a
finalidade de preservar a memória da cidade;
VII- A criação de programas municipais de educação para o patrimônio.
Plano Diretor de Deserivolvimento do Município: =. pág. 21
“E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonieifax: (55) 3281 1357 - Ria XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul - RS PDOM
CAPÍTULO IX
DO SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO
Art. 44. A política de saneamento ambiental integrado tem como objetivo manter o
meio ambiente equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade, por meio. da gestão
ambiental, do abastecimento de água potável, da coleta e tratamento do esgotamento sanitário,
do manejo dos resíduos sólidos e da drenagem “e reuso: das águas pluviais, . promovendo “a
sustentabilidade ambiental do uso e da ocupação do solo.
Ar. 45. A política de saneamento ambiental deve observar às seguintes diretrizes:
I- Universalizar os serviços de saneamento ambiental;
I-— Priorizar empreendimentos relacionados com serviços de esgotamento sanitário
que interrompam qualquer contato direto de todos os habitantes do município com às esgotos; no
meio-onde permanecem ou transitam:
lil - Complementar a rede coletora de águas pluviais do sistema de drenagem. nas
áreas urbanizadas do território, de modo a minimizar a ocorrência de alágamentos;
IV — Implantar o Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos; incluindo à coleta-seletiva
de lixo e reciclagem, bem como a redução da geração de resíduos:sólidos:
V — Incentivar empreendimentos relacionados com a oferta domiciliar: de água
para consumo residencial e outros usos, em quantidade suficiente para atender as necessidades
básicas e qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
VI — Assegurar sistema. de drenagem pluvial, por meio de sistemas físicos naturais e
construídos, o escoamento das águas pluviais em toda a área ocupada do município, de modo a
propiciar a recarga dos aquíferos, a segurança e o conforto aos seus habitantes;
VII = Promover a educação ambiental como instrumento para sustentação das
políticas públicas ambientais, buscando a articulação com as demais políticas setoriais:
VII — Promover à qualidade ambiental e o uso sustentável-dos recursos naturais, por
meio do planejamento e do controle ambiental;
IX — Garantir a proteção das áreas de preservação e promover à recuperação
ambiental, revertendo os processos de degradação das condições do meio ambiente:
X— Promover o manejo da arborização urbana de forma a garantir a proteção das
áreas de interesse ambiental, a diversidade biológica natural é o aumento de área verdes;
Xt= implementar programas de reabilitação das áreas de risco;
XIl - Entender a paisagem urbana e:os elementos naturais como referências para à
estruturação do território.
An, 46. São estratégias para se alcançar o objetivo de promoção do Saneamento
Ambiental:
| — O diagnóstico sócio-ambiental: que caracterize e “avalie a situação: de
salubridade ambiental. no Municipio, por meio de: indicadores. sanitários, epidemiológicos e
ambientais;
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município -pág.22
Do ESTADO DO RIO. GRANDE DO SUL
ão PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Foneifax: (55) 3281 1351 - Rua XY de Novembro. 438 “CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul = RS PDDM
= O estabelecimento de metas e diretrizes gerais da política de saneamento
ambiental, com base na compatibilização, integração e coordenação dos planos setoriais de água;
esgoto, drenagem, resíduos sólidos, controle de riscos ambientais e gestão ambiental:
HI: — A - disponibilidade de “recursos - financeiros necessários, - de | fontes | de
financiamento e formas de aplicação, para programas de obras é outras medidas relativas. à
utilização, recuperação, conservação e proteção do sistema de saneamento ambiental;
IV =A regulação dos instrumentos de planejamento é controle ambiental;
Y = A regulamentação do Sistema: Municipal de Áreas Verdes e de Lazer, com
disposições sobre:
a) “a hierarquização das áreas verdes destinadas à preservação e ao lazer;
b).- os critérios de provisão e distribuição das áreas verdes e de lazer;
e) o tratamento” paisagístico a ser conferido às unidades do sistema, de forma à
garantir multifuncionalidade às mesmas e atender às demandas por gênero, idade. e condição
física;
dj: os critérios para- definição da vegetação a ser empregada no paisagismo
urbano, garantindo sua diversificação.
VI-A criação das Áreas Especiais de Preservação e Interesse Ambiental;
VI-=À implantação de hortos e pomares inclusive em áreas ociosas de propriedade
do município adequadas a esta atividade.
Seção | - Da Drenagem de Águas Pluviais
Ar. 47. São estratégias para o estabelecimento de um programa: municipal de
drenagem: É
| = A regulamentação do Sistema. Municipal de Drenagem Urbana e Rural em
consonância com as seguintes diretrizes:
a) cadastrar e mapear o sistema de drenagem urbana e rural, suas: características
técnicas, seus pontos de lançamento, os bueiros, as pontes e outros elementos, com programa de
manutenção e limpeza;
b) cadastrar os pontos de estrangulamento dos cursos d'água, estabelecendo: as
intervenções necessárias, de forma a possibilitar a adequada drenagem;
c). mapear as faixas de proteção ambiental considerando a calha necessária para
as vazões máximas dos cursos d'água, objetivando à recuperação de áreas degradadas, : para
garantia da eficácia do sistema de drenagem:
d). definir os locais onde é imprescindível à canalização dos cursos d'água como
passagens de tráfego, e as necessárias intervenções;
e). prever a construção de dissipadores de água ao longo: dos cursos d'água,
aquando necessário;
f) . normatizar e padronizar as exigências técnicas, parâmetros ou coeficientes à
adotar no dimensionamento “de redes, sarjeta; bocas. de: lobo, lançamento, detalhes: técnicos
construtivos dos aparelhos de drenagem, à serem: cumpridas 'na apresentação de. projetos de
drenagem de loteamentos ou empreendimentos semelhantes;
W=. A mplantação - do". cadastro técnico - de : drenagem,. mantendo-o
permanentemente atualizado; à
Il'= À execução de barreiras de contenção hos desvios de águas: pluviais: das
estradas turais onde assim for necessário;
IV = A fiscalização do cumprimento das normas e legislações específicas.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município :. - - pág;23
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Seção Il - Do Abastecimento de Água Potável & Esgotamento Sanitário
Art. 48. A municipalidade pode explorar diretamente 'os serviços de água e
esgotamento sanitário, podendo -exercer- estes. indiretamente através de terceiros, mediante
concessão, observadas as legislações pertinentes. Í
Art. 49. São estratégias para o abastecimento de água potável e esgotamento
sanitário no município:
|-O controle de qualidade, de quantidade da água servida, procurando garantir
os padrões estabelecidos nas legislações e normas existentes;
li'— A conscientização da população quanto ao uso - racional: da: água;
combatendo às perdas e desperdícios, utilizando para tanto instrumentos técnicos, educativos e
tarifários;
H — À implantação: de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água. nas
aglomerações rurais conforme projeto técnico em consonância com as seguintes diretrizes:
q). implantar em aglomerações de residências com número suficiente que viabilize
o sistema e em localidades onde a vazão da fónte suporta a demanda calculada:
b). considerar à vazão da fonte abastecedora e a qualidade da água, conforme
fonte técnica comprovada: :
c); estabelecer como área pública através de desapropriação ou permissão de
Uso, o local da fonte de abastecimento e a área necessária para -a implantação de reservatório
coletivo;
d) garantir: a preservação ambiental da fonte abastecedora é proteger. seu
entorno do acesso de animais, insetos e objetos estranhos:
e) estabelecer uma tatifa para manutenção do sistema.
VM -— O esclarecimento da: população: debaixo poder. “aquisitivo. quanto a
necessidade de instalações sanitária corretas, promovendo a implantação de sistema individual de
esgoto sanitário de baixo custo;
V-'O incentivo à empreendimentos que visem q limpeza periódica: de: fossas
sépticas é filtros anaeróbios;
VI = A exigência de adequação as normas técnicas é legislações pertinentes das
instalações sanitária de edificações regularizadas;
VIL- A fiscalização do cumprimento das normas e legislações específicas referentes
efluentes sanitários:
VII — A implantação dé um Sistema Urbano de Esgoto Cloacal pelo Município & ou
airavés de concessão em consonância com as seguintes diretrizes:
q) - cadastrar, mapear e verificar o estado de possíveis canalizações e respectivos
lançamentos;
b) estabelecer às bacias de contribuição de efluentes de forma racional é
econômica, conforme as características do solo e topografia da cidade;
Cc): definir os locais destinados aos tratamentos dos efluentes das respectivas
bacias, prevendo a maior área de contribuição possível:
d) Realizar Estudo de Impacto ambiental com relação aos locais previstos para
implantação dos tratamentos dos efluentes:
e). estabelecer um sistema de interceptores de forma a prever o crescimento: da
malha urbana, dimensionados conforme projeção de crescimento da população:
f) optar por tubulações padronizadas de material resistente e durável, específicas
para coletor público de esgoto conforme normas técnicas:
9) implantar - como etapa inicial, “o sistema de tratamento é respectivos
interceptores.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município = pág. 24
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Seção III = Da Limpeza Urbana é Coleta de Lixo
Ant. 50. São estratégias para os serviços de limpeza urbana:
|- A promoção de programas de: limpeza urbana em parcerias com empresas é
moradores das localidades:
Il - O apoio a programas que visem “implantar serviços de coleta seletiva é
reciclagem -de resíduos sólidos, de forma: descentralizada, através de cooperativas de reciclagem,
incentivando a autogestão comunitária;
ll = A promoção de programas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos
sólidos;
IV — a definição de área para implantação de Aterro Sanitário e ou Usina de
Reciclagem de Lixo;
V="A - fiscalização do cumprimento das normas: e: legislações específicas,
principalmente o Código de Posturas.
TÍTULO IV
DA INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
CAPÍTULO |
DA MOBILIDADE URBANA
Art. 51. São objetivos do Sistema de:Mobilidade Urbana:
| — Priorizar a acessibilidade de pedestres, pessoas com necessidades especiais e
mobilidade reduzida, sobre o transporte motorizado;
H = Priorizar o transporte coletivo sobre o individual;
lil- Reduzir a necessidade de deslocamento;
IV — Melhorar a fluidez do trânsito, mantendo-se os necessários níveis de segurança
definidos pela comunidade técnica;
V = Considerar as questões de logística empresérial no sistema- de mobilidade
urbana, garantindo a fluidez no transporte de cargas e mercadorias, visando o desenvolvimento
econômico;
VI-— Articular o sistema de. mobilidade municipal: com o regional, existente e
planejado.
Parágrafo único, Entende-se por Sistema de Mobilidade Urbana a articulação e
integração dos componentes estruturadores da mobilidade, incluindo transporte, sistema. viário,
trânsito, educação de trânsito e integração regional, de forma a assegurar o direito de ir é vir, com
sustentabilidade e à melhor relação custo-benefício social.
Art, 52. As estratégias para atingir os. objetivos enunciados no artigo anterior, devem
ser definidas com base nas seguintes diretrizes:
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município. - pág:25
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|- Transporte:
q): Promover a vanguarda tecnológica” dos componentes: do sistema: de
transporte coletivo, garantindo eficiência operacional, segurança, conforto e qualidade ambiental:
b)- Qualificar o. sistema de: atendimento” às - pessoas - deficientes e com
necessidades especiais;
Cc). Estimular o uso do transporte coletivo através de definição de itinerários
racionais, padronização de equipamentos e boas condições da frota da concessionária:
ad). Reestruturar os trajetos do transporte coletivo, considerando uma cobertura
territorial acompanhando o crescimento da demanda:
e) Promover a integração entre. o transporte do: município e io transporte
intermunicipal.
H: Sistema Viário:
a) - Readeguar o sistema viário, considerando as demandas manifestas referentes
à mobilidade;
b).. Compatibilizar O sistema com os acessos, fluxos & pólos geradores de tráfego,
terminais urbanos e zoneamento proposto;
c). Estabelecer local apropriado; distanciado da área central, para implantação
de terminal rodoviário intermunicipal;
d) Implantar vias de ligação direta entre Avenida Santos Dumont e Avenida João
Manoel! de Lima e Silva; e, entré Avenida Presidente Kennedy e Rua Gal Osório;
e) Implantar sinalização adequada nos principais pontos de conflito do sistema.
HI = Trânsito:
a): Promover a vanguarda tecnológica dos componentes do sistema de trânsito,
garantindo segurança, fluidez e qualidade ambiental:
b)- Exigir área--intema para. estacionamento, - carga: e descarga :: em
empreendimentos geradores de concentração de veículos:
c) : Incentivar a implantação de garagens e estacionamentos comerciais através
de estímulos tributários em atividades já estabelecidas;
a). Estimular o uso de motocicletas, ciclomotores e bicicletas através da criação
de estacionamentos exclusivos;
e) Estabelecer normas para instalação de equipamentos móveis nos logradouros
públicos, a fim de impedir que estes interfiram no espaço urbano:
f). Reordenar o tráfego de: caminhões e veículos pesados evitando - as áreas
centrais;
9) - Estabelecer itinerários para o tráfego de cargas perigosas.
IV - Educação de Trânsito:
a) - Definir os programas, ações & equipamentos necessários à educação de
trânsito para todos;
b) Incluir a educação de trânsito nos currículos escolares.
V - Integração Regional:
a) Equacionar à integração do sistema :de mobilidade urbana municipal às redes
regionais de transporte;
b) - Implantar acesso alternativo à cidade.
Arm, 53. As ações estratégicas para implantar o Sistema de Mobilidade Urbana
devem considerar:
!- Uma matriz de origem e destino de mobilidade;
li= À caracterização dos fluxos predominantes de pessoas e bens, identificando por
intermédio da pesquisa de origem e destino:
a). principais regiões de origem e destino;
b): modos de circulação;
c): motivos dos deslocamentos;
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município =. pág. 26
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dá
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d) : horários e volumes das viagens.
Hl— A identificação dos principais trechos de conflitos:
q) acidentes de trânsito;
b) congestionamentos;
c) - poluição-sonhora, atmosférica e visual.
Iv - Uma rede virtual de mobilidade é simulação “dos fluxos predominantes: das
demandas. manifestas dos transportes: coletivo, carga e individual, caracterizando os principais
trechos de conflitos ou impactos:negativos;
V. =" A simulação “dos. fluxos de; mobilidade de demandas. futuras; de macro
empreendimentos públicos
ou privados, geradores de rorsporles
VI — A elaboração da rede proposta de mobilidade, caracterizando as principais
intervenções no sistema viário; transportes e trânsito, minimizando os conflitos e direcionando à uma
situação futura ideal.
CAPÍTULO II
DA PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE-VIAS
An. 54. São diretrizes reiativas a conservação das vias municipais:
I |- Promover gradativamente pavimentação de todas as vias urbanas, em função
de-sua categoria e capacidade de tráfego; sempre associada um sistema de drenagem pluvial
eficiente optando por soluções que ofereçam maior permeabilidade nas vias secundárias e-locais;
Il- Adequar a pavimentação das vias urbanas à circulação do transporte coletivo,
estabelecendo sua hierarquização em função do Gesempenho de cada-uma delas .na extruiura de
fluxos urbanos;
Il — Contribuir para: a melhoria: da acessibilidade da população aos locais -de
emprego, de serviço e de equipamentos comunitários; em especial as escolas;
IV = Estabelecer programas periódicos de manutenção das vias urbanas. e estradas
vicinais,
Ar. 55. São ações estratégicas em consonância com as diretrizes relativas à
manutenção de vias:
! - Concluir a pavimentação de vias consideradas estruturadoras do sistema,
propiciando : melhores condições de trofegabilidade: nas: mesmas, favorecendo o sistema de
mobilidade urbana; i
! = Repavimentar. com revestimento de melhor. qualidade, vias. essenciais aos
destocamentos de tráfego, nos trechos de revestimento precário visando à racionalização de fluxos;
CAPÍTULO HI
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ENERGIA ELÉTRICA
Art. 56. São diretrizes relativas à iluminação pública e à energia elétrica:
| Plano Diretor de Desenvolvimento do Município" =. pág. 27
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|- Assegurar à expansão das redes de iluminação pública é energia elétrica, tendo.
como critérios básicos à distribuição espacial da população e das atividades sócio econômicas;
Il'— Incentivar e difundir a captação e utilização de energia através dé formas
aiternativas . relacionadas a - novas tecnologias. com: custos: acessíveis, visando atender às
comunidades carentes;
ll— Promover campanhas educativas visando o uso racional da energia.
Ar. 57. A concessionária de energia deve atender aos preceitos e indicadores de
eficiência de atendimento estabelecidos pelo órgão federal regulador da-matéria.
CAPÍTULO IV
DA TELEFONIA
Art. 58. São diretrizes relativas à telefonia:
| = Assegurar à expansão. dos serviços de telefonia. Transmissão de dados, segundo
a distribuição espacial da população e das atividades sócio econômicas;
I'— Promover a ampliação da oferta de telefones. públicos nos terminais de
transporte, nos" equipamentos comunitários, nos Centros Sociais de Referência é Cidedaria,
priorizando a instalação de telefones comunitários nas regiões mais carentes.
Ant. 58. As concessionárias de telefonia fixa e móvel devem atender dos preceitos é
indicadores: de- eficiência de atendimento: estabelecidos pela legislação vigente e pelo órgão
federal regulador da matéria. ;
CAPÍTULO V
DO SANEAMENTO URBANO
An. 59. O saneamento urbano é constituído: pelos serviços de abastecimento de
água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbaná e coleta dé lixo.
Parágrafo único. As diretrizes e estratégia para o exercício destes serviços, são
previstas no capítulo relativo ao saneamento ambiental integrado desta Lei e respectivas seções
específicas. é
An. 60. O município pode exercer indiretamente através de concessão. os serviços
relativos ao saneamento urbano. )
Parágrafo único. As concessionárias de serviços relativos ao saneamento urbano
devem atender aos. preceitos e indicadores de eficiência de atendimento estabelecidos por
legislação específica e órgãos reguladores da matéria.
CAPÍTULO VI
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 61. São diretrizes relativas à segurança pública:
| '— integrar as políticas de segurança às políticas sociais e ao combate à
discriminação;
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município -:- pág. 28
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tl-.=" Promover a participação: da comunidade nas discussões - referentes “a
segurança, incentivando à criação de organismo comunitários destinados ao enfrentamento de
situações de violência urbana e doméstica;
= Implementar ações destinadas a segurança urbana, - garantindo que “a
população de diferentes faixas etárias, possam usufruir dos espaços coletivos públicos e privados;
inclusive na realização de eventos culturais, cívicos e esportivos;
IV — Promover a implantação descentralizada. dos equipamentos necessários a
melhoria das condições de segurança pública;
V - Delimitar e sinalizar as áreas de risco, bem como incluí-las nos programas de
defesa civil, com o objetivo de estabelecer medidas preventivas e corretivas;
VI - Promover programas de educação para segurança pública e prevenção de
incêndio ou outras calamidades, inclusive capacitação de grupos de voluntários para atuar na
orientação e tratamento da população atingida.
TÍTULO V
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO |
DOS FUNDAMENTOS
An. 62. Consoante os objetivos gerais da política: urbana expressos nesta Lei,
constituem princípios básicos para 6 ordenamento territorial do município de Caçapava do Sul:
| - Planejar o desenvolvimento da cidade, a distribuição espacial da população e
das atividades econômicas do Município, de-modo a evitar é corrigir as distorções do crescimento
urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
H — Estabelecer a integração e complementaridade entre as frações urbanizadas
do território, a área rural e as áreas de proteção e recuperação do meio ambiente:
Hll = Valorizar o patrimônio ambiental, histórico e cultural;
Iv — Ordenar e controlar o uso do solo, de forma a combater e evitar:
a deterioração das áreas urbanizadas;
a poluição e à degradação do meio ambiente;
a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes:
a retenção especulativa de imóvel urbano subtilizado ou não utilizado;
a utilização inadequada dos imóveis urbanos e espaços públicos;
o aproveitamento excessivo ou inadequado dos imóveis em relação àinfra-
estrutura.
»e207e
V — Expressar graficamente as diretrizes de desenvolvimento do município.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município : = pág. 29
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no CNPJ: 88.142,302/0007-45 - Fone/fax: (55) 3281 1354 : Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul -RS PDDM
CAPÍTULO Il
DO MACROZONEAMENTO
Art. 63. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamériio do
território, tendo como referência as características dos ambientes natural e construído.
Ar. 64. O território do Município fica dividido em duas macrozonas, delimitadas no
Anexo il- Mapa 2 e Anexo Il = Mapa 1 integrante desta Lei:
| — Macrozona Urbana - corresponde à porção urbana do território, definida por
perímetro urbano;
Il -—- Macrozona Rural - corresponde à área do município definida pelos limites
Intermunicipais, excluindo o perímetro urbano.
Art. 65. À delimitação da Macrozona Urbana tem como objetivos:
| - Controlar e direcionar o adensamento urbano, adequando-o à infra-estrutura
disponível;
| - Garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados;
il — Possibilitar a implantação “de usos diversificados, desde que atendidos .os
requisitos de instalação.
Art. 66, A definição da Macrozona Rural tem como objetivos:
- Promover O desenvolvimento econômico sustentável na zona rural:
|=Garantir a proteção do meio ambiente e seus recursos naturais;
tl - Qualificar os núcleos habitacionais existentes no interior do município;
V - Incentivar a exploração do turismo e ecoturismo.
CAPÍTULO Hi
DO ZONEAMENTO
Ar. 67. O zoneamento institui as regras gerais de uso e ocupação do solo pará
cada uma das Zonas em que se subdividem as Macrozonas.
Ar. 68. A Macrozona Urbana se subdivide em:
Zona de Uso Residencial - ZUR;
Zona de Uso Econômico - ZUE;
Zona de Uso Industrial - ZUI;
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS;
Zona de Interesse do Patrimônio - ZIP.
Art, 69. À Macrozona Rural se subdivide em:
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município. pág. 30
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dd CNPJ: B8.142,302/000-45 « Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96,570-000 « Caçapava do Sul- RS
PD
Zona de Desenvolvimento Econômico Compatível - ZDEC:;
Zona de Interesse Turístico - ZIT.
Art. 70. A Macrozona Urbana e respectivas zonas de uso desta, estão: delimitadas
no Anexo! - Mapa 2, integrante desta lei.
Parágrafo único. Lote situado sobre o limite entre zonas de uso, caracteriza-se como
localizado na zona onde este possui sua testada principal.
Seção | - Da Zona de Uso Residencial
An. 71. À Zona de Uso Residencial subdivide-se em dois tipos, caracterizados por ter
Uso predominantemente residencial, atividades econômicas dispersas é existência de infra-estrutura.
Art. 72. São objetivos na Zona de Uso Residencial Específica:
= Ordenar o adensamento construtivo aproveitando à infra-estrutura disponível,
maniendo baixa densidade demográfica a fim de valorizar o espaço urbano aberto principalmente
nas proximidades do Parque da Fonte do Mato;
|- Evitar a saturação do sistema viário;
= Qualificar e proteger os espaços verdes e de lazer:
Ar. 73. São objetivos na Zona de Uso Residencial Mista:
— Permitir o adensamento populacional onde este for possível aproveitando a infra-
estrutura existente;
|- Qualificar a paisagem e estabelecer um controle ambienidl eficiente:
Il — Ampliar à disponibilidade de equipamentos públicos, espaços verdes e de lazer.
Seção Il - Da Zona de Uso Econômico
Ar. 74. À Zona de Uso Econômico subdivide-se em dois tipos. caracterizados pelo
Uso predominante de atividades econômicas e existência de infra-estrutura.
An. 75. São objetivos na Zona de Uso Econômico Central:
|- Incentivar o comércio varejista e estabelecimentos de prestação de serviços:
H = Evitar os conflitos do sistema viário;
Il — Qualificar o espaço urbano central.
Ar. 76. São objetivos da Zona de Uso Econômico de Expansão:
|-= Promover a descentralização e a multiplicidade de usos, prevendo uma
determinada autonomia das áreas mais afastadas em relação ao centro da cidade:
Il = Permitir'a localização de estabelecimentos destinados do comércio atacadista
e depósitos de maior porte;
tl .— Ampliar a disponibilidade. de equipamentos : públicos próximos as áreas
residenciais localizadas distantes do centro:
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município. =. pág. 31
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Seção Ill - Da Zona dé Uso industrial
Art. 77. A Zona de Uso Industrial é caracterizada por atividades industriais conforme
seu potencial de impacto ambiental,
Art. 78. São objetivos da Zona de Uso Industrial:
|-= Localizar estabelecimentos industriais com potencial poluidor:
li- Incentivar e potencializar a atividade industrial de maior porte;
Il-= Estabelecer um maior monitoramento e o controle ambiental.
Seção IV - Das Zonas Especiais de Interesse Social
Art. 79. As Zonas: Especiais de Interesse. Social: caracterizam-se pelo - uso
predominante “residencial, carência de. infra-estrutura e equipamentos públicos, loteamentos
imegulares e núcleos habitacionais de baixa renda.
Art. 80. São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social:
|= Complementar a infra-estrutura básica:
Il- implantar equipamentos públicos, espaços verdes e de lazer;
li — Promover a urbanização e à regularização fundiária dos núcleos habitacionais
de baixa renda, respeitando o direito de propriedade privada;
IV Incentivar a construção de novas unidades de habitação de interesse social;
V- Conter a ocupação de áreas ambientalmente sensíveis.
Seção V - Da Zona de Interesse do Patrimônio
Art. 81. A Zona de Interesse do Patrimônio (ZIP) é caracterizada por área constituída
de, um conjunto de relevante expressão arquitetônica, histórica, cultural e : paisagística, . cuja
manutenção seja necessária à preservação do patrimônio cultural do Município.
Ar. 82. São objetivos na Zona de interesse do Patrimônio:
|- Abrigar atividades vinculadas à preservação do patrimônio cultural do município
€ turismo em locais adequados para este fim;
H = Evitar usos incompatíveis com à preservação do patrimônio:
Hl- Restaurar a memória e proteger o patrimônio cultural do município;
IV — Incentivar a implantação de empreendimentos destinados a valorização: da
paisagem urbana e de imóveis pertencentes ao patrimônio cultural do município;
V- Incentivar as atividades culturais e de lazer;
Vi- Promover o controle da qualidade do espaço urbano, priorizando à circulação
de pedestres e portadores de deficiência.sobre o. tráfego de veículos.
Arm. 83. A Zona de Interesse do Patrimônio (ZIP). é identificada como “o -Ceniro
Histórico: do Município definido conforme limites estabelecidos relativos ao entorno dos bens
tombados pelo Patrimônio Histórico, delimitado no Anexo Il - Mapa 3, integrante desta legislação.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município : =. pág. 32
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Seção Vi = Da Zona de Desenvolvimento Econômico Compatível
Art. 84. À Zona de Desenvolvimento Econômico Compatível identificada no anexo |I
= Mapa 2 integrante desta Lei, caracteriza-se: por atividades do meio rural e preservação dos recursos
naturais,
Ar. 85. São objetivos na Zona de Desenvolvimento Econômico Compatível:
| = Direcionar a implantação de atividades compatíveis com as características do
meio; 1
Il = Qualificar os núcleos habitacionais existentes através da implantação de infra-
estrutura básica;
Hi = Promover à manutenção da qualidade ambiental.
Seção VIl.- Das Zonas de Interesse Turístico
Ar. 86, As Zonas de Interesse Turístico caracterizam-se por locais: destinados de
desenvolvimento ' de atividades relacionadas ao turismo, identificadas no Anexo. H—-Mapa:2
integrante desta Lei, como Gruta da:Varzinha, Estrada Calçada, Toca das Carretas, Área da Pedra
do Segredo, Área da Cascata, Área das Guáritas, Minas do Camaguá, Sítio Paleontológico, Encosta
do Camaguá e Vale dos Lanceiros. |
Parágrafo único. A localidade de Minas do Camaquã, definida como. Zona de
Interesse Turístico, é - considerada também como zona : urbana conforme perímetro. urbano
estabelecido e infraestrutura existente. !
Art. 87. São objetivos das Zonas de Interesse Turístico:
1 — Implantação - de" atividades vinculadas ao: turismo em. locais com grande
potencial para este fim; |
Il- Propiciar a geração de trabalho e renda por meio de atividades turísticas:
Hll-- Proteger os recursos naturais.
CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS ESPECIAIS
Ar. 88. As Áreas. Especiais compreendem frações do território que exigem
tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo,
sobrepondo-se ao zoneamento, e classificam-se em: |
|- Área Especial de Interesse Ambiental = AEIA;
i!- Área Especial de Interesse Institucional > AEli;
Il|= Área Especial de Interesse Social -AEIS;
IV - Área Especial de Interesse Urbanístico — AEIU:
V= Área Especial de Preservação Ambiental ='/AEPA.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município = pág.33
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Parágrafo único. Áreas especiais definidas neste artigo estão delimitadas no anexo
Hi Mapa 2, integrante desta lei eos parâmetros para cada uma delas serão estabelecidos por.
legislação pertinente. É
Seção |-Das Áreas Especiais de Interesse Ambiental
Art. 89. As áreas Especiais de Interesse Ambiental são identificadas como o Parque
da Nação e o Parque da Fonte do Mato, caracterizados: pela possibilidade de implantação: de
equipamentos públicos, respeitando-se ds faixas de preservação permanente.
Art. 90. São objetivos das Áreas Especiais de Interesse Ambiental:
|- Evitar a ocupação por usos inadequados:
= implementar infra-estrutura urbana, inclusive de esporte e lazer;
H- Recuperar ambientalmente áreas degradadas.
Seção II - Das Áreas Especiais de Interesse Institucional
Art, 91. As Áreos Especiais de Interesse Institucional são identificadas como imóveis
Urbanos é respectivos entornos, destinados a implantação de atividades específicas.
Parágrafo único. A implantação de novos empreendimentos segue parâmetros
definidos em legislação específica ou determinados para a zona para à qual o imóvel possui sua
testada. , : :
Art. 92. São objetivos das Áreas Especiais de Interesse Institucional:
[- Evitar a ocupações por usos inadequados: |
Il - Proteger e localizar equipamentos de interesse público;
= Minimizar impacto sobre o espaço urbano.
Ai. 93. O Cemitério Municipal localizado na Rua Tiradentes identificado como uma
área especial de interesse institucional, somente poderá ser ampliado no sentido oeste e no sentido
sul até O limite de 200,00 metros a partir da esquina da Rua Tiradentes com a Rua: Barão de
Caçapava, mediante estudo de impacto ambiental, prevendo uma via-ou barreira vegetal a fim de
separar este-da área residencial. É !
Parágrafo único. A implantação de: novos. cemitérios: fica - condicionada “a
instituição de Área Especial para esta finalidade. i
Seção III - Das Áreas Especiais de Interesse Social
Art. 94. Além das Zonas Especiais de Interessg Social: poderão ser estabelecidas
através de: Legislação - Específica, Áreas - Especiais ' de Interesse Social (AEIS) “-destinadas
prioritariamente à urbanização e à produção de habitação de interesse social,
Art. 95. As Áreas Especiais de Ihteresse Social. podem ser localizadas em imóveis
classificados como: : E
| = Glebas públicas ou particulares subutilizades ou não utilizadas tocalizadas na
macrozona: urbana, devendo: o poder público promover à implantação “de infra-estrutura,
equipamentos públicos, equipamentos de recreação e lazer; e atividades de comércio e serviços de
caráter local, com a finalidade de implantação de núcleos residenciais de baixa renda;
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município '-. pág; 34
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il '—- Imóveis não - edificados ; sub-utilizados | ou não. utilizados; “localizados” na
macrozona urbana necessários à implantação de programas habitacionais de interesse social, de
comércio e serviços de caráter local e equipamentos de recreação e lazer.
Seção IV - Das Áreas Especiais de interesse Urbanístico
Art. 96. As Áreas Especiais de Interesse Urbanístico. caracterizam-se por frações
urbanas destinados à implantação de fundamental ao desenvolvimento urbano.
Ar. 97. São objetivos das Áreas Especiais de Interesse Urbanístico:
| — Garantir a necessária mobilidade: vrbana-'e- integração entre bairros da
macrózona urbana;
Il — Distribuir os equipamentos urbanos de forma racional. beneficiando toda a
população.
Am. .98. Em áreas de. interesse urbanístico, necessárias à abertura de vias com à
finalidade de racionalização do Sistema Viário, o proprietário deverá perrnitir a abertura da viá pelo
poder público, sendo o mesmo indenizado apenas quando a via atingir edificação ou lote oriundo
de parcelamento em situação regular.
Parágrafo único. As glebas atingidas pela abertura de vias descritas no caput deste
artigo, poderão ter as áreas ocupadas pelas vias incluídas no somatório de área destinada ao
domínio público quando do parcelamento da mesma.
Seção V = Das Áreas Especiais de Preservação Ambiental
Art. 99. As Áreas Especiais de: Preservação Ambiental 'são identificadas pelas
Unidades dé Conservação do Parque do Passinho da Aldeia, Parque Ibucaçara e Parque do Aterro,
caracterizadas por recursos naturais de interesse ambiental é por áreas de alta restrição: à
ocupação.
Parágrafo único. O uso das Unidades de Conservação Ambiental é regulamentado
pelo órgão municipal responsável pelo meio ambiente conforme as legislações específicas.
Art. 100. São objetivos das Áreas Especiais de Preservação Ambiental:
|- Promover a manutenção da qualidade ambiental:
Il- Conservar os recursos naturais;
Il — Evitar d ocupação.
CAPÍTULO V
DO USO DO SOLO
Art. 101. O uso do solo fica classificado em:
!= Residencial;
Il - Econômico;
lt = Institucional;
IV — Industrial.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município... --- pág. 35
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81º. Considera-se uso residencial. aquele : destinado à moradia “unitamiliar e
multifamiliar.
82º. Considera-se Uso econômico aquele caracterizado por atividades comerciais e
de prestação de serviços.
83º, Considera-se uso institucional atividades relacionadas à aciministração pública,
estabelecimento de ensino público e instituições comunitárias e socidis.
84º. Considera-se . uso “industrial aquele caracterizado pela transformação da
matéria prima em produtos acabados os semi acabados ou atividades semelhantes.
Art. 102. Os usos e “atividades: devem instalar-se nas - zonas. definidas no
maicrozoneamento, confórme o anexo | integrante desta Lei, obedecendo condições determinadas
em função do(a):
|- Característica das Zonas;
= Objetivo(s) do planejamento;
Ill- Impacto à vizinhança.
81º. Considera-se impacto. a vizinhança, o estado de desacordo - de uso ou
atividade com os condicionantes locais, causando reação adversa sobre a vizinhança, tendo em
vista suas estruturas físicas e vivências sociais.
82º. Para efeito de ocupação é uso do solo definidos no anexo |; as atividades
consolidadas. poderão manter o respectivo exercício da mesma no-local em que se: encontra
instalada, submetidas à análise e aprovação pelo Município.
83º. são consideradas consolidadas, as atividades exercidas em período anterior. à
esta legislação com comprovação através do Alvará de Localização e Funcionamento, podendo
as mesmas serem transferidas para ouiro titular desde que manienham o" mesmo porte e
caracterização.
Seção | - Dos Usos Geradores de Impacto.
: Ar. 103. Para fins de análise do impácto provocado por determinado uso, deverão
ser observados os seguintes fatores:
— Geração de resíduos sólidos: produção, manipulação ou estocagem de resíduos
sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente é à saúde pública:
| - Periculosidade: atividades que apresentem risco do meio ambiente e à saúde;
em função da produção, comercialização, uso ou estocagem “de materiais perigosos, . como
explosivos, gás liquefeito de petróleo (GLP), inflamáveis, tóxicos e equiparáveis, conforme normas
técnicas e legislação específica;
ll = Poluição atmosférica: lançamento na atmosfera de partículas provenientes de
combustão nos processos de produção ou, simplesmente, lançamento de material particulado inerte
na aimosfera acima dos níveis admissíveis;
V —- Poluição “hídrica: efluentes líquidos incompatíveis ao lançamento nã rede
hidrográfica ou sistema coletor de esgotos ou poluição do lençol! freático:
V = Poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios
ruidosos, aparelhos sonoros ou similares no entorno próximo;
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VI - Vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que
produzam choques repetitivos ou vibração sensível; causando riscos potenciais à propriedade, ao.
bem estar ou à saúde pública;
VIl-— Geração de interferência no - tráfego: carga e - descarga; embarque: e
desembarque; tráfego acentuado de pedestres, pólos geradores de tráfego.
Art. 104. A. análise de: qualquer. atividade “classificada: como. uso : gerador: de
impacto, será feita pelo órgão municipal competente:
Seção II - Dos Empreendimentos de Impacto
Art. 105. Os empreendimentos considerados impactantes são aqueles usos ou
atividades: que podem causar impacto e ou alteração no ambiente natural. ou construído, ou
sobrecarga na capacidade de atendimento de infra-estrutura básica.
81º. São consideradas impactantes os empreendimentos assim «classificados no
quadro de ocupação e uso do solo do anexo lintegrante desta Lei.
82º. Empreendimentos com atividades não classificadas como impactantes: no
quadro de ocupação e uso do solo (Anexo |), mas que utilizam equipamentos amplificadores de som
ou: maquinário que produz ruídos, deverão apresentar o Termo de - Compromisso relativo “ao
cumprimento de legislações & normas técnicas que estabelecem os níveis aceitáveis de ruído:
Art, 106. Para implantação de qualquer atividade considerada impactante será
necessário o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (ElV) e o Licenciamento ambiental, nos casos
que a Lei os exigir.
Parágrafo único: O Estudo Prévio de Impacto de; Vizinhança poderá ser exigido
para implantação de atividade não impactante. em determinada zona onde O respectivo uso
interferir na área ou caracterização do entorno do empreendimento.
Art. 107. A instalação . de “empreendimentos - de ; impacto no . Município. é
condicionada à aprovação pelo Poder Executivo do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (ElV).
CAPÍTULO Vi
DA OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA URBANA
Ant. 108. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:
I-Índice de Aproveitamento;
Il= Taxa de Ocupação;
H — Recuos;
Iv — Afastamento de Divisa;
V-Gabatito.
Parágrafo único. Para aprovação de Projetos, deverão ser solicitados previamente
à Prefeitura Municipal, o alinhamento do lote e os respectivos parâmetros urbanístico relativos ao
local,
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município. ..=-. pág. 37
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Seção | = Do índice de aproveitamento
Art,109. O Índice de Aproveitamento determina a área dé construção possível de
ser edificada no Lote sem incidência de Outorga Onerosa do Direito de Construir, estabelecendo um
valor máximo e mínimo, abaixo do qual o imóvel será considerado: subutilizado se não estiver sendo
aproveitado por uso regulamentado para a zona.
Parágrafo único. Fica estabelecido à Índice de aproveitamento mínimo de 0,2 (dois
décimos): para todas as zonas à ser aplicado em lotes com: 500,00m2 ou mais e o fridicée de
aproveitamento máximo de 6,0 (seis) para a Zona de Uso Econômico de Expansão. Nas: demais
zonas, O índice de aproveitamento máximo é limitado em 3,0 (três).
Art. 110. Nos prédios de uso coletivo, não: serão computadas no cálculo do índice
de aproveitamento máximo, com vistas a incentivar a construção de áreas complementares:
|- Áreas destinadas aos serviços gerais da edificação tais como: casa de máquinas
de elevadores, de bombas e transformadores; local das instalações de centrais de ar condicionado,
gás liquefeito, calefação e aquecimento; instalações de coleta & depósito de lixo:
= Área destinada à central dos medidores de energia elétrica da edificação;
ll! = Áreas destinadas .à guarda. de veículos tais como garagens é vagas para
estacionamento.
Seção Il = Da Taxa de Ocupação
Art. 111. A Toxa de Ocupação determina à área superficial do terreno que pode ser
ocupada: pela edificação incluindo todas as: fundações desta, não computadas as áreas sob
marquises e outros elementos em balanço, preservando uma área livre mínima no terreno como
objetivo de:
t-=Incentivar a reserva de áreas abertas no lote;
Il — Permitir permeabilidade no solo do imóvel;
Hi — Destinar. área: suficiente “à. implantação do Sistema Individual: de - Esgoto
necessário no local. ,
81º. Fica estabelecida a taxa de ocupação máxima de 0,80 (oitenta por cento)
para todas as zonas urbanas.
82º. Na área livre não edificada determinada pela taxa de ocupação; 'fica
estabelecida como taxa de permeabilidade, superfície não inferior à 0,10 (dez por cento) da área
total do terreno, livre de qualquer edificação ou revestimento.
An. 112. A Taxa de Ocupação poderá ser dispensada quando observados os
critérios estabelecidos nas seguintes situações:
| = Em'reforma e adequação de edificação existentes na Zona de Uso Econômico
de Expansão, quando:
a) Sua utilização “incentivar a implantação de. atividades de maior: impacto,
evitando a instalação destas e o trânsito de veículos pesados na Zona de Uso Econômico Central;
b) Na edificação for implantado um novo Sistema de Esgoto compatível com as
legislações e normas ambientais, é um Sistema de Drenagem prevendo reutilização das águas de
chuva;
c) A recuperação e adequação da edificação prever um estudo objetivando
minimizar os impactos de vizinhança, valorizando o entorno e a paisagem urbana;
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município -:- pág..38
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dj A atividade econômica instalada: venha cumprir um: papel social; gerando
emprego e renda para a população e município.
| - Em edificações destinadas à implantação de atividades: comerciais de médio
porte (lojas e magazines) nas Zonas de Uso Econômico é Zona de Interesse dó Patrimônio, quando:
a) Integrar 'o recuo de frente obrigatório ao pásseio público, estabelecendo à
largura da- calçada não inferior à 3,50m (três metros e meio);
b) Prever a implantação de um Sistema de Esgoto compatível com as legislações e
normas ambientais, e um Sistema de Drenagem considerando a reutilização das águas de chuva:
c) Prever um estudo objetivando mihimizar os impactos de vizinhança, valorizando
o entorno e a paisagem urbana; E
dj A atividade econômica a'ser instalada: venha cumprir um papel social, gerando
emprego e renda para a população e município.
ll — Em lotes com mais de uma testada 'e área superficial inferior a '500,00m2:
quando a edificação observar os recuos em ambas às testadas e for implantado um Sistemá de
Esgoto compatível com as legislações e normas ambientais é um Sistema de Drenagem com base na
reutilização das águas de chuva, .
Seção III - Dos Recuos
Art. 113. Os Recuos são áreas não edificáveis classificadas-em dois tipos: Recuo de
Ajardinamento e Récuo Viário. E
Ar. 114.:0 Recuo: de Ajardinamento é a distância estabelecida: para a
implantação de determinada edificação, definida a partir do alinhamento do loté com relação ao
logradouro público ou da linha estabelecida pelo recuo viário necessário “ao alargamento: de
determinada via, preservando área não edificada no. pavimento com o objetivo de: valorizar à
paisagem urbana e Implantação de equipamentos ou serviços necessários a atividade prevista.
Ar. 115. O Recuo Viário é a distância estabelecida apartir do eixo da viá, com à
finalidade de. preservar área isenta de edificação, destinada ao alargamento: do Logradouro
Público. o
Am. 116. Os terrenos com testadas opostas serão considerados imóveis com duas
frentes sendo obrigatório os:recuos em ambas as testadas.
Arm. 117. Com exceção da zona Especial de Interesse do Patrimônio, - fica
estabelecido o Recuo de Frente Padrão de 1,50 metros, observando a largura mínima do passeio de
2,00 (dois) metros nas vias já implantados. É
Art. 118. Nos terrenos de esquina, o recuo de frente padrão será obrigatório na:via
de maior hierarquia. é
Parágrafo único. Em cruzamentos onde existe estreitamento do logradouro com à
redução da largura da: via em mais de 1,50 metros, o recuo obrigatório será definido através do
prolongamento da linha de recuo da via de maior largura até coincidir com o alinhamento. oposto
da via perpendicular, seguindo em ângulo de 45º (quarenta e-cinco graus) até encontrar à linha de
recuo da viá de menor largura. | Í
Ar. 119. Nas vias estruturais, identificados como: Avenida Presidente Kennedy,
Avenida Pedro Anunciação; Avenida Santos Dumont, Avenida Castelo Branco, Avenida Alfredo
Duarte, Avenida Gal. João Manoel de Lima-e Silva, Avenida Nicolau da Silveira Abraão & vias
projetadas em área de interesse urbanístico, fica estabelecida a linhalimite do recuo viário distante
13,50m (Treze meiros e meio) do eixo da via ou 13,00m [Treze metros) da face extema do meio fio do
canteiro central nos logradouros com duas pistas de rolâmento.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município: = pág. 39
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Seção IV = Do Afastamento de Divisa
Art. 120, O Afastamento de Divisa define como base para:seu dimensionamento, os
limites laterais e dé fundo do terreno, caracterizando o Afastamento Lateral e o Afastamento de
Fundos, preservando grea não edificada no pavimento com o objetivo de :garaniir condições
mínimas de-insolação é ventilação entre as edificações,
Parágrafo único. Fica estabelecido o afastamento de divisa mínimo de: 1,50 metros
quando houver aberturas até o quarto pavimento; e, de 2,75 metros após o quarto pavimento nos
fundos e junto a um dos limites laterais do imóvel.
Seção V-Do Gabarito
Am. 121. O Gabarito define a altura máxima possível da edificação a partir do nível
de acesso principal desta, com o objetivo de:
| - Adequar. o dimensionamento volumétrico às características: da: paisagem
natural; ,
Il Preservar a paisagem urbana em determinada zona;
tl: — Não sobrecarregar: à infra-esttutura existente, evitando: maior. impacto -no
espaço urbano.
Parágrafo único. Fica estabelecido o gabarito máximo de doze pavimentos na
Zona de Uso Econômica de Expansão, sete pavimentos na Zona de Uso Econômica Central, quatro
pavimentos na Zona Residencial mista, quatro pavimentos nas Zonas Especiais de Interesse Social, três
pavimentos na Zona Residencial Específica e dois pavimentos ou 6 (seis) metros (mais cobertura) ná
Zona de Interesse do Patrimônio. E
Ar. 122. Para efeito de dimensionamento da aitura: de determinada edificação,
não serão computados:
|- Pavimento caracterizado como sub-solo;
|'- Pavimento destinado a estacionamentos ou sob a forma de pilotis exceto na
Zona de Interesse do Patrimônio, desde que se mantenha livre, no mínimo 75% (setenta e cinco por
cento) de sua área, possuindo este, pé-direito compatível com o uso aque se destina;
ll — Construções em terraços exceto na Zona de Interesse do Patrimônio, com
afastamento mínimo de 2,75m (Dois metros e setenta e cinco centímetros) dos limites do pavimento
inferior, destinadas à funções comuns "do prédio ou utilização de cada unidade “autônoma do
pavimento inferior, desde que a área não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) deste pavimento.
TÍtuLO Vi
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
carítuLo I
DOS INSTRUMENTOS
Art. 123. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento
urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos de política urbana:
1. Instrumentos de planejamento:
a) Instituição de unidades de conservação; |
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município :. =. pág: 40
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b)
e)
d)
e)
Plano Plurianual;
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Lei de Orçamento Anual;
Planos de desenvolvimento econômico e social;
f) : Plano Ambiental Municipal;
9). Plano Municipal de Habitação de Interesse Social:
h)- Plano Municipal de Saneamento Básico;
ij: Planos, programas e projetos setoriais;
|): Programas € projetos especiais de urbanização.
IE Instrumentos jurídicos e urbanísticos:
a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
b) IPTU Progressivo no Tempo;
c)--Desapropriação com pagamento em fitulos da divida pública:
d): Operações Urbanas Consorciadas;
e). Outorga Onerosa e Transferência do Direito de Construir;
f). Direito de Preferência;
g) Direito de Superfície;
h): Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EM);
i) Licenciamento Ambiental; |
ij): Tombamento; 4
k)--Deésapropriação.
HI. Instrumentos de regularização fundiária:
a) Assistência técnica e jurídica gratuita para os grupos sociais menos favorecidos;
bj Concessão de direito real de uso;
c)- Concessão de Uso especial para fins de moradia.
Iv. Instrumentos tributários e financeiros:
a): Contribuição de Melhoria;
b). Incentivos e benefícios fiscais;
€). Taxas é tarifas públicas específicas;
a). Tributos municipais diversos.
V. Instrumentos jurídico-administrativos:
à). Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos municipais;
b) Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
c)- Contratos de gestão com concessionária pública municipal-de serviços urbanos:
da): Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
e). Dação de imóveis em pagamento da dívida
f) Servidão Administrativa e limitações administrativas;
9). Termo Administrativo de Ajustamento de conduta.
VI. Instrumentos de democratização da gestão urbano:
Audiências é consultas públicas; i
Conferências municipais; º
Conselhos municipais;
Fundos municipais;
Gestão orçamentária participativa;
Iniciativa popular de projetos de lei;
Referendo Popular e Plebiscito.
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Plano Diretor de Desenvolvimento do Município. pág. 41
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CAPÍTULO dl
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Ar. 124. Os imóveis não edificados, subtilizados ou não utilizados localizados na
Macrozona Urbana são passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos
da Constituição Federat e do Estatuto da Cidade:
81º - Fica facultado dos proprietários dos imóveis de que trata este artigo. propor ao
Executivo o estabelecimento do Consórcio Imobiliário, conforme disposições do Estatuto da Cidade.
82º - Considera-se solo urbano subutilizado ou não edificado os:terrenos e glebas
“com área igual ou superior a: 500m? (quinhentos metros quadrados), localizados nas zonas de Uso
“Econômico, Usó Residencial, Especial de Interesse Social e Exclusivamente Industrial.
83º - Ficam excluídos da obrigação estabelecida no; caput os imóveis:
|. = Utilizados para- estacionamentos -e- para instalação | de “transportadoras “e
garagens para veículos de transporte de passageiros fas zonas onde estas atividades são permitidas;
Il = Exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão
municipal competente;
= De interesse do patrimônio cultural-ou ambiental;
IV - Ocupados por clubes ou associações de classe;
V-De propriedade de cooperativas habitacionais.
AR. 125. Os imóveis nas condições aque: se refere oartigo. anterior serão
identificados e seus proprietários notificados.
81º - À notificação far-se-á:
| =Poór funcionário do órgão competente do Executivo, ao proprietário do imóvel
óu,ho caso de este ser pessoa jurídica, à quem tenha poderes de gerência geral.ou administrativa;
| = Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma
prevista pelo inciso |.
82º - Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do
recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou
edificação.
$ 3º - Somente poderão apresentar pedidos de aprovação de projeto até 02 (duas)
' vezes para o mesmo lote.
84º - Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de
360 (trezentos & sessenta dias) dias à contar da aprovação do projeto.
8 5º - As edificações enquadradas no parágrafo anterior. deverão estar ocupadas
no. prazo máximo de um ano a partir do recebimento danotificação.
8 6º - Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser
prevista a conclusão em etapas, assegurando-se. que o projeto. aprovado: compreenda o
empreendimento cómo um todo. i
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município =. pág. 42
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8 7º =/A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa moftis, posterior à data
da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste
artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.
$8º- os lotes que atendam as condições estabelecidas no 82º. do artigo 124 não
poderão sofrer parcelamento sem que esteja condicionado & aprovação de projeto de ocupação.
CAPÍTULO Hi
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA
DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art. 126. No descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos no artigo 125;
o Município aplicará .aliquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbano - IPTU, majoradas. anualmente, pelo prazo; de 5 (cinco) anos consecutivos até que o
proprietário cumpra com a obrigação de utilizar, conforme o caso.
81º - O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano: será fixado por. Lei: Municipal
Específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota
máxima de quinze por cento.
82º - Caso a obrigação de parcelar, edificar.e utilizar não esteja atendida no prazo
de:5 (cinco) anos o Município manterá à cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra à
referida obrigação, garaniida a aplicação da medida prevista no artigo 127 desta lei.
83º - É vedada a concessão de isenções ou de. anistias relativas à tributação
progressiva de que trata este artigo.
Art, 127. Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo
sem que o proprietário tenha cumprido à obrigação de parcelamento, edificação e utilização, “o
Município poderá proceder a desapropriação do imóvel. com: pagamento em títulos da: dívida
pública.
81º -'Os títulos da divida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal é
serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados O
valor real da indenização e os juros legais de seis por cento. ao ano.
82º - O valor real da indenização:
| =-Refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o moritante
incorporado em função de'obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza
após a notificação prevista no inciso'l, do 81º, do artigo 125;
Il. —- Não computará expectativas de ganhos, lucrós - cessantes e: juros
compensatórios. i
83º - Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento
de tributos.
84º - O Município procederá ao adequado. aproveitamento do imóvel no prazo
máximo de cihco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
85º - O aproveitamento. do imóvel poderá ser efetivado diretamente. pelo Poder
Público ou por meio de alienação ou concessão a-terceiros, observando-se, nestes casos, o devido
procedimento licitatório.
86º - Ficam mantidas para o adquirente de imóvel:nos termos do 8 5º as mesmas
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo 125 desta Lei.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município --.-:-- pág. 43
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CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
An. 128. Operações. Urbanas - Consorciadas - são: intervenções e: medidas
coordenadas pelo Município com a participação dos: proprietários, moradores, usuários permanentes
'e investidores ptivados; com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias
sociais e a valorização ambiental em uma determinada localidade.
An. 129. As Operações Urbanas Consorciadas têm, como finalidades:
I- Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
H'— Otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de pera e
reciclagem de áreas consideradas sublilizadas;
ll - Implantação de programas de habitação de interesse social;
IV = Ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte público coletivo;
- Implantação de espaços públicos:
Vi- Valorização e criação de patrimônio: ambiental, histórico, arquitetônico, cultural
e paisagístico; ' . ,
VII - Melhoria e ampliação da infra-estruturas e da rede viária estrutural.
Art. 130. Ficam permitidas Operações Urbanas Consorciadas. em áreas localizadas
nos zonas de Uso Residencial, Especial de Interesse facial, de Interesse do Patrimônio e-áreas ae
Interesse público.
An. 131: Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica que;
dé acordo com as disposições do Estatuto da Cidade; conterá, no mínimo:
I- Delimitação do perímetro da área de abrangência;
Hi - Finálidade da operação;
HH — Programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV- Estudo Prévio de Impacto Ambiental ede Viinháriça:
V— Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente
afetada pela operação;
= Solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima; no caso
da necessidade do remover os moradores de subhabiiações ouiáreas de risco;
! VI! = Garantia de preservação dos imóveis eespaços urbanos de especial vala
cultural e ambiental, protegidos portombamento ou lei;
VIH — Contrapartida a ser. exigida dos proprietários, usuários permanentes ]
investidores privados em função dos benefícios recebidos;
IX — Forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente
compartilhado com representação da sociedade civil,
Plano Diretor de Desenvolvimento do. Município =. pág. 44
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351: Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Cagapava da Sul «RS pDERA
X-= Contá ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas
financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos...
: $ 1º.- Todas as operações urbanas geverao ser: previamente aprovadas pelo
Conselho Gestor do Plano Diretor.
82º - Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso VIH: deste arigo
serão aplicados - exclusivamente no programa: de: intervenções, definido: na lei de criação: da
Operação Urbana Consórciada.
Ar. 132. Com a finalidade de viabilizar empreendimento, habitacional de interesse
social; o Poder Público. Municipal poderá instituir uma operação urbana consorciada, por meio da
qual o proprietário transfere ao Município o seu imóvel e, após a realização das obras; recebe como
pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificados.
87º - A Prefeitura poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por
transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou
outra forma de contratação formalizada por termo de responsabilidade -e participação, pactuado
entre-o proprietário urbano e a Municipalidade, visando: à garantia: da execução: das-obras do
empreendimento, bem como das obras de uso público.
82º - O proprietário que transferir seu imóvel para a Prefeitura nos termos deste
artigo receberá, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
83º - O valor das unidades imobiliárias: a serem entregues: ao proprietário será
correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
$ 4º - O valor real da indenização deverá refletir o valor da base. de cálculo do
Imposto Predial e Territorial Urbano-lPTU, descontado & montante incorporado em função das obras
realizadas, direta ou indiretamente, pelo:Poder Público, na área onde 6 mesmo se localiza; excluindo
do cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
CAPÍTULO V
DA OUTORGA ONEROSA E TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 133. Os proprietários de imóveis localizados nas zonas urbanas | de uso
econômico e residencial, interessados em construir acima do coeficiente de aproveitamento básico
adotado, poderão adquirir este direito mediante contiaporiida é oferecida ao município.
81º - A indenização. paga: por ese direito servirá para o Poder Público dotar à
região de equipamentos urdanos necessários devido ao adensamento provocado por hovas
construções, preservar edificações de valor histórico, recuperar áreas: ambientais e obter recursos
para à manutenção da cidade.
8 2º - O valor da indenização: deverá refletir o valor da fração com base nos preços
do mercado imobiliário e acréscimo de infra-estrutura necessária.
8 3º - Os recursos oriundos deste procedimento reverterão para o Fundo Municipal
de Desenvolvimento Urbano:
Ar. 134, Os proprietários de imóveis de interesse do patrimônio localizados nas
zonas urbanas de uso econômico e residencial, poderão transferir para terceiros o direito de construir
acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.
Parágrafo único - O valor da transferência deverá ser usado para a restauração. e
manutenção da edificação.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município -. =. pág..45.
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CNPJ: 88.142.302/000+-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351- Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul - RS PDM
Art. 135. As edificações projetadas com ouso do direito de: construir. adquirido
acima do índice estabelecido para zona, não poderão ultrapassar o gabarito estabelecido:para a
referida zona.
CAPÍTULO VI
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 136. O Poder Público municipal-poderá exercer o Direito de Preferência para
aguisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme: disposto no
Estatuto da Cidade.
Parágrafo único O Direito de Preferência será exercido sempre que o Poder Público
necessitar de áreas para:
|- Constituição de reserva fundiária;
Il= Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
III - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
IV- Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
= Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI = Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
VIl- Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
VII - Regularização fundiária.
Art. 137. Incidirá o Direito de Preferência nas: Zona Residencial, Zona, Especial ge
Interesse Social, Zona de Interesse do Patrimônio e Áreas de Interesse Público.
81º - Os imóveis colocados à venda nas áreas definidas no caput deverão ser
necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição pelo: prazo de: um
ano.
82º - O Direito de Preferência será exercido nos lotes com área igual ou superior à
500 m? (quinhentos metros quadrados).
Ant. 138. O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área
delimitada para o exercício do direito de preferência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da
vigência dá lei que a delimitou.
Am. 139. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o
município, no prázo máximo de trinta dias manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo:
81º - À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra
assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel; da qual: constarão: preço, condições de
pagamento e prazo de validade.
82º - À declaração de intenção de alienar. onerosamente o imóvel, deve. ser
apresentada com os seguintes documentos:
= Proposta de compra apresentada pelo: terceiro interessado na aquisição do
imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município =. pág. 46
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
if - Endereço do: proprietário, para recebimento de notificação. é de outras
comunicações;
ll — Certidão de inteiro teor da: matrícula do imóvel; expedida pelo: cartório de
registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;
Iv-— Declaração assinada: pelo proprietário, sob as penas da: lei, de que não
incidem quaisquer encargos e' ônus sobre o imóvel inclusive os de natureza real, tributária ou
executória.
An. 140. Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, a Administração
poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência: para
aquisição de imóvel.
81º. - A Prefeitura fará publicar na imprensa escrita local:ou regional de grande
circulação, edital de aviso da notificação recebida; nos termos do artigo 136 e da intenção: de
aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. à
82º. O decurso de prazo de trinta dias após a data de recebimento da notificação
do proprietário sem a manifestação expressa do Poder Executivo Municipalde que pretende' exercer.
o direito de preferência, faculta o proprietário a dlienar onerosamente. o seu imóvel do proponente
interessado sem prejuízo do direito do Poder Executivo Municipal exercer a preferência, em face de
outras propostas dentro do prazo legal de vigência deste direito.
Art. 141. Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar
ao órgão competente do Poder Executivo Municipal: cópia do instrumento particular ou público de
alienação do imóvel dentro do preizo de 30 (trinta) dias após sua assinatura.
81º - O Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a declaração de
nulidade de alienação onerosa efetuada em condições diversas da proposta apresentada: É
82º - Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, .o Executivo
poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do imposto predial-e territorial urbano ou pelo
valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Art. 142. Lei municipal com base no disposto no Estatuto da Cidade definirá todas
as demais condições para aplicação do instrumento.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
Art. 143. O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o território municipal.
81º - O Poder Público poderá exercer o Direito de Superfície em áreas particulares
onde haja carência de equipamentos públicos é comunitários.
82º - O Poder Público poderá utilizar o Direito de Superfície em caráter transitório
para. remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que
durar as obras de urbanização.
Art. 144, O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do
solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração Por
parte das concessionárias de serviços públicos.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município "=... pág..47
4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Est PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ia iii ii iria ini ris ie en ii ia;
qa CNPJ: 88.142.302/0901-45 - Foneitax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96,570-009 » Cacapava do SUI- RS PDD
Art. 145. O proprietário de terreno poderá conceder ao Município, por meio de sua
Administração Direta “e: Indireta, O direito de superfície, nos: termos da legislação em vigor,
objetivando à implementação de diretrizes constantes desta lei.
CAPÍTULO Vili Fani
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA , E
Ar. 146. Os empreendimentos que: causam impacto urbanístico e ambiental, l
definidos no Anexo I-desta Lei, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na E
legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo,
Prévio de Impacto de Vizinhança (ElV), a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração,
Municipal.
Parágrafo único. Lei Municipal poderá prever outros empreendimentos e atividades, Í
além dos estabelecidos no Anexo | desta Lei. o
An. 147. O Estudo Prévio de Impacto de: Vizinhança (EIV) deverá contemplar. os. i
aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida 'da população,
residente ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber; à análise e
proposição de solução para as seguintes questões: Bi:
|- Adensamento populacional: |
Il-Uso e ocupação do solo; a
HI - Valorização imobiliária;
iv = Áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
V — Equipamentos urbanos, incluindo. consumo de água e de energia elétrica, bem,
como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem: de águas pluviais;
VI = Equipamentos comunitários, como os de saúde é educação:
vii = Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado,
acessibilidade, estacionamento, carga e. descarga, embarque e desembarque: E
VIll- Poluição sonora, atmostérica e hídrica; |
IX - Vibração;
X- Periculosidade;
XI- Geração de resíduos sólidos; ! e
XIl— Riscos Ambientais; | E
XIll— Impacto sócio-econômico na população residente ou atuante no entorno. É
An. 148. O Poder: Executivo Municipal, para : eliminar - ou minimizar impactos.
negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para aprovação:
do projeto, alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na
infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como: a
!- Ampliação das redes de infra-estrutura urbana;
Il- Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, pontes de | :
ônibus, faixa de pedestres, semaforização; :
Il'= Área de terreno ou área edificada para “instalação - de equipamentos. É
comunitários em percentual compatível como necessário: para o atendimento da demanda a ser ;
gerada pelo empreendimento;
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município: =: . pág. 48
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL :
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL.
IV. = Cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros;
V. — Isolação acústica, uso” de filtros. e outros. procedimentos que: minimizem,
incômodos da atividade;
Vt-— Manutenção | de “imóveis, fachadas ou: outros elementos arquitetônicos “ou
naturais - considerados: de interesse - paisagístico, histórico, .. artístico ou - cultural, bem -como
recuperação ambiental da área;
VIl-= Percentual de habitação de interesse social no empreendimento; ,
vIIl = Possibilidade: de construção de equipamentos sociais em outras áreas da
cidade. ,
81º - As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser. proporcionais ao
porte é do impacto do empreendimento.
82º - A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo
de: Compromisso: pelo: interessado, em que este se compromete a arcar integralmente: com as
despesás decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos-impactos decorrentes da
implantação do empreendimento. f
83º - O Certificado de Conclusão da Obra ou o Alvará de Funcionamento só serão
êmitidos mediante comprovação da conclusão das obras previstas no parágrafo anterior. É
Art. 149. A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido
nos termos da legislação ambiental, quando for o caso. É
Parágrafo único, Estão dispensadas de apresentar o ElV, aqueles empreendimentos
cujas atividades necessitam | da “apresentação de Estudo de Impacto - Ambiental onde. são
contemplados todos os aspectos caracterizados como impacto de vizinhança.
Art. 150. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do ElV, que ficarão
disponíveis para consulta, no órgão municipal Competente, por qualquer interessado. ;
81º - Serão fomecidas cópias do ElV, quando solicitadas pelos moradores da área
afetada ou suas associações. ,
82º - O órgão público responsável pela análise do ElV. deverá solicitar, parecer do
Conselho Gestor do Plano Diretor para posterior decisão sobre o projeto.
CAPÍTULO IX
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Ar. 151. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador à
propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel situado em zonas urbanas do Município. Ê
Art. 152. À base de cálculo do IPTU é:o valor venal. do imóvel, apurado na'forma de
legisiação específica considerando parâmetros relacionados ao terreno e a edificação sobre este
existente. :
Parágrafo único. - É passível de redução do valor: final do IPTU, o imóvel que
prresentar as seguintes características:
a) - Possuir área não edificada no lote com fração de terreno permeável superior. a
cinquenta por cento: redução de 5%.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município =" pág. 49
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Ss
PDEBM
à) - Possuir passeio público pavimentado com canteiro arborizado: redução de 5%...
Ar, 153. São parâmetros para o cáleulo do valor venal do terreno:
|- Localização e formato do terreno:
a): Distância com relação ao centro;
b) Distância com relação a zona econômica;
cj Situado em esquina;
d). Situado em meio de quadra;
e) Profundidade média:
= Infraestrutura da via
a) Meio fio e sarieta pavimentada;
b)- via totalmente pavimentada;
c) Rede de abastecimento de água;
d) Rede de fornecimento de energia elétrica;
€) Iluminação pública;
f) Sistema de esgoto sanitário;
9) Rede de drenagem pluvial;
h) Rede de telefonia convencional;
ij Coleta de lixo regular.
Art. 154. São parâmetros para o cálculo do valor venal da edificação:
+ Características da edificação quanto ao padrão de acabamento:
Identificação do Uso [ Padrão de Acabamento: | Código NBR 12721
a | RESIDENCIAL UNIFAMILIAR ] Interesse Social PIS
Popular RPIQ
Baixo RI-B
Normal RJ-N
Alto RI-A
b | RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR Baixo PP 4-B
POPULAR até 4 pavimentos Normal PPAN
€ -| RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR Baixo E R8-B é
Até 8 pavimentos Norma . R8-N
i Alto R8-A
d | RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR Normal RIéN
Mais de 8 pavimentos Ao RIG-A
e | ECONÔMICO (Andar livre) Baixo - Galpão Industrial. |. Gl
Normal CAL8-N
Alto CALB-A
f | ECONÔMICO (Salas .e Lojas) Notmal CSLL 8-N
Até 8 pavimentos Ao CSL8-A
g | ECONÔMICO (Salas e Lojas) | Normal CSL16-N
Mais de 8 pavimentos Alo CSL16-A
Il = Características da edificação quanto a conservação:
a)- Ótimo
b) Bom;
c): Regular;
d). Precário.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município ---
pág. 50
E
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Parágrafo único. Ná fixação do preço unitário por m2 de- área construída será
considerado o custo unitário básico da construção civil para a região do mês de dezembro do ano
anterior, sendo definidos os padrões de acabamento conforme à tipo de material e equipamentos
empregados nas fases de execução da construção; conforme segue:
|- Elevações:
H— Forro;
HI Piso dos compartimento de estar, descanso:e afins:
É
IV — Piso dos compartimentos de serviço:
V-= Cobertura;
VI - Esquadrias extemas:
VIl= Esquadrias internas;.
vil = revestimento nos compartimentos de estar, descanso e afins;
IX- Revestimento nos compartimentos de serviço;
X— Revestimento extemo.
Xt- Pintura externa;
Xik= Pintura intema:
Xitt — Instalações elétricas;
XIV - Instalações hidráulicas:
XV — Aparelhos. |
Am. 155. São fatores para redução do valor final do imóvel:
|-=Fator topografia:
a). Aclividade superior à 20 % (vinte por cento) - (0,8); |
b) Declividade superior à 20 % (vinte por cento) - (0,7);
E - Fator características:
a): Terreno encravado -: (0,5);
b): Terreno alagadiço -'(0,6).
HI - Fator idade da edificação:
a): Até 5 anos (1,000);
b): Entre 6 e 10 anos (0,950);
c)- Entre 11 e 20 anos (0,825):
da). Entre 21 e 30 anos (0,750);
e). Acima de 31 anos: (0,500).
An. 156. Comitê técnico nomeado pelo Conselho. Gestor do Plano - Diretor,
regulamentará no prazo máximo de 6 (seis) meses, com base nos parâmetros estabelecidos nesta
Lei, os critérios que definirão o preço unitário base para o cálculo do valor venal,
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município ---:. pág; 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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TÍTULO VII |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO |
DA ASSESSORIA TÉCNICA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Art. 157. Cabe a Assessoria Técnica de Urbanismo e Meio Ambiente a análise dé
projetos referentes edificações, implantação de empreendimentos de. impacto e parcelamento do
solo Urbano no município com vistas a aprovação e licenciamento.
Parágrato único. A Assessoria Técnica de Urbanismo € Meio Ambiente deve possuir
recurso humano mínimo constituído por -2(dois) técnicos de nível superior com formação em suas
respectivas áreas:
|-Um técnico na área de urbanismo;
= Um técnico na área de meio ambiente;
Am. 158. É função da; Assessoria Téchica de Urbanismo e Meio Ambiente emitir
parecer relativo a implementação de projetos e programas em suas respectivas áreas de atuação.
CAPÍTULO Il
DA CENTRAL DE FISCALIZAÇÃO
An. 159. Cabe a Central de Fiscalização, setor da Secretaria de Município do
Planejamento e Meio Ambiente, receber denúncias e acionar à fiscalização nas determinadas áreas
de abrangência relativa do uso do solo é espaço público.
Parágrafo único. A Central de Fiscalização deverá ser informada de todos os dados
levantados nas atualizações periódicas do Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 160. À fiscalização na área vrbgna, deve atuar de forma unificada: como um
Agente Fiscal Urbano com a finalidade. de fiscalizar as. atividades abaixo relacionadas e executar
outras tarefas correlatas: E
|- Edificações:
a) - Existência de projeto aprovado;
b) Conformidade da construção com.o projeto aprovado;
c) Condições mínimas de instalações nas edificações;
d)- Ocupação de edificações sem o respectivo habite-se;
e) Construções clandestinas
f) Sistema de esgoto sanitário;
9) Necessidade de drenagem pluvial
h) Proteção e limpeza do lote.
I
-— Logradouro: :
a) Segurança com referência aos transeuntes e lotes. vizinhos;
b) Situação e condições de marquises:
€): Condições das calçadas com relação ao seu uso adequado:
d) Necessidade de tapume e sua respectiva adequação;
e): Águas provenientes de coberturas, pátios ou aparelhos de ar condicionado;
f) Entulhos e restos de materiais provenientes de limpeza de pátios,
)
9) Avanços e saliências sobre o logradouro público;
h) Lixo doméstico.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município =... pág. 52
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a iriam iria ini io iai pie rimas
CNPJ: 88.142.302/0001-45 » Fonelfax: (55) 3281/1351 - Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96.570-000 « Caçapava do Sul-RS RDOM
Hll— Parcelamentos; do solo urbano:
a): Existência de projeto aprovado e licenciamento nos órgãos competentes;
b): Conformidade do parcelamento:com o projeto aprovado;
c) Condições mínimas de infra-estrutura:
d): Ocupação em áreas de risco ou outras áreas de ocupação proibida;
e). Escoamento de esgoto cloacal;
f) - Desvio e canalização de cursos de água;
Iv- Ligenças:
a) Consirução de muro no alinhamento junto ao logratovio:
b) Reparos de obras no alinhamento junto ao logradouro;
c): Rebaixo de meio fio nos acessos de garagens; ]
a). Remoção de pavimentação de via para instalações em edificações;
e) Demolições de construções;
f).. Restauração de prédios antigos; |
9): Publicidade através de painéis e aut door.
Parágrato único. Os fiscais devem atuar permanentemente nas vias públicas
durante o expediente, como Agente Fiscal Urbano.
Art, 161. As atividades classificadas como impactantes devem ser vistoriados
anualmente: quando da renovação “do respectivo alvará de funcionamento, devendo “esta ser
liberada mediante a edificação e respectivo uso estar em conformidade com as normas é
legislações pertinentes...
Parágrafo único. Outras atividades não caracterizadas no caput deste artigo, não
estão isentas de vistorias periódicas.
Art. 162, A emissão de alvará para funcionamento de determinada atividade em
uma edificação, fica condicionada à existência de habite-se e instalações necessárias para o uso
solicitado, inclusive com referência à acessibilidade e prevenção contrg incêndio.
CAPÍTULO It
DAS REGULAMENTAÇÕES
Art. 163. É função do Poder Executivo junto com o Conselho Gestor do Plano Diretor.
promover as regulamentações necessárias a implementação deste Plano e- as. providências
administrativas que seguem:
I- Atualização da-Lei Orgânica do Município;
|= Atualização do Código Tributário;
Il - Reforma Administrativa de Caráter Funcional.
AH. :164. A fim de evitar conflitos na mobilidade - Urbana, o município poderá
determinar à remoção ou a apresentação de estudo técnico visando a minimização de impactos,
na. renovação do. Alvará: de - Funcionamento “relativo atividade. consolidada considerada
empreendimento de impacto conforme anexo | desta legislação.
Att. 165. São documentos integrantes desta lei, os seguintes Anexos:
Anexo |- Quadro de Usos;
Anexo Il - Macrozona Rural:
a) Mapa 1=Regiões Homogenias - EMATER;
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município :-:.'pág.53
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
RR a rd Dc e fd E e a = e
CNPJ: 88.142,302/0001-45 - Fonielfax: (55) 3281 1351-- Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul- RS PODM
b) Mapa 2 - Macrozoneámento;
c): Mapa 3 - Macrobacias Hidrográficas.
Anexo Ill = Macrozonda Urbana; i |
il a) Mapá 1 = Perímetro Urbano; | |
E b)- Mapa 2= Zoneamento; ' |
c). Mapa 3 - Estrutura Viária; ! |
E a) Mapa 4 - Microbacias Hidrográficas.
Ar. 166 — Os casos omissos na--presente Lei Municipal, serão. resolvidos pela
Prefeitura Municipal, mediante parecer do Conselho Gestor do Plano Ditetor e de órgãos Estaduais e
Federais competentes quando necessário. . |
É H Parágrafo único — A Prefeitura Municipal Poddrá estelielscor, por Decreto, normas
ou ; eepeeificações adicionais para execução de obras previstos nesta Lei.
º : Art. 167. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar. 168. Ficam revogadas as- disposições em contrário; em especial as Leis
nicipais nºs: 2004 de 05 de setembro de 2006, 2615 de 09: de Junho de" 2010, 2670 de 30 de
novembro de 2010, 3107 de 18 de janeiro de 2013, 3449. de 11 de novembro de 2014 € 3925 de 21. de
dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO, MUNICIPAL DE CAGAPAVA be SUL, aos .
«dias do mês
dE iii do ano de 2020.
! CAÇAPAVA DO SUL — RIO GRANDE DO SUL - BRASIL |
q Latitude: 30º30'44” ;
Longitude: 53º29'29" | |
Área Urbana: 18,400 km2 ]
, Área do município: 3.044,800 km2 |
q Altitude: 444,000 m
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município -.. - -- pág.54
O Too MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO
ATIVIDADES CONFORME O USO
Classificação da Ocupação
Auditório (Teatros, Cinemas Artes Cênicas e similares)
22:00hs
Central Comunicação e Energia (Estação Rádio Base, menãe Tess
Central de Tria: âni
|Centro de Treinamento Profissional (Escolas profissionalizantes em geral
[Centros de Carácter Regional (Centros de Tradições Gaúchas, CTGS
Centros Esportivos (Estádios, Ginásios, Piscinas: Cobertas cfarquibancadas, etc.
Clubes Sociais, Cominitários e de Diversão (Clubes, Sal. Comunitários, etc).
omércio Atacadista (Macro-Atacados, Distribuidoras e similares c/área>200ma)
Comércio Grande Porte (Centros Comerciais, Galerias, Shoping Centers, etc)
Comércio Médio Porte (Lojas de Depts, Magazines, Super-Meicados, Ree ca 5
Comércio Pequeno Porte (Com.até 200m2, Butiques, Fruteir:
omércio de Fogue do A de Pequeno Porte (Cc:
Comércio de Fogos de Artifício e Assemelhados
Comércio de e Hortigrangeiros
Comércio de Produtos de Origem da Matéria Prima Fl
E ível e Gás iiamávei, a garanem c/abast. E
» Bebida e Coveniê
Ó stc
Conserv. Má ut, Veículos Gr. Porte (Caminhões.Coletivos, éguas e et
Conserv. Manut. Veículos Pq. Porte (Oficinas, Chaneamento e Pintura, eto
Depósito de Materiais Incombustíveis (pavilhões e similares clárea >.200m2) Ji
Depósito de Materiais Incombustíveis (com área até 200m2)
Depósito de Produtos Minerais
Estabelecimentos para Eventos (Locais destinados a Eventos e Ee
Estabelecimentos Restrição Liberd.(Prisões Reformatórios Clinicas Recup.ete)
Estação e Terminal de Passageiros (Intermunicipal: Rodoviário, Ferroviário, etc).
Funsrárias e Salas para Velório
Garagens p/Veículos de Grande Porte (Caminhões, Coletivos, Máquinas, etc.
Garagens abastecimento (Exceto para veículos de carga e coletivos
Hospitais, Clinicas, Ambulatórios, Unidades de Saúde e afins
Hospital Vet nário é assemelhados (Clinic; Consultórios Veterinários, ete),
Hot
lais (Apart.Hoté e Quartos cibanheiro e. cozinha)
Laboratórios é afins (Análise clínica siinternação, químicos, fotográficos, similares)
Locais de Recreação Pública (Parques Recreativos, Jardim Zoológi
Localp piÇuidados com Animais (Clínicas, Consultórios Veteriné
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al Rand En até 22,00hs: Restaurantes Janchone!
Local plRefeições (Funcapós 22,00hs: Restaurantes fanchonetes, pias cafés, ato !
aros
Serviços de Lazer ar Jogos e Diversão Eletrônica, Po
Serviços de reparação de moveis e equipamentos fexesto de veículos)
Serviços de Teleatenimento em geral fal-center. felevendas e similares
Se Trá
iços Profissionais / Cond: Nenócios furia Escrióros e similares)
Classificação da Ocupação: Para cálculo da população :
Caracterização de Impacto: . El (Empreendimento de Impacto) L Uso Livre
(*) Afluência de Público c/população>200 pessoas: Empreendimento-de Impacto Cc Uso Controlado.
(*) Ocupação da área de atendimento>100 pessoas: Empreendimento de Impacto | Uso Incompa tível
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO
ATIVIDADES CONFORME O USO
Classificação da Ocupação
Aterro, Compostagem e Estação de Transbordo de Resíduos
Cemitérios e Crematórios
EEARANNSHESARES:
RENRANRENEEREES:
Associações e Cooperativas Comunitárias
Entidades de Classe Il
Estabelecimentos de Ensino de Grande Porte (mais de 200 alunos pítumo) .
Estabelecimentos de Ensino Pequeno Porte (até 200 alunos píturno !
Escolas Especiais p/Portadores de Deficiências (Escolas Especiais)
Pré-Escolas (Creches, Escolas Maternais, Jardim-de-Infância & similares)
Repartições Públicas (Administrativas, Jurídicas, De Segurança, etc) a
Templo e Local Religioso (lareias, Sinagogas, Mesquitas) :
USO INDUSTRIAL
Indústria de Material Explosivo nim .
Indústria de Alto Potencial Poluidor (porte grande e excepcional)
Indústria de Alto Potencial Poluidor (porte minimo, pequeno e médio
Indústria de Médio Potencial Poluidor (porte grande e excepcional
Indústria de Médio Potenci. e
Indústria de Médio Potencial Poluid
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ndú: e
Indústria de Baixo Potencial Poluidor (porte grande e excepcional)
Indústria de Baixo Potencial Poluidor (porte > 200m2, pequeno é médio!
Indústria de Baixo Potencial Poluidor (estrutura física da atividade até 200m2
Indústria sem Potencial Poluidor (estrutura física da atividade até 200m2
IRS
USO RESIDENCIAL. -
Habitação Unifarmiliar (Residência Individual no respectivo Lote). o
Habitação Multifamiliar Horizontal (Condomínio c/unid. s/frações exclusivas) JÁ
Habitação Multifamiliar Vertical (Edifício c/ocupação total até 50 pessoas)... JÁ
Habitação Multifamiliar Vertical (Edifício com ocupação total > 50 pessoas). .
Habitações Coletivas (Pensionatos, Internatos e similares E
Classificação da Ocupação: Para cálculo da população E À Ê
Caracterização de Impacto: El (Empreendimento de Impacto) H L Usoivre !
(*) Afluência de Público c/população>200 pessoas: Empreendimento de Impacto € Uso Controlado .
(É) Ocupação total > 100 pessoas: Empreendimento de Impacto E | Uso Incompatível |
'Obs: Indústrias (Portes definidos pela Lei Municipal nº 3451/2014) : :
DIAGNÓSTICO PARA REFERÊNCIAS A PROGRAMAS RURAIS
(Realizado pela EMATERRS)
CSANTANADA. O
BOA VISTA
CONVENÇÕES
Região é
Região 2
Região3
Região 4
Região 5
Região 6
Região?
Região 8
Região 9
Rodovia Federal com revestimento ss!
CONVENÇÕES io
“Rodovia Federál com revestimento astáfico
Rodovia Estadual com revestimento asfálico
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Radovia Municipal com revestimento solto ou ligeiro (secund:
Limite municipal Es
Limite de distrito
Curso d'água
Lagos
Hotel Fazenda
Sade Campestre
Escola
Igreja
Mina
“Unidade dé Saúdo
Zona Urbana
Zona de Desenvolvimento Econômico compatível são
“Zona de Interesse Turístico E
“Aglomeração urbana e
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CACHORRA DO SEL,
AREAS DE INTERESSE TURÍSTICO
1 - PEDRA DO SEGREDO (SERRA DO SEGREDO)
2 - GUARITAS a E
3 - MINAS DO CAMAQUÃ
4 = CASCATA DO SALSO
E ciria DAPENNITAIÁRICON.
MACROZONA RURAL (MUNICÍPIO)
CONVENÇÕES
Rodovia Federal com reves
* Rodovia Estadual com revestimento asfáic
* Rodovia Estadual com revestimento solta ou ligeiro
; Rodovia Municipal com revestimento solto du ligeiro (principais
Rodovia Municipal com revestimento solto oi ligeita (secuiid
Limite múnicipal o
“Limite de distrito í i
Curso d'água CACHOEIRA DO SUL
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dadas pelo
DO SUL
volvimento d
providências.
o novo Plan
ento atualizad:
ção abaixo rel