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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS INFORMAIS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS.
native_id5230

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-05 Proposição arquivada — arquivado conforme Art.144 do Regime Interno

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL.
CNH B&.142 302/0002-45 - Rua XV de Novembro, 385, saia 301 - CEP 86.570-000 = Caçapava do Su!
Ofício nº. 257/2020/GAB.
Caçapava do Sul, 11 de setembro de 2020.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para. encaminhar-lhe, no: uso: de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, o
anexo - projeto “de Lei | Complementar que “DISPÕE SOBRE: NORMAS E
PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS INFORMAIS
NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS”, a fim de ser submetido à apreciação
dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha. o expediente evidencia as razões e
finalidades. da presente proposta.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Vereador Mariano Teixeira QM '
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores ,
N/C
Re celoido em jul o 29
Rea |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
SE ENSINO
CNPU 86.142.302/0001-45 - Foneifax: (55) 3281 1451 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-090 - Cagapava do Sul - RS SMPMA
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS INFORMAIS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
(PROJETO.DE LEI COMPLEMENTAR Nº ..C3...../2020)
ÍNDICE
TÍTULO | - DA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO URBANA CONSOLIDADA
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO Il = DOS INSTITUTOS JURÍDICOS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
CAPÍTULO Ill= DOS INSTRUMENTOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
CAPÍTULO Ill - DA REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS
Seção | = Da Modalidade de Regularização de Núcieos Urbanos Informais
Seção | = Da Demarcação Urbanística
Seção Ill-- Da Viabilidade para Regularização de Núcleos Urbanos Informais
Seção Ill - Do Projeto de Regularização de Núcleos Urbanos informais
Seção IV - Da Conclusão da Regularização de Núcleos Urbanos Informais
CAPÍTULO IV - DA REGULARIZAÇÃO DE LOTE URBANO EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA
Seção | - Da Viabilidade para Regularização de Lote Urbano Informal
Seção Il - Do Procedimento de Regularização de Lote Urbano Informal
Seção Ill - Da Conclusão da Regularização de Lote Urbano Informal
TÍTULO Il - DA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES
CAPÍTULO 1 = DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II- DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AS EDIFICAÇÕES CADASTRADAS ATÉ 2006
CAPÍTULO Ill - DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES POSTERIORES A 2006
TÍTULO IH = DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO | -- DOS PARCELAMENTOS ANTIGOS E INACABADOS
CAPÍTULO Il = DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES
CAPÍTULO II = DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Regularização de Imóveis. -
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ENA CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonúsiax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98,570-000 - Cagapava do Sul - RS SMPMA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº crobadiid cs de
DISPÕE SOBRE: NORMAS : E. PROCEDIMENTOS: PARA
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS | URBANOS INFORMAIS NO
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - R$.
Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso dás atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, é especialmente o contido na Lei
Federal nº 13.465, de 11 de-Julho de 2017 e Decreto Federal nº 9.310 de 15 de Março de 2018,
TÍTULO |
DA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO URBANA CONSOLIDADA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar, 1º. Ficam instituídas no território municipal normas e procedimentos aplicáveis “à
teguiarização de imóveis em situação urbana consolidada ou irreversível; a qual abrange
medidos jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de lotes e núcleos
urbanos informais do ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Parágrafo único. A Regularização urbana nos termos desta lei somente poderá ser aplicada
para os lotes e núcleos urbanos informais comprovadamente caracterizados como consolidados
ou em situação irreversível até 22 de dezembro de 2016, em consonância comi a Lei Federal-nº
13.465, de 11 de Julho de 2017.
Art. 2º. Constituem objetivos da regularização de imóveis urbanos informais em situação
consolidada ou irreversível, a serem observados pelo Município:
|- Incentivar a regularização “de imóveis urbanos em: situação irregular constatada com
base no levantamento cadastral realizado pelo município no ano de 2016 a fim de organizá-los de
forma:a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informalanterior;
H' — Definir unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano do
município e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
IH = Concretizar o princípio constitucional: de direito à moradia digna e da eficiência na
ocupação e no uso do solo;
IV - Prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
V- Conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; e,
VI — Promover a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização de
imóveis urbanos informais em situação consolidada.
An. 3º. Para fins do disposto nesta Legislação, consideram-se:
Regularização de Imóveis. --. pág. 2
e] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL.
CNPJ: 88,142.302/0001-45 - Fonaitax: (55) 3281 4251 Rua XV de Novembro, 438 - CEP 95.570:000 «Cacapava do Sul RS SPA
1 - Núcleo urbano: assentamento humano, com.uso e características urbanas, constituído
por. unidades imobiliárias de área inferior à tração mínima de parcelamento prevista:na Lei
ne 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, aindá que
situado em área qualificada ou inscrita como rural;
Il - Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar;
por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à
época de sua implantação ou regularização:
Ill - Núcieo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados O tempo
da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de
equipamentos públicos, entre outras circunstâncias à serem avaliadas pelo Município;
IV - Demarcação urbanística: procedimento destinado à identificar os imóveis públicos e
privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de
direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados; culminando com averbação na matrícula
destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;
V- Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município do fina!
do. procedimento da Regularização de: Imóvel Informal em Situação Urbana consolidada,
constituído do projeto de regularização aprovado, do termo de compromisso relativo a sua
execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos
ocupantes do núcleo urbano informal regularizado; da devida qualificação destes e dos direitos
reais que lhes foram conferidos;
VI - Lote urbano informal em situação: consolidada: unidade imobiliária identificada no
levantamento cadastral realizado pelo município em 2016 ou cujo proprietário possua documento.
comprobatório de posse reconhecida até 22 de dezembro de 2016, situada em via oficial provida
de rede pública de energia elétrica, sistema de abastecimento dé água potável é solução pará o
esgotamento sanitário, localizada em área onde não for constada situação que impeça a
regularização conforms o artigo 3º, parágrafo único da Lei Federal nº 6766 dé 19 de dezembro dé
1979;
VII - Legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do
qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto de regularização, conversível em aquisição de
direito real de propriedade na forma da Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo
da ocupação e da natureza da posse;
VIIE - Legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição. originária: do
direito real de" propriedade sobre unidade: imobiliária “informal objeto de Regularização de
Situação Urbana Consolidada;
IX - Ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras
públicas ou privadas em núcleos Úrbanos informais:
Art. 4º, Para fins da Regularização de núcleo urbano informal, o Município poderá dispensar
as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas do uso público ou ao
tamânho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.
Parágrafo único. No Projeto de Regularização deverá ser considerada a largura mínima de
6,00m [seis metros) em vias previstas para circulação. de veículos, a tim de possibilitar à entrada e
saída de veículos públicos em situações de emergência.
Art, 5º. Em situações onde o núcleo urbano informal situa-se, total ou parcialmente; em área
de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de
proteção de mananciais definidas pela União, Estado ou Município, à regularização do núcleo
deverá observar o disposto nos artigos 64 e 65 da Lei ne 12.651, de 25 de maio de 2012: sedo
obrigatória a elaboração de estudo técnico que justifiquem as melhorias ambientais em relação à
situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais quando
necessárias:
Regularização de:Imóveis --:. pág.3
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CNPJ; 88,142,302/000 1:45 - Foneitax: (55) 3281 4351 - Rua XV da Novembro, 438 - CEP 96,570-000 - Caçapava do Su - RS SMPMA
(E
Parágrafo único. Para fins de Regularização Ambiental prevista conforme estudo técnico em
situações não identificadas como de interesse. social, ao longo dos rios ou de qualquer. curso
d'água será mantida faixa não edificável com largura mínima de quihize metros de cada lado.
An. 6º. Esta Legislação não se aplica à imóveis ou núcleos urbanos informais situados em
áreas indispensáveis à segurança nacional'ou' de interesse da defesa, assim reconhecidas em
decreto do Poder Executivo Federal nos. termos da Leinº 13.465 de 11 de julho de 2017.
Ar. 7º. Aplicam-se as disposições desta Legislação aos imóveis localizados em área rural,
desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento prevista nã
Leine 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
Art. 8º. A Regularização estabelecida por esta Legislação: corresponde a aprovação
urbanística do projeto de regularização e a aprovação ambiental quando for o caso.
8 1º- Os estudos referidos no art. 5º deverão. ser elaborados por profissional legalmente
habilitado, compatibilizar-se com o projeto 'de regularização e conter, conforme o caso; os
elementos constantes dos artigos 64 ou 65 da Lei nº 12.651/2012.
8 2º- Os estudos técnicos referidos no art. 5º aplicam-se somente às parcelas dos núcleos
urbanos informais situadas sobre áreas de preservação permanente, unidades de conservação
de uso sustentável ou áreas de proteção de mananciais e poderão ser realizados em fases ou
etapas, sendo que a parcela do núcleo informal não afetada poderá ter seu projeto aprovado &
levado a registro separadamente.
An. 9º. Poderão requerer a instauração de regularização de imóveis urbanos informais em
situação consolidada:
E-A União, o Estado e o Município, diretamente ou por meio de entidades da administração
pública indireta;
HH - "Os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por. meio de
cooperativas - habitacionais, - associações -de moradores, fundações, organizações sociais,
organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por
finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
Hl-- Os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadotes:
IV - A Defenscria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes: e
V-O Ministério Público.
8 1º - Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização, inclusive
requerer os atos de registro.
8 2º - Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio
informal, empreendidos por particular, a conclusão. da regularização confere direito de regresso
àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos
núcleos urbanos informais.
83º - O requerimento de instauração da reguiarização por proprietários de terreno,
loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais,
OU Os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
CAPÍTULO Il
DOS INSTITUTOS JURÍDICOS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS INFORMAIS
Art. 10. Poderão ser empregados, no âmbito da regularização de imóveis urbanos informais,
sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:
Regularização de Imóveis : - pág, 4
ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Cau
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Foneifax: (55) 3281 135% - Rua XV de Novembro, 438 = CEP 98.570-090 - Cagapava do Sul = RS SMPMA
|--A legitimação fundiária e a legitimação de posse nos termos previstos nã Lei nº 13.465, de
W de Julho de 2017;
H - Ausucapião nos termos dos artigos 1,238 à 1.244 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), dos artigos 9º a-14 da Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 e do artigo 216-A da Lei
nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973;
Ill — A desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos parágrafos 4º e -5º do art.
1.228 da Leinº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
IV — A arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil);
V-O consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2010;
Vi = A desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 2º da Leine 4.132
de 10 de setembro de 1962;
VIl- O direito de preempção, nos termos do inciso | do art. 26 da Lei nº 10.257 de 10 de julho
de 2001;
VIl— A transferência do direito de construir, nos termos do inciso | do art. 35 dá Lei nº 10.257
de 10 de julho de 2001;
IX — A requisição em caso de perigo: público iminente, nos termos do parágrafo 3º -do art:
1.228 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil):
X-A intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos
do art. 40 da Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979;
XI = A alienação de imóvel pela adiministração pública diretamente para seu detentor, nos
termos da alinea f do inciso I do art. 17 da Leinº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Xil- a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso:
XIH— A doação; e
XIV —A compra e venda.
CAPÍTULO 1!
DA REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS
Seção |
Da Modalidade de Regularização de Núcleos Urbanos informais
An. 11. À regularização de núcleos urbanos informais deverá ser efetuada em consonância
com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de Julho de 2017, compreendendo duas modalidades:
| —- Regularização de Interesse Social aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados
predominantemente por população de baixa renda; e
1 - Regularização de Interesse Específico aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados
por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso | deste artigo.
81º - População de baixa renda para fins de classificação da Regularização de Interesse
Social é caraterizada pelos ocupantes beneficiários inscritos no Cadastro Único: para Programas
Sociais do Governo Federal com renda mensal per.capta de até meio salário mínimo ou que
possua renda familiar. não superior a 1,5 (um e meio) salário mínimos.
Regularização de Imóveis : >: pág; 5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88,142 302/0001-45 - Foneifax: (55) 3281 1257 - Rua XV de Novembro; 438 - GEP 05.570-000 - Caçapava do Su: RS SMPMA
82º - A classificação do interesse visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela
implantação ou adequação das obras de infraestrutura: essencial e as isenções de custas,
emolumentos e atos registrais relacionados. a Regularização de. Interesse Social previstos no
parágrafo 1º:do art. 13 da Lei nº 13.465/2017 em favor daqueles à quem for atribuído o domínio
das unidades imobiliárias regularizadas.
$ -3º-No mesmo “núcleo urbano . informal: poderá haver as : duas - modalidades - de
regularização, desde que a parte predominante seja: ocupada por população de baixa renda
sendo regularizada como de interesse social:e o restante do núcleo por meio de regularização de
interesse específico.
Art. 12. Na regularização de núcleos urbanos informais, poderá ser admitido o uso misto-de
atividades como forma de promover a integração social é a geração de emprego e renda-no
núcleo urbano informal regularizado.
Ar. 13. Na Regularização de Núcleo Urbano de Interesse Específico, promovida sobre bem
público, à aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo
valor da unidade imobiliária regularizada, conforme o que estabelece o Art. 92º do Decreto nº
9.310 de 15:de março de 2018.
Art.:14. Na Regularização de Núcleo Urbano de: Interesse Social promovida sobre bem
público, o registro do projeto de regularização do: Núcleo e a constituição de direito real em
nome dos beneficiários poderão ser feitos em-ato único, a critério do ente público promovente
conforme previsto no Art. 10 do Decreto nº 9.310 de 15 de março de 2018.
Seção il
Da Demarcação Urbanística
Ar. 15. O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com
base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo
urbano informal a ser regularizado nos. termos do Art. 12 do Decreto nº 9.310 de 15 de março de
2018.
Art. 16. O. poder público notificará os titulares de domínio e os confrontantes da. área
demarcada, pessoalmente ou por via postal, com. aviso de recebimento, no endereço: que
constar da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação à
demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.
8 1º - Eventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificados, ou não encontrados
ou que recusarem o recebimento da notificação por.via postal, serão notificados por edital, para
que, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta
dias, contado da data da notificação.
8 2º-O edital de que trata o parágrafo 1º deste artigo conterá resumo do auto de
demarcação urbanística, com a descrição que permita a identificação da área a ser demarcada
e seu desenho simplificado.
8 3º- A ausência de manifestação dos indicados neste artigo será interpretada como
concordância com a demarcação urbanística.
8 4º- Se houver impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de
demarcação urbanística, é facultado ao poder público prosseguir como: procedimento. em
relação à parcela não impugnada.
$5º-A critério do poder público municipal, as medidas de que trata este artigo poderão ser
realizadas pelo registro de imóveis do local do núcleo urbano informal d ser regularizado.
8 6º - A notificação conterá a advertência de que a ausência de impugnação implicará a
perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Regularização.
Regularização de Imóveis . - pág. 6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
PRA tarada Dr a o e toa reed. dei Ar e
Vo CNPJ: 88,142.302/000 1.45 « Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 « CEP 98.570-000 » Caçapava do Sui- RS SMEMA
Art. 17. Na hipótese de apresentação de impugnação, poderá ser adotado procedimento
extrajudicial de composição de conflitos.
8 1º-Caso exista demanda judicial. de que o impugnante seja parte e que veise sobre
direitos reais ou possessórios, relativos ao imóvel abrangido pela demarcação urbanística; este
deverá informar o poder público, que comunicará ao juízo a existência de procedimento de que
trata o caput deste artigo.
82º - Para subsidiar o procedimento de que trata o caput deste artigo, será feito um
levantamento de eventuais passivos: tributários, ambientais e administrativos . associados aos
imóveis objeto da impugnação, assim como das posses existentes, com vistas à identificação de
casos de prescrição aquisitiva da propriedade.
$3º- A medição observará o disposto na Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015, facultando-
se ao poder. público promover à alteração: do auto de demarcação. urbanística: ou - adotar
qualquer outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos confrontantes à
regularização da área ocupada.
8.4º- Caso não se obtenha acordo na etapa de medição, fica facultado o emprego de
arbitragem.
An. 18. Decorido o prazo sem impugnação ou. caso superada a oposição ao
procedimento, o auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis para
averbação: nas matrículas por ele: alcançadas em conformidade com o Art. 15 do Decreto nº
9.310 de 15 de Março de 2018.
Seção Ill
Da Viabilidade para Regularização de Núcleos Urbanos lnformais
Am, 19.0 Procedimento de Regularização de Núcleos Urbanos. Informais em situação
consolidada obedecerá às seguintes fases:
|- Requerimento dos legitimados para instauração do procedimento de regularização é
enquadramento;
lt - Processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo. para
manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes:
M — Certificação de viabilidade e enquadramento estabelecido pelo município;
IV - Solicitação de aprovação do projeto de regularização fundiária;
V - Sansamento do processo administrativo;
VI - Decisão do órgão municipal competente, mediante ato formal, ao qual se dará
publicidade;
VII - Expedição da CRF pelo Município; e
VHI - Registro da CRF e do projeto de regularização do núcleo informal aprovado perante o
oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária: com destinação
urbana regularizada.
Parágrafo único. Não impedirá a regularização, na forma estabelecida nesta Legislação, à
inexistência: de lei municipal específica, que trate de medidas ou posturas de interesse local
aplicáveis à projetos de regularização fundiária urbana.
Art. 20. Compete ao Município definir as situações com relação aos núcleos: urbanos
informais à serem regularizados:
|-Clossificar, caso a caso, as modalidades da Regularização;
Regularização de Imóveis | -- pág. 7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
PUEDE DA corria eredot a o Dat rrepo rA r
A CNPJ; 88.142.302/0001-45 « Fone/fax: (55) 3281 4351 - Rua XV de Novembro; 438 » CEP 98.570-000 - Cacapava do Sul: RS SMPMA
Il-Processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e
HE = Emitira CRF.
8:1º-Na Regularização de Núcieo : Urbano requerida “pela União: ou pelo: Estado, “a
classificação. prevista no inciso |: do caput deste artigo será de responsabilidade do ente
federativo instaurador.
8 2º-No prazo de até cento e. oitenta dias, o município definirá a modalidade da
Regularização ou indeferirá, fundamentadamente,.o requerimento.
83º - A classificação da modalidade da Regularização de unidades imobiliárias residenciais
ou não residenciais integrantes de núcleos urbanos informais poderá ser feita, a critério do
Município, ou quando for o caso, do Estado e da União, de forma integral, por partes ou de forma
isolada por unidade imobiliária. i
8 4º - A modalidade da regularização será definida pelo Município com base em estudos de
cadasituação, realizados pelos órgãos Municipais de assistência social e urbanismo considerando
o histórico da ocupação, a situação socioeconômica dos ocupantes, o tipo de área (pública ou
privada], as: características das construções e outros aspectos que. considerar pertinentes,
identificando assim, o melhor instrumento jurídico a ser aplicado,
An, 21.:A solicitação pelos interessados, da viabilidade e enquadramento do procedimento.
de regularização de núcleo urbano informal em situação consolidada deverá ser realizada
através de requerimento específico para instauração de Regularização de Núcleo Urbano
Informal instruído com os seguintes documentos:
|- Cópia das matrículas atingidas;
Il- Relação de Unidades Imobiliária regulares existentes na área com identificação das
respectivas matrículas;
HI - Relatório técnico descritivo da área a: ser regularizada, onde: conste suas medidas
perimetrais, d área total, os confrontantes identificados, as coordenadas georreterenciadas dos
vértices definidores de seus. limites, os: números das matrículas ou" transcrições “atingidas, a
indicação dos beneficiados com respectivas identificações e a ocorrência de situações de
domínio privado com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos
registros anteriores quando for o caso;
IV - Planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante no
registro -de imóveis, mostrando a área objeto com o perímetro do núcleo urbano “informal
georreferenciado e curvas de nível: equidistantes de um metro na escala mínima: de 1:2000
caracterizando:
a) Os quarteirões identificando as áreas institucionais e unidades imobiliárias regulares
existentes com as respectivas vias definidoras dimensionadas conforme. situação
constatada;
b) Curso d'água quando existir e respectiva área de preservação permanente:
c) Vértices e respectivas dimensões definidóras dos: limites: do. perímetro incluindo'a
identificação dos confrontantes; e,
d) Planilha de áreas superficiais definindo áreas de unidades regulares, áreas irregulares nos
respectivos quarteirões e áreas públicas incluindo os logradouros;
$.1º- Toda: a documentação técnica deverá ser assinada por profissional habilitado e
acompanhada de comprovação de registro de responsabilidade técnica.
$ 2º- A solicitação de viabilidade é enquadramento poderá abranger uma parte ou à
totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:
|- Domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas
dos registros anteriores;
Regularização de Imóveis. +: pág. 8
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL E
al
RNA CNPJ: B0,142.302/0001:45- Foneitax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 « CEP 90.570-000-- Caçapava do Sul - RS SMPMA
Il= Domínio privado registrado no cartório de registro de imóveis competente, ainda que de
proprietários distintos; ou
IH-- Domínio público.
8 3º- O requerimento de viabilidade e enquadramento não constitui condição: para o
processamento e a efetivação da Regularização do Núcleo Urbano,
Am, 22. Instaurada a regularização: de núcleo urbano em situação consolidada, o Município
procederá às buscas necessárias para determinar à titularidade do domínio dos imóveis onde está
situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.
8:1º-Tratando-se de imóveis privados “ou - públicos de : propriedade | de outros entes
federativos, o Município notificará os titulares de domínio; os responsáveis pela implantação do
núcleo. urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para
apresentarem possível impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento dá
notificação. E
8 2º - Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município notificará os confinantes e
terceiros eventualmente interessados, para apresentarem possível impugnação no prazo dé trinta
cias, contado da data de recebimento da notificação.
8 3º- Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o- procedimento
extrajudicial de composição de conflitos nos termos do Art. 14 do Decreto nº 9.310 de 15 de
março de 2018.
$ 4º - A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via postal, com aviso de
recebimento, no endereço que constar da matrícula: ou da transcrição, - considerando-se
efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço.
$ 5º- A notificação da Regularização de Núcleo Urbano Informal também será feita por
meio de publicação de edital, com prazo de: trinta. dias, do qual deverá constar, de forma
resumida, a descrição da área a ser regularizada, nos seguintes casos:
|- Quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; é
H - Quando houver recusa da notificação por qualquer motivo.
8.6º- A ausência de manifestação dos indicados: referidos nos parágrafos lee 4º deste
artigo será interpretada como concordância com a Regularização.
8 7º - Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou transcrito
na serventia, o Município realizará diligências perante as serventias anteriormente competentes,
mediante apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim de que a sua situação jurídica
atual seja certificada, se possível. É
8 8º- O requerimento de instauração da Regularização de Núcleo Urbano em situação
consolidada ou; na forma de regulamento, a manifestação de interesse nesse sentido, por parte
de qualquer dos legitimados garantem perante o poder público dos ocupantes dos núcieos
urbanos informais situados em áreas públicas a serem regularizadas, a. permanência em suas
respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual
arquivamento definitivo do procedimento.
8 9º- Fica dispensado o disposto neste. artigo, caso adotados -os | procedimentos da
demarcação urbanística.
An. 23. A Regularização de Núcleo Urbano: Informal: será instaurada por decisão do
Município, : por meio de requerimento, por escrito, de um dos legitimados de -que trata esta
Legislação.
Regularização de Imóveis :- pág. 9
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CNPJ; 88.142 302/0001:45 « Fone/fax: (55) 3281/1351 - Rua XV de Novêmbro, 438» CEP 98.570-000» Casapava do Sui «R$ SMPMA
Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da
Regularização, o Município indicará as medidas a serem adotadas, com vistas à reformulação e à
reavaliação do requerimento, quando for o caso.
Ar. 24. Instaurada a Regularização de Núcleo: Urbano Informal em situação consolidada,
compete. ao - Município aprovar. o. respectivo projeto, do: qual. deverão - constar : as
responsabilidades das partes envolvidas. i
Parágrafo único. A elaboração e o-custeio do projeto de regularização e da implantação
da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
|- Na Regularização de Interesse Social:
a) operada sobre área de titularidade de ente público, caberão ao referido ente público ou
ao Município promotor a responsabilidade de elaborar .o projeto de regularização do núcleo nos
termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, quando
nécessária; e
b) operada sobre área titularizada por particular, caberão ao Município a responsabilidade
de elaborar e custear o projeto de regularização do núcleo e a implantação da infraestrutura
essencial, quando necessária;
Ii - Na Regularização de Interesse Específico, à regularização do núcleo será contratada e
custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados;
IH:-.Na Regularização de Interesse Específico sobre áreas públicas, se. houver. interesse
público, o Município poderá assumir à elaboração e o custeio do projeto de regularização do
núcleo -e respectiva implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus
beneficiários.
Seção IV
Do Projeto de Regularização de Núcleos Urbanos Informais
Ar. 25. A solicitação de aprovação do projeto de regularização de Núcleo Urbano Informal
em situação consolidada e respectiva emissão de certidão de regularização fundiária: (CRF)
deverá ser acompanhada, no mínimo, dos seguintes documentos:
|- Cópia das matrículas atingidas pela área objeto de regularização;
H-=Certificação de viabilidade e enquadramento fornecida pelo município;
lll-= Projeto técnico de regularização do núcleo em situação urbana consolidada;
IV-- Estudo técnico ambiental, para os fins previstos no Art. 4º do Decreto nº 9.310 de 15 de
março de 2018, quando for o caso;
V — Atestado de viabilidade: técnica fomecido pelá concessionária de serviços públicos
relativo a obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
VI - Cronograma físico de serviços é implantação de obras de infraestrutura essencial; e
VII - Termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo
cumprimento do cronograma físico definido no inciso anterior.
Art. 26. O projeto de regularização de núcleo urbano informal conterá, no mínimo:
I=Relatório Técnico descritivo caracterizando:
a) A “área origem : incluindo- informações de: geotreferenciamento, - identificando: “o
zoneamento definido pelo plano diretor e a(s) respectiva(s) matrícula(s): do imóvel na
qual a área objeto de regularização está inserida;
Regularização de Imóveis =: pág. 10
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CNP: 88.142.302/0001:45 - Fone/fax: (55) 32811351 - Rua XV de Novembro, 428 - CEP 96.570-000 » Cacapava do Sul: RS
b).As : unidades imobiliárias : resultantes conforme: levantamento técnico, identificando
edificações - existentes com respectivas áreas edificadas caracterizando os terrenos
individualmente “citando via de localização, distância do cruzamento mais próximo;
quarteirão. com respectivas vias, área superficial, vértices, perímetro, dimensões dos
limites com respectivas confrontações e identificação conforme cadastro do município
(unidade, quadra, setor);
c) Os espaços públicos ou áreas destinadas: a edifícios públicos & outros equipamentos
urbanos, quando houver; É
d) Área de preservação permanente ou de unidade de conservação quando for o caso
e) A relação de unidades Imobiliária a serem regularizadas incluindo: a identificação dos
ocupantes; i
H- Planta de situação com o perímetro do núcleo urbano informal georreferenciado ná
escala mínima de -1:5000, mostrando os logradouros do entomo e os quarteirões .com “as
respectivos vias definidoras; identificando área de preservação permanente quândo:-for.o caso;
incluindo todas as informações necessárias que possibilitem a identificação do objeto no sistema
de-informações do município;
ll — Planta urbanística. do parcelamento, com georreterenciamento - e informações
planimétricas e cadastrais inclusive das unidades resultantes, com curvas de nível eguidistantes de
um metro na escala mínima de 1:1000, contendo;
a) A caracterização de faixas sanitárias necessárias ao escoamento de águas: pluviais,
faixas não edificáveis, áreas de preservação permanente & áreas com inclinação igual
ou superior a 30% (trinta por cento) quando for o caso:
b) O sistema viário com “respectiva hierarquia e localização - de “redes públicas de
infraestrutura existentes; i
c) As unidades imobiliárias regulares, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e
outros equipamentos urbanos, quando houver:
a) As unidades imobiliárias a serem regularizadas | caracterizadas conforme o relatório
técnico incluindo a projeção de edificação existente e designação cadastral definida
pelo órgão competente; :
e) Planilha de áreas identificando: áreas superficiais de imóveis regulares, áreas superficiais e
edificadas das unidades a serem regularizadas por quarteirão e áreas absorvidas pelos.
logradouros;
IV - Proposta para adequação e correção das descontormidades incluindo compensações
urbanísticas e ambientais que forem necessárias; solução para situações de risco, mobilidade,
acessibilidade. e infraestrutura; reassentamento de ocupantes quando for. o caso, e outras
definidas por ocasião do levantamento de situação;
VI - Definição do sistema de esgotamento sanitário, incluindo detalhamento e adequações
que forem necessárias: em conformidade com o: que estabelecem as normas técnicas é
legislações pertinentes;
8 1º-Toda a documentação técnica deverá ser assinada por profissional: habilitado e
acompanhada de comprovação de registro de responsabilidade técnica relativo dos respectivos
serviços. :
8:2º-O projeto de regularização do núcleo deverá: considerar as características da
ocupação e da área ocupada. definindo : parâmetros urbanísticos é ambientais específicos
determinados pelo município, além de identificar os. lotes, as vias de circulação e" as áreas
destinadas a uso público, quando for o caso.
Ant, 27. O projeto urbanístico de regularização do núcleo deverá caracterizar, no mínimo:
| - As áreas ocupadas, o sistema viário e as unidades imobiliárias, existentes e projetadas;
H - As unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, edificações, áreas,
confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral definida
pelo órgão competente; Í
Regularização de imóveis. -"- pág. 11
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Ad CNP: 88.142.302/0001-45 - Foneifax: (55) 3281-1351 - Ria XV de Novembro, 438 «CEP 96.570-000 » Cagapava do Su! «RS SMPMA
Hi -- Quando for 'o caso, as quadras e suas subdivisões em lotes ou-as frações ideais
vinculadas à unidade regularizada;
IV. -. Os logradouros, espaços. livres, áreas: destinadas: a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, quando houver:
V.- As eventuais áreas já usucapidas;
VI:- As medidas de adequação relativas a correção de descontormidades, melhoria: da
mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocáção de edificações; quando necessárias;
VII - As obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
VII - Outros requisitos que sejam definidos em Decreto do Poder Executivo municipal.
$1º-Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:
I|- Sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
It - Sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual:
HI - Rede de energia elétrica domiciliar; |
IV - Soluções de drenagem, quando necessário; e
V-- Outros equipamentos definidos ém Decreto do Poder Executivo Municipal em função das
necessidades locais e características regionais.
8 2º-A Regularização de Núcleo, Urbano Informal: em situação consolidada: pode ser
implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano informal de forma total ou parcial.
8 3º - As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários é
de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou
após a conclusão da Regularização,
& 4º- Edificações irregulares com “até 70,00m2 de área construída constatadas. na: área
objeto de. Regularização de Interesse Social, serão. Tegularizadas pelo município no mesmo
procedimento ou em procedimento anexo;
8 5º - Edificações irregulares identificadas na área objeto de Regularização de Interesse
Específico, poderão ser regularizadas em procedimento específico conforme o que estabelece
esta legistação:
8 6º - Os responsáveis por edificações clandestinas não regularizadas em conjunto com o
procedimento de regularização do núcleo informal serão considerados automaticamente
notificados, ficando: os. mesmos sujeitos as taxas e multas. previstas nesta e demais legislações
pertinentes. :
Ar. 28. Na Regularização de Núcleo Urbano inférmal de Interesse Social, caberá ao poder
público competente, diretamente ou por meio da administração pública indireta; implementar a
infraestrutura essencial, os equipamentos. comunitários e as melhorias habitacionais previstos nos
projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de sua manutenção.
Ar. 29. Na Regularização de Núcleo Urbano Informal de Interesse Específico, o Município
deverá definir, por ocasião da aprovação do projeto de regularização da situação, nos limites da
legislação de regência, os responsáveis pela:
I- Implantação dos sistemas viários;
Il -Implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou comunitários,
quando foro caso; e
Regularização dé Imóveis - =": pág. 12
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Hl'- Implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, e
dos estudos técnicos, quando for o caso.
$ 1º- As responsabilidades de que-trata o caput deste. artigo poderão ser atribuídas aos
beneficiários da Regularização do Núcleo Urbano.
$2º- Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e
ambiental deverão celebrar termo de compromisso. com as autoridades competentes como
condição de aprovação da Regularização de Núcleo Urbano Informal de Interesse Específico.
Ar. 30. Para que seja aprovada à Regularização de núcleos urbanos informais, ou de
parcela deles, situados em: áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de. outros riscos
especificados em lei, estudos técnicos. deverão ser realizados, a fim de examinar à possibilidade
de eliminação e correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.
$ 1º- Na hipótese “do caput deste artigo, é' condição indispensável à aprovação da
Regularização a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados.
$2º- Na Regularização de Núcleo Urbano Informal de Interesse Social que envolva áreas de
riscos que. não .comportem eliminação, correção ou administração, os Municípios deverão
proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano a ser regularizado.
An. 37. A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de
serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica; ou
outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da regularização realizar à conexão dá
edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e adotar
as demais providências necessárias à utilização do serviço, salvo disposição em contrário na
legisfação municipal.
Seção V
Da Conclusão da Regularização de Núcleos Urbanos Informais
Ar. 32. O pronunciamento do órgão municipal competente que decidir o processamento
administrativo da Regularização de Núclgo Urbano Informal em situação consolidada deverá:
| = Indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de
regularização do núcleo aprovado;
H - Aprovar O projeto de regularização resultante do processo de regularização do núcleo
informal; e :
WI - Identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana
regularizada, e os respectivos direitos reais.
Ar. 33, A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é.0 ato administrativo de aprovação
da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado & deverá conter, no mínimo:
1-O nome do núcleo urbano regularizado;
H-A localização;
Ht- À modalidade da-reguiarização;
IV = Asresponsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma;
V- A indicação numérica de cada:unidade regularizada, quando houver;
VE - A listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade,
por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, à
profissão, o número de registro geral e de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério
da Fazenda.
Regularização de Imóveis. - pág. 13
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b
2 CNPJ: 88.142 .302/0001-45 - Fóneitax: (55) 3281-1351 - Rua XV de Novemiro, 438 « CEP 95.570-00U - Capapava do Sul: RS SMPMA
An. 34. O registro da CRF e do projeto de regularização da situação urbana consolidada
aprovado será requerido ao oficial do cartório de registro de imóveis da comarca nos termos da
Lei nº 13465/2017.
Parágrafo único. Em caso de recusa do registro, O oficial do cartório do registro de imóveis
expedirá nota devolutiva. fundamentada; na qual indicará os motivos da recusa e formulará
exigências nos termos da Lei nº 13465 de de julho de 2017.
CAPÍTULO IV
DA REGULARIZAÇÃO DE LOTE URBANO EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA
Seção |
Da Viabilidade para Regularização de Lote Urbano Informal
An. 35. Esta legislação define regras e procedimentos aplicáveis à Regularização de Lote
Urbano em situação Consolidada, a qual abrange medidas destinadas à incorporação do imóvel
informal ao ordenamento territorial e à titulação de seu ocupante.
$ 1º - Aplica-se o que define o parágrafo 1º do Art. 11 desta legislação como requisito para
determinação da regularização como de Interesse social;
8 2º - Imóveis com destinação “urbana: comprovada até 22 de: dezembro: de 2016,
classificados conforme Decreto 62504/65 e alterações, mesmo que localizados em zona rural com
área supeificial inferior a fração minima de parceia imposta pelo INCRA poderão ser regularizados
através desta legislação;
83º - Situações em condomínio comprovadamente efetivadas até 22 de dezembro de 2016,
caracterizadas através de escrituras de: transferência e registros especificados: na mesma
matrícula, poderão ser extintas em conformidade com esta legislação, individualizando os
respectivos registros em matrículas separadas.
Art. 36. A regularização de lote Urbano em situação consolidada poderá ser individual ou
coletiva, desde que a área esteja localizada em via oficial provida de rede de fornecimento de
energia elétrica, rede de abastecimento de água potável e solução: para o. esgotamento
sanitário comprovadamente existente em data anterior à 22 de dezembro de 2016.
81º - A regularização coletiva é caracterizada quando os lotes são lindeiros estando
inseridos em um mesmo quarteirão já identificado como quadra no Cadastro Urbano Municipal:
8 2º - Ficam excluídos imóveis localizados em unidades de conservação de proteção
integral, terras indígenas € outros casos previstos em lei, exceto nos casos a que se referem o art.
3º desta Legislação em situações consideradas irreversíveis;
$ 3º - À regularização de imóvel localizado em área de risco fica condicionada à satisfação
das exigências previstas no parágrafo único do art. 3º da Leinº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
8 4º - Na aferição da situação jurídica consolidada, serão valorizados quaisquer documentos
provenientes do Poder Público, em especial do Município como informações cadastrais, etc.;
Ar, 37. A Regularização individual; ou coletiva de lote em situação urbana consolidada
segue procedimento simplificado estabelecido por esta legislação, o qual determina medidas
destinadas à incorporação do(s) imóvelfeis) informal(ais) do ordenamento territorial urbano e à
titulação de seu(s) ocupante(s) nos termos da Lei nº 13465 de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único. A regularização de imóvel em situação considerada irreversível, situado
sobre áreas caracterizadas no art; 5º desta legislação, não dispensa a elaboração de Estudo
Técnico que justifique melhorias ambientais em relação à situação e a observância-dos demais
requisitos ali definidos que forem aplicáveis.
Regularização de Imóveis. -- pág. 14
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Seção Il
Do procedimento de Regularização de Lote Urbano Informal
Art. 38. Para aprovação do procedimento de regularização individual ou coletiva de lote
urbano em situação consolidada, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal
acompanhado dos seguintes documentos:
| = Informações urbanísticas caracterizando o alinhamento com base na largura do passeio
ou logradouro público e respectivas larguras destes fornecidas pela Prefeitura Municipal;
ll = Certidão atualizada do Registro de Imóveis da gleba onde a área está inserida
acompanhada do documento de posse: do(s) imóvel(s) objeto do procedimento:
ll - Relatório técnico descritivo caracterizando:
a). O imóvel origem rio qual a área a ser regularizada está: inserida, identificando “a
respectiva matrícula;
b) O(s) lote(s) resultante(s) individualmente identificando a via onde está localizado, a
distância do cruzamento mais próximo, o quarteirão onde está inserido com respectivas
vias definidoras, a área superficial, às coordenadas dos vértices definidores da testada, O
perímetro com seus vértices e respectivas dimensões dos limites com as controntações, a
identificação do imóvel estabelecida pelo cadastro do município (unidade, quadra,
setor);
c)' A edificação quando existir, com a respectiva área edificada;
d): A situação com relação a posse, características do terreno e infraestrutura existente no
logradouro;
IV - Termo de concordância com assinaturas reconhecidas dos proprietários dos imóveis
confrontantes, relativo aos limites existentes e consolidados;
V. - Planta: de situação na escala mínima. de 1:1000 caracterizando a área objeto de
regularização georreferenciada com relação a via onde a mesma está localizada, os logradouros
do. entorno e os quarteirões com as respectivas vias. definidoras;. identificando -o(s) imóvells)
resultante(s) conforme cadastro municipal com as dimensões dos seus limites: confrontantes:
alinhamento da quadra e largura do logradouro conforme informação fomecido pela Prefeitura
Municipal;
VI — Planta de localização da(s) unidade(s). com: georreferenciamento: e informações
planimétricas e cadastrais na escala mínima; de 1:500, posicionando o(s) imóvei(eis) resultante(s)
com relação ao cruzamento mais próximo (dimensão da distância); identificando o(s) terreno(s)
individualmente conforme cadastro do município (unidade, quadra, setor). com caracterização
dos vértices, dimensões dos, limites, projeção de edificação quando existir: com respectivas
dimensões; mostrando o quarteirão com as respectivas vias, alinhamento, traçado do meio-fio
com largura do passeio quando a via for pavimentada ou largura do logradouro conforme
alinhamento fornecido pela Prefeitura. Municipal; planilha : de- áreas caracterizando a área
edificada -e a área superficial do(s) imóvelfeis); e, identificando os proprietários das áreas
contfrontantes com espaço para as assinaturas dos mesmos:
VII — Sistema de. esgoto sanitário ou solução implantada na hipótese de regularização de
imóvel edificado.
8 1º.- No procedimento de regularização de uma gleba urbana, a planta deverá ser
complementada com a representação gráfica dos desníveis em metro, localização de cursos
d'água, bosques e caracterização de área de preservação permanente quando for o caso.
8 2º - Gleba urbana objeto de regularização de situação consolidada com área-igudt-ou
inferior à 0,3 ha (3.000m2), poderá ser caracterizada como lote urbano se assim estiver
identificada no Cadastro Urbano Municipal.
Regularização de Imóveis --.: pág. 15
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a 4d CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Foneitax: (55) 3281 1951 - Rus XV de Novembro, 438 « CEP 96.570-000 « Caçapava do Sui- RS SMPMA
83º - Edificações irregulares existentes na área objeto de regularização de loté urbano em
situação consolidada, deverão ser regularizadas .em procedimento anexo: conforme “o. que
estabelece esta legislação, inclusive em situação de interesse social onde o município regularizará
em conformidade com levantamento técnico da situação.
$ 4º- Toda a documentação técnica. deverá: ser assinada: por: profissional. habilitado e
acompanhada de comprovação de registro de responsabilidade técnica relativo aos respectivos
serviços.
$:5º - O termo de concordância: e respectivas assinaturas dos: proprietários dos imóveis
confrontantes na- documentação técnica, poderão ser dispensados: em situações relativas a
racionamento sem registro aprovado pelo município em data anterior a 05 de dezembro de 2006
e extinção de condomínio onde as: características e dimensões dos. imóveis | definidas
anteriormente - em registro ou - procedimento. aprovado, permaneceram. inalteradas no
evantamento da situação atual. :
Art. 39. O pedido de regularização do lote individualizado ou conjunto de lotes em situação
consolidada inseridos em um mesmo quarteirão, deverá ser apresentado ao Ofício do Registro
mobiliário certificado e aprovado “pelo Município, onde será. protocolado e verificada sua
regularidade em atenção dos princípios registrais.
Parágrato único. O registro será efetuado nos termos desta Lei e da Lei nº 13465/2017 que
orem aplicáveis.
Art. 40. Os lindeiros que: não tenham anuído: serão cientificados pelo Ofício do Registro
mobiliário na forma do art. 213, inc. Il, parágrafos 2º e 3º, com a cominação do parágrato 4º, da
Lei nº 6.015/783. :
Seção II
Da Conclusão da Regularização de Lote Urbano Informal
Ar. 41, O órgão municipal competente que decidir o processamento administrativo da
Regularização deverá:
|- Indicar o tipo de procedimento a ser executado;
Il — informar os parâmetros à serem.observados no procedimento de regularização;
IH- Aprovar o projeto de regularização resultante do procedimento; e
IV - Emitir a Certidão de Regularização Fundiária relativa ao imóvel.
Art. 42. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação
da regularização que acompanha o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo:
|-=A caracterização do imóvel urbano regularizado;
H- A localização;
IH -A- especificação de Interesse social quando for o caso;
IV - As responsabilidades de adequações quando necessárias;
V- Aihdicação numérica estabelecida pelo Cadastro Urbano do Município;
VI - O nome do ocupante que houver adquirido a respectiva unidade, por título de posse
comprovada ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil a profissão, o.número
do registro geral é de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda:
Regularização de Imóveis -.-' - pág. 16
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL :
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL É
CNPJ: 88.142 302/0001-45 = Foneitax: (55) 3281 1351 - Rúa XV do Novembro, 438 = CEP 95.570-000 - Caçapava dó Sui-RS SMPMA
Ar. 43. Quando um mesmo imóvel contiver mais de uma unidade de moradia, poderá ser
instituído, inclusive para fins de regularização de situação consolidada, condomínio urbano
simples aplicando-se, no que couber, O disposto nos artigos 69 à-71 do Decreto nº 9.310 de 15 de
março de 2019.
Parágrafo único. Nenhuma unidade autônoma poderá ser privada de acesso ao logradouro
público.
Art. 44. No caso da Regularização de Interesse Social, a averbação das edificações poderá
ser efetivada à partir de requerimento do interessado, com base em certidão do Município na
qual constem a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a apresentação
de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.
TÍTULO
DA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar. 45. As edificações clandestinas ou | iregularmente. construídas. constatadas pelo
levantamento cadastral efetuado pelo Município no ano de 2016, poderão ser regularizadas em
conformidade com o que estabelece esta Legislação.
Parágrafo único. Edificações precátias sem condições de: habitabilidade, edificações
provisórias ou em construção poderão ser desconsideradas em levantamentos de situação com a
finalidade de regularização de imóvel urbano informal.
An. 46. São passíveis de regularização, as edificações com condições de uso. quanto à
segurança, estabilidade, higiene e habitabilidade; e, sobre lotes localizadas em ivias públicas
oficializadas pelo município, em áreas consideradas edificáveis conforme legislações específicas.
Parágrafo único. O poder público poderá exigir obras de adequação a fim de garantir as
condições estabelecidas, bem como obras de acessibilidade em função do uso conforme
exigências das normas e legislações pertinentes.
Art. 47. Considera-se clandestina ou: iregular a edificação ou acréscimo, cuja. área
construida não está averbada na respectiva matrícula do Cartório de Registros de Imóveis e a
edificação não possui projeto técnico aprovado pelo Município ou não consta no levantamento
aerofotogramétrico realizado pelo município em 1985.
Art. 48. Para fins de regularização será considerado qualquer compartimento que possuir pé
direito suficiente que permita a colocação de porta com altura padrão ou possua acabamentos
e instalações necessárias à função.
Art. 49. Regularização. de edificação em Imóvel inserido em área maior, onde o lote não
possui matrícula especifica, mas cujas condições caracterizam situação. consolidada: inclusive
pelo: documento de” posse: apresentado, só. poderá ser. efetuada. em conjunto. com «a
regularização da situação do terreno,
Ar. 50. Os interessados deverão solicitar a regularização na Unidade: de: Controle da
Construção Civil da Prefeitura Municipal. mediante. documento comprobatório. do respectivo
Cadastro.
Parágrato único. O procedimento de regularização deverá ser protocolado na Prefeitura, no
prazo estabelecido nesta Lei.
Regularização de Imóveis =: pág. 17
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ma
Los CNPJ; 88.142 302/0001-45 - Faneitas: (55) 3281 4351: Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul - RS SMPMA
CAPÍTULO It
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AS EDIFICAÇÕES CADASTRADAS ATÉ 2006
Ar. 51, Edificações existentes em situação semelhante. à caracterizada. nos artigos 45 e 47
desta legislação, mas identificadas no Cadastro Urbano do Município como cadastradas até 05
de dezembro de 2006, data de início de vigência da legislação que disciplinou o ordenamento,
uso é ocupação do solo urbano, poderão ter sua situação regularizada mediante Certidão de
Regularidade de Área Construída emitida pelo município.
Art. 52. O pedido de certificação das edificações citadas no artigo anterior, deverá ser feito
através de requerimento padrão acompanhado dos seguintes documentos, em: 2 (duas) vias,
sendo a documentação técnica assinada por profissional habilitado e pelo proprietário:
| - Comprovante de propriedade, acompanhado de cópia da matrícula: do lote ou área
maior onde este estiver inserido expedida no máximo à cento e oitenta dias;
HH - Relatório Técnico -de vistoria contendo:
a) Localização e identificação do: imóvel conforme Cadastro Municipal; caracterizando a
edificação citando o padrão: desta e respectiva descrição de: condições estruturais, paredes,
cobertura, forro, instalações elétricas, - instalações hidrossanitárias, revestimentos: externos,
revestimentos internos dos compartimentos, pisos dos compartimentos, esquadrias e condições do
sistema de esgoto cloacal'existente.
b) Informação gráfica do imóvel identificando: o terreno em relação: a. quadra, suas
dimensões e distância de uma das esquinas; o nome das vias que caracterizam a localização; à
orientação magnética; a edificação com suas cotas extemas, posicionamento com relação às
divisas do lote e cobertura indicando o escoamento das águas pluviais; a área total e perímetro
do lote; é, área total da edificação.
Hi -Declaração de responsabilidade relativa a situação do Sistema de Esgoto implantado.
IV — Detalhamento técnico do sistema de esgoto recomendado em conformidade com as
normas específicas, quando for constatada qualquer irregularidade.
81º - A regularização de edificação cuja área construída for maior que a caracterizada
como cadastrada até 05 de dezembro de 2006, deverá seguir os procedimentos relativos a
regularização de edificações posteriores a 2006 estabelecidos nesta Legislação com relação a
área acrescida. Na documentação técnica, à área cadastrada até 2006 deverá ser identificada
como existente.
82º = A Prefeitura Municipal. poderá: exigir | documentação técnica complêmentar,
dependendo do uso da edificação.
CAPÍTULO Ill
DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES POSTERIORES A 2006
Arm. 53. As edificações clandestinas identificadas no levantamento cadastral realizado em
2016 e construídas em data posterior à: prevista no Art. 51 desta Lei, poderão ser regularizadas
através: de Laudo Técnico - desde | que : estejam | em conformidade | com os parâmetros
estabelecidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento do Município é sejam compatíveis com o
seu uso, procedimento onde incidira as mesmas - taxas relativas. a aprovação - de : projeto
correspondentes a análise para- emissão. do alvará de licença para construção, certidão “de
conclusão e habite-se.
Parágrato único. Em situações onde o responsável pelo imóvel for considerado notificado,
este ficará sujeito ao recolhimento de multas previstas nesta e demais legislações pertinentes
relativas-a situação da edificação.
Regularização de Imóveis. --.: pág. 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ex PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
End CNPJ 88.142,302/0001-45 : Foneitax: (55) 3281 4351 - Rba XV de Novembro. 438 » CEP 98.570-000 » Caçapava do Sul - R$ SMPMA
É
Art. 54. O pedido de regularização das edificações citadas.no artigo anterior, deverá ser
feito através de requerimento padrão acompanhado dos seguintes documentos, em 2 (duas)
vias, sendo a documentação técnica assinada por profissional habilitado é pelo proprietário:
I- Comprovante de propriedade constituído por cópia da matrícula do Registro de Imóveis
relativa ao lote ou área maior onde este estiver inserido expedida no máximo a cento e oitenta
dias, acompanhada por:
q) Cópia da Escritura Pública quando: à aquisição ainda não. estiver sido registrada na
matrícula;
b) Cópia do documento de posse, quando o Lote não possuir matrícula específica; mas sua
situação é caracterizada como consolidada no Cadastro Municipal:
Cc) Cópia das informações do cadastrais relativas-ao imóvel.
H - Comprovação de registro de responsabilidade técnica de profissional habilitado;
Il — Relatório técnico caracterizando a edificação citando o padrão desta é respectiva
descrição de: condições estruturais, paredes, cobertura, forro; instalações elétricas, instalações
hidrossanitárias, revestimentos externos, revestimentos intemos dos compartimentos, pisos dos
compartimentos, esquadrias é sistema de esgoto cloacal existente ou recomendado.
IV - Documentação de arquitetura contendo:
a) Planta de situação e localização na escala 1:500, identificando: o terreno em relação a
quadra, suas dimensões e distância de uma das esquinas; o nome de todas as vias que delimitem
o quarteirão; a orientação magnética; os números do lote, quadra e setor: à edificação com suas
cotas externas, posicionamento com. relação às divisas do lote é cobertura. indicando “o
escoamento das águas pluviais; a área total do lote e área total edificada; os rebaixos do meio fio
e objetos existentes no passeio; e, a localização da fossa séptica com respectivo destino final dos
efluentes.
b) Detalhamento do sistema. de esgoto recomendado em conformidade com as normas
específicas, acompanhado de declaração do proprietário assumindo o compromisso de adequar
o sistema, quando for constatada qualquer ireguiaridade.
V - Termo de compromisso relativo a aplicação das normas e legislações referentes à
acessibilidade. em função do uso, com detalhamento relativo aos sanitários, circulações,
escadarias, rampas e pisos.
VI - Detalhamento de esquadrias em aberturas junto ao limite com o passeio público.
VII - Declaração do proprietário informando que a edificação está em conformidade com
as normas de- Prevenção Contra Incêndio se responsabilizando por qualquer adequação
solicitada quando da liberação das respectivas instalações pelo Órgão Competente quando for.
o caso.
81º = As documentações técnicas deverão reservar espaço mínimo 5em x 17cm da folha
tamanho A4, para uso do Órgão da Prefeitura Municipdl responsável pela aprovação.
82º .- A documentação deverá ser apresentada - devidamente. encaderiada e na
sequência estabelecida nesse artigo.
83º — A: Prefeitura Municipal ' poderá exigir documentação “técnica: complementar,
dependendo do uso da edificação.
Regularização de Imóveis = pág. 19
e] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
RA
CNPJ: 88.142 3020001-45 « Foneifax: (55) 328% 1351 - Rua XV de Novembro, 408 « CEP 98.570-D00 - Caçapava do Sul «RS SMPMA
TÍTULO lil
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO 1
DOS PARCELAMENTOS ANTIGOS E INACABADOS
Ar. 55. Os núcleos urbanos informais caracterizados como parcelamentos inacabados,
poderão ser regularizados nos termos desta legislação.
Parágrafo - único. Entende-se como parcelamento inacabado, todo - o: fracionamento
aprovado pela Prefeitura Municipal até 05 de dezembro de 2006, ainda não implantado na sua
totalidade com insuficiência de infraestrutura básica;
Ar. 56. Os titulares de parcelamentos inacabados, seus sucessores a qualquer título ou
qualquer: dos. beneficiários poderão: requerer à: regularização junto à. Prefeitura: Municipal,
solicitando o. licenciamento : para - conclusão “das - obras: previstas no: projeto aprovado,
comprometendo-se mediante celebração de termo próprio à execução das obras-necessárias no
prazo máximo estabelecido em cronograma específico correspondente.
$ 1º - Na necessidade de retificar o projeto: original de um loteamento inacabado, o
requerente. deverá anexar junto a solicitação: de licenciamento para conclusão, o projeto
urbanístico retificado e respectiva comprovação de viabilidade técnica relativa a implantação
da infraestrutura necessária.
8 2º - Serão asseguradas as pessoas referidas no: caput deste artigo, a suspensão das
correspondentes ações judiciais em curso, e, imediatamente após a aceitação das obras pela
Prefeitura, a extinção destas ações.
83º - Verificado 6 desinteresse ou descumprimento do compromisso assumido pelas pessoas
de que trata este artigo, a. Prefeitura Municipal - promoverá: a notificação do . loteador
inadimplente, bem como os adquirentes de lotes, para: que: suspendam o pagamento: de
prestações ainda devidas ao loteador;-e, oficiará o Ministério Público com relação a promoção
criminal dos faltosos, de acordo com as Legislações pertinentes.
$ 4º - Os adgyirentes de lotes poderão, a qualquer tempo, assumir os encargos referentes à
conclusão das obras de loteamentos inacabados, mediante acordo celebrado com o Município,
na forma desta Lei, ficando os mesmos dispensados do pagamento de quaisquer multas relativas
ao descumprimento das obrigações do loteador.
Art. 57. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979,
que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro
do parcelamento, desde que esteja implantado é integrado à cidade, nos termos do An. 87 do
Decreto nº 9.310 de 15 de março de 2018.
An. 58. A Prefeitura Municipal poderá optar pela execução da regularização dos núcleos
urbanos informais caracterizados como: parcelamentos inacabados, podendo: firmar acordos
mediante celebração com o proprietário para ressarcimento integral dos custos.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES
An. 59. Nas regularizações de construções caracterizadas no artigo 53 desta legislação,
aberturas existentes sobre os limites ou distanciadas deste .a menos de 1,50 metros, só serão
aceitas mediante termo de concordância assihado pelo proprietário do imóvel confrontante.
Regularização de Imóveis | =" pág. 20
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ns CNPJ; 88,147 302/0001-45 « Fóneitax: (55) 3281 1351» Rua XV de Novermbro, 438 » CEP 98570-000 » Caçapava do Sui-RS SMPMA
Art. 60. Regularização de edificação de imadeirá onde não foram observadas as distâncias
mínimas com relação aos limites, só poderá-ser efetuada mediante o proprietário construir com
material incombustivel, as paredes externas próximas-aos demais lotes.
Ar. 61, Para à regularização das edificações referidas nos artigos 51 e 53 desta Legislação,
superadas as exigências técnicas necessárias, será concedido o prazo de 6 (seis) meses após a
notificação.
Parágrato único. Decorrido o prazo sem que o interessado proceda à regularização, incidirá
multa anvat inserida na cobrança do IPTU, equivalente a 0,05 (cinco centésimos) vezes o valor
venal-por m2 multiplicado pela área irregular constatada pelo Município.
Ar. 62. Após parecer favorável e recolhimento. das taxas correspondentes, a: Prefeitura
Municipal arquivará uma via da documentação, devolvendo a segunda via ao interessado com
a informação "Regularização Aprovada”, j
|
Art. 63. Junto ao procedimento de regularização, deverá ser solicitado o Habite-se em
conformidade com o que estabelece as Legislações Municipais que disciplinam as construções e
respectivos usos das edificações. |
Ant, 64. Os valores recolhidos relativos a multa cgracterizada ho parágrafo único do art. 61
desta legislação, são destinados do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Socidl: que tem
como objeto: d melhoria e regularização de situação de: moradia - de: famílias - carentes. no
Município. ]
Ar. 65. As edificações clandestinas ou: iregulármente . construídas caracterizadas como
moradias de famílias carentes enquadradas como siluação de interesse social, cujas unidades
não ultrapassem 70,00m2, serão regularizadas sob responsabilidade da Prefeitura Municipal em
conformidade com parâmetros específicos estabelecidos pelo Município.
|
|
|
CAPÍTULO IH
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
|
Art. 66. A regularização de imóveis informais em situação urbana consolidada será priorizado
nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento
do Município. |
Parágrafo único. O Município poderá estabelecer através de Legislação Específica, outras
Zonas ou Áreas: Especiais de Interesse Social. (ZEIS ou AEIS) destinadas - prioritariamente à
regularização de habitações de interesse social considerando os seguintes requisitos.
| - Identificação da situação de renda das famílias ocupantes através do cadastro social,
coma findlidade de enquadramento conforme o que estabelece o parágrafo 1º do Art. 11 desta
Legislação; |
H — Formulação de Lei Municipal específica caracterizando o imóvel objeto como Zona ou
Área Especial de Interesse Social identificando a área gomo de urbanização específica.
] |
Ar. 67. A regularização de núcleos informais não dispensa a aprovação e/ou anuência por
parte do órgão ambiental Competente, inclusive referente a aprovação do estudo técnico que
justifica as melhorias ambientais relativas é as situações definidos ho artigo 11, da Lei nº 13.465/2017.
Parágrafo único. À aprovação e oy anuência poderá ser estabelecida através de Licença
de Regularização específica. | ,
Art. 68. O Estudo Técnico citado no artigo anterior deverá informar 'as medidas adotadas
para melhoria das condições ambientais em relação a situação de ocupação informal, sendo
necessário quando for identificado sobre a área objeta de regularização, a incidência de área de
preservação - pérmanente ou: área de unidade de conservação de uso sustentável ou de
proteção de mananciais. ! |
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! Regularização de Imóveis - : pág:21
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Foneitax: (55) 3281 1351- Rua XV de Novembro, 438 * CEP 96.570-000: Caçapava do Suí + RS SMPMA
81º - Na regularização de interesse social, o Estudo Técnico deverá prever no mínimo; os
seguintes elementos definidos no Art. 64-da Leinº. 12.651. de 2012:
|-Caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
H- Especificação dos sistemas de saneamento básico:
HI = Proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de
inundações;
IV - Recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização:
V'— Comprovação: da. melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental,
considerados o uso adequado: dos recursos hídricos;-a não ocupação das áreas de fisco e a
proteção das áreas das unidades de conservação, quando for o caso; e,
Vi. = Comprovação: da melhoria: da habitabilidade . dos. moradores ' propiciada “pela
regularização proposta.
$ 2º - Na regularização não carcicterizada como de interesse social, o Estudo Técnico
deverá prever no mínimo, os seguintes elementos definidos no Art. 64 da Leinº 12.65] de. 2012:
|-Caracierização físico-ambiental,social, cultural e econômica da área a ser regularizada;
= Identificação dos recursos ambientais, dos passivos e das fragilidades ambientais, das
restrições e potencialidades da'área;
IH — Especificação. e avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento
básico implantado, além de outros serviços e equipamentos públicos;
IV - Identificação das áreas relativas a unidades de conservação e das áreas de proteção
de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou
subterrâneas;
V- Especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI — Identificação das áreas considerados de risco de inundação e de movimentos de
massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras
definidas como derrisco geotécnico;
VII = Indicação das faixas ou áreas em que. devem ser resguardadas as características
típicas da área de preservação permanente com. a proposta de recuperação das áreas
degradadas e daquelas não passíveis de regularização: e,
Vil — Avaliação dos. riscos ambientais e comprovação da melhoria das: condições de
sustentabilidade ambiental é de habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização.
Ar. 69. Os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para à alienação de
Unidades já edificadas pelo próprio empreendedor público ou privado, poderão ser regularizados
como conjuntos habitacionais nos termos da Lei nº 13465/2017 que forem aplicáveis.
Art. 70. Tem o direito à concessão de Uso especial para fins de moradia em relação ao bem
objeto de posse, o ocupante de um imóvel ou de uma unidade que até 22 de dezembro de 2016,
possuiu como :seu,. por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, área ou tração: até
duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em Zona com cáracterísticas e
finalidade urbanas, utilizada para sua morádia ou de sua família, desde que não seja proprietário
ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural,
Art. 71. Após o registro de parcelamento de imóvel público de que trata esta Legislação, o
Poder Público concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados: nos termos
da Lei nº 23.465/2017.
Regularização de Imóveis - «pág. 22
“as ESTADO DO RIO ERANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: B8.142:302/0001-45 - Forieitax: (55) 3281 1351 “ Ria XV de Novembro, 438 - CEP 99.570-000 - Cagapava do Suí - RS SMPMA
Parágrafo único. O título de que trata o caput será concedido a: família ocupante
preferencialmente em nome da mulher e registrado na matrícula do imóvel considerando a forma
da primeira posse estabelecida pelo município relativa a respectiva unidade imobiliária.
Ar. 72. A legitimação de posse: devidamente: registrada constitui direito em: favor do
detentor da posse direta para fins de moradia.
Parágrafo único, A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo
poder público, desde que:
|- Não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural;
ll =Não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente.
Ar.:73. Em situações de Interesse social, sem. prejuízo dos direitos decorrentes da posse
exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse registrado, poderá, após 5
(cinco) anos no caso de unidades imobiliárias. com até: 250,00m2 e 10 (dez) anos em unidades
imobiliárias com mais'de 250,00m2, requerer ao Registro de Imóveis a conversão desse título em
registro de propriedade, nos termos da Lei nº 23.465/2017 e do art. 183 da Constituição Federal
tendo em vista sua aquisição por usucapião.
Ar. 74. O título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo Poder Público emitente
quando constatado que o beneficiário: não está na posse do imóvel'e não houve registro de
cessão de posse. :
Art. 75. Procedida a regularização nos termos desta Legistação, o registrador comunicará o
fato à Municipalidade.
Ar. 76. Devem ser realizados -independentemente do recolhimento - de custas. e
emolumentos:
|- O primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização
fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar;
IH - A: primeira averbação de construção residencial de até '70,00m? (setenta: metros
quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social.
Parágrafo único. O registro e a aveibação de que tratam os incisos | e Il do caput deste
artigo independem da comprovação do pagamento - de quaisquer. tributos, . inclusive
previdenciários.
An, 77. Os levantamentos topográficos georreferenciados deverão ser realizados conforme
as normas técnicas nos termos do Art. 29 do Decreto nº 9.310 de 15 de março de 2018.
Parágrafo único. Em caso de certificação de imóveis em região de difícil acesso ou em que
a implantação do marco físico implique supressão de cobertura vegetal, poderão ser utilizados
vértices virtuais para fins de georreferenciamento.
Ar. 78. As disposições da Lei nº6.766, de 19 de dezembro de 1979, não se aplicam. à
Reguldrização Fundiária, exceto quanto ao disposto nos arts. 37, 38, 39, no caput e nos parágrafos
19,2º,32 e 4º do art. 40 e nos aris. 41, 42, 44, 47, 48, 49, 50,51 e 52 da referida Lei.
Ar. 79.: Para fins da Regularização Fundiária, ficam dispensadas a desafetação e as
exigências previstas.no inciso Ido caput do art. 17 da Lei ne 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 80. Serão regularizadas, na forma desta Legislação, as ocupações que incidam sobre
áreas: objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições
judiciais, bloqueios e indisponibilidades, ressalvada a hipótese de decisão judicial específica que
impeça a análise, aprovação e registro do projeto de regularização fundiária urbana.
Regularização de Imóveis = pág. 23
[E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
RS CNPJ: 88.142.302/0001-45 « Foneitax (55) 3281 1351: Rus XV de Novembro, 438 - CEP 95.570.000 = Caçapava do Gui -RS SMPMA
Ar, 81.:Fica facultado ao Município a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas
áreas públicas: objeto | da Regularização . fundiária de “Interesse Específico, dispensados: os
procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666; de-2] de junho de 1993, e- desde que os imóveis 'se
encontrem ocupados até 22 de dezembro de '2016,: devendo regulamentar o: processo em
legislação própria nos moldes do disposto no art. 84 da Lei nº 23.465 de 11 'de julho de 2017:
Ar. 82. Esta Legislação entra em vigor na data de sua publicação.
Ar. 83. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 127 a 132 da
Leinº 2004/2006 e suas alterações e a Lei nº 2503 de 06 de outubro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, dos ..............dias do mês de
Eras iecaniendasiniseiasessinia do ano de 2020.
Regularização de Imóveis =": pág. 24
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CNPJ: 85. 142-302/000 145 - Fonpitax (55) 3287 135% - Rua XV do Novembro; 438 - CEP 68.570-000 - Caçapava do Sui- RS SMPMA
LAUDO DE VISTORIA RELATIVO ÁREA EDIFICADA CADASTRADA á
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Edificação
Padrão | |
Localização Setor Quadra Lote
Área Coberta Padrão
CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO
Área Padrão Diferente
Área Edificada Real
Sistema Construtivo
FUNDAÇÕES Pedra Argamassada-,. | Concreto Ciclópico
ELEVAÇÕES (ESTRUTURAS) Alvenaria estrutural: |. | Concreto Armado =
ELEVAÇÕES (PAREDES) Tijolos Maciços Tijolos Furados | | Blocos
COBERTURA (ESTRUTURA) Madeira Rústica | | Madeira serrada | | Metal
COBERTURA (TELHADO) Telha de Cerâmica “|. | Fibrocimento 6mm Lo
FORRO || Laje | | Lambri PVC ou Madeira | .. | Sem forro
REVESTIMENTO INTERNO | | Reboco médio || Chapisco Sem Revest.
REVESTIMENTO BANHEIRO Cerâmica % barra : |. | Cerâmica | barra Lo]
REVESTIMENTO EXTERNO | | Reboco médio || | Chapisco Sem Revest.
PISO Cimento rústico Cimento alisado Cerâmica
ESQUADRIAS EXTERNAS || Madeira Metal
PORTAS INTERNAS Madeira “À. | Madeira semióca
Instalações
Possui compartimentação mínima para o respectivo uso [| Sim Não
Possui instalações elétricas em perfeito funcionamento e conforme as normas técnicas Sim Não
Possui instalações hidrossanitárias necessárias para o respectivo uso Sim Não
Informação Gráfica do Imóvel:
AS
Escala gráfica
Perímetro do Terreno
Área Superficial (Terreno)
Obs: : A edificação não apresent
edificação, estando apta para o respectivo uso.
O proprietário comprome:
com as nórmas e legislações específicas.
Caçapava do Sul, ......... de
a riscos estruturais e não está localizada em área de risco ou imprópria para
e-se em adequar qualquer instalação que não esteja em conformidade
Proprietário / CPF
wo jeubseBiensi
JgruoS odeuesdzn]
JQ'UIOS' CoyBADsISAOUI OBIESBIOUJSA
Jg ruios:odesejdopjeIs
Jq too ode je; eloAjouosiepue
Jq uos odeuesDdoojeuoijage)
iq uoo"odeuejBueso!
ulosuswD)senbieuiolped
uoo"jeubd)sopeboape'ojgeueaed
JqruoS" 0oUeADE]soDepoLOsO
woopeubm)sapeesool
uloo"Noopnodeusipejápo
JQ" LODseuBIjIgoLUISS07N|OsqoLuDO!Djop
wo jeunoydDobezoopienpa
Jg Woo" ocobeuedO ops
Jg Oo odenieym)snidnayeseo
Wo jpunoyd)0sb-ssunuounia
Woo" jeubdseuo)eyseJo|
Jqruoo'odeuesQneduod
wosjeunoydeiBod ueBiou
Jq us odenesDojeseuwBus
Jq'Bus"]osolddBin]
Jg os odeejQESod0!0
wos'jeugoydDadoueisseo
aqi uwoo puedes ouBua
ui jeubmesieigeu
woo|rubdssuojobe-Bus
Wo (eubDseBieAsueizeJb
Jg OD" ode ueJQuejojssojieo
igruoo odeJieyo)sebieald
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SS0Z18166(85)
0018/7966(55)
S99€21666/95)
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9261 8086595)
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9/5661 166155)
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TOGIZL6666
S6T6/C666
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IT 1680966(55)
ErV9sT666(SS)
tótegg966(ss)
VIZISID66
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 = Fone/fax: (55) 32611951 - Rua XV de Novembiro, 438 - CEP 95.570:090 - Caçapava 90 Sul - RS SMPMA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº..
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei Complementar que visa autorizar o Poder Executivo Dispõe sobre normas é procedimentos
para regularização de imóveis urbanos informais no município de Caçapava do SuÍ-RS;
No: Levantamento | Cadastral: efetuado pela Empresa .DRZ. GEOTECNOLOGIA E
CONSULTORIA LTDA, foram constatadas situações de irregularidade e à necessidade de atualizar
diversas normatizações municipais à fim de aproveitar o respectivo serviço no planejamento
urbano do Município.
Recentemente foram publicados a Lei nº 13465/2017 'e Decreto nº 9310/2018
estabelecendo normas e procedimentos aplicáveis para regularização : de núcleos urbanos
informais em situação consolidada comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016. A
Única legistação municipal que trata do assunto é a Lei: nº 2004/2008: - Plano: Diretor de
Desenvolvimento do Município, “a qual estabelece dezembro de 2007 como data. limite para
regularização de imóveis incluindo o lote de forma individual.
A situação consolidada de um imóvel não é definida apenas pela situação do
terreno mas inclui também a: área, edificada sobre o mesmo que na maioria das vezes foi
implantada de forma irregular e inadequada.
Em vista disso, é de extrema necessidade a implantação de uma legislação municipal
em consonância com à Lei nº 13456/2017, a fim de viabilizar a regularização de imóveis urbanos
informais em situação: consolidada no município de Caçapava do Sul, abrangendo tanto o
terreno. como a edificação, o que simplifica: procedimentos. evitando-se assim consultas em
diversas legislações para regularizar determinada situação.
Segue anexo, a Minuta revisada do Projeto de Lei que dispõe sobre a Regularização
de Imóveis Informais em Situação Urbana: Consolidada” no: Município de Caçapava do Sul;
incluindo a: regularização das edificações conforme: estudos concluídos pelos técnicos “do
município nomeados para a elaboração abaixo relacionados:
- Anna Júlia Mônego - arquiteta e urbanista CAU A71912-9:
- Délcio Trindade de Melo - setor de cadastro urbano do município;
- Marcelo Souza Silva — engenheiro civil CREA 81674-D:
- Pacífico José de Vargas — arquiteto e urbanista CAU A12407-9;
- Pompeu Melo de Freitas - engenheiro civil CREA 67999-D.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapavá do Sul
| [de setembro de 2020.
ID)
ne oy da Silva
Prefeito Municipal
Regularização de Imóveis - -.: pág; 25

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